Necropolítica neoliberal e tanatologia jurídico-trabalhista
Quinta-feira, 7 de maio de 2020

Necropolítica neoliberal e tanatologia jurídico-trabalhista

Arte: Justificando

 

Por Vítor Gurgel, Fydel Mota, e André Costa

 

A crise decorrente do coronavírus (COVID-19) trouxe à luz questões muito mais profundas  do que os efeitos mais visíveis de isolamento social, necessidade de prevenção contra o vírus e adoção de renda mínima para garantia da sobrevivência dos trabalhadores. De uma semana para outra, as bolsas de valores quebraram, empresas de pequeno e médio porte faliram, e as taxas de desemprego assombraram a níveis que remontam a Grande Depressão de 1929. Nos Estados Unidos, onde até dois meses atrás o Presidente Donald Trump contava com mais de 50% da aprovação e cenário de pleno emprego, hoje já conta com índice de aprovação bem abaixo disso[1] e com prognóstico de o desemprego alcançar mais de 30% da população[2], algo nunca visto na história americana, incluindo-se a crise de 2008 e da década de 30. A crise do coronavírus demonstrou que a “forte” economia mundial não era tão forte assim.[3]

 

Nesses tempos de crise do capitalismo, as lições de Pierre Dardot e Christian Laval, no livro “A nova razão do mundo”, tornam-se ainda mais atuais. Os pensadores, remontando à crise financeira decorrente da bolha imobiliária nos Estados Unidos de 2008, questionam: como é que, apesar das consequências catastróficas das políticas neoliberais, essas políticas são cada vez mais ativas, a ponto de afundar os Estados e as sociedades em retrocessos cada vez mais graves? Como é que, há mais de trinta anos, essas mesmas políticas vêm se desenvolvendo sem encontrar resistência suficiente para colocá-las em xeque? [4]

 

A resposta está na tese do livro: o neoliberalismo não apenas destrói regras, instituições e direitos; também produz certas relações sociais, maneiras de viver e subjetividades. Impõe não somente um novo modelo de governabilidade aos Estados, mas também uma nova diretriz de subjetividade, de que cada um de nós vivamos num universo de competição econômica generalizada de uns contra os outros, ordenando as relações sociais segundo o mercado, obrigando a justificar desigualdades cada vez mais profundas, moldando até o indivíduo, que é instado a conceber a si mesmo e a comportar-se como uma empresa.[5]

 

Como resposta, diversos países vêm adotando ações para atenuar os impactos da crise sobre a população economicamente ativa[6]. Os EUA aprovaram medida para que trabalhadores de empresas com até 500 funcionários tirem duas semanas de licença remunerada (com recebimento de salário limitado a US$511 – R$2.556), incluindo benefícios a trabalhadores autônomos e isenções fiscais. Na França e na Espanha, os governos estenderam licença para trabalhadores em quarentena por recomendação das autoridades. Em Portugal, autônomos receberão auxílio financeiro do governo, com duração de até 6 meses no limite máximo de 438,81 euros por mês (R$2.406,30). Na Argentina, foi proibida a dispensa coletiva de trabalhadores e assegurado o pagamento dos salários.[7]

 

Vê-se que a maioria dos países tem buscado assegurar o emprego, proibindo demissões e custeando os salários, fazendo, inclusive, ressurgir a todo vapor a discussão sobre a Renda Mínima Universal a partir de tributação de grandes fortunas, e, aqui no Brasil, sobre a Lei nº 10.835/04, que criou a Renda Básica de Cidadania no Brasil e que nunca logrou efetividade por ter sido política pública preterida[8]. Nos países do centro do capitalismo global, a renda universal garantida ganha força e adeptos, inclusive entre os liberais. Não há como manter níveis de concentração de renda nos termos atuais. A histórica questão social inerente à luta de classes tem mais um efeito demonstrado pela pandemia do COVID–19, afeta ricos e pobres. O vidro do carro blindado pode até conter um disparo de arma de fogo, mas não é suficiente para impedir a contaminação.

 

Mas a saída constantemente ventilada pelo Presidente do Brasil está entre ignorar o problema de saúde pública que levará a milhares de mortes e uma ainda maior crise econômica posterior, e a atribuição da responsabilidade pela sobrevivência à classe trabalhadora, para que esta arque com o que puder. O Governo Bolsonaro, levado pelos interesses do mercado, seus acionistas, e os interesses escusos que patrocinaram a sua campanha e a de seu Ministro Paulo Guedes – da “Escola de Chicago”, uma das principais propagadoras da ideologia neoliberal no mundo – vem tomando o caminho oposto, tolhendo de forma ainda mais vociferante os direitos dos trabalhadores, que têm seus salários cortados, com ameaça de demissão em caso de não aceitarem “acordo individual”, minorando, por outro lado, os prejuízos daqueles que mais se aproveitaram dos tempos de bonança com especulação e concessão de crédito com juros a níveis aberrantes, e que agora se valem do discurso da “intervenção do Estado” para garantia de mais de 1,2 trilhão de reais em seu “socorro”[9]. É a máxima essência do neoliberalismo: privatização dos lucros, socialização dos prejuízos.

 

Primeiramente, veio a Medida Provisória n.º 927, de 22 de março de 2020, conhecida como “MP da Morte”[10], que, de forma pioneira no mundo, entre outras disposições, trouxe a possibilidade de suspender os contratos de trabalho por até quatro meses sem garantia de qualquer contrapartida, deixando os trabalhadores à míngua de qualquer remuneração, e, portanto, de qualquer possibilidade de subsistência. Diante da intensa repercussão negativa[11], o trecho polêmico da MP, especialmente seu art. 18, foi revogado no dia seguinte pela MP n.º 928, de 23 de março de 2020.

 

Em seguida, no dia 1º de abril de 2020, o Presidente da República publicou a famigerada MP n.º 936, que dispõe, em tese, sobre um Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, mas trouxe, em seu âmago, apenas a continuação do cenário que já vinha sendo desenhado pelo governo: a morte do direito do trabalho, que desemboca na morte dos próprios trabalhadores.

 

Após ferrenha pressão política para ofertar alguma resposta institucional à grave crise sanitária global que fosse além de submeter o trabalhador brasileiro a ter que escolher entre morrer de COVID-19 e morrer de fome pela redação original da MP 927, em parte revogada pela MP n.º 928, o que foi apresentado pelo governo foi mais um retrocesso. O que ele efetivamente fez foi apresentar uma medida em moldes semelhantes aos da MP n.º 927, isto é, propondo a supressão salarial como solução.

 

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O teor da medida demonstra de que lado está o governo em tempos críticos e quem ele busca proteger ou deixar definhar. Enquanto a MP n.º 927 trazia uma total inversão da lógica trabalhista, pondo o empregador como sujeito central de direito subjetivo na redação legislativa, a MP n.º 936 vai no mesmo caminho ao facultar ao empregador a possibilidade de acordar a redução proporcional do salário e da jornada bem como a suspensão do contrato (e do salário) por até 60 dias, compensado apenas por uma pequena fração do valor correspondente ao seguro-desemprego. Tudo por acordo individual, quando se sabe que acordo individual efetivamente não existe. O patrão impõe e o empregado obedece.

 

Ciente do severo desequilíbrio entre trabalhador e empregador, o legislador constitucional insculpiu na CF/88 a intangibilidade salarial dentre os direitos sociais, somente podendo haver a redução do salário do trabalhador em casos estritamente por ela previstos e com a participação do sindicato obreiro. Essa constatação leva, pois, ao necessário reconhecimento da flagrante inconstitucionalidade da medida ante à redução do importante papel conferido aos sindicatos na proteção dos direitos trabalhistas.

 

Trata-se da continuação da política verdadeiramente mortífera que vem sendo implementada. É mais um ciclo de avanço para o assalto neoliberal aos recursos do Estado. Quanto mais idosos mortos no presente, menos se gastará com a previdência já destruída no futuro. Doentes crônicos mortos, menos despesa com assistência social. Pessoas carentes mortas, menos gastos com o Bolsa Família já fatiado. Sobrarão os mais fortes, os aptos para o trabalho, desesperados pela sobrevivência, e que aceitarão qualquer salário e qualquer medida autoritária.

 

O Direito do Trabalho vem há muito tempo sofrendo ataques constantes legitimados pelo Estado e pela forma legal. O que se vivencia hoje não passa da exacerbação desses ataques e da exposição das entranhas do sistema jurídico sobre o qual ele se funda, eminentemente contraditório. Não seria, então, através da progressiva extinção desse ramo do direito e dos seus sujeitos menos favorecidos e que deveriam ser por ele protegidos (trabalhadores e sindicatos) que se resolverá qualquer problema atual, mas pelo reverso: é pela ampliação de seus marcos protetivos e pela reestruturação dos sindicatos. 

 

A pandemia trouxe não somente o triste legado do contágio pela moléstia viral, mas a constatação do quão grave foi o contágio espalhado na sociedade pelo neoliberalismo. A tese hegemônica do capitalismo deixou o mundo unilateral. A Escola de Chicago multiplicou os seus seguidores, sobremaneira nos países periféricos. Foi nas nações mais pobres que o neoliberalismo deu resultado mais esperado: concentrar riqueza, produzir miséria, minar a democracia e retirar direitos sociais conquistados.  

 

As teorias absorvidas e tratadas como vencedoras, hoje demonstram o fracasso da civilização. Estados com a soberania refém dos lucros de conglomerados empresariais, sendo a única política de interesse para essas empresas as isenções e flexibilizações trabalhistas, por isso usam e abusam do território geográfico mais conveniente para colocar em prática vocações exploratórias. E exatamente em momentos trágicos como a pandemia, percebe-se que as discussões de Estados máximos e mínimos, não podem ofuscar a razão guarnecida no Estado necessário.

 

A luta principal travada pelo neoliberalismo não foi vencer o Estado, máximo ou mínimo, mas  o Estado necessário para a população e o deixar sob medida para suas necessidades, seus interesses. O lado perverso é o resultado que agora o mundo assiste, o onipotente mercado só se responsabiliza pelo lucro e a mão invisível se esconde para não ser notada. Após aproximadamente quarenta anos, desde a ascensão de Reagan e Tatcher, com a política neoliberal no papel de principal vedete para o crescimento econômico, o cenário é de democracias liberais fragilizadas e a política do “big stick” reinventada para a versão bolsa de valores. Os empregos se volatizam e se precarizam, ao ponto de tornarem-se verdadeiros fetiches para quem tenta algum emprego.

 

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No Brasil, toda essa catálise social, ainda mais evidenciada pelos efeitos do mais novo convidado, o coronavírus, teve um de seus pontos nevrálgicos na crise política decorrente do hiato constitucional de 2016 e os retrocessos que se sucederam. Ali foi germinada a Lei n.º 13.467/17, famigerada “Reforma Trabalhista”, apoiada amplamente pelo empresariado e que retirou direitos e flexibilizou fortemente a legislação trabalhista. A imunidade de um tecido social protetivo foi desfeita e este se tornou um objeto fácil de se molestar ao “bel prazer” do mercado financeiro. A consequência sentida nesse turbulento primeiro semestre de 2020 agoniza ainda mais justamente por esse preâmbulo de fragilidade democrática com os direitos sociais já em baixa.

 

As condições impostas pelo mercado financeiro desde 1980 encontram o mundo numa crise humanística, numa verdadeira ode ao individualismo, que fabrica uma distorção dos valores na sociedade, como se alguma garantia de direito fosse sempre um empecilho para o crescimento e desenvolvimento econômico dos países. Algo que somente interessa a quem cada vez mais detém o monopólio do capital mundial e enxerga no emprego, no salário, um custo desnecessário.

 

Nesta senda, as Medidas Provisórias n. 927 e 936 dialogam com o Estado de Crise sob a ótica do país desconstruído nos últimos anos. Não há como se surpreender com a evidente dubiedade da “ajuda” oferecida à classe trabalhadora ofertada pelas legislações supracitadas. Supor qualquer prioridade para a base da pirâmide num governo que adota o nefasto neoliberalismo adormecido há quatro décadas nos livros de economia já ultrapassados, é não compreender a realidade que está posta. A própria história brasileira demonstra.

 

A pandemia do COVID-19, trouxe a realidade para a porta de todas e todos. Não dará para tratar daqui por diante o neoliberalismo como uma teoria econômica sem entender as suas nefastas consequências mundo afora. Deixar o Estado a mercê do mercado é deixar a vida como fiança do lucro. A teoria foi para o campo prático. E o laboratório fomos todos nós.  

 

É o que vem sendo admitido até mesmo por jornais notoriamente conhecidos na defesa do interesse dos mercados, quanto à necessidade de “redefinição do pacto social” para aceitar uma maior participação do Estado na economia.[12]

 

Apesar disso, muitos articulistas vem defendendo que, após a passagem da crise instalada pelo coronavírus, teremos a derrocada do neoliberalismo como política do Estado, ressurgindo com sobrevida as teses de Estado de bem-estar social e maior necessidade de intervencionismo estatal[13]. Não devemos, entretanto, nos apressar nesse prognóstico. Se as crises cíclicas do capitalismo ensinaram alguma coisa, é que o neoliberalismo não se trata apenas de uma “ideologia” de fanáticos ou uma mera política econômica a ser combatida; trata-se de um novo modelo de racionalidade – racionalidade neoliberal – que acompanha um conjunto de discursos, práticas e dispositivos que determinam um novo modo de governo dos homens segundo o princípio universal da concorrência.[14]

 

Essa deficiência no diagnóstico sobre a verdadeira natureza do neoliberalismo, não enxergando sua história e as profundas motivações sociais e subjetivas, é o mesmo que se condenar à cegueira, como ensinam os pensadores franceses, e, assim,  continuar desarmado diante do que não demorou a acontecer em crises anteriores: longe de provocar o enfraquecimento das políticas neoliberais, a crise poderá conduzir, sem uma resistência eficaz em escala global, a seu novo fortalecimento, na forma de novos planos de austeridade adotados por Estados cada vez mais ativos na promoção da lógica da concorrência dos mercados financeiros.

 

Todo o cenário apontado desencadeará um desemprego que esconderá a ineficiência do sistema capitalista vigente no discurso exatamente da flexibilização dos direitos trabalhistas como ordem primeira para reativar a economia. Ora, com isso, se resolverá mais uma vez a conjuntura e não o cerne estrutural do problema, pois a ideia, nesse caso, está na proteção do lucro e não no combate ao desemprego.

 

De tal modo, apenas com as forças das multidões, das lutas contra-hegemônicas e emancipatórias, será possível propor, no contexto da neo-social-democracia, outro projeto político que possa assegurar o Direito à Vida ou o Direito à Existência para todo o gênero humano, a partir de uma nova geopolítica global.[15]

 

 

Por Vítor Gurgel e Fydel Mota, mestrandos em Direito pela UFPE e André Costa, doutorando em Direito pela UFPE. Integrantes dos GP/UFPE/CNPQ ‘Direito, Economia e Política’ e ‘Direito do trabalho e Teoria Social Crítica.


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Notas:

[1] “Americans’ approval of the Trump administration’s handling of the coronavirus has been steadily falling, but for the first time it’s net negative”. Disponível em “https://www.businessinsider.com/approval-of-trump-on-coronavirus-is-underwater-for-first-time-2020-4”. Acesso em: 11.abril.2020.

[2] “The unemployment rate may hit 30% because of coronavirus with an unprecedented 50% drop in gross domestic product, Federal Reserve bank boss warns”. Disponível em: ”https://www.dailymail.co.uk/news/article-8142147/The-unemployment-rate-hit-30-coronavirus-Federal-Reserve-bank-boss-warns.html”. Acesso em: 06.abril.2020.

[3] “The coronavirus crisis is exposing how the economy was not strong as it seemed”. Disponível em “https://www.washingtonpost.com/business/2020/03/28/recession-economy-coronavirus/”. Acesso em: 06.abril.2020.

[4] DARDOT, Pierre; LAVAL, Christian. A nova razão do mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal. Tradução Mariana Echalar. São Paulo: Boitempo, 2016, p. 13.

[5] Idem

[6] “Coronavírus: EUA e países europeus vão bancar trabalhador que ficar em casa”. Disponível em “https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/17/medidas-governo-coronavirus-trabalho.htm.”Acesso em: 06.abril.2020.

[7] “Argentina proíbe demissões e suspensão de trabalhadores por 60 dias”. Disponível em “https://exame.abril.com.br/mundo/argentina-proibe-demissoes-e-suspensao-de-trabalhadores-por-60-dias/”. Acesso em: 06.abril.2020.

[8] ESTEVES, Juliana Teixeira. Heurs et malheurs du revenu universel de base. CHRONIQUE INTERNATIONALE DE L’IRES, v. 167, p. 27-36, 2019. Disponível em: <https://www.cairn.info/revue-chronique-internationale-de-l-ires-2019-3-page-27.htm>. Acesso em: 06.abril.2020.

[9] “Com crise, Banco Central já anunciou R$ 1,2 trilhão em recursos para bancos”. Disponível em “https://www.infomoney.com.br/economia/com-crise-banco-central-ja-anunciou-r-12-trilhao-em-recursos-para-bancos/”. Acesso em: 06.abril.2020.

[10] “MP 927, a MP da Morte, é um dos itens mais pesquisados no Google”. Disponível em “https://www.esmaelmorais.com.br/2020/03/mp-927-a-mp-da-morte-e-um-dos-itens-mais-pesquisados-no-google/”. Acesso em: 06.abril.2020.

[11] “MP 927: Após reação negativa, secretário diz que nova proposta vai prever remuneração a trabalhador”. Disponível em “https://oglobo.globo.com/economia/mp-927-apos-reacao-negativa-secretario-diz-que-nova-proposta-vai-prever-remuneracao-trabalhador-24322721”. Acesso em 06.abril.2020..

[12] “(…) Radical reforms — reversing the prevailing policy direction of the last four decades — will need to be put on the table. Governments will have to accept a more active role in the economy. They must see public services as investments rather than liabilities, and look for ways to make labour markets less insecure. Redistribution will again be on the agenda; the privileges of the elderly and wealthy in question. Policies until recently considered eccentric, such as basic income and wealth taxes, will have to be in the mix.” Notícia do Financial Times: “Virus lays bare the frailty of the social contract”. Disponível em “https://www.ft.com/content/7eff769a-74dd-11ea-95fe-fcd274e920ca”. Acesso em: 07.abril.2020

[13] “Ai Weiwei: “O capitalismo chegou ao seu fim”. Disponível em https://brasil.elpais.com/ideas/2020-04-05/ai-weiwei-o-capitalismo-chegou-ao-seu-fim.html”. Acesso em: 06.abril.2020. Ver também: “O coronavírus e a derrocada final do neoliberalismo”. Disponível em “https://www.cartacapital.com.br/opiniao/o-coronavirus-e-a-derrocada-final-do-neoliberalismo/”. Acesso em: 06.abril.2020.

[14] DARDOT, Pierre; LAVAL, Christian. A nova razão do mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal. Tradução Mariana Echalar. São Paulo: Boitempo, 2016.

[15] ESTEVES, Juliana Teixeira. O direito da seguridade social e da previdência social: a renda universal garantida, a taxação dos fluxos financeiros internacionais e a nova proteção social. Recife: Editora UFPE, 2015. pp. 228-229.

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