O Paradoxo da Tolerância e o Inquérito das Fake News
Terça-feira, 2 de junho de 2020

O Paradoxo da Tolerância e o Inquérito das Fake News

Montagem: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Leonel Paraguassu de Andrade

 

Há tempos se fala que de tédio o brasileiro não morre. Infelizmente, durante o período de uma das maiores pandemias já enfrentadas, a política nacional permanece dominante no cenário nacional. 

 

Mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal busca o protagonismo no jogo político. Contudo, dessa vez, baseado em seu regimento interno, rompe com a estrutura acusatória do processo penal para avocar a competência do inquérito das fake news. É importante destacar que trata-se de mais um fato de grande apelo social. 

 

Nesse caso, diferentemente das posições recentes, nos quais adotou uma jurisprudência defensiva, o tribunal determinou, de ofício, a instauração do inquérito policial e adoção de medidas probatórias contra os investigados. Logo, os Ministros passariam a atuar na investigação e no julgamento do caso, tornando, no mínimo, as suas imparcialidades duvidosas. 

 

Além disso, surgiu um conflito público entre o Tribunal e o Procurador-Geral da República. Augusto Aras afirmou que a participação do Ministério Público é fundamental para se resguardar o modelo acusatório, requerendo o trancamento do inquérito. Contudo, é importante destacar que o PGR não é um grande exemplo de garantista do modelo acusatório, trata-se mais de uma atuação pautada em interesses políticos do que uma adesão ao modelo constitucional.

 

A instauração de ofício do inquérito foi fundamentada no §1º do artigo 43 do regimento interno do STF: 

 

Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro. 

– §1º Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente. 

 

A partir da leitura do artigo, fica evidente que o caput prevê hipóteses nas quais a infração penal ocorre na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal. Contudo, no parágrafo primeiro, ao prescrever a hipótese dos demais casos, o legislador se refere aos fatos ocorridos dentro do Tribunal e que não envolvam autoridade ou pessoas sujeitas à sua jurisdição. 

 

Leia também:

Porque é importante nos posicionarmos contra a impunidade sem hipocrisiaPorque é importante nos posicionarmos contra a impunidade sem hipocrisia

Logo, não caberia ação penal originária caso a consumação do crime não ocorra dentro do Tribunal, mesmo tendo como vítimas os Ministros do Supremo. Portanto, deve-se observar que a finalidade do artigo é regular a competência em caso de crime ocorrido no Tribunal, e não crime praticado contra os Ministros, pois deve-se interpretar os parágrafos conjuntamente com o caput do artigo.

 

De outro modo não poderia ser, tendo em vista que no Processo Penal não há foro por prerrogativa de função pautado no ofício da vítima, mas do réu, já que a finalidade do instituto é tutelar a função desempenhada, não a pessoa. Ademais, determinar que todos crimes praticados contra os ministros sejam de competência do tribunal, possibilitaria que, além da instauração de ofício do inquérito, as próprias vítimas julgassem o caso. 

 

Posto isso, a avocação da competência pelo Tribunal, nesse caso, é mais uma interpretação extensiva que rompe com o limite semântico da norma, sempre pautado no ativismo judicial seletivo. Contudo, dessa vez, os prejudicados pela atuação antidemocrática do judiciário são os próprios produtos dessa atuação, a faceta fascista da política brasileira. Se antes aplaudiram a expansão autoritária do poder judiciário, hoje buscam a observância de seus direitos fundamentais.

 

A partir dessa constatação, surge uma indagação para os defensores perenes do Estado Democrático de Direito: O paradoxo da tolerância de Karl Popper. Nesse caso, não tolerar os intolerantes em nome da tolerância seria um risco para a nossa democracia ou seria um instrumento  de retomada dela? Melhor dizendo, devemos defender o próprio produto do autoritarismo do judiciário contra o próprio poder?

 

Penso que o rompimento do modelo acusatório do Processo Penal é uma ferida democrática que não cicatriza, sendo esse um dos principais termômetros de um Estado Democrático de Direito. Não podemos aplaudir, por mais difícil que seja, mais uma atuação antidemocrática do STF. Afinal, hoje a extrema direita está provando da fala de Gustav Friedrich, amanhã poderá voltar a ser nós: 

 

“Primeiro eles levaram os socialistas e eu não protestei porque eu não era socialista. Depois levaram os sindicalistas, e eu não protestei porque eu não era sindicalista. Depois eles vieram pelos judeus e eu não protestei porque não era judeu. Então, eles vieram por mim, e já não havia ninguém para protestar por mim”

 

 

Leonel Paraguassu de Andrade é bacharel em direito na universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e Pós graduando lato sensu em direito público e privado na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)


O Justificando não cobra, cobrou, ou pretende cobrar dos seus leitores pelo acesso aos seus conteúdos, mas temos uma equipe e estrutura que precisa de recursos para se manter. Como uma forma de incentivar a produção de conteúdo crítico progressista e agradar o nosso público, nós criamos a Pandora, com cursos mensais por um preço super acessível (R$ 19,90/mês).

Assinando o plano +MaisJustificando, você tem acesso integral aos cursos Pandora e ainda incentiva a nossa redação a continuar fazendo a diferença na cobertura jornalística nacional.

[EU QUERO APOIAR +MaisJustificando]

Terça-feira, 2 de junho de 2020
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend