Redução salarial sem a participação sindical
Quinta-feira, 30 de abril de 2020

Redução salarial sem a participação sindical

Imagem: Marcelo Camargo / Agência Brasil – BG: Tânia Rêgo / Agência Brasil – Montagem: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Kátia Albuquerque Ferreira Teixeira

 

 

Para se efetivar o enfrentamento da crise econômica que se instalou, o governo tem editado diversas medidas provisórias, entre elas a MP 936/2020 que veio complementando a MP 927/2020, e criou em seu contexto o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, com a finalidade de permitir a redução da jornada e do salário, por até 90 dias, e a suspensão temporária do contrato de trabalho, por até 60 dias,  usando como base de pagamento o valor do seguro desemprego.

 

 

Regra geral do benefício é que ele deverá ser formalizado via acordo individual ou instrumentos coletivos (convenção ou acordo coletivo) e o empregador deverá informar ao Ministério da Economia e ao Sindicato Obreiro, no prazo de dez dias da celebração do acordo. 

 

A Medida Provisória 936 informa que o Benefício Emergencial gerará garantia provisória ao empregado que for incluso no programa, durante e por igual prazo da suspensão ou redução, contudo, a penalidade para quem não respeitar a garantia provisória é apenas de 50% a no máximo 100% do salário do empregado, o que torna referida garantia inócua, sem a efetividade que a medida impõe. 

 

Dados: Ministério da Economia

 

 

MP 936/2020: Inconstitucional, Inconvencional e Antissindical 

Temos na Constituição Federal uma regra que impõe a irredutibilidade salarial, a qual informa:  

 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

[…] 

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

 

Nessa premissa constitucional a redução salarial somente pode ocorrer com a participação sindical, através dos instrumentos de convenção ou acordo coletivo, entretanto, a Medida Provisória 936/2020 autorizou a redução salarial apenas com a pactuação por acordo individual, conforme consta em seu artigo 7º , II, referendada no artigos 11, §4º,  e 12.

 

A medida provisória 936/2020 é ainda antissindical, isto porque depois de autorizar a redução salarial sem a efetiva participação sindical, onera o empregado que fizer a implementação do benefício emergencial através de acordo coletivo ou convenção coletiva, impondo que a perda salarial será de até 25%, conforme as circunstâncias descritas no artigo 11, §2º, incisos I a IV.

 

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Ou seja, a medida provisória 936/2020 não somente privilegia a negociação individual em detrimento da negociação coletiva,  como penaliza e onera os que escolherem o caminho da representação sindical, em franco confronto com o artigo 8º, I, III e VI da Constituição Federal, que protege a liberdade sindical, determina a obrigatoriedade da participação dos sindicatos na negociação coletiva  e confere ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

 

A conduta antissindical é claramente toda “ação ou omissão, praticada pelo empregador, sindicato ou Estado, que limita o exercício da liberdade sindical em seu aspecto individual e coletivo.”[1]

 

A medida provisória 936/2020 vai além da inconstitucionalidade, é inconvencional na medida que desrespeita expressamente o artigo 4º da Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada no Brasil pelo Decreto 49/1952, o qual determina um dever nacional “fomentar e promover” a negociação coletiva.

 

ADI 6363 – Um perigoso precedente

Essa Medida Provisória tem sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6363, e na análise da liminar,  o Ministro Relator Ricardo Lewandowski enfatizou sobre a existência da “assimetria do poder de barganha que caracteriza as negociações entre empregador e empregado […]”, expressando a necessidade de notificação do acordo ao sindicato “para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes.” (STF. ADI  6363, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06/04/2020, Dje. 07/04/2020).

 

Todavia, a situação que já era crítica ganhou peso de inconstitucionalidade quando o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária, não referendou a liminar, autorizando a redução salarial sem a participação sindical, com o expresso descumprimento da regra descrita no inciso 6º do artigo 7º da CF, abrindo espaço a um precedente judicial de gravíssimo contexto.

 

A gravidade da decisão está em observar que nossa Corte Constitucional, na ADI 6363, autorizou o descumprimento da Constituição Federal  sob o fundamento que estamos vivendo uma “anormalidade”, um período de exceção, mas a grande questão é que mesmo sob “estado de calamidade” não há nenhum dispositivo constitucional que permita a exclusão de direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, como a irredutibilidade salarial em questão, devendo ser recordado que,  ainda que estivéssemos com o reconhecimento do estado de defesa ou sítio, não poderiam existir restrições dessa ordem, como bem elucidam os artigos 136 a 141 da CF,  todo enredo demonstra que a decisão configurou uma penosa afronta ao modelo de Estado Social escolhido pelo Constituinte em 1988.

 

Como bem elucidado pelo Ministro Lewandowski na análise liminar da Medida Provisória 936/2020, temos a necessidade de “não suprimir direitos conquistados ao longo de lutas multisseculares” e durante esse período de grande adversidade “é que se deve conferir a máxima efetividade às normas constitucionais, sob pena de graves e, não raro, irrecuperáveis retrocessos.”(STF. ADI  6363, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/04/2020, Dje. 14/04/2020)

 

A crise que estamos passando impõe um agir responsável de toda a sociedade, a ausência sindical na negociação salarial fará reinar a desigualdade no acordado, cessar o diálogo e crescer a injustiça, isso porque somente quando o trabalhador é representado pelo sindicato é que se alcança as condições mínimas para negociação, já que sozinho o empregado não tem paridade de armas.

 

 

Kátia Albuquerque Ferreira Teixeira é mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Especialista em Direito e Processo do Trabalho; Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC / USP; Advogada. 


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Notas:

[1] BARBATO, Maria Rosária; PEREIRA; Flávia Souza Máximo. Atos de discriminação antissindical: Análise de casos submetidos ao comitê de liberdade sindical da Organização Internacional do Trabalho e suas diretivas paradigmáticas. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=faefec47428cf9a2.Acesso em 24 abr. 2020.

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