Os devedores de alimentos despatrimonializados durante o COVID-19
Segunda-feira, 20 de abril de 2020

Os devedores de alimentos despatrimonializados durante o COVID-19

 

Por Elisa Cruz

 

A disseminação do vírus Covid-2 em escala global, com o primeiro caso registrado no Brasil a partir de fevereiro de 2020, tem provocado mudanças nas relações interpessoais. A regra nesse momento é o isolamento ou afastamento social e a permanência das pessoas em casa, sozinhas ou com a convivência com as pessoas que já fazem parte do cotidiano, o que geralmente significa a convivência com membros da própria família.

 

 

O afastamento social não altera apenas a forma de se relacionar entre as pessoas. Essa nova forma de estar no mundo se reflete também nas relações de trabalho e na renda das pessoas, na medida em que os espaços coletivos de exercício profissional são redirecionados para os ambientes domésticos e, não havendo essa possibilidade ou sendo ela reduzida, tem-se a redução da renda do trabalho ou a sua eliminação por força do desemprego.

 

Essa nova realidade impacta o Direito das Famílias, notadamente a celebração do casamento, que é presencial e solene; o valor dos alimentos e sua execução; convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes; violência doméstica contra mulheres, crianças e adolescentes; cuidados com pessoas idosas ou sob curatela.

 

Sobre a obrigação alimentar, aprendemos que alimentos são uma prestação devida entre cônjuges, companheiros, ascendentes, descendentes e irmãos, reciprocamente considerados e que se destina a assegurar o custeio das despesas de manutenção da pessoa que os recebe. Consta ainda do art. 1.694 do CC que os alimentos são estabelecidos de forma razoável entre a possibilidade do alimentante ou devedor dos alimentos e as necessidades do alimentado ou credor dos alimentos.

 

Uma das questões em debate durante esses dias de isolamento refere-se ao valor dos alimentos. Haveria a possibilidade de rever o valor dos alimentos em razão da pandemia?

 

Uma das premissas de discussão tem sido a aceitação de que a renda foi presumivelmente alterada em razão da pandemia. Nesse sentido, seria possível a concessão de liminar em processo judicial para reduzir o valor dos alimentos anteriormente fixados.

 

Essa premissa adota, claramente, a perspectiva do devedor de alimentos. Mais do que isso, esse entendimento compreende o mundo dos fatos de uma lógica bem específica de profissionais liberais cuja renda mensal varia conforme a quantidade de trabalho que podem angariar.

 

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Existem dois erros nessa forma de entender o mundo: o trabalho autônomo, típico de profissionais liberais, convive com situações de trabalho formal regido pela CLT, com vínculos de emprego do serviço público e também com iniciativas privadas que estão estimuladas durante o período da pandemia. Portanto, não é possível presumir que todos os devedores de alimentos foram impactados da mesma forma pela pandemia. O segundo erro é desconsiderar o alimentado dessa relação. A criança ou adolescente está com aulas suspensas e passa maior tempo em casa, o que significa maiores necessidades porque os gastos de alimentação, moradia, faturas de consumo etc. aumentam. Assim, ainda que venha a ser possível comprovar a redução da renda mensal do devedor, é possível também supor o aumento dos gastos do credor de alimentos.

 

Ou seja, mesmo com a pandemia revela-se inviável uma presunção genérica e abstrata em favor dos devedores de alimentos, no sentido de que eles presumivelmente tiveram a renda reduzida durante a orientação global de isolamento. A alteração do valor da obrigação alimentar depende de prova da redução da capacidade do devedor de alimentos e da mudança das necessidades do credor de alimentos para ser imposta, liminar ou definitivamente em processo judicial.

 

A segunda grande discussão sobre alimentos recai sobre a sua execução. A Recomendação CNJ 62/2020 propõe a substituição da prisão em regime fechado pelo regime de prisão domiciliar.

 

Essa proposta tem sido encarada por alguns doutrinadores como o início do fim da prisão civil por débito alimentar, pois se perceberá que a prisão civil não cumpre a finalidade a qual se destina e outros instrumentos de coerção ao devedor serão instituídas. Dentre essas “novas” medidas de coerção incluem-se a suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte, obrigatoriedade de contratar empréstimo junto a instituições financeiras, penhora de crédito e outras restrições à liberdade de locomoção e exercício profissional.

 

Até o momento, todas as medidas propostas restringem-se a determinadas classes sociais que têm propriedade ou acesso a crédito. Em nenhuma medida elas contemplam parte da população que não tem acesso a crédito ou podem circular esse crédito, o que segundo a Agência Brasil, em dados de agosto de 2019, alcança 1/3 da população brasileira e 86% das classes econômicas C, D e E.

 

Esse dado permite afirmar que o conjunto de pessoas que compõem as classes C, D e E e que não tem acesso nem ao mercado formal de trabalho e/ou ao sistema financeiro não tem instrumentos processuais efetivos para serem coagidos a cumprirem com as obrigações alimentícias que podem ser obrigados (vale dizer que não existem dados estatísticos judiciais sobre devedores de alimentos).

 

Embora as medidas anteriores possam ser interessantes contra devedores que têm patrimônio ou acesso a crédito, elas são inefetivas em relação ao conjunto de devedores que não estão regidos pelas regras do trabalho formal nem possuem ativos financeiros. Nesses casos, duas soluções parecem mais interessantes: a primeira, buscar a penhora (ou restrição de verba) diretamente em plataformas de intermediação do trabalho, quando houver indícios de que elas estão sendo utilizadas. Assim, deve-se buscar conhecer o valor da renda mensal autônoma do devedor e exigir que percentual dos seus ganhos seja direcionada ao devedor de alimentos. Em segundo lugar, uma proposta que visa a resguardar prioritariamente os direitos de crianças e adolescentes credores de alimentos é flexibilizar a subsidiariedade da obrigação alimentar, permitindo que se alcance de modo mais ágil e facilitado outros ascendentes, descendentes e irmãos de modo a aumentar a base de devedores.

 

O que se deve concluir dos debates até agora colocados é a necessidade de propor medidas que estejam de acordo com o perfil socioeconômico de devedores e credores de alimentos. Não haverá soluções universais que atenderão de modo adequado a todas as situações jurídicas que surgirem.

 

 

Elisa Cruz é doutora em Direito Civil pela UERJ e Defensora Pública no RJ


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