Impeachment ou não Impeachment, eis a questão
Quarta-feira, 13 de maio de 2020

Impeachment ou não Impeachment, eis a questão

Imagem: Marcelo Camargo e Valter Campanato/Agência Brasil – Edição: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Talita Ferreira de Brito dos Reis

 

O Impeachment, no ordenamento jurídico brasileiro, é um processo político-jurídico pelo qual se apurará o cometimento ou não de crimes de responsabilidade pela autoridade pública que seja seu alvo. No entanto, esse processo, diferentemente dos outros processos ordinários julgados pelo poder judiciário, tem algumas peculiaridades, como, por exemplo, ser um julgamento misto, político e jurídico. 

 

 

O fato de ser um julgamento político quer dizer que: 1) não será um juiz, desembargador ou ministro que julgará o processo, mas sim agentes políticos do legislativo; 2) a decisão pela condenação ou não, não precisa ser fundamentada como uma decisão judicial, dependendo somente da mera convicção da pessoa legitimada para julgar; e 3) da decisão que condenar ou não a autoridade, não caberá recursos aos tribunais quanto às questões de mérito do processo, pois, repito, a decisão não carece de fundamentação jurídica, mas sim do mero convencimento do julgador. 

 

Essa foi a razão pela qual no processo de impeachment da Ex-Presidenta Dilma Rousseff, ao votar, os parlamentares justificaram seus votos com: “pela família, por Deus e pela justiça!”. A parte jurídica do processo está em apenas em atender ao devido processo legal, estabelecido pela Lei e pela CF/88, bem como ser o julgamento presidido (coordenado) pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Diferentemente do que ocorre com os crimes comuns cometidos por civis, em que primeiro há um inquérito policial, que poderá desencadear uma acusação promovida pelo Ministério Público e um julgamento pelos juízes criminais, cuja sentença deverá ser legalmente fundamentada, nos crimes de responsabilidade não há essa prerrogativa. Tanto o é que qualquer cidadão pode pedir para que seja instaurado um processo de impeachment e, mesmo que ofertado esse pedido, não há garantias de que haverá o seu devido processamento. 

 

Embora seja o assunto mais em voga, não é apenas o Presidente da República que está sujeito a um processo de impeachment, mas também o Vice-Presidente, os Ministros de Estado, os Ministros do STF, o Procurador-Geral da República, os Governadores e Secretários de Estado. Assim, os procedimentos adotados para cada uma dessas figuras é diferente

 

A Lei de Crimes de Responsabilidade, nº 1.079/50, elenca o procedimento a ser adotado para o julgamento, como também quais são os crimes de responsabilidade que podem ser cometidos, em consonância com o artigo 85, da CF/88, que prescreve quais são os crimes de responsabilidade que o Presidente da República pode cometer. Como se pode perceber, essa é uma Lei anterior à CF/88 que foi recepcionada. Ou seja, ainda está vige no ordenamento, mas não esgota o assunto, que carece de regulamentações mais detalhadas. Tanto o é que ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 378/2015, o STF praticamente delimitou o rito do processo de impeachment do Presidente da República.

 

Mais especificamente quanto ao processo de impeachment que o Presidente possa estar sujeito, tem-se que há a necessidade de o Presidente da Câmara dos Deputados, hoje Rodrigo Maia, analise os aspectos formais da denúncia e promova o seu prosseguimento para que o plenário da Câmara dos Deputados possa autorizar ou não a instauração do processo. Ou seja, a Câmara faria um juízo de admissibilidade do processo de impeachment, e só assim ele seguiria para o Senado Federal, que faria o seu julgamento de mérito. 

 

Tanto no juízo de admissibilidade realizado pela Câmara, quanto no julgamento de mérito pelo Senado, para que o processo de impeachment seja dado como procedente, é necessária a aprovação de ao menos dois terços de cada casa. Se temos hoje 513 Deputados, seria necessária a aprovação de pelo menos 342 deles para dar prosseguimento ao processo, e, no Senado, dos 81 Senadores, seria necessária a aprovação de no mínimo 54 deles para que houvesse a condenação do Presidente.

 

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As penalidades para aquele que sofra condenação pelo processo de impeachment são duas: a perda do cargo eletivo e a inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos. O Ex-presidente Fernando Collor de Mello, que sofreu impeachment ao final de 1992, teve aas duas penalidades decretadas. Portanto, perdeu o cargo e ficou inelegível pelos oito anos seguintes. No entanto, o mesmo não ocorreu com a Ex-Presidenta Dilma Rousseff, uma vez que em seu processo ocorreram duas votações no Senado em relação às penalidades que sofreria. Assim, Dilma perdeu o cargo por 61, dos 81 votos dos Senadores, mas manteve sua elegibilidade, por 42 contra 36 votos, podendo ser reeleita para qualquer cargo público em qualquer eleição.

 

Uma das maiores peculiaridades do processo de impeachment é que mesmo que existam pedidos e provas, não quer dizer que haverá processamento e julgamento do processo. Isso se dá pela natureza política do processo e pela falta de prazo legal para tanto. Nesse sentido, muitos são os questionamentos levantados em relação aos comportamentos do atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, se seriam ou não considerados como crimes de responsabilidade.  Ainda que ao ler a Lei 1.079/50 e a CF/88, possa-se considerar que o Presidente tenha cometido quaisquer dos crimes de responsabilidade, não quer dizer que o Rodrigo Maia, Presidente da Câmara, vá se pronunciar acerca dos mais de 30 pedidos de impeachment que tenha recebido. Por esse motivo, foi impetrado o Mandado de Segurança 37.083 no STF, ainda em tramitação, para que se force o pronunciamento pelo Presidente da Câmara acerca dos pedidos de impeachment.

 

É preciso ressaltar que o impeachment é um procedimento constitucional, ou seja, é um instrumento legal pertencente ao ordenamento jurídico brasileiro para destituição do Presidente da República, e demais autoridades supracitadas, do cargo que ocupam, em razão do cometimento de crimes de responsabilidade. Não há o que se falar em desrespeito à Constituição ou ao mandato eletivo quando se propõe um processo de impeachment, muito pelo contrário. A previsão de tal procedimento é um dos instrumentos que a Democracia Brasileira tem para se sustentar.

 

O que não quer dizer que não seja um processo custoso para o país, uma vez que a famigerada segurança jurídica e um mandato de quatro anos deveriam fomentar estabilidade em um governo eleito, até que seja interrompido ou se finde, por variadas questões que merecem a devida atenção. 

 

O Brasil é regido por um presidencialismo de coalizão, o que quer dizer que para governar o Presidente da República deve ter a maioria do Congresso Nacional ao seu lado. Uma das consequências dessa coalizão é exatamente não ter os votos necessários para que se sofra um processo de impeachment, a começar pela aprovação ou não do presidente da Câmara dos Deputados para iniciação desse processo. A natureza política de um processo de impeachment tem razão de ser, mas também pode desencadear inúmeras reações na população e no próprio governo, seja pela sua manutenção ou desestruturação.

 

O que mais carece atenção no processo, apesar de não ser procedimentalmente necessário, são as razões pelas quais um impeachment é ou não instaurado. No Presidencialismo, ao contrário do que acontece no Parlamentarismo, que, com suas regras, poderia destituir o Primeiro Ministro com maior flexibilidade, a única saída para um governo impopular, que desagrade tanto à população, quanto ao Congresso Nacional, é o processo de impeachment. O que não quer dizer que a insatisfação de maior parte da população seja suficiente para tanto. O jogo político é a chave, e nem sempre a população é realmente considerada. 

 

Assim sendo, um Presidente da República pode ser destituído por meio do processo de impeachment mesmo que não tenha cometido crimes de responsabilidade, uma vez que o juízo sobre essa alegação não é legalmente fundamentado e nem está sujeito à análise de mérito pelas cortes judiciais do país. Assim como é possível que um Presidente que não só cometa inúmeros desses crimes de responsabilidade, como seja reeleito, sem que esteja sujeito a nenhuma penalidade. Fato é que apenas dois Presidentes brasileiros passaram por esse processo e foram condenados, cada um à sua maneira. O que não quer dizer que não seja um procedimento legítimo que carece de aprimoramentos.

 

 

Talita Ferreira de Brito dos Reis é Advogada, graduada pela Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC).


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