Não podemos ter um governo livre sem eleições
Sexta-feira, 22 de maio de 2020

Não podemos ter um governo livre sem eleições

Imagem: José Cruz / Agência Brasil – Edição: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Pablo Augusto dos Santos Biazotto

 

Tramitam no Congresso Nacional proposituras para a unificação das eleições e, consequentemente, prorrogar os mandatos dos atuais ocupantes de prefeituras e parlamentos municipais, as propostas cuja visibilidade cresceu em decorrência da pandemia do coronavírus.

 

 

O medo e a possibilidade de dificuldades e transtornos na realização do pleito no domingo quatro de outubro de 2020 existem em razão do cenário incerto diante de determinações de isolamento social e imprevisibilidades ocasionadas pelo problema global atualmente sem tratamento 100% (cem por cento) efetivo e cura ainda não encontrada. 

 

Apesar de algumas ideias sobre um mandato tampão até a unificação em 2022 (dois mil e vinte e dois), existe o entrave do princípio da anterioridade constitucional em matéria eleitoral, previsto no artigo 16 (dezesseis) de nossa Constituição e preceitua exatamente que: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

 

Assim sendo, tal princípio constitui uma armadura do processo democrático que será colocada em prova neste momento de completa excepcionalidade. Qualquer iniciativa para o adiamento dependerá de uma mudança no texto constitucional, já prescrita em 2019, era corriqueiro que elas fossem realizadas no mesmo ano ou até mesmo dias antes da eleição, favorecendo alguns candidatos em detrimento de outros.

 

Apesar de o partido Progressista (PP) ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI6359) no STF com pedido de liminar para suspender por 30 dias o prazo para filiações partidárias que se encerrou no dia quatro de abril, o pedido foi negado pela Ministra Rosa Weber monocraticamente e posteriormente referendado pelo tribunal pleno.  

 

Em síntese: a decisão afastou qualquer mudança no calendário eleitoral ao menos temporariamente, sem deixar de reconhecer que “determinadas peculiaridades fáticas ou sociais impunham o reconhecimento temporário da validade de uma norma, não obstante fosse ela a rigor inconstitucional, para evitar uma situação de anomia ou de dano ainda maior à ordem constitucional”, evidenciando a possibilidade de uma momentânea transigência ao princípio da anterioridade.  

 

De outro lado, ainda na direção da não realização da votação em 2020 (dois mil e vinte), nos confrontamos com a perda da legitimidade dos atuais mandatários, relativizando o valor do voto e impedindo o surgimento de novos quadros.

 

Na sequência, outras discussões quanto à constitucionalidade de uma eventual unificação das eleições e ampliação dos atuais mandatos podem ser suscitadas. Nesta lógica, temos o princípio da soberania popular, cláusula pétrea de nossa lei maior e presente em nossas constituições desde a Carta de 1934, que pode ser ferido de morte ao retirar do conjunto da sociedade a autoridade soberana e transferir para o Congresso Nacional, aqui, portanto autoridade derivada, a possibilidade de ampliação da procuração conferida aos nossos representantes eleitos no pleito de 2016. Isso ocorreria sem que fossem chancelados por uma nova votação, personalizando um ataque direto à soberania popular e o Estado democrático de direito (art. 1º, parágrafo único, da CF).

 

Ademais, a união de eleições gerais e municipais no mesmo dia embaraçaria a periodicidade do sufrágio prevista no artigo 60 § 4º, II da Constituição Federal, elemento estrutural de nosso regime republicano, sendo assim, uma unificação implica em um aminguamento da constância do voto que pode expor uma ferida neste instituto também objeto de cláusula pétrea.

 

Mesmo não existindo uma unanimidade quanto à extensão do dano provocado a partir da alteração do período dos mandatos eletivos, que já ocorreram como, por exemplo, a emenda constitucional 16/1997 que modificou a vigência do mandato do presidente da República de cinco para quatro anos e permitiu a reeleição, é cristalino que a participação popular se restringiria se deixássemos de ser consultados no rito vital das eleições de dois em dois anos. Uma vez que, culturalmente nós não somos chamados com constância a participar do processo decisório através de plebiscitos, referendos e iniciativas populares, mecanismos de democracia direta dentro de nosso modelo de democracia representativa, consequentemente, um aprimoramento político resultante de uma participação mais efetiva dos cidadãos não ocorre. 

 

Leia também:

Impeachment ou não Impeachment, eis a questãoImpeachment ou não Impeachment, eis a questão

Nosso processo de escolha dos parlamentares que hoje elege grande parte com o voto proporcional, onde o eleitor não sabe quem elegeu e o eleito não sabe quem o colocou lá, também se encontra no centro de discussões para uma reforma e a conversão para um modelo de voto distrital misto, onde a representatividade aumentaria, os custos seriam reduzidos e se espera uma amplificação da governabilidade, bem como o crescimento da legitimidade democrática do sistema. 

 

A proposta é contemplada no texto desenvolvido pelo grupo de trabalho criado pelo TSE e foi encaminhada ao Congresso, segundo a ministra Rosa Weber presidente do tribunal: “O sistema funciona com metade da Câmara dos Deputados composta por parlamentares eleitos em distritos e a outra metade por candidatos eleitos pelo voto partidário. O eleitor, assim, tem dois votos: (i) um voto direto em um candidato no distrito (pelo sistema majoritário, em que o mais votado obtém a vaga); e (ii) outro voto em uma lista apresentada pelo partido (pelo sistema proporcional, em que o partido obtém o número de vagas correspondente à sua votação)”

 

Retomando os impeditivos para a unificação, ainda há dificuldade gerencial, uma vez que 750 mil candidatos estão previstos para a próxima eleição municipal, some agora os pretendentes aos cargos de âmbito estadual e federal, serão setes postos em disputa e uma infinidade de informações ao mesmo tempo.

 

Por fim, o Ministro Luís Roberto Barroso que será empossado em uma cerimônia virtual dia vinte e cinco de maio na presidência do Tribunal Superior Eleitoral – TSE tem sido enfático em seus pronunciamentos no sentido de que nem mesmo se fale em adiamento e em última instância que ocorra pelo menor período possível para que se evite grande tribulação no calendário eleitoral, em um posicionamento de reforço ao decidido na ADI 6359 anteriormente citada. 

 

Nos últimos anos, avançamos tecnologicamente em inúmeros aspectos do processo eleitoral brasileiro, a urna eletrônica, nosso símbolo maior de um sistema internacionalmente reconhecido por sua velocidade e segurança, ganhou no cadastramento biométrico um grande aliado. 

 

As inovações trouxeram o tribunal para a palma da mão dos eleitores com o desenvolvimento do aplicativo e-título que permite a obtenção da via digital do título de eleitor, acesso imediato ao às informações, certidões de quitação e crimes eleitorais. Outro aplicativo desenvolvido e já utilizado permite que a população fiscalize e denuncie praticas irregulares durante a campanha, é a prova de que podemos nos antecipar para futuros problemas de uma maneira que os eleitores possam registrar seus votos sem realizar nenhum tipo de deslocamento. 

 

Nesse sentido, é o momento de avançarmos ainda mais, cogitando até mesmo que a eleição se deslinde em mais de um dia para que se evitem aglomerações ou fazendo uso da internet, com a segurança tecnológica utilizada para transações bancarias já praticada por meio de aplicativos que possibilitam inúmeros formatos de controle e verificações, para a que o voto, sintetizando a democracia, seja praticado diretamente dos lares brasileiros ou de qualquer outro lugar em que estivermos. 

 

Que o diálogo institucional entre TSE e Congresso Nacional se mantenha e a importância do voto seja cada dia mais compreendida pelo povo brasileiro, entendendo que independentemente das adversidades ele não pode ser colado em segundo plano. 

 

Em suma, devemos ficar com o ensinamento de Abraham Lincoln, muito bem lembrado na decisão da Ministra Rosa Weber, em decorrência das eleições de 1864, ele preferiu disputar a suspender, ainda que em plena Guerra Civil: “a eleição é uma necessidade. Não podemos ter um governo livre sem eleições”.

 

Na atual situação, devemos seguir o exemplo de outrora, onde mesmo com doenças e guerras, eleições não deixaram de acontecer, em 1919 após a morte do então presidente Rodrigues Alves, pela gripe espanhola, uma nova eleição foi convocada, sagrando-se vencedor Epitácio Pessoa, logo após o fim da primeira guerra mundial e durante a gripe que infectou milhões de pessoas.  

 

 

Pablo Augusto dos Santos Biazotto é advogado.


O Justificando não cobra, cobrou, ou pretende cobrar dos seus leitores pelo acesso aos seus conteúdos, mas temos uma equipe e estrutura que precisa de recursos para se manter. Como uma forma de incentivar a produção de conteúdo crítico progressista e agradar o nosso público, nós criamos a Pandora, com cursos mensais por um preço super acessível (R$ 19,90/mês).

Assinando o plano +MaisJustificando, você tem acesso integral aos cursos Pandora e ainda incentiva a nossa redação a continuar fazendo a diferença na cobertura jornalística nacional.

[EU QUERO APOIAR +MaisJustificando]

Sexta-feira, 22 de maio de 2020
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend