A lei anticrime e o recrusdescimento da seletividade penal
Terça-feira, 14 de abril de 2020

A lei anticrime e o recrusdescimento da seletividade penal

Imagens: Agência Brasil – Montagem: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Maciana de Freitas e Souza, Francisco Vieira de Souza Júnior e Jacinto Gomes de Sousa Segundo 

 

Antes de tratarmos das mudanças promovidas pela Lei Anticrime e sua interface com o recrudescimento penal, é importante contextualizarmos a relação entre a soberania e a violência.

 

Ao discutir o colonialismo e o desenvolvimento socioeconômico brasileiro, Silvio de Almeida (2018) [1] indica que a violência estava ligada à estrutura social, tendo em vista uma dinâmica marcada por uma série de desigualdades em face do trabalho escravo-servil. Com a abolição formal da escravidão e a formação do Estado “nacional”, o racismo se mantém como mecanismo da lógica capitalista, essas relações de poder resultam na restrição de acesso aos direitos a população negra, mas também no difícil reconhecimento enquanto sujeitos políticos. Por isso Almeida, pontua que o racismo se constitui enquanto estrutural e sob este último aspecto “como processo histórico e político, cria as condições sociais para que, direta ou indiretamente, grupos racialmente identificados sejam discriminados de forma sistêmica”.[2]

 

Desse modo, é interessante observar que a organização política e econômica da sociedade brasileira desde a sua formação tem cooperado com a manutenção do racismo no tecido social. Essa segregação racial, permeia o interior das instituições, sendo uma estratégia do capital que busca auferir lucros e atenuar os processos de organização e resistência do povo negro. Com base nessa ideia, Almeida afirma que a noção de raça “ainda é um fator político importante, utilizado para naturalizar desigualdades, justificar a segregação e o genocídio de grupos sociologicamente considerados minoritários” [3], nesse processo a violência dirigida à pessoas negras é também sustentada pela sociedade.

 

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (2018) [4] o Brasil possui mais de 700 mil pessoas em cumprimento de pena, ocupa o terceiro lugar no ranking de países que mais encarceram no mundo, posterior aos Estados Unidos e a China. Esta situação revela que o sistema de justiça criminal brasileiro, tem priorizado medidas que visam criminalizar a pobreza e que reforçam o racismo de Estado. Como apresenta Borges “Nosso pensamento é condicionado a pensar as prisões como algo inevitável para quaisquer transgressões convencionadas socialmente. Ou seja, a punição já foi naturalizada no imaginário social” [5] . Destarte, no contexto real, podemos notar o impacto da mídia na formação da opinião pública em prol de pautas punitivistas fundamentas no controle social, na qual servem para legitimar o modus operandi capitalista e respondem ao quadro de violência estatal contra a juventude negra.

 

Dessa maneira, com o avanço do neoliberalismo, durante a década de 1990 no Brasil, como resultado podemos notar ações voltadas a estabilidade econômica ao invés de políticas afirmadoras de cidadania. Diante dessa realidade, é importante destacar que as políticas públicas de segurança e justiça vigentes tem ampliado as desigualdades entre os grupos e por sua vez são mais restritas no que se refere a proteção dos direitos humanos. Como pontua Casara, com a atual ordem social de sucateamento dos serviços públicos e da ascensão da extrema-direita os “direitos fundamentais(…) são percebidos como obstáculos tanto ao mercado quanto à eficiência punitiva necessária ao controle das pessoas ‘sem valor de uso’ na racionalidade neoliberal”. [6]

 

Em face disso, sob o argumento de enfrentamento à Criminalidade e na tentativa de atenuar os conflitos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o PL nº 10.372/2018 denominado de “Pacote Anticrime” apresentado pelo ministro da justiça Sergio Moro. A Lei, 13.964/2019 [7] , implementa modificações nas legislações penal e processual penal e dentre as medidas adotadas, está o enrijecimento do sistema de penas e da execução penal. Nota-se que com a nova legislação, o tempo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade presente no artigo 75 do Código penal, favorece o aumento de 30 para 40 anos. Conforme a redação do § 1º, “quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.”. Nesse aspecto, podemos notar o endurecimento da lei sem atentar para as condições do sistema prisional hoje no Brasil.

 

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O Relatório apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (2018) mostra que 40% da população carcerária, são presos provisórios, mais da metade da população carcerária é de jovens de 18 a 29 anos e 64% são negros. Quanto à escolaridade, 75% da população prisional brasileira não ingressaram no ensino médio. É oportuno destacar que essa realidade expressa que encarceramento em massa brasileiro é seletivo, tendo como foco a população jovem, negra e de baixa escolaridade. Desse modo, fica nítido a ênfase do Estado no aumento do controle social em detrimento de medidas cautelares alternativas à prisão e progressão da pena. 

 

Nesse sentido, cabe destacar, os desafios para o devido cumprimento da  Lei de Execução Penal e a Constituição Federal de 1988 no que se refere ao tratamento digno no cárcere. Consolida-se o entendimento de que o aumento do encarceramento, terá rebatimentos nas condições de vida e segurança nas prisões. Diante desse quadro, caracterizado sobretudo pelo déficit de vagas e da ausência de estrutura adequada, reafirmamos a necessidade do Estado brasileiro cumprir as normas estabelecidas na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) [8] que em seu art. 10 dispõe sobre á questão da reinserção social e  garantias individuais as pessoas encarceradas. Na realidade, as condições precárias do sistema prisional brasileiro dificultam o processo de ressocialização, visto a ausência de proteção aos direitos humanos e o fortalecimento de um Estado penal.

 

Sob essa ótica, podemos notar o aumento da reincidência criminal e a difícil efetividade de direitos voltados a dignidade da pessoa humana, dado a superlotação, falta de alimentação adequada da população privada de liberdade, dificuldades de acesso à justiça, sujeição à tortura e entre outras questões presentes no cotidiano do cárcere. 

 

Ademais, o processo de privatização e terceirização de presídios no Estado brasileiro se constitui como uma realidade, elemento que coloca em cheque a eficiência das ações realizadas das empresas nas unidades com a lógica lucrativa da iniciativa privada. Desse modo, o Sistema Penitenciário brasileiro pode ser visto como como um depósito de indivíduos “indesejáveis” pela lógica neoliberal como Casara (2017) apresenta, uma vez que não há como se falar em ressocialização em espaços lotados como se encontra na maioria das prisões pelo país. Além disso, com as mudanças no aumento do regime fechado e progressão das pena com a lei Anticrime as inúmeras violações de direitos fundamentais da população carcerária poderão ser ampliadas. 

 

Conforme indicado, a Lei de Execução Penal, no âmbito prático tem apresentado desafios para promover condições mínimas de ressocialização e a sua ineficiência tem levado ao aumento da violência. Tomando por base os dados concretos aqui elencados, consideramos que as mudanças advindas da lei Anticrime tende a aumentar a população carcerária e o recrudescimento seletivo do sistema de justiça criminal, visto sua relação com o desejo punitivo sem considerar as garantias fundamentais com políticas de proteção social e de fomento de condições dignas de vida.

 

A lei Anticrime se apresenta, portanto, como pressuposto que visa dar respostas imediatistas ao problema da criminalidade, sem levar em conta o cenário instável do sistema prisional. Como afirma Borges, “As prisões e o sistema de justiça criminal estão articulados a uma teia muito maior e, portanto, é preciso pensar estrategicamente, também, em respostas que retirem as prisões do horizonte de soluções para problemas outros.” [9]. Desse modo, faz- se necessário um maior investimento em políticas públicas voltadas a cidadania e aprimoramento do sistema de segurança pública para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, em detrimento de medidas estatais que visam a disciplina e vigilância da juventude negra.  

 

Maciana de Freitas e Souza é pós-graduada em saúde pública com ênfase em saúde da família pela Faculdade vale do Jaguaribe. Bacharela em Serviço social pela Universidade do Estado do Rio grande do Norte- UERN.

Francisco Vieira de Souza Júnior é graduado em Ciências Sociais pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Graduado em administração pela Universidade Potiguar- Unp.Graduando em Direito pela Unifacex.

Jacinto Gomes de Sousa Segundo é graduando em Direito pela Faculdade São Francisco.


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Notas:

[1] ALMEIDA, Silvio Luiz de. O que é racismo estrutural? Belo Horizonte: Letramento, 2018.

[2] ALMEIDA, 2018, p.38

[3] ALMEIDA, 2018, p.24

[4] BRASIL. Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0: Cadastro Nacional de Presos, Conselho Nacional de Justiça, Brasília, agosto de 2018. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/08/bnmp.pdf Acesso em: 01 de março de 2020.

[5] BORGES, Juliana. O que é: encarceramento em massa? Belo Horizonte: Letramento, 2018.

[6] CASARA, Rubens R R. Estado pós-democrático: neo:obscurantismo e gestão dos indesejáveis. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2017.

[7] BRASIL. Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm  Acesso: 01 de março de 2020.

[8] BRASIL. Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm Acesso em : 01 de março de 2020.

[9] BORGES, 2018, p. 118

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