O hiperpresidencialismo bolsonarista: a “sala de máquinas”
Quinta-feira, 14 de maio de 2020

O hiperpresidencialismo bolsonarista: a “sala de máquinas”

Arte: Justificando

 

Por Wellen Pereira Augusto

 

A República brasileira adotou o princípio do federalismo, logo no art. 1º da Constituição Federal (CF) está a essência do modelo, o qual constitui o Estado Democrático de Direito. Com isso, em consequência lógica, dividiu-se administrativamente em forma de federação, isto é, enquanto qualidade da organização estrutural do Estado.

 

Pode-se dizer que diante disso ocorreu uma descentralização do poder político. A descentralização se forma, desse modo, como maneira de democratização do Estado enquanto ente político, a fim de dar acesso ao povo nas deliberações de interesses locais. Os entes são criados para funcionar com eficiência, no limiar do interesse público e do bem comum. 

 

Mormente hoje, a saúde como direito de todos é exemplo de sucesso do princípio federativo, uma vez que a cooperação de todos os entes se mostra medida crucial no combate ao COVID-19. 

 

Acerca das competências, aos Estados e ao Distrito Federal cabe, concorrentemente à União, segundo art. 22, XII da CF, legislar sobre “previdência social, proteção e defesa da saúde”.

 

Não obstante, a estrutura do sistema de governo é inserida na CF por exigência em especial dos Municípios, pleiteando autonomia geracional e administrativa. Ora, o art. 30 da CF traz a competência legislativa e administrativa do ente municipal, a qual se retoma a diretriz de prestação eficiente de serviço público no âmbito local. Impõe-se nitidez na redação do art. 30, inciso VII da CF, o qual diz que compete ao Município “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população”.

 

Em síntese, a saúde, como direito de todos e dever do Estado, encapado no art. 196 da CF, obedece ao princípio federativo, com fim à promoção da dignidade humana e da vida, eis que o direito à saúde é desdobramento dos anteriores.

 

É certo que a dinamicidade na distribuição do poder é desejada e manifesta um verdadeiro Estado Democrático de Direito – com bases no Rule of Law. Também, nessa linha, é a ausência de concentração de poder numa figura que denuncia a qualidade do regime democrático de um país, em análise perfunctória.

 

Assim, os mecanismos de delegação da atividade pública, previstos na Constituição, são pensados com estes fins do Estado Democrático: garantir a participação popular, o diálogo entre os Poderes, na perspectiva da forma de governo republicano e, sobretudo, atingir o maior número de pessoas com prestações positivas de direitos, em especial os sociais.

 

Não é imprescindível tratar aqui das dimensões dos direitos fundamentais, todavia, necessário se faz pontuar que o direito à saúde é direito fundamental social de eficácia limitada, aplicabilidade imediata e exigível, pois se trata de norma de dimensão programática. É dizer, dependem de medidas prestacionais do Poder Público, bem como de interposição legislativa para efetivar sua plenitude em termos de eficácia.

 

Quando a prestação é descentralizada, maior a chance de atingir metas designadas ao setor que cumpre atender. Não à toa, como visto, o Estado unitário como órgão detentor de poder decidiu delegar o poder a outros entes, o que somente tem reflexos federativos. Diante disso, obliterar a delegação por força de um desejo absoluto de decisão é aniquilar a prestação suficiente e adequada dos direitos sociais.

 

Como anotou Roberto Gargarella, as Constituições democráticas, ainda que tenham positivados direitos fundamentais, não retirou as estruturas de poder nos moldes daquelas do século XIX, isto é, de concentração de autoridade; a isso o jurista argentino deu o nome de “sala de máquinas”. Essa “tradicional organização política vertical” dá causa a um poder concentrado que reverbera no hiper presidencialismo, enfraquece o poder popular e a própria Constituição enquanto norma paradigma de legitimidade do ordenamento jurídico.

 

Não é novidade que o Presidente da República vem, desde o início de seu mandato, governando o país por intermédio de Medidas Provisórias (MPV) e Decretos Presidenciais. Desde fevereiro deste ano até o início do mês de abril foram outras dez MPV. Prerrogativas a ele concedidas pela Constituição Federal.

 

Tais aspectos da “sala de máquinas”, anunciada por Gargarella, são facilmente verificados no Brasil atual: governo centrado num só indivíduo; governabilidade minada por interesses políticos distintos; estruturas de poder que mantém a legitimidade de políticas centralizadas.

 

Cabe aqui analisar de modo especial as Medidas Provisórias nº 926 e 927/2020, ambas visaram modificar a Lei nº 13.979/2020, a qual trata de emergência de saúde pública decorrente do vírus COVID-19. 

 

Para o que nos importa, a MPV nº 926 dá nova redação ao art. 3º, o qual trata as medidas a serem adotadas pelas autoridades e inclui o inciso VI e suas alíneas, para tratar sobre as restrições de locomoção, fundamentadas em informação técnica da Agência Nacional de Saúde (ANVISA).

 

Já a MPV nº 927, teve condão de modificar o § 6º e inclui o § 6º-A do art. 3º da legislação extraordinária, a fim de normatizar que as restrições por rodovia, portos ou aeroportos à locomoção intermunicipal e interestadual depende de ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura. Além disso, o referido ato poderá dispor sobre eventual delegação de competência.

 

As MPVs são objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) distribuída no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o nº 6.343/DF. A ADI questiona, entre outras coisas, a inconstitucionalidade material da Medida, com fundamento nos art.1º, art.18, art.23, II, art.24, XII e art. 25, § 1º da CF, eis que trouxe em seu texto a competência exclusiva da União para dispor sobre providências de saúde pública, o que violou e esvaziou os dispositivos constitucionais de proteção concorrente.

 

É notório que os demais entes da Administração Pública têm competência administrativa e legislativa na área da saúde. A delegação de competência não depende de autorização federal, pois é intrínseca ao modelo federativo adotado pela CF, ressaltando-se, ainda, que não há hierarquia entre os entes.

 

Questiona-se, sobretudo, a motivação da tentativa de minar a autonomia dos Estados e Municípios, os quais tendem a enfrentar a pandemia com maior eficácia, pois respaldados por realidades específicas. 

 

Não seria mais eficiente trabalhar em cooperação com os Estados, Distrito Federal e Município em vez de avocar para si a ordem pública, em meio à crise sanitária?

 

Ainda que os argumentos da ADI não tenham convencido seu Relator, Ministro Marco Aurélio Mello, o Tribunal Pleno julgou no sentido de suspender, sem redução do texto, os dispositivos mencionados, a fim de excluir autorização federal para tomar planos de contingência no contexto da pandemia. Mantendo-se fiéis à ciência, os Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, concordaram que “amparadas em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde, Estados, Municípios e Distrito Federal podem determinar as medidas sanitárias de isolamento, quarentena, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver”.

 

Ao STF coube, portanto, subscrever o óbvio e defender a autonomia dos entes, nos termos da Constituição. Dessa tarefa analítica, sem pretensão de esgotar o tema, considera-se que o poder centralizado prejudica o combate ao COVID-19, fere o princípio federativo do Estado e, por fim, põe à míngua as diretrizes determinadas na Constituição. Resta saber se o federalismo sairá ileso da pandemia.

 

 

Wellen Pereira Augusto é pós-graduanda em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário UNISEP.


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Notas:

[1] SARLET, I. W. A eficácia dos direitos fundamentais. 3 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. pp. 258, 272, 284.

[2] GARGARELLA, Roberto. Latin American Constitutionalism: Social Rights and the “Engine Room” of the Constitution”. Notre Dame Journal of International & Comparative Law, vol. 4: Iss. 1, Articule 3, 2014, p. 9-18. Disponível em: <http://scholarship.law.nd.edu/ndjicl/vol4/iss1/ >. Acesso em: 30 de abril de 2020.

[3] AGÊNCIA SENADO. Primeiro ano de governo teve 48 medidas provisórias editadas. 2020. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/01/10/primeiro-ano-de-governo-teve-48-medidas-provisorias-editadas>. Acesso em: 30 de abril de 2020.

[4] JOTA. Covid-19: Bolsonaro já baixou 10 medidas provisórias em dois meses. 2020. Disponível em: <https://www.jota.info/jotinhas/covid-19-bolsonaro-ja-baixou-10-medidas-provisorias-em-dois-meses-01042020>. Acesso em: 30 de abril de 2020.

[5] BRASIL. Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm>. Acesso em: 08 de maio de 2020.

[6] BRASIL. Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm>. Acesso em: 08 de maio de 2020.

[7] STF. ADI 6.343/DF. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5881008>. Acesso em: 08 de maio de 2020.

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