As fortunas do crime
Sexta-feira, 10 de abril de 2020

As fortunas do crime

Imagem: Marcelo Camargo / Agência Brasil – Arte: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Juliana Bertholdi

 

A Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecia como “Pacote Anticrime”, é permeada por polêmicas desde a sua concepção pelo atual Ministro da Justiça Sérgio Moro, com críticas advindas de todos os espectros políticos.

 

 

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados (04/12/2019) excluiu ao menos três das principais bandeiras do ex-juiz – uma nova redação para a excludente de ilicitude, a possibilidade de cumprimento antecipado da pena (popularmente conhecida como ‘prisão em segunda instância’) e o acordo de “plea bargain”. Ainda assim, as mudanças aprovadas são substanciais e merecem atenção dos profissionais do Direito e de toda a população. 

 

As diversas modificações que entrarão em vigor na próxima semana afetarão desde leis esparsas, como a Lei de Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal, a dispositivos pertinentes ao Código Penal e de Processo Penal.

 

Neste texto, buscaremos entender de que forma o “Pacote Anticrime” alterou as chamadas “medidas assecuratórias”, responsáveis por garantir que os bens relacionados ou provenientes de crime não sejam dilapidados. 

 

Esse tema é preocupação constante na gestão de processos criminais que envolvem bens valor expressivo – questão que ganhou inegável notoriedade com as Operações envolvendo crimes econômicos, em especial a Operação Lava-Jato e suas apreensões e sequestros multimilionários. Não raro nos deparamos com reportagens dando conta de pátios lotados de veículos apreendidos em processos criminais, sofrendo grandes depreciações.

 

Apenas para contextualizar a discussão em termos práticos, o braço da Lava-Jato no Rio de Janeiro, até a última apuração realizada em julho de 2019, havia apreendido mais de R$ 1,7 bilhão, além de bens como embarcações, aeronaves, joias e 699 imóveis. Evidentemente, a lei precisa dar conta de “guardar” tais bens ou mesmo de lhes dar destino após o encerramento da ação penal. 

 

Deste modo, pretende-se explicar de que formas a edição do Pacote Anticrime afeta a destinação dos bilhões de reais debatidos nos processos criminais brasileiros. 

 

O exemplo mais simples, da apreensão de bens, permanece na legislação em termos similares: uma vez que Justiça toma para si o produto da infração, a restituição mantém-se destinada à vítima do crime. No caso de furto de uma carteira, por razões lógicas, os valores e bens que nela se encontrarem serão devolvidos àquele que fora furtado.

 

No caso das “medidas assecuratórias” – que buscam a garantia de bens relacionados à atividade criminosa durante o curso do processo – a destinação pode ir para além da devolução às vítimas. Aqui residem as principais modificações legais.

 

Um exemplo é o sequestro de bens, como visto amplamente no bojo da operação Lava-Jato. Um dos sequestros de bens mais ilustres da história brasileira refere-se àquele determinado pelo então magistrado Sérgio Moro do apartamento de propriedade do ex-presidente Lula localizado em São Bernardo do Campo. 

 

Merece destaque ainda o arresto, medida que acontece sobre o patrimônio do réu, tendo como objetivo garantir futura indenização. Através dessa medida se busca evitar que o suposto criminoso dilapide seu patrimônio, por exemplo, colocando-o em nome de terceiros.

 

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Antes do Pacote Anticrime, a principal opção dos magistrados era o leilão dos bens assegurados e o depósito de tais quantias em Juízo; após sua edição, somam-se novas possibilidades, fortalecendo-se a possibilidade de uso dos bens pela administração pública enquanto o processo está em andamento e confirmando seu perdimento no caso de condenação transitada em julgado.

 

O artigo 133-A, inserido pelo Pacote Anticrime no Código de Processo Penal permissão expressa para o juiz autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal para o desempenho de suas atividades (sistema prisional, sistema socioeducativo, Força Nacional de Segurança Pública e Instituto Geral de Perícia). 

 

Caso se trate de veículo apreendido/sequestrado/arrestado, este circulará com “certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário”, estando isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização (art. 133-A, § 3º do Código de Processo Penal). 

 

Bem verdade que a Lei nº 11.343/2006 já autorizara a “utilização de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte regularmente apreendidos em processos judiciais quando presente o interesse público, mediante autorização judicial” – não prevendo, no entanto, bens sequestrados e arrestados. 

 

Além de inserir tais medidas no Código de Processo Penal, autorizadas para bens sequestrados e arrestados (aqueles que não são o produto direto do crime), o Pacote Anticrime desenha um curioso critério: o órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização. Em linhas simples: o órgão de segurança que antes gerar a constrição do bem poderá utilizá-lo de forma preferencial. A polêmica determinação poderá gerar verdadeira corrida de autoridades públicas por determinados bens considerados úteis, mas até que as primeiras destinações sejam realizadas, possíveis consequências não passam de especulações. 

 

Outra alteração bastante interessante refere-se à destinação de bens apreendidos e cujo perdimento foi declarado. O perdimento é a consequência última para os bens relacionados aos processos penais: após o trânsito em julgado de sentença condenatória, pode-se declarar o perdimento de determinado bem imediatamente, ou seja, a transferência de sua propriedade. Neste caso, a lei anterior previa o perdimento após 90 dias do trânsito em julgado, com a consequente transferência de valores em dinheiro, revertidos em favor do Tesouro Nacional. 

 

O “Pacote Anticrime” deixa expresso que valores que não couberem ao lesado ou ao terceiro de boa-fé deverão ser destinados diretamente ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), conforme o novel §2° do art. 133 do Código de Processo Penal. Alternativamente, o art. 4º prevê a possibilidade de, transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens – sempre ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé -, determinar o magistrado a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem.

 

A última modificação que chama a atenção se trata da destinação de determinados bens “de relevante valor cultural”, como obras de arte, a museus públicos. Neste aspecto, a cidade de Curitiba conta, atualmente, com uma galeria temporária de obras apreendidas na Operação Lava-Jato no Museu Oscar Niemeyer. Caso eventualmente declarado o perdimento de tais bens, o museu poderá passar a ser o proprietário definitivo das peças de arte. Não restou disciplinado na lei de que forma serão selecionadas as entidades destinatárias de tais bens, mas é medida que pode ser vista com bons olhos. 

 

Resta claro, assim, que o legislador buscou de diversas formas evitar a deterioração de bens envolvidos em processos criminais, sendo difícil avaliar, neste momento, as consequências práticas de tais mudanças.

 

 

Juliana Bertholdi é advogada criminalista e eleitoralista. Professora de Processo Penal (UniOpet). Mestranda em Direitos Humanos, Justiça e Democracia pela PUCPR (CAPES/PROEX), especialista em Direito Público pelo UniBrasil – Centro Universitário Autônomo do Brasil (2015) e especialista em Direito Eleitoral pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático (2018).


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