Revisão de plano diretor durante a pandemia de covid-19
Sexta-feira, 15 de maio de 2020

Revisão de plano diretor durante a pandemia de covid-19

Imagem: Ana Silva / Tribuna do Norte

 

 

QUESTÕES URBANASuma coluna do IBDU e do BrCidades

Por Ana Mônica Medeiros Ferreira, Miss Lene Pereira da Silva, Érica Milena Carvalho Guimarães Leôncio e Ruth Maria da Costa Ataíde

 

 

O planejamento urbano e territorial é um processo multidisciplinar da política urbana que reúne um conjunto de ações dirigidas à melhoria na qualidade do ambiente urbano e da vida dos cidadãos, envolvendo as dimensões físico-territoriais, ambientais, socioeconômicas, e administrativas e na perspectiva da redução das desigualdades socioespaciais.

 

Assim, o direito a uma política urbana consequente e com efetiva participação popular nos processos decisórios apresenta-se como prerrogativa fundamental para a garantia do direito a cidades sustentáveis e inclusivas, sendo diretrizes gerais da política urbana tutelada (pela Constituição Federal?). Em tempos de isolamento e distanciamento social no contexto da Covid-19 é preciso refletir: esse é o momento para dar continuidade a processos de elaboração e revisão de Planos Diretores? Ou ainda, os trabalhos de elaboração e revisão de Plano Diretores podem ser realizados remotamente, por meio de videoconferências ou estratégias de comunicação remotas similares? A municipalidade tem capacidade operacional para realizar audiência pública de forma remota e assim garantir a efetiva participação dos seus cidadãos? Será que todas as atividades realizadas presencialmente podem ser realizadas de forma virtual sem prejuízos no cumprimento dos seus objetivos e apreensão plena da população sobre os seus resultados? Até que ponto as tecnologias digitais podem substituir a interação humana nos espaços públicos e privados? Será que as decisões políticas, econômicas e sociais, entre outras, podem ser orientadas e formalizadas de forma plena em um mundo virtual?

 

A reflexão que aqui propomos foi motivada pela notícia da realização uma audiência “pública” online no dia 07 no município de São Gonçalo do Amarante – que integra a Região Metropolitana de Natal/RN (RMNatal) – para apresentar e aprovar o diagnóstico relativo à fase de leitura da cidade do processo de revisão do seu Plano Diretor de ordenamento territorial.  

 

Seguindo o mesmo caminho, no último dia 06 de maio de 2020, o Conselho da Cidade do Natal (Concidade – Natal) realizou uma reunião virtual e aprovou uma resolução para dar continuidade ao processo de revisão do Plano Diretor de Natal, suspenso desde meados do mês de maio em razão da pandemia do Coronavírus, após recomendação do Ministério Público. Tal resolução regulamenta a Pré-Conferência e Conferência Final, fases extremamente importantes para assegurar a participação social para o processo, que estão previstas regimento interno do processo de revisão para acontecer antes do envio da minuta final de revisão do Plano Diretor de Natal ao legislativo municipal. 

 

Para além dos limites materiais e institucionais para a implantação de audiências públicas online, o que precisamos refletir é sobre um grande problema social que está posto com o uso ilimitado dessas ferramentas: a potencial exclusão de uma grande parte dos cidadãos que não consegue acompanhar as discussões virtualmente ou que têm acesso limitado no transcorrer da audiência, comprometendo a efetividade da participação social, caso o município não demonstre de modo específico as medidas que serão dotadas para garantir o acesso amplo à internet a todos que desejem participar e contribuir efetivamente. 

 

O uso de ferramentas virtuais como fóruns, formulários online, redes sociais, entre outras, é visto como algo positivo e, sempre que possível, deve ser estimulado como forma de avançar na gestão democrática das cidades, pois contribui para aumentar a publicidade, a transparência e a eficiência da administração pública, além de ser uma ferramenta complementar à participação social direta. Entretanto, quando se converte em única forma de garantir o chamado processo participativo, sob alegação de a revisão do Plano Diretor “precisa continuar”, mesmo não sendo esta uma atividade essencial, se faz necessário ponderar… 

 

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As diretrizes de um Plano Diretor

Embora não existam modelos prontos para as ações relacionadas com o planejamento urbano e territorial, o qual deve ocorrer lastreado na realidade de cada município, há certo consenso em torno das algumas etapas básicas, tanto para a elaboração quanto para a revisão de um Plano Diretor. Diante disso, o Ministério Público do Paraná elaborou um documento sobre os procedimentos metodológicos que devem nortear a elaboração de um Plano Diretor, o qual recomenda as seguintes fases: 

 

I – Etapa de preparação do processo pelo Núcleo Gestor do Processo:

1) Ações de sensibilização e mobilização social;

2) Ações de comunicação social;

3) Ações de capacitação de técnicos e atores sociais

 

II – Processo de elaboração e revisão do Plano Diretor propriamente dito: 

1) Fase de conhecimento da realidade municipal;

2) Fase de pactuação das prioridades e construção dos objetivos a serem seguidos pelo plano;

3) Fase de definição dos instrumentos a serem implementados para a consecução dos objetivos e prioridade;

4) Fase de tramitação do projeto do plano no legislativo local para transformá-lo em lei (MPPR) .

 

Nesse sentido, não resta dúvidas de que o Plano Diretor, conforme preconiza o Estatuto da Cidade deve ser conduzido pelos municípios em conjunto com a sociedade de forma democrática e participativa, devendo ser debatido e aceito por todos os segmentos da sociedade local.

 

O Estatuto da Cidade, estabelecido pela Lei Federal n.º 10.257 (BRASIL, 2001), regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece “as diretrizes gerais de política urbana para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”, buscando democratizar a gestão das cidades.

 

O Art.2º, II do Estatuto da Cidade (BRASIL, 2001) dispõe que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

 

Em se tratando do Plano Diretor, é importante verificar que a produção de dados técnicos relativos a análise dos territórios podem até continuar no ambiente virtual, porém, a princípio não existe previsão legal para a realização de audiências públicas no modo remoto durante o processo, sob pena de violação do §4.º do art. 40 do Estatuto da Cidade no caso em tela, uma vez que a participação popular é requisito constitucional (art. 1º, parágrafo único e art. 29, XII, da CF/88) para a instituição do Plano Diretor.

 

O art. 40 do Estatuto da Cidade estabelece que “O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana” e a participação social referente ao Plano Diretor se operacionaliza pelos instrumentos de consulta dispostos no §4.º, quais sejam: audiências públicas e debates com a população e grupos representativos dos diversos segmentos sociais; publicidade e acesso por qualquer interessado aos dos documentos e informações produzidos no processo participativo (BRASIL, 2001).

Ademais e acima de tudo, o processo democrático e participativo deve possibilitar a participação dos indivíduos, grupos de indivíduos, organizações, associações, fóruns e redes. Ou seja, a construção do processo deve ser pensada de forma a possibilitar a participação ampla e efetiva, de modo a assegurar o cumprimento de três princípios básicos: representatividade, diversidade e pluralidade da participação.

 

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A crise escancara nossas desigualdades

Como afirmou o prof. Boaventura de Sousa Santos (2020) em seu recente texto denominado “A sul da quarentena”, essencial perceber que nosso atual momento de crise não só torna mais visíveis, como reforça, a injustiça, a discriminação, a exclusão social e o sofrimento injusto que elas provocam. Acontece que tais assimetrias se tornam mais invisíveis em face do pânico que se apodera dos que não estão habituados a ele. São muitos os grupos para os quais a quarentena é particularmente difícil. Alguns têm em comum a condição especial de vulnerabilidade social que precede a quarentena e se agrava com ela, destacando-se a situação das mulheres, dos trabalhadores informais, dos moradores das periferias pobres das cidades e dos idosos.

 

Sim, são diversas e multifacetadas as formas de exclusão e desigualdade no Brasil e no mundo. Em nosso contexto, pode-se dizer que existem pessoas nos Municípios da RMNatal que não possuem computador em casa, embora provavelmente quase todos tenham acesso à internet, pelo menos por meio de celulares smartphones, os quais, por seu turno, não substituem computadores necessários para os complexos fins de análise de diagnóstico e leitura de uma cidade. A qualidade do sinal de internet, bem como a resolução de seus equipamentos também podem ser um obstáculo. Somam-se todas as dificuldades e fragilidades “técnicas” e “operacionais” inerentes ao próprio processo, sem definição de metodologias claras e falhando na capacitação do cidadão comum, de modo a assegurar a participação efetiva, seja no ambiente online ou offline. Além disso, as dificuldades dos cidadãos nesse momento não acabam por aí.

 

A preocupação ganha novas dimensões diante da notícia de que o município de Natal – capital do estado do RN e cidade polo da RMNatal, que também está com processo de revisão do Plano Diretor suspenso desde o meados do mês de março de 2020, após recomendações do Ministério Público Estadual em razão da pandemia do novo coronavírus – publicou no dia 23 de abril de 2020 uma convocação do Concidade-Natal para uma reunião virtual extraordinária para deliberar sobre a continuidade do processo. 

 

Apesar da participação limitada  a reunião aconteceu e deliberou sobre a aprovada uma resolução que estabelece a retomada do processo com a definição dos procedimentos  para a realização de forma remota das pré-conferências para escolha dos delegados representantes dos seguimentos sociais e a conferência final do Plano Diretor para aprovação da minuta final, última etapa do processo de revisão no âmbito do executivo, conforme prevê Regimento Interno do processo antes do envio para a Câmara de  Vereadores.  

 

Importante destacar que na composição do Núcleo Gestor da revisão do Plano Diretor de Natal há membros advindos de categorias e classes sociais distintas, não podendo ser considerado um grupo homogêneo, vez que nele estão servidores públicos municipais, professores, empresários, profissionais liberais, representantes de associações de bairro e movimentos populares.

 

Importante ressaltar que para os mais pobres, não é o atraso na revisão do Plano Diretor que gera mais apreensão neste momento, mas a possibilidade de não conseguirem sobreviver em razão da eventual descontinuidade de políticas públicas de assistência social (saúde, alimentação, moradia, auxílios financeiros etc.). Tudo aquilo que parece natural a políticos que representam os interesses dos segmentos sociais de média e alta rendas não é necessariamente natural para a maior parte da população. Será que grande parte da população, nesse período, conseguirá manter os custos de serviço de internet e manutenção de seus aparelhos, caso os tenha? Fazer com que a população participe de audiências públicas online sem garantir meios gratuitos de acesso não seria, também, transferir a responsabilidade da garantia da participação?   

 

São questões que nos afligem, mas que parecem passar despercebidas diante do furacão de notícias sobre Covid-19 que nos são apresentadas todos os dias. As desigualdades estão cada vez mais visíveis, mas infelizmente, alguns ainda insistem em fingir que não veem, principalmente quando isso lhes interessa. 

 

 

Ana Mônica Medeiros Ferreira é advogada, doutora em Ciências Sociais (UFRN), Professora do curso de Direito (UERN e UNIRN) e colaboradora do Fórum Direito à Cidade UFRN.

Miss Lene Pereira da Silva é arquiteta, mestre em Arquitetura e Urbanismo (UFRN), Professora do curso de Arquitetura e Urbanismo (UNIRN) e colaboradora do Fórum Direito à Cidade UFRN

Érica Milena Carvalho Guimarães Leôncio é advogada, doutoranda em Estudos Urbanos e Regionais (PPEUR/UFRN) e colaboradora do Fórum Direito à Cidade UFRN e membro da Rede BrCidades.

Ruth Maria da Costa Ataíde é arquiteta e urbanista, doutora em Pensamiento Geografico y Organización del Territorio (Universidade de Barcelona), Professora do Departamento de Arquitetura e Urbanismo e Programa de Pós-graduação (Darq e PPGAU/UFRN) e coordenadora do Fórum Direito à Cidade UFRN.

 


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