Os limites da legalidade no julgamento sobre a obrigação de prisão após condenação do Júri
Sexta-feira, 24 de abril de 2020

Os limites da legalidade no julgamento sobre a obrigação de prisão após condenação do Júri

Imagem: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

 

Por Plínio Antônio Britto Gentil, Fabrício Reis Costa e André Antiquera Pereira Lima

 

A discussão acerca da limitação do princípio da presunção de inocência, atualmente, é permeada por uma crescente difusão de um discurso populista punitivista, em prol da expansão do direito penal, que se encaixa, infelizmente, de modo prefeito nas democracias fragilizadas.

 

 

O caráter expansionista do direito penal é uma realidade vivenciada em diferentes Estados, não se atendo somente à realidade brasileira. Passível de críticas – que melhor caberiam em outro espaço –, é sabido que a transformação das relações sociais fez surgir novas formas de criminalidade que, por óbvio, demandam novidades legislativas a respeito, como é o caso da criminalidade digital e financeira, inimaginável há alguns anos. O que se vê, no entanto, é que o clamor punitivo pode até fazer sentido quando lidamos com o surgimento de novas formas de cometimento destes. Porém, esta lógica passa a não se sustentar quando se trata de um dos crimes mais antigos dentre os existentes: o homicídio, já repudiado desde o livro de Êxodo no pentateuco bíblico. Essa expansão irracional decorre, em última análise e para sermos suscintos, de uma sociedade de riscos, na qual a população se sente insegura.

 

Este tema, abrangente e genérico, será abordado no presente artigo, com vistas a detalhar a matéria do julgamento do Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340). Isto é, a possibilidade de execução antecipada da pena a partir de sentença penal condenatória exarada pelo plenário do Tribunal do Júri.

 

É interessante observar abordagens acerca da acentuação do ideal punitivista que o veem como resultado de um novo pensamento gestor da sociedade, vindo com o neoliberalismo: abandona-se, aos poucos, o objetivo (liberal) de reeducação do delinquente e deriva-se para a sua simples exclusão, que é o exato contraponto ao abandono de uma política social do Estado e proporcional incremento de uma política punitivista. Reduzem-se os gastos com programas sociais e se investe na construção de presídios. Para Loïc Wacquant, adesregulação social, ascensão do salariado precário […] e retomada do Estado punitivo seguem juntos: a “mão invisível” do mercado de trabalho precarizado encontra seu complemento institucional no “punho de ferro” do Estado que se reorganiza de maneira a estrangular as desordens geradas pela difusão da insegurança social .  

 

Evolui-se desta maneira, de um “Estado-providência” para um “Estado-penitência”, no dizer desse autor. O que é facilitado pela visível “produção de alarma social diante da criminalidade na sociedade contemporânea e […] construção imagética da figura do ‘delinquente’, reforçando a seletividade punitiva que caracteriza o sistema penal brasileiro”, segundo apontado por Maiquel Wermuth e Vera Raddatz.

 

O que se vê, no entanto, é que tal clamor punitivista se desnuda em um mero simbolismo das medidas relacionadas à segurança pública.

 

O direito penal simbólico é intimamente relacionado ao discurso populista, que, se valendo do senso comum, das emoções decorrentes do medo do delito, buscam o consentimento da população para a adoção de medidas penais cada vez mais severas e repressivas. A roupagem da eficiência que se pretende imprimir a tais medidas marcará seu caráter meramente simbólico: não aumentam a proteção de bens jurídicos, e sim, apenas apresentam mensagens imediatistas, ludibriando a população, que, tranquilizada, não percebe a absoluta indiferença delas com relação ao cerne do problema da segurança pública:

 

O que importa, para a função simbólica, é manter um nível de tranquilidade na opinião pública, fundado na impressão de que o legislador se encontra em sintonia com as preocupações que emanam da sociedade. Criam-se, assim, novos tipos penais, incrementam-se as penas, restringem-se direitos sem que, substancialmente, tais opções representem perspectivas de mudança do quadro que determinou a alteração (ou criação) legislativa. Produz-se a ilusão de que soluções foram encaminhadas.

 

Na linha de frente dos temas que se utilizam do referido discurso está a discussão acerca do cumprimento provisório da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a tentativa de relativização e subversão do princípio da presunção de inocência.

 

Apesar de declarada a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, em decisão acertada do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54 que garantiu a permanência do que ainda restara do princípio da presunção de inocência nas práticas dos tribunais, o referido acórdão ainda não está publicado, portanto, não há certeza quanto aos contornos que serão delimitados sobre, especificamente, a possibilidade da referida modalidade de cumprimento de pena antecipada no rito do Júri.

 

Ainda na Suprema Corte, está em curso o julgamento virtual desta matéria, iniciado no dia 24 de abril, em análise do Recurso Extraordinário nº 1.235.340. O recurso tem relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Na linha de demonstrar a relevância do tema, importante deixar claro que já foi reconhecida a repercussão geral da matéria discutida: a possibilidade (ou não) do cumprimento provisório de pena imediatamente após a condenação pelo Tribunal do Júri – sem a necessidade de trânsito em julgado, nem confirmação da condenação em 2ª instância, e sem estarem presentes os requisitos de cautelaridade.

 

Ainda, a questão ganha contornos particulares com a entrada em vigência, posterior ao julgamento das ADCs, da Lei Federal n 13.964/19 – popularmente conhecida como “Lei Anticrime” – que acrescentou ao artigo 492 do Código de Processo Penal, que versa sobre a sentença do tribunal do júri, dentre outras coisas, a inconstitucional alínea e ao inciso I e o parágrafo 3º:

Art. 492

I – (…)

  1. e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;

(…)

  • 3º O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo, se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente e levar à revisão da condenação.

 

Dentro desse contexto de discursos inflamados em defesa de medidas que estão longe de resolver o profundo problema social, é que se apresentam algumas das controvérsias que permeiam a prisão provisória após sentença condenatória do Tribunal do Júri, sua inconstitucionalidade, o conflito com o – declarado constitucional – artigo 283 do Código de Processo Penal e possíveis efeitos da sua adoção no ordenamento jurídico brasileiro.

 

O instituto do Tribunal do Júri existe no Brasil desde 1822, e é previsto na Constituição Federal. A partir dele são julgados os crimes dolosos contra a vida, ou seja, homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto provocado pela gestante – ou com o seu consentimento – e o aborto provocado sem o consentimento da gestante. Cabe aos jurados, sete cidadãos leigos, declarar se o crime ocorreu, se o réu é culpado ou inocente, (sendo que, os jurados podem absolver imotivadamente) e, caso decidam por condená-lo, caberá ao magistrado togado a fixação da pena.

 

Dentre os princípios constitucionais que regem a instituição, previstos no artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição da República são a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a já mencionada competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.

 

Importante destacar que a soberania dos veredictos é um dos geradores da controvérsia discutida no presente artigo. Segundo José Frederico Marques:

Se soberania do Júri, no entender da communis opinio doctorum, significa a impossibilidade de outro órgão judiciário substituir ao Júri na decisão de uma causa por ele proferida, soberania dos veredictos traduz, mutatis mutandis, a impossibilidade de uma decisão calcada em veredicto dos jurados ser substituída por outra sentença sem esta base. Os veredictos são soberanos porque só os veredictos é que dizem se é procedente ou não a pretensão punitiva

 

É por isso que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença não poderá ser alterada por juízes togados. Um dos argumentos utilizado pelos defensores da execução provisória da pena logo após condenação pelo Júri é justamente que se a decisão do Júri é soberana e não poderá ser revista quanto ao mérito por nenhum juiz togado, tem-se como possível que a pena seja executada de forma antecipada, sem que isso venha a ferir o princípio da presunção de inocência.

 

No entanto, esse raciocínio não se sustenta por três motivos:

Em primeiro lugar, mantém-se a regra do jogo e de qualquer forma caberão os recursos em face da decisão do tribunal do Júri. Os Tribunais poderão entender, por exemplo, que os jurados decidiram de forma manifestamente contrária à prova dos autos, ou que não fora respeitado a ampla defesa ou qualquer outra garantia e princípio durante o julgamento. A soberania dos veredictos impede o juiz togado de adentrar mais ao mérito, sendo necessário que outro julgamento seja realizado por novo conselho de sentença. Portanto, é o povo revendo a decisão do povo. Reafirma-se a soberania do veredicto popular e dá-se a devida importância ao duplo grau de jurisdição. Assim, como ainda caberão recursos aos Tribunais Superiores, parece uma contradição absoluta usar o que se configura, também, como uma garantia, para afastar mandamento constitucional.

 

Em segundo lugar, é sabido que o Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica que determina o mínimo do duplo grau de jurisdição. Iniciar o cumprimento de pena antes da análise do recurso ao Tribunal, – que pode devolver os autos para novo julgamento – viola flagrantemente o referido tratado. Trata-se de cumprimento de pena obrigatório e imediatamente após decisão de primeiro grau, independentemente de eventuais recursos pendentes. Não pode Lei Federal alterar essa lógica, eis que o referido tratado possuí status de norma supralegal, sendo que essas paralisam a eficácia do ordenamento infraconstitucional que as contrariem, como é o caso da alteração prevista na “Lei Anticrime”.

 

Por último, a simples consideração da lógica: ora, se declarada a constitucionalidade do artigo 283 do CPP que diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado”, a alteração legislativa que dispõe o exato contrário, é, por consequência lógica, inconstitucional. Não poderão coexistir as duas normas. Aqui, sequer entra-se no mérito da decisão do Supremo Tribunal Federal na ocasião do julgamento das ADCs. Mas é evidente que no mesmo código não poderá coexistir norma que confronte o referido artigo, declarado constitucional.

 

Ademais, relevante a análise de alguns dados quando se discute essa matéria. O Instituto Sou da Paz realizou levantamento publicado em 2019, em que elaboraram indicadores de esclarecimento de homicídios para 12 estados brasileiros. Para o Estado de São Paulo, por exemplo, em 2015 apenas 47,4% dos homicídios foram esclarecidos; em 2016, 50, 8%. No entanto, o Estado do Pará apenas esclareceu 7,5%, e 10,3%, nesses dois anos respectivamente. Em 2016, o mesmo índice para o Paraná era de 31,0%.

 

Não bastasse, um estudo de 2015 chamado: O Processamento de Homicídios no Brasil e a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública em três estados: Alagoas, Santa Catarina e São Paulo, encomendado pelo Ministério da Justiça, revelou a média de tempo para a simples troca de competência entre a delegacia distrital e o DHPP é de 209 dias, e consignou:

é preocupante uma vez que tanto entre os entrevistados quanto na literatura específica é praticamente unânime a importância do tempo transcorrido para o aumento da dificuldade de conduzir uma investigação, tanto pela disponibilidade de provas técnicas quanto de mobilização e localização das testemunhas e suspeitos.

 

Ora, se o decurso do tempo dificulta a investigação, como pode a referida média ser tão alta? Aqui reside o problema, e não nas garantias fundamentais de todos os cidadãos, como a presunção de inocência. Os homicídios no Brasil sequer são investigados. A solução a que se pretende chegar com o cumprimento provisório de pena nos casos de crimes contra a vida apenas mascará o real problema, apresentando medida meramente simbólica.

 

Traz maior preocupação ainda o estudo ter concluído que, nos casos de homicídio haveria excessiva dependência das provas testemunhais, eis que em apenas 39% da amostragem houve menção de preservação do local do crime por parte da Polícia Militar.

 

Nosso sistema de justiça é seguro o suficiente para iniciarmos o cumprimento de pena antes da análise pelo Tribunal de Justiça se o julgamento do Júri foi contrário à prova dos autos, ou qualquer questão de violação de princípios e garantias fundamentais, como a ampla defesa, etc.? Como podemos considerar uma resposta afirmativa se nossos homicídios sequer são investigados, o julgamento ocorre com dependência de testemunhas que tem que se lembrar de fatos ocorridos anos antes, nos quais – em 61% dos casos – sequer ocorreu a preservação do local do crime pela Polícia Militar?

 

Trata-se de uma questão lógica que revela o mero simbolismo da prática e total irresponsabilidade: a solução é contrária ao princípio da presunção de inocência. No entanto, o real problema reside no fato que a discussão orbita em torno de crimes que sequer são devidamente investigados no país. Assim, a realidade demonstrada por meio das pesquisas mencionadas resulta em um conjunto probatório pouco preciso, aumentando o risco de uma condenação injusta.

 

É ainda mais irresponsável anuir com a permissão de uma espécie de prisão obrigatória, sem que presentes os requisitos da cautelaridade, em um país em que 40% dos presos sequer possuem condenação e, portanto, estão presos de forma preventiva, eis que a realidade da prisão cautelar não é exceção, de forma alguma.

 

Pelo contrário. Um estudo do IPEA, em parceria com o DEPEN, publicado em 2015, afirma: “a prisão provisória [com requisito de cautelaridade] é a regra e não a exceção no sistema de justiça brasileiro. Mais da metade dos processos com denúncia aceita transcorre com presos provisórios (54,6%)”. Cabe destacar: os presos que indicarem risco ao andamento do processo ou de continuidade da atividade criminosa, ainda poderão responder ao processo encarcerados.

 

Com todas estas ponderações, fica claro que o tema, apesar tratado de forma simplificada aos olhos da opinião pública, na verdade é assunto extremamente complexo e delicado, exigindo-se extrema responsabilidade. Ouvir atentamente o que a Carta Maior e as leis têm a nos dizer é o que basta para entender que a prisão logo após o veredicto do júri é incabível para a teoria e inaceitável para a prática.

 

Some-se a isto o fato de que o cotidiano das investigações criminais nos crimes dolosos contra a vida congregam elementos que permitem concluir sobre a ampla possibilidade de ocorrência de julgamento injusto e com inobservâncias a elementos formais necessários que pode ser ensejador da prisão em um primeiro momento e, após, causador de reforma pelo Tribunais de Justiça por oportunidades de apelação.

 

Tem-se ainda o derradeiro fato: como dito, está em andamento o julgamento virtual deste Recurso Extraordinário. A importância da participação efetiva e presencial de todos atores envolvidos em tão fundamental decisão deve ser lembrada. As partes e os amici curiae devem ser prestigiados com a exposição de suas razões oralmente, fator este em regra mitigado por essa modalidade de julgamento.

 

Portanto, não cabe flexibilizar mais ainda a presunção de inocência, agora nos procedimentos do júri, e muito menos cabe fazê-la em medida de excepcionalidade para tema tão relevante, como por meio de julgamento virtual.

 

 

“Plínio Antônio Britto Gentil é Professor Universitário e Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Doutor em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e em Educação pela Universidade Federal de São Carlos. É membro do Coletivo MP Transforma e do Grupo de Pesquisa “Educação e Direito” da Universidade Federal de São Carlos.”

Fabrício Reis Costa é mestrando em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, onde se graduou em direito. Pós-graduado em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC. Foi assessor parlamentar no Senado Federal. Advogado criminalista.”

André Antiquera Pereira Lima é vice-presidente do Centro Acadêmico 22 de Agosto, aluno da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, membro do grupo de pesquisa “Efetividade da Política e Justiça Criminais” da mesma instituição e estagiário na banca Arruda Botelho Sociedade de Advogados.”

 


O Justificando não cobra, cobrou, ou pretende cobrar dos seus leitores pelo acesso aos seus conteúdos, mas temos uma equipe e estrutura que precisa de recursos para se manter. Como uma forma de incentivar a produção de conteúdo crítico progressista e agradar o nosso público, nós criamos a Pandora, com cursos mensais por um preço super acessível (R$ 19,90/mês).

Assinando o plano +MaisJustificando, você tem acesso integral aos cursos Pandora e ainda incentiva a nossa redação a continuar fazendo a diferença na cobertura jornalística nacional.

[EU QUERO APOIAR +MaisJustificando]

Notas:

[1] WACQUANT, Loïc. Punir os pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2001, p. 135.

[2]  WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi; RADDATZ, Vera Lucia Spacil. O crime como “mercadoria”: a mídia e a construção imegética do “homem delinqüente” no Brasil. XXVIII Congresso Nacional do CONPEDI-Belém: Anais, 2019.

[3] BIANCHINI, Alice. Política Criminal, Direito de punir do Estado e finalidades do Direito Penal. Página 24.

[4] MARQUES, José Frederico. A instituição do júri. v. 1. São Paulo: Saraiva, 1963. p. 80.

[5] http://www.guilhermenucci.com.br/artigo/realidade-da-soberania-dos-veredictos-tribunal-juri. Acesso em 19/04/2020.

[6] INSTITUTO SOU DA PAZ. Onde mora a impunidade? Porque o Brasil precisa de um Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios. Edição 2019. Disponível em: <http://soudapaz.org/wp-content/uploads/2019/11/Instituto-Sou-da-Paz_Onde_Mora_a_Impunidade.pdf>. Acesso em: 22/04/2020

[7] INSTITUTO SOU DA PAZ. O Processamento de Homicídios no Brasil e a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública em três estados: Alagoas, Santa Catarina e São Paulo. Disponível em: <http://soudapaz.org/wp-content/uploads/2019/11/o_processamento_de_homicidios_no_brasil.pdf >, p. 91. Acesso em: 22 jan. de 2020.

[8]  Idem.

[9] Idem.

[10] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0). 2018. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2018/01/57412abdb54eba909b3e1819fc4c3ef4.pdf>. Acesso em: 22/04/2020

[11] INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Relatório de Pesquisa: A Aplicação de Penas e Medidas Alternativas. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/relatoriopesquisa/150325_relatorio_aplicacao_penas.pdf>. Acesso em: 22/04/2020.

 

Sexta-feira, 24 de abril de 2020
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]