O ‘Fato do Príncipe’ e a responsabilização do Estado em razão das demissões do coronavírus
Terça-feira, 31 de março de 2020

O ‘Fato do Príncipe’ e a responsabilização do Estado em razão das demissões do coronavírus

Imagem: Pedro Ventura / Agência Brasília

 

Por Amanda Pretzel Claro

 

É necessário qualificar o debate trazido pelos defensores do fim da quarentena no Twitter e entender a profundidade das responsabilidades trazidas pelo chamado “Fato do Príncipe”.

 

 

O art. 486 da CLT é a bola da vez no embate entre o governo federal e estados e municípios, no Planalto e no Twitter. Defensores do fim da quarentena e retorno imediato ao trabalho usam o artigo para aumentar a pressão sobre governadores e prefeitos que estão mantendo as determinações de fechamento de diversos estabelecimentos e restrições a circulação de pessoas. 

 

Para eles, além de supostamente “quebrar o país”, sobre esses governos também recairá a responsabilidade pelas verbas rescisórias das demissões ocasionadas pela quarentena. Como qualquer debate jurídico este também precisa ser mais qualificado. Vamos entender melhor esse artigo?

 

O art. 486 da CLT é a previsão trabalhista da teoria do Fato do Príncipe: uma ação estatal unilateral e legítima que produz efeitos sobre as pessoas, impedindo, dificultando ou encarecendo a satisfação de obrigações. É uma teoria comum no Direito Administrativo, que também está presente no Direito do Trabalho e recentemente também encontrou guarida em matéria tributária.

 

O Fato do Príncipe é uma espécie de força maior: um evento imprevisível e inevitável para quem sofre suas consequências. O exemplo que vivemos é a determinação de fechamento de estabelecimentos que impede, dificulta ou encarece a continuidade dos negócios, que pode acarretar decisões gerenciais de demissão de funcionários. E o art. 486 da CLT estabelece que o ente público responsável por aquela determinação inicial deverá arcar com as parcelas indenizatórias da rescisão desses empregados.

 

No entanto, diante da força maior, os empregados demitidos sem estabilidade e em contratos por prazo indeterminado – grande maioria dos contratos de trabalho no país – devem receber metade das verbas indenizatórias que receberiam em uma rescisão sem justa causa (art. 501 e 502, II da CLT). As verbas salariais, como o saldo de salário, décimo terceiro, horas extras, adicionais e comissões devem ser pagas integral e normalmente pelo empregador na rescisão.

 

As verbas indenizatórias, como o aviso prévio, o terço de férias, as férias vencidas e proporcionais e o seu terço seriam pagas pela metade na demissão motivada por força maior. E no caso do Fato do Príncipe, como é a obrigação de fechamento de estabelecimentos em razão da pandemia do coronavírus, seriam de responsabilidade do ente público que determinou esse fechamento e impediu a continuidade do negócio.

 

A determinação da quarentena obedece a autoridades sanitárias e médicas brasileiras e internacionais, zelando pela vida das pessoas e pela sustentabilidade do sistema de saúde. Mas magistrados e juristas ainda não enfrentaram uma situação tão grave e generalizada como a pandemia do coronavírus. Assim, a jurisprudência e a doutrina, ao interpretarem a lei, tratam de casos isolados como, por exemplo, de contratos de empresas com entes públicos que são encerrados unilateralmente pela administração, ou ainda de desapropriação de terras pelo Estado que forçam o encerramento de alguma atividade econômica. Nada parecido com o que vivemos hoje.

 

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Mais ainda, os casos à disposição para análise da jurisprudência são, em grande maioria, casos em que o empregado não recebeu corretamente suas verbas naquela rescisão e as reclama judicialmente. A empresa, em sua defesa, faz a alegação do Fato do Príncipe, para que o ente público seja chamado ao processo para responder por aquela verba.

 

Infelizmente, essa é de fato uma limitação da lei. O parágrafo 1º do artigo 486 da CLT[1] expressa um raciocínio que começa no meio do caminho: ele já menciona um processo judicial, uma lide, e indica que o ente público deve ser chamado a absorver esse ônus. Mas quem foi que começou esse processo judicial? É justo que empregado fique com o ônus de judicializar para receber as verbas a que tem direito? É seguro para as empresas simplesmente não pagar corretamente as verbas indenizatórias da rescisão?

 

A compreensão do contexto global da pandemia e o entendimento da necessidade de frear o avanço de um vírus capaz de colapsar o sistema de saúde e matar milhares de pessoas exige que nos voltemos para as bases do Direito: as normas constitucionais e o princípios. Aqui, na interpretação do art. 486, o caminho para preservar os direitos das pessoas trabalhadoras e minimizar o risco das empresas em um momento tão delicado é entender pela responsabilidade solidária entre o empregador e o Estado pelas verbas indenizatórias da rescisão.

 

A função social da empresa (art. 5º, inciso XXIII da Constituição Federal), o valor social do trabalho (arts. 1º, IV, 170 e 193 da CF), o caráter alimentar das verbas trabalhistas (art. 7º, X da CF), a teoria do risco empresarial (art. 2º, § 2º, 501 e 502 da CLT) e a responsabilidade objetiva (art. 186 e 927 do Código Civil) devem balizar a interpretação do art. 486 da CLT.

 

Portanto, em caso de rescisão de contratos de trabalho forçadas pela suspensão das atividades em razão de determinação de ente público no esforço do combate à pandemia do coronavírus, as empresas devem pagar todas as verbas rescisórias devidas de acordo com a lei e buscar do Estado a responsabilização solidária pelas verbas de caráter indenizatório – o que pode ser feito, por exemplo, pela via da requisição de pequeno valor.

 

Neste momento, no entanto, a rescisão dos contratos de trabalho deve ser a última alternativa. Cabe ao Estado garantir às pessoas e às empresas condições para manutenção dos empregos e dos salários, evitando disrupções – para que possamos juntos superar as dificuldades sociais, econômicas e estruturais que certamente vamos enfrentar a partir de agora. E esta é uma tarefa à altura da dimensão do Estado Brasileiro.

 

Respeitar as determinações da OMS, ouvir os especialistas em saúde pública, observar os erros e acertos das experiências internacionais é o que precisamos e devemos demandar do Governo Federal. Salvar vidas é a prioridade, e não uma guerra federativa com olho em 2022. A CLT não deve ser utilizada como arma, mas como ferramenta de garantia de direitos e para a socialização, através do Estado, dos prejuízos desta calamidade que é essencialmente coletiva.

 

 

Amanda Pretzel Claro é Mestre em Negócios Internacionais e Gestão pela Universidade de Westminster, no Reino Unido, graduada em Direito pela Universidade de São Paulo, advogada sócia de Claro & Serrano Advocacia.

 


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Notas:

[1] Art. 486 – No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.                     

  • 1º – Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria.
Terça-feira, 31 de março de 2020
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