A subjetividade judiciária como uma nova forma de poder
Terça-feira, 28 de abril de 2020

A subjetividade judiciária como uma nova forma de poder

Imagem: Agência Brasil / Fernando Pozzebom – Edição: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Mário Novaes de Campos

 

Há tempos vinhamos criticando a posição inerte dos tribunais em relação às ilegalidades autuadas pelo Presidente da República e o seu Super Ministro Sergio Moro. Atualmente, no dia 24 de abril de 2020, o pedido de demissão do ministro expõe os inimigos internos.

 

 

Buscando contextualizar os inimigos internos, Salgado (p.203) referência Tzvetan Todorov ao afirmar que tais inimigos são o populismo, o ultraliberalismo e o messianismo, destacando esse último quando a moral e a justiça se convertem em simples instrumentos nas mãos dos poderosos e as fazem aparecer como um véu hipócrita que oculta a defesa de seus interesses, isto é, a moral e a justiça prejudicam a si mesmos, servindo como manto para a defesa de interesses da moralidade de quem aplica a lei, não observando garantias ou apreço às realidades dos tutelados.

 

Nada demais rememorar alguns acontecimentos históricos. No ano de 2016, foi estabelecido o raciocínio jurídico de que em casos excepcionais, uma garantia constitucional pode ser derrubada pelo interesse geral na administração da justiça e na aplicação da lei penal, conforme acórdão do TRF-4, de relatoria do Des. Federal Rômulo Pizzolatti. 

 

Nesse sentido, outro magistrado, reconheceu que a divulgação pública de partes descontextualizadas das conservações telefônicas interceptadas, nas circunstâncias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo, que tem assento constitucional” e que “é descabida a invocação do interesse público da divulgação ou a condição de pessoas públicas dos interlocutores atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade”.

 

Assim, mesmo que reconhecida a inconstitucionalidade da interceptação telefônica da, à época, da Presidenta da República Dilma Rousseff, não houve indícios de infração administrativa penal ou administrativa, inclusive, o magistrado responsável pela interceptação decidiu que o direito e as garantias constitucionais podem ser suspensos por decisão unilateral, sem amparo constitucional e limites para tanto (Salgado, p.206).

 

Percebe-se que o ato de exceção adotado pelos agentes da lei, ainda que desafie o ordenamento jurídico, é moralmente desejado, logo, os meios se tornaram moralmente aceitáveis, pois, segundo o magistrado, à época, Sérgio Moro, a importância maior não seria o meio de como foi obtido, mas sim, quanto ao conteúdo do diálogo, sendo obrigação da justiça expor para a sociedade tal qual como foi (embora descontextualizado). 

 

Por conseguinte, movimentações trouxeram um novo fato quanto ao messianismo e a moralidade como critérios de justiça, o sítio de jornalismo investigativo Intercept Brasil, no mês de junho de 2019, lançou conversas realizadas via Telegram entre o ex-magistrado Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, à época da publicidade da interceptação da ex-Presidenta da República, Dilma Rousseff, indicando um suposto conluio e pacto de estratégias entre o julgador e a acusação para evitar a nomeação do ex-Presidente Lula como ministro da Casa Civil. 

 

Questionado pelas informações constantes na reportagem do Intercept Brasil, o ex-magistrado sustentou a ascensão de hackers, a ilegalidade do vazamento de tais informações e a regularidade de sua conduta, enquanto atuante no órgão julgador. 

 

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Note-se a contrariedade do conceito moral e justo quando os agentes que anseiam a moralidade encontram-se encurralados por ela. Para que não paire dúvidas quanto à legalidade, a diferença precípua é que a interceptação telefônica autorizada pelo ex-magistrado não obedeceu a critérios constitucionais, apenas morais. Já o vazamento das conversas entre ele e o procurador federal obedeceu a critérios constitucionais, mais precisamente, o resguarde do sigilo da fonte, a transparência, etc. 

 

E não seria intelectualmente honesto compararmos a figura de um jornalista com um magistrado, este, qualquer que seja, possui o dever ético de manter a paridade de armas em uma relação processual, primando sempre, pelo juízo natural e a imparcialidade.

 

Nesse sentido, a moral que foi propulsora pela suplantação de garantias constitucionais em 2016, entra em confronto com a moral formada em 2019 quanto à ideia de ilegalidade de transparência dos diálogos entre o acusador e o julgador, porque a justiça e a moral foram instrumentos utilizados pelos poderosos para a defesa de seus próprios interesses, longe da Constituição Federal de 1988. 

 

Assim, independente de quem sejam os seus agentes públicos/políticos, segundo Salgado (p.207), a moral toma o lugar da Constituição e de legalidade quando as exceções são autorizadas para afagar o querer da opinião pública, a qual enfrenta um estado frágil de constância.

 

O que temos são as togas ouvindo a vontade popular, um grito que não ecoa. Em busca da essencialidade da racionalidade do poder, não é admissível que o Judiciário, sem legitimidade democrática direta, atue segundo suas crenças e desejos, a fim de substituir o texto constitucional por uma moral, justiça e verdade que são inventadas para se encaixar a determinados contextos políticos, esvaindo-se, não se sustentando. 

 

No entendimento de Emerson Gabardo, citado por Salgado (p.212), a autoridade não pode julgar os meios em que estão inseridos pelo sistema jurídico, cabe apenas ao soberano. E o soberano, no Estado de Direito, é a Lei, não a autoridade. Portanto, Salgado aponta que o ativismo judicial sugere que o messianismo e o populismo se movimentaram na estrutura estatal, pois se o medo do desmonte das garantias constitucionais estava relacionado apenas com o agir do Poder Executivo e Legislativo, a preocupação atual está relacionada aos salvadores da pátria togados.

 

Diante do ensaio histórico, com a demissão do Super Ministro Sérgio Moro por, aparentemente, não aprovar algumas atitudes do atual Presidente da República Jair Bolsonaro, posto que motivou tentativas para ter contato aos relatórios a inteligência da Polícia Federal, ato que não compete a um chefe de Estado. Novamente, vemos a moral e a lei em conflito, pelo que destaco o sentido de uma nova moral criada pelos propulsores dela. Aquele que defendeu a flexibilização da ordem democrática para expor áudios descontextualizados em prol da sociedade, agora critica a mesma flexibilização requerida pelo seu chefe de Estado. 

 

Isto é, não há como viver em ilegalidade e querer ser condecorado pela legalidade.

 

 

Mário Novaes de Campos é Bacharel em Direito e Pós-Graduando em Direito e Processo Civil pela Universidade do Estado de Mato Grosso.


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Notas:

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