Para salvar o SUS, defendamos a tributação de grandes fortunas
Quarta-feira, 6 de maio de 2020

Para salvar o SUS, defendamos a tributação de grandes fortunas

Imagem: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil – Edição: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Jarbas Ricardo Almeida CunhaAna Cláudia Farranha

 

O direito à saúde no Brasil, ratificado e sistematizado como política pública pela nossa Constituição, está consolidado como oferta de um programa de ações e serviços muito mais do que público, mas de relevância pública, conforme preconizado pelo art. 197 da Carta Maior de nosso país. Mesmo entendimento retrata a Lei Orgânica da Saúde (LOS) – Lei Federal nº 8.080, de 1990, a qual descreve as atribuições comuns dos entes públicos de nossa federação, retratando a relevância pública das ações e serviços de saúde.  

 

 

Em nossa compreensão, a relevância pública abarca os objetivos e fundamentos que dão lastro à aplicação das políticas públicas consoantes à República Federativa do Brasil, e que estão consolidados nos art. 1º e 3º de nossa Carta Política de 1988 como, por exemplo, a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade justa, livre e solidária, a promoção do bem comum e a erradicação da pobreza. A efetivação do direito à saúde, principalmente em nossa atual conjuntura, é uma luta constante para garantir e avançar nesses objetivos e fundamentos da República, portanto, não há dúvida que o direito à saúde é um direito de relevância pública.  

 

Ratifica-se que a qualificação de relevância pública ao interpretar o direito à saúde, dentre os direitos sociais, é condição prioritária, não devendo ser relativizada frente aos demais, principalmente em relação à destinação de recursos financeiros. À saúde deve ser assegurado um financiamento que corresponda à sua relevância em comparação com outros direitos, tais como os civis, econômicos, políticos ou até mesmo sociais. O direito à saúde deve ser priorizado no orçamento público pelo fato de ser classificado, constitucionalmente, como ação e serviço de relevância pública.

 

Diante desse contexto, e em uma conjuntura de pandemia com inúmeros reflexos no Sistema Único de Saúde (SUS), urge imprescindível a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas (IGF) – único dos sete impostos federais da Constituição da República que ainda não foi regulamentado. E, regulamentando o IGF, propomos direcionar a totalidade do que for financeiramente recolhido ou, ao menos, priorizar, o direcionamento de tais recursos para a rubrica orçamentária da saúde pública brasileira, com base na justificativa do direito à saúde ser um direito de relevância pública, conferido pelo superior ordenamento da Constituição Federal (art. 197).

 

Leia também:

Saúde e economia: É necessário priorizar um sobre o outro?Saúde e economia: É necessário priorizar um sobre o outro?

Dezenas de proposições legislativas de variadas colorações regionais e partidárias tentaram – até agora sem lograr êxito – a regulamentação do IGF; e a maioria delas foi apresentada no agudo período de recente crise econômica, em que houve queda de arrecadação e aposta no ajuste fiscal moldado pelo Novo Regime Fiscal (NRF) de limitação do orçamento público representado pela Emenda Constituição nº 95, de 2016, que impõe teto de gastos durante 20 exercícios financeiros

 

Especificamente, uma destas proposições refere-se ao projeto de lei complementar – PLP 10/2015, apensado ao PLP 277/2008 – que direciona diretamente os recursos financeiros auferidos da tributação do IGF – rebatizado nesse projeto de Contribuição Social sobre Grandes Fortunas (CSGF) – para a integralidade do Fundo Nacional de Saúde (FNS), com a incumbência de cumprir com os desígnios de um efetivo direito universal à saúde, respeitando seus objetivos, princípios e diretrizes. 

 

Pelo projeto em análise, o tributo teria sua denominação alterada de Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) para Contribuição Social sobre Grandes Fortunas (CSGF) e incidiria anualmente sobre o patrimônio de pessoas físicas ou espólios apenas a partir de fortunas que ultrapassassem o valor de 4 milhões de reais, estabelecendo alíquotas entre 0,40% e 2,10%, esta última a incidir sobre valores que ultrapassem 150 milhões de reais.

 

A alternativa da utilização de uma contribuição social no lugar de um imposto permitiria ao governo federal partilhar sua receita com os entes subnacionais – estados, Distrito Federal e municípios –, os quais, por meio dos seus respectivos governadores e prefeitos, teriam todo o interesse em aprovar esta nova fonte de recursos para seus deficitários orçamentos. E, diferentemente dos impostos, a contribuição social é vinculada, ou seja, tributariamente amarrada a uma finalidade específica, no caso em comento, deveria ser destinada especificamente aos Fundos de Saúde dos respectivos entes.

 

Tal debate estaria em sintonia com o mandamento constitucional presente no art. 197, o qual afirma que as ações e serviços de saúde são de relevância pública. Dessa forma, propomos que a integralidade dos recursos financeiros auferidos pela Contribuição Social sobre Grandes Fortunas (CSGF) seja depositada no Fundo Nacional de Saúde (FNS), transferindo parcelas de contribuição respectivamente para os Fundos Estaduais e Distrital da Saúde e para os Fundos Municipais com o intuito de auxiliar financeiramente a aquisição de estrutura adequada para o enfrentamento do coronavírus-COVID-19 pelo SUS.

 

 

Jarbas Ricardo Almeida Cunha é doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB) e Especialista em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Servidor Público Federal. 

 

Ana Cláudia Farranha é professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – FD/UnB. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/UnB). É líder do GEOPP – Grupo de Estudos Observatório de Políticas Públicas e pesquisadora do CEAG – Centro de Estudos Avançados de Governo e Administração Pública.


O Justificando não cobra, cobrou, ou pretende cobrar dos seus leitores pelo acesso aos seus conteúdos, mas temos uma equipe e estrutura que precisa de recursos para se manter. Como uma forma de incentivar a produção de conteúdo crítico progressista e agradar o nosso público, nós criamos a Pandora, com cursos mensais por um preço super acessível (R$ 19,90/mês).

Assinando o plano +MaisJustificando, você tem acesso integral aos cursos Pandora e ainda incentiva a nossa redação a continuar fazendo a diferença na cobertura jornalística nacional.

[EU QUERO APOIAR +MaisJustificando]

Notas:

[1] Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

[2] Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: XI – elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública. 

[3] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc95.htm Acesso em 28 abr. 2020. 

[4] Disponível em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946045 Acesso em 28 abr. 2020.

Quarta-feira, 6 de maio de 2020
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend