O coronavírus e os impactos nas relações de consumo
Quarta-feira, 29 de abril de 2020

O coronavírus e os impactos nas relações de consumo

Imagem: Valter Campanato / Agência Brasil

 

Por Marcus Filipe Freitas Coelho

 

O mundo jamais será mais o mesmo. O momento que estamos vivendo é excepcional. Não há notícias de um episódio como a pandemia da Covid-19 que tenha impactado tão forte as relações contratuais e comerciais ao mesmo tempo. Assim, diante de um evento imprevisível e extraordinário, que se configura como força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, imprescindível a busca por soluções jurídicas, privilegiando a preservação dos contratos, a manutenção e continuidade das obrigações assumidas.

 

 

Não é o momento de se judicializar tais questões. É importante que tenhamos em mente que no atual cenário, o Judiciário não terá a possibilidade de absorver o grande volume de ações que serão ajuizadas nos próximos meses. Recomenda-se, portanto, a busca por uma solução negociada, menos onerosa para as partes envolvidas, através dos métodos consensuais de negociação, que certamente acarretará uma solução mais rápida, mais adequada, estimulando, inclusive, a fidelização da relação contratual.

 

Muito mais do que a resolução dos contratos, o momento atual exige uma revisão contratual, mediante a alteração daquilo que foi inicialmente negociado, mudando-se a base objetiva pelo qual o negócio foi celebrado, buscando, assim, a manutenção daquela relação.

 

Feitas tais considerações, apresentaremos os reflexos nas relações contratuais consumeristas dentro desse período excepcional da pandemia do Covid-19, em especial no que tange ao cancelamento de passagens aéreas e pacotes turísticos, suspensão de aulas escolares, atividades e cursos, suspensão e prorrogação de eventos, cobertura de exames e tratamentos pelos planos de saúde.

 

O Código de Defesa do Consumidor, privilegiou um modelo de tutela que reconhece a vulnerabilidade do consumidor, princípio basilar das relações de consumo, insculpido no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.078/90, partindo do pressuposto de que há uma disparidade de forças. É de se ter em mente a fragilidade do consumidor no mercado de consumo. Há níveis distintos de vulnerabilidade, mas essa é uma característica essencial de qualquer consumidor, independentemente do seu potencial econômico, de sua condição financeira. Vulnerabilidade não se confunde com hipossuficiência, outra característica que muitas vezes estará presente na relação de consumo, imprescindível e necessária para aqueles que precisam de especial proteção.

 

A legislação consumerista partiu de uma nova visão. O Código de Defesa do Consumidor é fruto de um Direito mais contemporâneo, pós Constituição Federal de 1988, em que o olhar do Direito se voltou para a sociedade, e não apenas para o indivíduo. As relações de consumo têm como regra a responsabilidade objetiva, ou seja, as relações regidas pela Lei nº 8.078/90 não adotam a regra da responsabilidade clássica prevista no Código Civil – teoria subjetiva, pautada na culpa.

 

Desse modo, o fornecedor responderá pelos prejuízos a que der causa, por ato próprio ou de seus funcionários, incluindo também seus parceiros, prepostos ou representantes comerciais autônomos, pelos quais ele é solidariamente responsável nas hipóteses de defeitos ou vícios dos produtos e serviços. Portanto, a lei atribuiu ao fornecedor o risco do empreendimento, que se traduz na obrigação de o fornecedor responder independentemente de culpa.

 

Então, dentro dessa primeira análise, há quem entenda que a pandemia do coronavírus que afeta os contratos de consumo deve ter suas consequências totalmente absorvidas pelos fornecedores, ou seja, o risco do empreendimento seria um vetor que transferiria ao fornecedor a responsabilidade pela manutenção das obrigações contratuais que ele assumiu, ainda que num cenário de crise.

 

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Assim, a descontinuidade de determinados serviços, a paralisação de determinadas atividades e o atraso em determinadas entregas, são hipóteses que para alguns juristas os danos daí advindos devem ser suportados pelos fornecedores, ainda que o fato concreto que tenha causado o dano/prejuízo não pudesse ser antecipadamente imaginado, já que estaria dentro do risco do empreendimento.

 

Contudo, há necessidade de algumas ressalvas. Nessas situações concretas que estamos vivenciando, é preciso analisar o cenário em questão. O coronavírus ameaça um direito básico de toda pessoa, que é a proteção à vida, à saúde, à segurança, previsto no artigo 6º do CDC e detalhado em outros dispositivos e regras jurídicas.

 

Portanto, o olhar do direito do consumidor nessas situações deve ser de reconhecimento desses problemas, buscando harmonizar e compatibilizar os interesses dos consumidores e dos fornecedores, de modo que esses últimos tenham estímulo para o investimento e desenvolvimento de produtos e serviços, buscando-se o desenvolvimento econômico do País.

 

Um dos temas que nos últimos dias mais têm gerado polêmica é a questão da remarcação/cancelamento de passagens aéreas, de pacotes turísticos e reservas de hotéis.

 

Inicialmente, importante rememorarmos que em condições normais, após a celebração de um contrato, as partes se obrigam nos termos contratuais. Ou seja, a alteração daquilo que foi pactuado dependeria de consenso, de negociação. A alteração unilateral de contrato pelo fornecedor e prestador de serviço é uma prática abusiva, vedada pelo ordenamento jurídico. Muitas vezes se concretiza através de uma posição abusiva da parte mais forte, que é o prestador em geral do serviço ou o vendedor do produto, ao tentar mudar aquilo que foi pactuado no momento da contratação.

 

Muitas vezes, aquelas condições que foram contratadas são determinantes para a própria existência e continuidade de um contrato, de tal sorte que, se houver alguma mudança não aceita pelo consumidor, pode ser que essa nova maneira de prestação do serviço torne aquele contrato indesejado ou inadequado à finalidade a que se destina.

 

Contudo, no atual cenário de pandemia, vários desses serviços contratados não serão prestados. Em decorrência do coronavírus (Covid-19), os fornecedores e prestadores de serviços em geral estão impossibilitados de prestar os serviços por regras impostas por autoridades competentes, portanto por motivos alheios à sua vontade. Há barreiras sanitárias impostas pelos Governos, determinação de fechamento de aeroportos e do espaço aéreo, impedimento de deslocamento de pessoas através de espaços geográficos, então consequentemente há impacto nos contratos já celebrados.

 

Dito isso, imprescindível analisar qual seria a possibilidade de continuidade do contrato dentro de uma mudança que foi feita sem culpa da parte contrária. O consumidor não pode no atual cenário de pandemia exigir o cumprimento de um contrato de transporte, porque há uma justa causa que impede a prestação desse tipo de serviço.

 

Portanto, o cancelamento de voos nesse período não gerará para o prestador de serviço o pagamento das indenizações tradicionais, tais como, perdas e danos. Mas o fato de não conceder ao consumidor o direito de exigir o cumprimento do contrato, como por exemplo, o reagendamento de passagens aéreas ou a concessão de crédito para utilização em data futura (voucher), ainda mais vinculado a um contrato de adesão, pode acarretar eventual indenização. O fornecedor e o prestador de serviços nesse momento de crise não podem tirar vantagens sobre o consumidor.

 

No dia 18 de março de 2020, foi editada a Medida Provisória 925, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Em seu art. 3º, parágrafo primeiro, estabeleceu-se a imposição de negociação para as companhias aéreas da remarcação das passagens aéreas, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, sem a imposição de multas para os consumidores.

 

Contudo, no caso de o consumidor optar pela devolução do valor pago da passagem aérea, o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, conforme previsto no “caput” do mencionado artigo. Com certeza isso gerará inúmeras medidas judiciais, pois justamente nesse momento de crise que assola o País e o mundo, as pessoas necessitam do dinheiro imediatamente, principalmente levando-se em consideração que muitos consumidores pagaram suas passagens aéreas à vista.

 

Muito embora seja louvável a tentativa do Governo de resguardar interesses corporativos e econômicos das companhias aéreas, nesse ponto não há dúvida de que a MP 925 sofrerá futuramente bastante questionamento, pois devolver o valor da passagem aérea em doze vezes é, ao nosso ver, excessivo.

 

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É importante que as companhias aéreas não deixem de prestar a assistência material àqueles passageiros que comprovadamente não tiveram a possibilidade de retornarem aos seus locais de origem em razão de impedimentos pelas autoridades. Tal orientação está disposta também no “caput” art. 3º da MP 925.

 

Outro tema importante a avaliar é a questão da suspensão ou prorrogação de eventos, tais como, festas, shows, casamento. Tendo em vista que o serviço não será prestado nos moldes ajustados por motivos obviamente alheios às partes, em regra o consumidor tem o direito de exigir a devolução integral de todo o valor que foi pago anteriormente. Mas já existem tratativas na busca por flexibilizar essa obrigação, a fim de encontrar uma solução que contemple os interesses de todos os envolvidos, como por exemplo, possibilitar a remarcação do evento, permitindo que o consumidor utilize o ingresso futuramente sem custo adicional.

 

Com relação às academias de ginástica, os serviços por elas prestados estão momentaneamente suspensos. Diante desse cenário, a orientação é que as academias suspendam o contrato temporariamente e prorroguem o prazo para que o consumidor possa usufruí-lo futuramente.

 

Muitos consumidores alegam que em razão de o serviço não estar sendo prestado, os valores das mensalidades deveriam também ser suspensos. Contudo, há contratos que preveem o pagamento das mensalidades mediante débito automático ou parcelamento em crédito. Suspender o pagamento das parcelas no curso do contrato pode acarretar uma grande discussão entre as partes envolvidas. Assim, caso haja concordância e seja adequado ao consumidor, recomenda-se o pagamento nos moldes contratados, sem a sua interrupção, para que haja utilização futura do serviço que está temporariamente suspenso. Ou seja, se a paralisação do serviço perdurar por sessenta dias, o consumidor terá somado ao prazo inicialmente contratado mais sessenta dias para usufruir o serviço.

 

Contudo, caso não haja concordância ou o consumidor não puder pagar os valores, pode exigir a suspensão da mensalidade. Por outro lado, caso o consumidor não possa usufruir dos serviços após o fim da pandemia, em decorrência de alguma situação que comprovadamente impeça a utilização do serviço, como por exemplo, mudança de cidade, há a possibilidade de o consumidor pedir a resolução do contrato, com a devolução de eventuais quantias antecipadas ou até mesmo o abatimento proporcional no valor total do contrato, sem que haja a incidência de multas por fidelização, que obriga as partes a permanecer vinculadas enquanto perdurar o prazo do contrato.

 

Há algumas academias que criaram soluções intermediárias, como por exemplo, a realização de vídeo aula com instrutor, inclusive com o empréstimo de materiais de ginástica e musculação para que os alunos possam fazer as aulas em casa. Ou seja, vemos uma nova solução, um desdobramento do contrato. Se há a possibilidade e o consumidor optar por usufruir esse serviço, entendemos ser plenamente possível a continuidade da prestação do objeto do contrato, tendo apenas uma revisão dos valores contratualmente estabelecidos dentro daquilo que não foi possível ser usufruído pelo consumidor. Vemos, portanto, um típico exemplo da busca por soluções alternativas.

 

Igualmente, o mesmo entendimento que se tem para as academias de ginástica, se aplica para mensalidades escolares e curso de idiomas, ou seja, o serviço em questão estará suspenso pelos próximos dias, semanas e, quiçá, meses. Nesse caso, a restituição da quantia pelo fornecedor num primeiro momento não é obrigatória, já que o serviço apesar de não ser prestado enquanto perdurar as medidas de isolamento e quarentena, o será futuramente.

 

Há de se ressaltar que o ministro da Educação editou a Portaria 343/2020, que dispõe sobre a autorização para a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do coronavírus.

 

Independentemente do quanto previsto na referida Portaria, as instituições de ensino têm a faculdade de, enquanto suspensas as aulas, adotarem o período de recesso, mas obrigatoriamente repor esse serviço e cumprirem com a carga horária determinada no ano letivo.

 

Já com relação aos planos de saúde, a partir da publicação da Resolução Normativa nº 453/2020 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no Diário Oficial de 13 de março de 2020, o exame de detecção do coronavírus (Covid-19), bem como as consultas, internações, terapias e medicação que podem ser empregados no tratamento de pacientes infectados, passou a ser cobertura obrigatória pelos planos de saúde que operam no País.

 

A cobertura do exame é obrigatória para pacientes classificados como suspeitos ou possíveis casos de vírus, mediante indicação médica expressa, sendo a cobertura limitada a beneficiários de planos de saúde com segmentação ambulatorial, hospitalar ou de referência.

 

Assim, o médico que indicar a necessidade do exame, deve orientar o paciente a procurar o seu operador de plano de saúde para que ele indique um estabelecimento da rede credenciada capaz de realizar o exame, cabendo a cada operador definir o melhor fluxo para atender seus beneficiários.

 

Por fim, importante consignar que é dever do fornecedor disponibilizar ao consumidor todos os canais possíveis de comunicação: telefone, e-mail, site. Limitar o atendimento ao consumidor é violar o direito do consumidor de obter a informação adequada e clara e a efetiva prestação do serviço (artigo 6º, III, CDC).

 

Feitas essas considerações, certo é que, em qualquer relação contratual, a solução deverá ser guiada pelos princípios da boa-fé, razoabilidade, proporcionalidade e transparência, sendo imprescindíveis equilíbrio e bom senso.

 

 

Marcus Filipe Freitas Coelho é Mestre em Direito (com bolsa CAPES) pela Universidade Católica de Santos. Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor no Curso Proordem/Santos. Advogado.


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