TRF-3 garante benefício assistencial a estrangeiro idoso residente no Brasil há mais de uma década
Quinta-feira, 9 de abril de 2020

TRF-3 garante benefício assistencial a estrangeiro idoso residente no Brasil há mais de uma década

Imagem: Reprodução

 

 

Por Daniel Andrade Pinto

 

O caso envolveu um idoso de cerca de 80 anos de idade, residente no Brasil há, aproximadamente, 10 anos, com esposa e vários filhos brasileiros, que ficou doente e incapaz de trabalhar, encontrando-se em grave dificuldade financeira.

 

 

O processo administrativo na imigração brasileira demorou cerca de 5 anos para apresentar uma definição negativa por falta de apresentação de alguns documentos inacessíveis à época pelo estrangeiro.

 

Contudo, no curso do processo judicial a situação do estrangeiro na imigração brasileira foi regularizada.

 

O Tribunal reformou duas sentenças proferidas por Juízes de Direito do Fórum de Flórida Paulista-SP. Na primeira, a Juíza, Ruth Duarte Menegatti, afirmou: “não pode a lei tratar com igualdade, brasileiros natos ou naturalizados, com estrangeiros irregulares no solo nacional, pois, se fosse assim, não haveria motivos para estrangeiros regularizarem sua situação perante às autoridades brasileiras e haveria profundo prejuízo financeiro aos entes públicos”. Na segunda, após estudo social, decidiu-se de novo no mesmo sentido, além de se interpretar o laudo pericial de forma contrária à miserabilidade do estrangeiro.

 

Entretanto, o artigo 5º da Carta da República repugna qualquer forma de discriminação entre brasileiros e estrangeiros e o único critério adotado pelo constituinte para garantir a igualdade de tratamento é a residência do estrangeiro no país, isto é, os aspectos volitivo e temporal do conceito de residência é o que deve importar e não seria razoável uma interpretação restritiva do direito humano à assistência social, de modo a condicioná-lo à mera regularidade burocrática ilimitada na imigração: a longa residência da pessoa no país é um fato jurídico com efeitos nas famílias, na sociedade e na economia.

 

De fato, a solução do caso não poderia ser, depois de tanto tempo, a deportação de um pai de brasileiros idoso e doente trabalhador informal por mais de 10 anos.

 

A interpretação adequada do conceito de cidadania, adotado no artigo 1º da LOAS, é a de uma cidadania em sentido sócio-cultural.

 

Leia também:

Onde há tentativas de privatização do mundo, existem tentativas para sua libertação

Onde há tentativas de privatização do mundo, existem tentativas para sua libertação

 

Do ponto de vista das finanças públicas, o tema é polêmico, uma vez que afeta recursos públicos escassos que são destinados às necessidades coletivas vitais dos nacionais.

 

Mas ninguém deve defender que benefícios assistenciais sejam concedidos a pessoas que não residam no Brasil por um razoável período de tempo.

 

Aliás, conforme pesquisa IBGE-PNAD de 1999, referida no processo, apenas 3,3% das famílias de estrangeiros possuíam, à época, renda per capta dentro dos limites legais para obtenção de benefícios assistenciais, o que mostra, na verdade, irrelevância nas contas públicas.

 

No caso, o idoso estrangeiro estava inserido na sociedade há mais de 10 anos e trabalhou durante todo o tempo, ainda que informalmente, consumindo produtos e pagando impostos.

 

O Relator do recurso no TRF-3, Desembargador Federal Newton de Lucca, da 8ª Turma, afirmou que: “o fato do autor ser estrangeiro não é impeditivo ao recebimento do benefício pleiteado, nos termos do art. 5º da Constituição Federal/88, que assegura ao estrangeiro, residente no país, o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condições com o nacional”.

 

A Turma do TRF-3 corrigiu a decisão de primeiro grau e confirmou a situação de extrema pobreza da família do estrangeiro: casa de madeira, sem forro, piso de cerâmica e três quartos, onde residem o estrangeiro, a esposa (ex cortadora de cana desempregada), dois filhos (ajudante de pedreiro e trabalhos esporádicos em festas) e um neto menor de idade, conforme estudo social.

 

A decisão é um precedente importante para garantia do direito ao benefício assistencial a estrangeiros doentes ou idosos em extrema pobreza residentes de fato no país por grandes períodos.

 

Processo 1000920-53.2015.8.26.0673 – TJSP.

 

 

Daniel Andrade Pinto é advogado, mestre em Direito Constitucional pela ITE de Bauru-SP, especialista em Justiça Constitucional pela Universidade de Pisa na Itália, tributarista, diretor e editor do Tributo.

 

 


O Justificando não cobra, cobrou, ou pretende cobrar dos seus leitores pelo acesso aos seus conteúdos, mas temos uma equipe e estrutura que precisa de recursos para se manter. Como uma forma de incentivar a produção de conteúdo crítico progressista e agradar o nosso público, nós criamos a Pandora, com cursos mensais por um preço super acessível (R$ 19,90/mês).

Assinando o plano +MaisJustificando, você tem acesso integral aos cursos Pandora e ainda incentiva a nossa redação a continuar fazendo a diferença na cobertura jornalística nacional.

[EU QUERO APOIAR +MaisJustificando]

Quinta-feira, 9 de abril de 2020
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend