Engana-se quem acredita que romper com parâmetros internacionais não têm consequências
Sexta-feira, 22 de maio de 2020

Engana-se quem acredita que romper com parâmetros internacionais não têm consequências

Montagem: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Victoriana Leonora C. Gonzaga

 

Nunca se falou tanto em recomendações internacionais como no presente momento. Em meio a instabilidade de gestão do Ministério da Saúde no enfrentamento da pandemia, veículos de comunicação e analistas políticos anunciaram a saída do Ministro, sob o argumento de que nenhum profissional da saúde “aceitará” ir contra os parâmetros internacionais e recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), bem como dos exemplos bem sucedidos de outros países no enfrentamento do COVID-19.

 

 

Em contraponto ao discurso do Presidente da República, calcado na negação ou minimização da seriedade da pandemia, Estados e Municípios vem adotando medidas distintas das propostas pelo Governo Federal, invocando, como fundamentação, as recomendações internacionais de saúde. 

 

A lógica dos sistemas de proteção aos direitos humanos é clara no estabelecimento de parâmetros internacionais fundamentados na busca permanente de medidas mais protetivas ao ser humano. Medidas que garantam dignidade e que busquem interrupção do sofrimento humano. As recomendações mundiais de enfrentamento ao contexto pandêmico, tem sustentação em estudos científicos, em orientações médicas pautadas na centralidade do bem-estar humano, além da constante observação das experiências já vivenciadas por outros países.

 

Assim, tem ficado claro a cada um de nós a premente necessidade de se adotar as medidas mais protetivas à saúde, ainda que ao custo de isolamento social, restrições ao ir e vir e consideráveis impactos econômicos – que, a bem da verdade, são causados de modo bastante nítido também quando se negam as evidências e recomendações, esticando o tempo da crise mais aguda. 

 

A pandemia impacta a saúde de todos e, o que é mais grave, com consequências distintas entre as pessoas, atingindo de forma mais crítica os que se encontram em situação de vulnerabilidade social, como moradores de comunidades periféricas, população em situação de rua, pessoas encarceradas, idosos e povos indígenas.

 

Escolhas hão de ser feitas. E temos entendido isso muito bem, porque temos sentido na pele o peso dessas escolhas e como políticas mal formuladas ou mal empregadas afetam a todos nós. Escolhas podem causar impactos maiores ou menores, daí o dever de adoção das medidas comprovadamente melhores no trato da pandemia. Nesse sentido, se encontram as recomendações dos sistemas regional e universal de proteção de direitos, pois buscam a melhor e mais eficaz proteção a os todos seres humanos – reais ou potenciais vítimas de violações de direitos. 

 

Aliás, nunca se fez tão claro o real significado dessa “medida mais protetiva”, ou seja aquela que tem como fim o ser humano, ainda que não esteja efetivada na legislação interna ou que o Presidente da República discorde. Isso porque as normas internacionais de direitos humanos devem pautar os atos praticados por todos agentes estatais, de qualquer instância, em seu sentido amplo: agentes da União, Estados e Municípios, do Executivo, Legislativo e Judiciário. O que significa que a proteção dos direitos humanos é dever de todos órgãos estatais, incluindo sim o Presidente, Ministros, servidores públicos, senadores, vereadores, juízes e juízas. 

 

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E é nesse lógica que faço um chamado a cada um de nós: que sigamos cobrando medidas protetivas e parâmetros internacionais, mesmo quando a pandemia passar – porque ela vai passar. As medidas mais protetivas ao ser humano não podem deixar de ser uma exigência, um dever, um direito, mesmo que governantes se oponham. Estamos a falar aqui do dever de um Estado que existe independente daqueles que momentaneamente o governam. 

 

Para continuarmos a evoluir enquanto humanidade, é imprescindível que nos apropriemos dos sistemas internacionais de proteção de direitos, e que reivindiquemos a observância das melhores medidas e padrões médicos e sanitários – lutando pelo nosso direito à saúde, à integridade, à vida, à dignidade. Não nos importa a origem das medidas e sim que elas assegurem a existência digna do ser humano. 

 

Que nunca esqueçamos de nossa humanidade e que a luta pela sobrevivência em um momento como o atual nos sirva de bússola daqui em diante, seja com relação aos nossos direitos, seja em relação aos de terceiros. Enquanto um de nós for esquecido, essa luta estará perdida.

 

O Brasil faz parte de sistemas de proteção de direitos humanos – o Sistema Global (Nações Unidas, na qual a OMS está inserida) e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (OEA). Não podemos fingir que não existem ou nos isolarmos. Muito pelo contrário,  utilizemos desses sistemas para concretização dos direitos em nosso país, como já fizemos inúmeras vezes. A própria Lei Maria da Penha – conhecida por todos – veio de condenação internacional do Brasil, exigindo que adotássemos parâmetros mais protetivos para as mulheres, resguardando direitos de muitas de nós.   

 

Entendamos que do mesmo lugar do qual nasce a negação da seriedade de um vírus mundial, nasce também a negação da mudança climática e dos direitos dos povos indígenas, a negação da existência de trabalho escravo, a negação da responsabilidade das empresas em violações de direitos humanos, a negação da liberdade de imprensa como pilar democrático… E, por óbvio, agora, a negação também do seu direito de ter a melhor proteção e, consequentemente, nega-se nossa humanidade. 

 

Somado a isso estão as consequências econômicas negativas de um discurso carregado de desconhecimento e de valores ultrapassados, que tem consequências diretas ao planeta e à sociedade como um todo. Um discurso que vai na contramão de parâmetros e compromissos internacionais não tem só fortes impactos nas vidas e saúde de todos nós, tem também impacto expressivo na imagem política de nosso país, sem contar os danos diretos à economia, o que pode levar a restrições e diminuição das relações comerciais, retirada de investimentos, dentre outras consequências. 

 

A pandemia mundial evidencia o quanto estamos conectados, e nos mostra que o único isolamento que funciona agora é o isolamento social. As medidas de retomada serão medidas coletivas, medidas de solidariedade e de cooperação. Como nos lembra Thomas Jefferson: “Se uma nação espera ser ignorante e livre ao mesmo tempo, espera ser algo que nunca existiu e que nunca existirá”. Não dá para ser ignorante e livre ao mesmo tempo, Presidente. 

 

Engana-se quem acredita que os parâmetros internacionais não possuem peso. Ou que acredita nesse peso apenas quando lhe convém. Se as mortes contabilizadas não demonstram isso, a fuga de investimento e a quebra de acordos comerciais vai deixar bem claro, gerando ainda mais mortes e sofrimento. 

 

Fica, portanto, o chamado a cada um, a cada uma, a todos nós… para que exijamos a mais ampla proteção dos nossos direitos, e que essa exigência não fique restrita ao direito à saúde e ao contexto pandêmico. Que esse seja um despertar para novos paradigmas de proteção aos seres humanos. Que não nos contentemos com pouco. Enfim, que haja compreensão que o mesmo cuidado que temos para proteger nossa vida nesse momento, deveria ser o cuidado do Governo para conosco. Afinal, a proteção do ser humano é um fundamento não só nacional ou internacional, é uma premissa civilizatória da humanidade.

 

 

Victoriana Leonora C. Gonzaga é advogada especializada em direitos humanos, com enfoque em instrumentos regional e internacional de proteção e defesa de direitos humanos. Pesquisadora do CDHeE da Escola de Direito da FGV/SP. Consultora em Empresas e Direitos Humanos, e Desenvolvimento Sustentável. Professora na Escola Nacional da Magistratura (ENFAM/STJ). Assessora no Ministério dos Direitos Humanos (2016-2018). 

 


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