É inconstitucional decretar estado de sítio por pandemia
Quinta-feira, 26 de março de 2020

É inconstitucional decretar estado de sítio por pandemia

Imagem: Isac Nóbrega / PR – edição: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Paulo Roberto Iotti Vecchiatti

 

Surpreendentemente, pelo menos para quem se esforça em acreditar que se trata de um Governo que tem o respeito à democracia como princípio, o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, solicitou parecer indagando sobre a possibilidade de decretação de estado de sítio, em razão da pandemia do novo Coronavírus.

 

 

Em síntese, no estado de sítio, há concentração de competências de outros órgãos na Presidência da República, admitindo-se a suspensão de direitos e garantias de cidadãs e cidadãos durante sua vigência, nos termos estabelecidos e justificados no decreto presidencial respectivo. Contudo, com feliz agilidade, o Conselho Federal da OAB emitiu parecer em sentido contrário, apontando a inconstitucionalidade da medida, assinado pelo Presidente da OAB, Dr. Felipe Santa Cruz, e pelo Presidente de sua Comissão de Estudos Constitucionais, Dr. Marcos Vinicius Furtado Coelho. Bem sintetizando a doutrina constitucional aplicável, destacam que a decretação do estado de sítio demanda o respeito aos princípios da excepcionalidade, da necessidade, da temporalidade e da obediência estrita da Constituição, que demandam a conclusão pela inconstitucionalidade da medida no atual contexto.[1]

 

Em síntese, por excepcionalidade exige-se a ocorrência de situações absolutamente atípicas e anormais, de grave caos social, enquanto por necessidade exige-se a absoluta ineficácia de outras medidas da normalidade institucional para que possa ser decretado o Estado de Sítio. Como se vê, são parâmetros dogmáticos basilares da doutrina constitucionalista que limitam o julgamento discricionário sobre o conteúdo jurídico da vaga exigência constitucional, que fala na decretação do Estado de Sítio nos casos de “comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa” (inaplicável, aqui, a hipótese relativa a guerra declarada), nos termos do artigo 137, I, da Constituição Federal. Lembre-se que, embora o discurso jurídico seja um caso especial de argumentação prática geral (donde admite o uso de argumentos morais, éticos e pragmáticos), ele tem como limitação especial o fato de não se poder violar a lei, a jurisprudência e a dogmática jurídica, donde os princípios da excepcionalidade e da necessidade impedem a decretação dos estados de defesa e de sítio se o seu conteúdo não for respeitado. 

 

Nesse sentido, a doutrina de Walter Claudius Rothenburg, que bem explica que os estados de defesa e de sítio são medidas absolutamente excepcionais, porque voltadas a situações de grave crise, caracterizadas por verdadeiras calamidades públicas, que não pode ensejar uma utilização arbitrária e sem limites, tendo em vista que se tratam de mecanismos que têm o objetivo estrito de proteger a Constituição, o Estado Democrático de Direito e as instituições democráticas em contextos de profundamente graves ameaças efetivas à ordem constitucional, e não meras violações episódicas do texto constitucional ou de gravidade meramente relativa, que podem ser enfrentadas por outros meios institucionalmente legítimos. Nesse sentido, esse chamado “Direito de Crise”, caracterizador de uma legalidade constitucional extraordinária previamente regulado pelo próprio texto constitucional, que foge de situações ordinárias por conta de situações de grave crise, só pode ser usado quando a disciplina normal da Constituição, sobre a organização e funcionamento do Estado, não se mostrar apta a enfrentar as situações de grave crise, mesmo de calamidades públicas, pelos mecanismos normais relativos à segurança pública e, neste caso de pandemia, de medidas sanitárias tomadas por Presidente, Governadores(as) e Prefeitos(as) juntamente a autoridades sanitárias. Bem destaca que, como medida de defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito, não pode ser confundido com a defesa de determinado Governo, por preocupações políticas conjunturais[2] (hipóteses nas quais, após decretado, um decreto deverá indicar sua duração, suas normas de execução e quais garantias ficarão suspensas, e só após autorização para tanto do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 137 da Constituição).

 

Assim, fica evidente que o Estado de Sítio não é uma medida que possa ser tomada apenas porque o(a) Presidente da República discorda das decisões políticas de Governadores(as) e Prefeitos(as) no exercício de suas competências para promoção dos interesses locais de suas populações, em tema no qual também tem interesse – como, claramente, é o que motiva o Presidente Bolsonaro, já que este se mostra quase diariamente frustrado pelas opções políticas de Governadores(as) e Prefeitos(as), não obstante estes(as) estejam seguindo as recomendações das autoridades médicas mundiais sobre o tema, ao contrário do que pretende o Presidente. 

 

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Note-se que não se trata de uma tese doutrinária “puramente ideológica”, tendo em vista que o texto constitucional expressamente consagra o princípio da ultima ratio, ou seja, da absoluta excepcionalidade que demanda que somente a falha dos mecanismos normais de enfrentamento de crises, por mais graves e calamitosas que sejam. Com efeito, o artigo 137, inciso I, da Constituição fala em promoção do estado de sítio somente após a “ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa”, que é espécie do mesmo gênero de Direito Excepcional constitucionalmente regulado, mas de menor intensidade do que o estado de sítio. Daí concluir Walter Claudius Rothenburg que “A excepcionalidade das situações de crise exige que não haja outros meios mais adequados, menos gravosos, para debelar a crise, e que são preferíveis em relação às medidas de exceção: trata-se da necessidade, que implica em subsidiariedade, ou seja, somente deve haver decretação de estado de defesa ou de sitio em último caso; outras medidas não devem ter-se mostrado suficientes ou exigíveis”.[3]

 

Lembre-se que esse é precisamente o conteúdo do princípio da proporcionalidade, em seu subprincípio da necessidade, que exige que a restrição de direitos ou garantias fundamentais só se dê, sob pena de inconstitucionalidade, quando inexistir meio menos gravoso, objetivamente aferível, para se chegar ao mesmo fim. Como se trata de princípio geral, no sentido de aplicável a toda a Constituição, notoriamente reconhecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é evidente que ele condiciona a interpretação de regras específicas da Constituição, como as que disciplinam os estados de defesa e de sítio. É o que o Ministro Roberto Barroso chama de hierarquia axiológica (de valores), no sentido de que, embora hegemonicamente não se admita hierarquia formal de normas constitucionais entre si fora dos casos em que a Constituição expressamente a admita (para fins de invalidação das tidas como “inferiores”), é de se reconhecer que os princípios constitucionais configuram-se como condicionantes da interpretação das regras da Constituição[4], ante os deontológicos valores principiológicos, por estabelecerem um estado ideal de coisas a ser atingido pelo Estado, estabelecerem o norte a ser seguido pelas previsões específicas, aplicáveis por silogismo, das regras da Constituição (o que vale para as leis em geral). Na clássica lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, como mandamento nuclear do sistema, por estabelecer sua lógica e racionalidade, violar um princípio é muito mais grave do que violar uma regra pontual, que, portanto, precisa ser interpretada de forma harmônica com a principiologia normativa como um todo[5]. Tudo a referendar a conclusão pela necessidade de necessidade estrita, enquanto última alternativa, após esgotada todas as outras possibilidades racionalmente aventáveis, para se poder decretar o estado de sítio, especialmente sem a prévia decretação de um estado de defesa. 

 

Nem se diga que isso seria uma hipótese meramente alternativa, ante a palavra “ou”, donde haveria possibilidade de decretação por juízo puramente político da Presidência da República e, ato contínuo, do Congresso Nacional, sobre o altamente vago conceito de “comissão grave de repercussão nacional”. A uma, pela interpretação desta parte autônoma do inciso I do artigo 137 da Constituição estar vinculada ao princípio da proporcionalidade, em seu subprincípio da necessidade (cf. supra), por interpretação lógico-sistemática da Constituição como um todo. A outra, por interpretação lógico-sistemática do próprio dispositivo entre si, pois não faria o menor sentido exigir-se o esgotamento de medidas da normalidade institucional somente para a hipótese de prévia decretação do estado de defesa, “admitindo-se” a decretação do estado de sítio independente disso, pois isso permitiria a “conclusão” de que seria “possível” a implementação imediata da medida mais grave (o estado de sítio) diretamente, sem tal prévio esgotamento de medidas outras objetivamente aferíveis e racionalmente defensáveis para a resolução do problema, quando a Constituição exige tal esgotamento quando uma medida menos grave (o estado de defesa) foi implementado antes. Afirmar algo do gênero seria pura e simplesmente teratológico (algo que transcende o arbitrário, por monstruoso, donde inconstitucional), e permissivo de decisões puramente arbitrárias de Presidentes de veias autoritárias para decretação direta do estado de sítio, praticamente tornando letra morta a previsão do estado de defesa. 

 

Embora certamente seja devida uma boa margem de tolerância à discricionariedade política na compreensão do que seria uma “comoção grave de repercussão nacional”, é preciso lembrar a posição pacífica de doutrina e jurisprudência pela qual discricionariedade não é sinônimo de arbitrariedade, de sorte que é admissível controle de constitucionalidade da medida, em casos manifestamente descabidos. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, sobre os requisitos de urgência e relevância das medidas provisórias: embora devida grande deferência ao juízo político sobre os requisitos de “urgência e relevância”, em casos manifestos em que seja simplesmente indefensável racionalmente isto defender, a medida provisória pode ser declarada inconstitucional, pela ausência de seus taxativos requisitos constitucionais. A mesma conclusão se torna necessária sobre o estado de defesa e o estado de sítio. 

 

Como se pode ver, é simplesmente indefensável querer enquadrar a situação atual da pandemia do novo Coronavírus no conceito vago de “grave comoção nacional”. Os princípios da excepcionalidade e da necessidade visam restringir a discricionariedade política para tanto, algo necessário inclusive por interpretação histórica, pois como bem destacou o Parecer do Conselho Federal da OAB, na 1ª República o instrumento do estado de sítio foi usado como um nefasto “instrumento de governo”, para poder suspender direitos e garantias fundamentais da oposição política e da sociedade em geral, de acordo com os interesses dos donos do poder. Ademais, por se tratar de um Presidente da República que, absurdamente, louva a Ditadura Civil-Militar que assolou o país e notoriamente fez uma ode ao torturador Brilhante Ustra na votação do processo de “impeachment” da Presidente Dilma Rousseff, a cautela há de ser ainda maior. Embora eu tenha boa esperança de que o Congresso Nacional não autorizará a decretação do estado de sítio nesse contexto, se isso não ocorrer, o Supremo Tribunal Federal deverá declarar a inconstitucionalidade da medida (cf. infra).

Nenhuma interpretação jurídica pode se dissociar do contexto social em que proferida, até porque não existe interpretação puramente abstrata ou objetiva, pois as pré-compreensões e compreensões do intérprete sempre influenciam no resultado interpretativo e pensam em hipóteses concretas quando da decisão (mesmo do chamado controle objetivo ou abstrato de constitucionalidade, ainda que hipotéticos sejam os casos elucubrados quando do julgamento). 

 

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Nesse sentido, as posturas concretas do Sr. Jair Messias Bolsonaro, enquanto Presidente da República, nas suas “respostas” à pandemia do novo Coronavírus, não podem deixar de ser consideradas na decisão acerca do tema. Com efeito, trata-se de um Presidente errático, que acusa literalmente todo o planeta de estar tomando medidas “exageradas”, com “histeria”, preocupado unicamente com a “economia” e desdenhando da extrema gravidade da situação. Está em guerra política com todos os Governadores, inclusive de direita, pura e simplesmente por estarem seguindo as recomendações de especialistas médicos de todo o mundo ao, primeiro, recomendarem e, depois, com a assustadora expansão da pandemia, impuserem a quarentena das pessoas em suas casas, só autorizando o funcionamento de serviços indispensáveis, como supermercados, farmácias e transporte público (entre outros).

 

Note-se, ainda, que nenhum lugar do mundo decretou estado de sítio para enfrentar a pandemia. Nem mesmo a Itália, que sem cuidados iniciais, acabou tendo uma curva de contaminação extremamente rápida e alta, impossibilitando o tratamento de todas as pessoas doentes, com a trágica e triste posição atual de não se internar, em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), de pessoas com mais de 75 anos, que receberão tratamentos paliativos para uma morte digna. Se nem o trágico contexto italiano fez com que se decretasse um estado de sítio, é evidente que a situação brasileira não justifica isso – cabendo lembrar que a Itália começou muito tardiamente a adotar as medidas recomendadas pelas autoridades médico-científicas mundiais para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus, donde sua experiência não pode ser usada para “justificar” validamente o atendimento do requisito da excepcionalidade necessária para a decretação direta do estado de sítio.

 

Perceba-se, ainda, o perigo que é a decretação de um estado de sítio por uma pessoa de conduta tão destemperada e autoritária como o atual Presidente da República, em sua verborragia injuriosa sem filtro contra todas e todos que “ousam” ter posição política diferente da sua. Isso porque o §1º do artigo 138 da Constituição não fala, em sua literalidade, de um limite às prorrogações de prazos, como o §2º do artigo 136 fala sobre o estado de defesa, donde há o risco de se entender que o Constituinte teria pretendido permitir “indefinidas prorrogações” para o Estado de Sítio. Se essa for a interpretação que vier a prevalecer no STF, com muito mais razão será preciso adotar como critérios os princípios da excepcionalidade e necessidade, exigindo-se a ineficácia de medidas de normalidade institucional para sua decretação (o que não existe no que tange à pandemia do novo Coronavírus neste momento, como já explicado), especialmente quando quem o pretende é um Presidente da República com notória conduta de atacar grosseiramente e de forma injuriosa toda pessoa que “ousa” dele discordar (algo incompatível com um espírito democrático, como é evidente).

 

Entende-se, todavia, que essa não é a melhor interpretação do dispositivo constitucional. É preciso aplicar o princípio hermenêutico da interpretação restritiva, pelo qual se conclui que a lei disse mais do que queria (a lei constitucional, no caso), à luz de sua teleologia, ou seja, da finalidade para a qual foi criada, por força do princípio da unidade da Constituição, que demanda que ela seja interpretada como um todo harmônico de regras e princípios, e não como um conjunto errático de dispositivos de significados contraditórios. Até porque normas excepcionais devem se interpretar de maneira estrita, ou seja, sem possibilidade de ampliações interpretativas, admitindo-se, ainda, interpretações restritivas que reduzam seu âmbito de abrangência semântica se isso for necessário ao atendimento de sua finalidade, à luz do significado global da Constituição, em sua interpretação sistemático-teleológica. Lembre-se, ainda, que é hegemônico o entendimento segundo o qual não se pode admitir “conflitos reais” entre normas constitucionais originárias entre si, que devem ser identificados como conflitos meramente aparentes, a serem resolvidos pelos princípios gerais de hermenêutica, sempre que possível (sendo que poucos/as autores/as admitem uma interpretação corretiva ou revocatória de normas de mesma estatura, e mesmo assim só o fazem quando impossível sua conciliação interpretativa). 

 

Dessa forma, se para o estado de defesa, que é uma medida menos intensa de restrição de direitos, garantias e competências, só se admite uma única prorrogação de seu prazo, não faz o menor sentido lógico-sistemático que o estado de sítio, que é uma medida mais grave de restrição de direitos, garantias e competências possa ser prorrogado indefinidamente. Afinal, isso permitiria a perigosíssima possibilidade de o(a) Presidente da República e eventual maioria parlamentar instaurarem uma ditadura mal-disfarçada de “legalidade democrática excepcional”, por prorrogações indefinidas do estado de sítio, dado o vago conceito de “comoção grave de repercussão nacional”.

 

Mas, caso se discorde dessa exegese (que não visa “inconstitucionalidade de norma constitucional originária”, mas sua interpretação lógico-sistemática, à luz do espírito da Constituição e suas normas principiológicas gerais), então se tornará ainda mais necessária a adoção da absoluta excepcionalidade da medida (como última alternativa racionalmente possível, após a falha das demais), bem como controle material/substantivo de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, mediante o que no Direito Estrangeiro e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos se chama de escrutínio estrito, ou seja, que exija uma farta fundamentação acerca de um interesse estatal convincente (por indispensável), concretizado por medida que se mostre estritamente necessária a se atingir essa finalidade, para que a medida seja declarada constitucional (na expressão da língua inglesa: “a compeling state interest that must be narrowly tailored to achieve that interest”), sob pena de se abrir margem a regimes autoritários suspenderem os direitos e garantias de cidadãs e cidadãos como instrumento de governo contra a oposição democrática e protestos sociais, o que é constitucionalmente intolerável.

 

Ademais, é preciso que a interpretação constitucional seja feita também sem desprezo da História. Parafraseando famosa máxima: um povo que não aprende com sua História tende, tragicamente. O mesmo vale para um povo que fecha os olhos para a História de outros países. Isso é relevante porque o nazismo surgiu com a suspensão da Constituição de Weimar (de 1919), invocando-se dispositivo constitucional que formalmente o permitia, ao prever a possibilidade de se “suspender, total ou parcialmente, os direitos fundamentais fixados” na Constituição (art. 48, §2º), sendo que ela nunca voltou a vigorar plenamente[6]. É preciso que se esclareça que a decretação direta do estado de sítio não tem nenhuma proximidade com o dispositivo da Constituição de Weimar que se menciona, que era muito mais amplo. Mas obviamente a norma constitucional de Weimar não pretendia que a Constituição fosse suspensa indefinidamente por um governo totalitário e monstruoso como o de Adolf Hitler, de sorte que o dispositivo em comento foi evidentemente deturpado pela forma como foi aplicado. Pois bem, o mesmo pode ocorrer com nossa norma constitucional autorizadora da decretação do estado de sítio, especialmente se interpretar-se o §1º do artigo 138 como permitindo “indefinidas prorrogações” enquanto se entender que não teria cessado a causa que lhe justificou, donde há o sério risco do dispositivo ser deturpado para “justificar” a suspensão de direitos e garantias da população e competências das instituições democráticas por muito tempo, gerando o risco de sua erosão gradativa e posterior decretação de uma ditadura propriamente dita…

 

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É incrível como muitas pessoas não querem ver a veia claramente autoritária de Jair Messias Bolsonaro, na medida que, enquanto parlamentar, disse (por exemplo) que o então Presidente Fernando Henrique Cardoso merecia ter sido “fuzilado”, já fez apologias à tortura[7], diversas vezes louvou a Ditadura Civil-Militar que assolou o Brasil, inclusive homenageando torturador (Ustra) em seu voto pelo “impeachment” da Presidente Dilma Rousseff[8], falou em “campos de refugiados” (sic) no contexto da crise migratória de pessoas que fugiam da Venezuela e vinham ao Brasil[9], tem um Vice-Presidente que, durante a campanha eleitoral, falou em “autogolpe” e “Constituição sem Constituinte” (para ela ser aprovada por “notáveis” e objeto de mero referendo[10], algo muito diferente de se poder discuti-la democraticamente, artigo por artigo) e que não para de atacar e mesmo ofender a imprensa pura e simplesmente por não concordar com as críticas que sofre, de uma maneira inédita nesse país (um entre os seus vários crimes de responsabilidade relativos a agir contra a dignidade, a honra e o decoro do cargo, nos termos do artigo 9º, item 7, da Lei n.º 1.079/50). Só não vê quem não quer, e muita gente não quer ver, como bem disse a jornalista Eliane Brum, ao bem apontar que o golpe de Bolsonaro está em curso[11]

 

Sempre digo que, pelo visto, as pessoas devem achar que Hitler fez “campanha eleitoral” prometendo construir “campos de concentração para judeus” e promover um genocida higienismo social em quem não se enquadrasse em sua totalitária ideia de “raça ariana” (sic). Obviamente, não é assim que as coisas funcionam, como a História já provou. A destruição da democracia não se dá por um ato isolado, mas por um processo de constante enfraquecimento das instituições democráticas, especialmente quando a oposição (parlamentar e social) fica em uma postura quase inerte, acreditando que não passam de “arroubos” de uma pessoa que “não fala sério”, cujas falas lesa-democracia e lesa-Constituição seriam meras “bravatas” que não deveriam ser levadas a sério… Com todo respeito, só quem não leva a sério a História pode acreditar nisso, pois quem a estuda entende o paradoxo da tolerância: é preciso tolerar a todas as pessoas, menos as intolerantes, pois elas querem destruir precisamente o princípio da tolerância para poderem impor sua totalitária intolerância a toda a sociedade, mesmo quem dela discorda…

 

Mas, como vivemos em uma espécie de era do escárnio orgulhoso de sua arrogante ignorância, relativa a pessoas que falam o que querem, por puro achismo, sem estudar (e “respondendo” críticas com um sonoro “é a minha opinião”, como se o achismo tivesse o mesmo peso de uma opinião fundamentada em estudos profundos), quem discorda que Bolsonaro teria uma veia perigosamente autoritária e ditatorial ante suas declarações concretas e notórias, constantes da mídia e localizáveis em rápida pesquisa na internet, o faz simplesmente porque não estuda como se deu o nazismo e simplesmente diz que “não concorda” com as semelhanças de falas de Bolsonaro com falas ditatoriais. E isso apesar do fato de que “Lema de Bolsonaro, também usado no Nazismo, vai contra nossa Era dos Direitos”, consoante escrevi, na época da campanha eleitoral, sobre “sua” posição de “Pátria acima de tudo” (sic), por ela denotar uma concepção organicista de sociedade, na qual indivíduos são vistos como meras partes de um todo (orgânico) social, onde não existem direitos individuais, mas apenas direitos em coerência com algum ideal geral, supostamente encampado pelo Estado e que vê o indivíduo não como detentor de direitos subjetivos, mas primordialmente de pessoa com obrigações sociais. Algo manifestamente contrário à nossa era dos direitos (feliz expressão de Norberto Bobbio, em obra de mesmo nome), que vê os indivíduos como autônomos ao Estado e, assim, detentores de direitos naturais contra ele – os quais, contemporaneamente, desde o pós-Segunda Guerra Mundial, referem-se aos direitos e às garantias fundamentais constantes do texto constitucional.[12]

 

Então, permitindo-me o exercício do direito fundamental de crítica, lembrando ser pacífico na jurisprudência constitucional mundial que pessoas públicas, especialmente políticos(as), devem tolerar uma crítica de tom muito mais duro que pessoas não públicas, concordo com análises como a de Pedro Serrano, quando afirma que a redação original da Medida Provisória 927, de Bolsonaro, que permitiu a suspensão por quatro meses de salários de trabalhadores(as), tinha a clara ciência de que “ninguém passará 4 meses de fome quieto. Desejam os saques e tumultos que virão para justificar o fechamento do regime, o Estado de Sítio, a exceção”, pois desde a antiga Roma o tumulto funcionar como fundamento da ditadura[13] (ou, a se preferir, da suspensão dos direitos e das garantias de períodos normais). Isso era evidente e inconteste à luz das normas da experiência ordinária e, portanto, do princípio da boa-fé objetiva (que significa que “se não sabia, tinha a obrigação de saber, donde receberá o tratamento de pessoas que sabiam”). Importante também a nota de repúdio da ANAMATRA – Associação Nacional de Magistrados Trabalhistas, que bem disse que essa MP jogava trabalhadores(as) à própria sorte, rompendo com os alicerces protetivos do Direito do Trabalho, deixando a decisão unilateral do empregador (“puramente potestativa”, no jargão civilista, algo sempre tido como nulo de pleno Direito) a possibilidade de suspender normas coletivas do trabalho, em soluções de sacrifícios individuais apenas de trabalhadores(as), e não de empregadores(as), contra o pacto de solidariedade obviamente decorrente de nossa Constituição, que consagra o princípio da solidariedade social, de sorte a que tal MP (analisada em sua redação originária), “retira dos trabalhadores e das trabalhadoras as condições materiais mínimas para o enfrentamento do vírus e para a manutenção de básicas condições de subsistência”, sendo assim patente a sua inconstitucionalidade.[14]

 

Felizmente, pela óbvia repercussão negativa dessa horrenda medida de lesa-humanidade, o Presidente disse, em seu twitter, que iria revogar o dispositivo específico (em seu tradicional modus operandi, de “fazer-para-depois-desfazer-negando-que-o-fez”, embora aqui não seja possível negar que o fez, já que assinou a medida provisória). Seja como for, a medida continua permitindo uma série de graves restrições a direitos trabalhistas no contexto da pandemia do novo Coronavírus, podendo gerar graves dificuldades financeiras e gerar a fome de boa parte da população, com saques geradores de tumultos sociais que deem alguma desculpa para a decretação do estado de sítio. Vindo de uma pessoa com histórico autoritário e declarações lesa-humanidade (cf. supra), é um temor que se afigura absolutamente legítimo, especialmente ante a verborragia injuriosa sem filtro de um Presidente que ofende e/ou ataca de forma grotesca qualquer pessoa que “ousa” criticá-lo.

 

Fiz todas essas considerações sobre a interpretação constitucional não poder deixar de considerar a experiência histórica, o processo histórico de surgimento do nazismo, o histórico de declarações de lesa-humanidade e os ataques injuriosos e/ou grosseiros do Presidente Bolsonaro à mídia, aos outros Poderes e às partes da sociedade civil que “ousam” criticá-lo e sobre a horrenda MP 927 para mostrar que todas e todos devemos nos preocupar muito e ter muito medo diante da pretensão de um Presidente com tal postura autoritária pretender decretar um estado de sítio. Especialmente no contexto de ausência de ineficácia das medidas da normalidade institucional-constitucional para o enfrentamento da pandemia que ele invoca para tanto. Algo que deve, portanto, ser levado em consideração da análise do (não) atendimento do requisito da excepcionalidade (ultima ratio) para fins de decretação do estado de sítio, ainda mais de forma direta.

Em suma, é inconstitucional pretender decretar um estado de sítio na atual pandemia do novo Coronavírus, tendo em vista que não se esgotaram as medidas de prevenção e enfrentamento da mesma, indicadas pelas autoridades médico-científicas acerca do tema – que o Presidente insiste em querer desconsiderar, chamando-as de “histeria” por querer privilegiar a “economia” e o “deus-mercado” como fins em si mesmos e não meios para garantir uma vida digna às pessoas, em frontal contrariedade ao artigo 170 de nossa Constituição, que condiciona a validade da ordem econômica e da livre iniciativa ao respeito à dignidade da pessoa humana, à valorização do trabalho humano e a uma série de princípios restritivos da atuação do mercado, explicitados em seus incisos. Isso especialmente porque mesmo em um país onde há uma grave calamidade sanitária sobre o mesmo tema, como a Itália, ainda não se aventou a possibilidade e a tem enfrentado com tais medidas preventivas e repressivas de normalidade (sendo que, como o fez com atraso, não se pode acusa-las de ineficácia por isso). Permitir a decretação do estado de sítio neste contexto desvirtua o caráter absolutamente excepcional dessa previsão constitucional e abre margem para um verdadeiro golpe de estado, seja mal disfarçado de “legalidade democrática excepcional” por prorrogações indeterminadas, seja por enfraquecer tanto as instituições democráticas ao ponto de se dar a ideia de um golpe clássico, com a derrubada da Constituição. Tenho esperança que o Congresso Nacional barrará essa tentativa mal disfarçada de golpe jurídico (instituição de estado de sítio em hipótese em que não cabe, por deturpação do instituto jurídico em questão), até porque o Congresso tem feito um importante contrapondo ao Presidente Bolsonaro, impondo-lhe derrotas como nunca vi um Governo pós-1988 sofrer (em termos de frequência). Mas, se isso não ocorrer, é preciso que haja um controle material/substantivo de constitucionalidade da medida pelo Supremo Tribunal Federal, mediante um escrutínio estrito, ou seja, que se exija uma farta fundamentação acerca de um interesse estatal convincente (por indispensável), concretizado por medida que se mostre estritamente necessária a se atingir essa finalidade, para o fim de decretação da inconstitucionalidade da medida, se aprovada.

 

 

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti é Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru (ITE). Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Especialista em Direito da Diversidade Sexual e de Gênero e em Direito Homoafetivo. Membro do GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero. Advogado e Professor Universitário.


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Notas:

[1] Íntegra do parecer disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/leia-a-integra-do-parecer-da-oab-contra-a-possibilidade-de-estado-de-sitio-21032020>. Acesso: 24.03.2020.

[2] ROTHENBURG, Walter Claudius. Comentários aos artigos 136 a 141. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes. MENDES, Gilmar Ferreira. SARLET, Ingo Wolfgang. STRECK, Lenio Luiz (orgs.). Comentários à Constituição do Brasil, 2ª Ed., São Paulo: Ed. Saraiva, 2018, p. 1.676-1.677 e 1.682.

[3] ROTHENBURG, Op. Cit., p. 1.682.

[4] BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição, 6a Ed., 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Saraiva, 2006, p. 202-203.

[5] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 19a Ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 888-889.

[6] RODAS, Sério. Por prever suspensão de direitos, Weimar facilitou ascensão de ditadura de Hitler. In: Revista Consultor Jurídico, 08.08.2019. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-ago-08/prever-suspensao-direitos-weimar-facilitou-ascensao-hitler>. Acesso: 24.03.2020.

[7] Cf. <https://revistaforum.com.br/politica/bolsonaro-ja-defendeu-tortura-e-o-fuzilamento-de-fhc-veja-o-video/>. Acessos: 21.10.2018 e 24.03.2020.

[8] Cf. <https://extra.globo.com/noticias/brasil/coronel-ustra-homenageado-por-bolsonaro-como-pavor-de-dilma-rousseff-era-um-dos-mais-temidos-da-ditadura-19112449.html>. Acesso: 21.10.2018 e 24.03.2020.

[9] Cf. <https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,bolsonaro-quer-campo-de-refugiados-em-roraima,70002226010> e <https://oglobo.globo.com/brasil/bolsonaro-quer-criar-campos-de-refugiados-para-venezuelanos-23009362>. Acessos: 21.10.18 e 24.03.2020.

[10] Cf. <https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2018/noticia/2018/09/08/general-mourao-admite-que-na-hipotese-de-anarquia-pode-haver-autogolpe-do-presidente-com-apoio-das-forcas-armadas.ghtml> e <https://g1.globo.com/mundo/blog/helio-gurovitz/post/2018/09/14/o-flerte-de-mourao-com-a-ruptura.ghtml>. Acessos: 21.10.2018 e 24.03.2020.

[11] Cf. <https://brasil.elpais.com/opiniao/2020-02-26/o-golpe-de-bolsonaro-esta-em-curso.html>. Acesso: 20.03.2020

[12] VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. Lema de Bolsonaro, também usado no Nazismo, viola nossa Era dos Direitos. In: Justificando, 22.10.2018. Disponível em: <http://www.justificando.com/2018/10/22/lema-de-bolsonaro-tambem-usado-no-nazismo-vai-contra-nossa-era-dos-direitos/>. Acesso: 24.03.2020

[13] Cf. <https://www.facebook.com/pedro.e.serrano.7/posts/10219947378888017>. Acesso: 24.03.2020

[14] Cf. <https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/29459-anamatra-se-manifesta-sobre-o-teor-da-mp-927-2020>. Acesso: 24.03.2020

Quinta-feira, 26 de março de 2020
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