A atuação do STF no caso Ramagem e a crise do neoconstitucionalismo
Quinta-feira, 14 de maio de 2020

A atuação do STF no caso Ramagem e a crise do neoconstitucionalismo

Arte: Justificando

 

Por Leonel Paraguassu de Andrade

 

O constitucionalismo moderno é associado aos processos revolucionários francês e americano. A teoria constitucionalista significa, em essência, a limitação do poder e a supremacia da lei. Não basta a existência de uma ordem jurídica qualquer. É preciso que seja dotada de determinados atributos e que tenha legitimidade, adesão voluntária e espontânea de seus destinatários[1]

 

Contudo, notadamente no caso brasileiro, após a ditadura militar, a Constituição Federal de 1988 passaria a ser um marco histórico no desenvolvimento da teoria constitucionalista do nosso país. Influenciada pelas constituições do continente europeu promulgadas pós períodos totalitários, a constituição cidadã foi o ponto para a consolidação da força normativa da constituição, a partir de uma base filosófica pós-positivista. 

 

Logo, aplicou-se uma filosofia moral e política na hermenêutica constitucional, passando a adotar uma interpretação axiológica e teleológica das normas, para além do texto normativo. Contudo, a adoção desmedida dessa nova hermenêutica constitucional teve como produto uma ampla e perigosa discricionariedade dos magistrados nas decisões judiciais, principalmente da corte constitucional do nosso país.

 

Sendo assim, em contraponto ao constitucionalismo, que surge com base na aplicação do princípio da legalidade com a finalidade de limitar o poder do chefe de governo, o neoconstitucionalismo brasileiro rompe com a legalidade constitucional e entrega uma autoridade hermenêutica discricionária ao Supremo Tribunal Federal. Posto isso, podemos afirmar que o neoconstitucionalismo teve como resultado uma contrarreforma do constitucionalismo, por ensejar um protagonismo autoritário sem precedentes ao poder judiciário.

 

Nesse contexto, a partir da crise institucional e democrática dos últimos anos, as decisões do STF, principalmente àquelas que envolviam forte clamor popular, a corte, sob pretexto do ativismo judicial, passou a decidir contrário à literalidade das normas constitucionais. Portanto, fundamentado no prisma do livre convencimento motivado, aplica-se a jurisprudência dos valores pessoais, em detrimento da estrutura mínima do texto constitucional, assumindo os magistrados uma função iluminista do direito.[2]

 

Leia também:

O STF em 2020: matar no peito e fazer um golaço ou chutar a CF?O STF em 2020: matar no peito e fazer um golaço ou chutar a CF?

Em momentos de crise com a atual, a constituição deveria ser instrumento de estabilidade institucional e caberia ao Supremo Tribunal Federal garantir essa função, a partir de uma atuação contra majoritária.

 

Entretanto, o tribunal, a partir do subjetivismo da atuação judicial proporcionado pelo neoconstitucionalismo passou a adotar o ativismo por conveniência. Logo, há uma instrumentalização do discurso neoconstitucionalista, se omitindo, sob o fundamento da legalidade constitucional, ou rasgando a literalidade da norma constitucional quando convém. 

 

Nesse mês, o Supremo Tribunal Federal se omitiu da sua função de guardião da constituição ao não conceder uma liminar, na ADI 6363, que tinha como objeto a suspensão do § 2º  do artigo 5º da Medida Provisória 936. Esse ato normativo regulamentou os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário e deu eficácia sem a necessidade de homologação pelo sindicato, ao arrepio da literalidade do artigo 6º, inciso VI da Constituição Federal que prevê a irredutibilidade de salário, salvo em caso de negociação coletiva.

 

Por outro lado, o supremo demonstrou seu ativismo judicial e se fez atuar no sistema de freios e contrapesos ao suspender a nomeação, realizada pelo presidente da república, do diretor chefe da Polícia Federal. Tal atribuição é privativa do chefe do executivo, não cabendo ao supremo intervir indevidamente na nomeação. Nesse caso, utilizou o princípio da impessoalidade da administração pública como fundamentação, que foi vaga e subjetiva, novamente em um contexto de grande repercussão social.

 

É válido destacar que a corte teve atuação similar em 2016, quando suspendeu a nomeação do ex presidente Lula ao cargo de Ministro da casa civil. Tais decisões que trazem eminentemente uma carga subjetiva ensejam uma grave insegurança jurídica e abalam o equilíbrio entre os poderes. Em contraposição a essa atuação ativista da corte, no mesmo ano de 2016, o Supremo se omitiu acerca da inconstitucionalidade do golpe que retirou a presidenta Dilma do poder. É válido mencionar que o Ministro Ricardo Lewandowski presidiu a sessão do julgamento político ocorrida no Senado, ficando sua atuação limitada a aspectos meramente procedimentais.

 

Portanto, é evidente que a teoria neoconstitucionalista contribuiu ativa e passivamente para a crise institucional e política atual. A atuação do poder judiciário deve ser, majoritariamente, pautado na lei e nas normas constitucionais. No jogo político, assim como nos esportes, desconfie sempre do juiz protagonista.

 

 

Leonel Paraguassu de Andrade é pós graduando lato sensu em direito público e privado na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)


O Justificando não cobra, cobrou, ou pretende cobrar dos seus leitores pelo acesso aos seus conteúdos, mas temos uma equipe e estrutura que precisa de recursos para se manter. Como uma forma de incentivar a produção de conteúdo crítico progressista e agradar o nosso público, nós criamos a Pandora, com cursos mensais por um preço super acessível (R$ 19,90/mês).

Assinando o plano +MaisJustificando, você tem acesso integral aos cursos Pandora e ainda incentiva a nossa redação a continuar fazendo a diferença na cobertura jornalística nacional.

[EU QUERO APOIAR +MaisJustificando]

Notas:

[1] BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. – 5 ed.- São Paulo: Saraiva, 2015. Pag. 29.

[2] STRECK, LUIZ, L. (2017). Verdade e consenso, 6th edição. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547215644/. Acesso em 10/05/20..

Quinta-feira, 14 de maio de 2020
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]