Imigrantes com CPF têm direito ao auxílio emergencial
Terça-feira, 14 de abril de 2020

Imigrantes com CPF têm direito ao auxílio emergencial

Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

Por Fernando Machado

 

A Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). 

 

 

Dentre as principais ações previstas pelo Governo Federal, está o pagamento de um auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais aos trabalhadores informais e desempregados pelo prazo de 3 meses, conforme art. 2° da referida lei. 

 

Tem direito ao benefício os micro-empreendedores individuais (MEI), os contribuintes individuais do INSS (autônomos) e as pessoas desempregadas.  

 

Este auxílio é limitado a 2 pessoas de uma mesma família, não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários como auxílio-doença, aposentadoria, pensão, ou mesmo BPC/LOAS. Mulheres chefes de família tem direito a receber o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 2, §3º. 

 

Para ter direito ao benefício, a pessoa não pode ter vínculo formal (emprego ou cargo público, deve ter mais de 18 anos de idade, não pode receber benefício assistencial (exceto bolsa-família) e deve comprovar renda de até meio salário mínimo por pessoa da família.

 

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Quanto aos imigrantes, não há na lei a restrição para que o benefício seja pago apenas para brasileiros, de modo que os imigrantes têm direito a receber o auxílio emergencial caso atendam aos requisitos previstos na lei. 

 

Dessa forma, a omissão da lei quanto à diferenciação entre brasileiros e imigrantes permite concluir que os imigrantes têm direito ao benefício em igualdade de condições com os brasileiros, desde que preencham os demais requisitos previstos em lei. Este entendimento pode ser extraído tanto da Constituição Federal, quanto dos tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, os quais exigiriam que eventual diferenciação fosse expressa e devidamente justificada. 

 

Importante esclarecer, por fim, que para ter acesso ao auxílio, é necessário estar inscrito no cadastro de Pessoas Físicas – CPF, requisito obrigatório para operacionalização do cadastro. O link para cadastro é https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio.

 

 

Fernando Machado é professor de Direito Internacional da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS e do Centro Universitário da Grande Dourados – UNIGRAN.

 


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