O caso do menino Miguel e o processo penal autoritário
Sexta-feira, 19 de junho de 2020

O caso do menino Miguel e o processo penal autoritário

Imagem: Reprodução / Instagram – Montagem: Gabriel Pedroza / Justificando

 

 

Por Daniel Nascimento Duarte

 

Este não é um texto eminentemente jurídico ou teórico. Digamos que se trate mais de um texto informativo (e de alerta) do que de um texto com os requisitos formais e metodológicos para ser estudado (se é que isso exista). Desde já, vale o destaque de que as eventuais críticas aqui expostas não tendem, de maneira alguma, a levar a qualquer desapreço pela vida humana; muito pelo contrário.

 

Como foi amplamente divulgado por todos os meios de comunicação, no início deste mês de Junho (dia 02, terça-feira) nosso país acompanhou com comoção e revolta a triste notícia da morte do menino Miguel, de 5 anos, que caiu do 9º andar de um prédio residencial de luxo na cidade de Tamandaré em Pernambuco. A dita comoção é atinente à perda trágica de mais uma criança negra no país, triste realidade esta que somente não sensibiliza aqueles que fazem da sua política de estado uma política de extermínio racial e também, por óbvio, seus apoiadores. 

 

Já a dita revolta, por sua vez, advém das peculiaridades e significantes do caso em específico, afinal, pelo o que foi apurado até então, o menino Miguel ficou sob os cuidados da patroa rica de sua mãe enquanto esta, empregada doméstica da família e que trabalhava em plena pandemia, cumpria as ordens de levar o cachorro para passear. A loira patroa (de sobrenome “Corte Real”) –   que inicialmente teve sua identidade ocultada pelas autoridades e que fazia as unhas no momento do ocorrido – é a primeira dama da cidade, casada com o prefeito do município que, por sua vez, mantinha a mãe e a avó do menino Miguel como servidoras da prefeitura, pagando-as, pelo menos em tese, com dinheiro público. 

 

De fato, um enredo socialmente elucidativo. Um “mini Brasil” num único caso e que nos leva à várias constatações relevantes e reflexões necessárias: desde a exploração da mão de obra do pobre brasileiro forçado a trabalhar em tempos de isolamento social, passando pela tentativa “camarada” de ocultação da identidade da responsável pelo trágico ocorrido (enquanto ditos “bandidos” tem a cara estampada nos programas policiais da tarde), passando pela individualidade/futilidade das classes abastadas brasileiras que se preocupam com a própria estética corporal e com os serviços que lhes são “essenciais” enquanto milhares de pessoas morrem no país, até a naturalização da improbidade administrativa no poder público (sobretudo nos cantos interioranos desse país, onde, infelizmente, a fiscalização não chega) consubstanciada na apropriação surrupiada da coisa pública escancarada na contratação formal de duas senhoras de boa-fé para prestarem serviços em órgãos públicos quando, na verdade, servem de maneira privada ao “Senhor da Casa Grande”, o prefeito da cidade. 

 

Porém, sem dúvidas, de todos estes destaques reflexivos, o debate mais importante que se retira deste preocupante enredo é a discussão em torno da questão racial que exala de tais eixos significantes somados. Tal debate a partir do triste caso do pequeno Miguel ganhou ainda mais importância e mobilização social pois se deu justamente na semana em que os protestos movimentados pelo essencial alerta “vidas negras importam” ocorriam no mundo e também no Brasil, sobretudo após a brutal e, também revoltante, morte de George Floyd pela polícia de Minnesota nos EUA. 

 

Na cobertura e divulgações dessas impactantes manifestações populares, tanto virtuais como pessoais, se destacou o clamor por um “respiro” nesse brutal mar de opressão, preconceito e violência que inunda a vida negra até os dias atuais, sobretudo num neo-escravocrata Brasil que, mesmo após uma declarada viragem democrática (pra quem?), ainda se forja enquanto sociedade sob as areias movediças do racismo estrutural. [1]

 

Nessa esteira, retornando ao caso, o necessário questionamento “e se fosse o filho da patroa?” – que reiteradamente apareceu nos cartazes das manifestações que se deram nos dias seguintes à tragédia – lança a importante provocação acerca da relação entre a estrutura social racista e sua indissociabilidade com a devastadora seletividade do sistema penal [2] brasileiro que, sim, vê cara e cor e jamais foi capaz de ver coração, escancarando de forma brutal, enquanto produto deste somatório, uma seletividade racial à brasileira que tem se apresentado como o eixo central de uma derrocada penal genocida transviada de política criminal que se movimenta a partir do derramamento de sangue, para lembrarmos da expressão de Nilo Batista. [3]

 

Assim, a referida inversão hipotética de papéis enquanto instrumento propositivo e reflexivo acerca da seletividade racial intrínseca ao sistema de justiça criminal brasileiro advém como uma crítica necessária à uma realidade que não pode permanecer escondida nas masmorras criminais e nem continuar a ser objeto de um “passar de pano” cruel e corporativista que impera no agir dos atores [4] do sistema de justiça criminal. 

 

Dessa forma, a importante provocação interrogativa reversa (“e se fosse o filho da patroa?”) e o necessário debate dela oriundo, tende a servir como mais um terreno de amadurecimento discursivo e resistência para, mediante a mobilização popular, se colocar em xeque a intrínseca violência de um sistema penal vil e que produz mortes, sangue, tortura, invisibilidade e estocamento ao cárcere e o faz de maneira muito mais ferrenha contra as vidas negras enquadradas autoritariamente e de maneira sumária como usurpadoras de uma normatividade penal seletiva e manejada por fatores de poderio e controle biopolítico de uma população periférica mediante a instrumentalização e manutenção de um paradigma governamental de exceção permanente [5] e que de maneira deliberada promove o extermínio do “homo sacer da baixada [6] brasileira.

 

Sim, concorda-se de maneira veemente, não é possível tolerar a contundente probabilidade de que se fosse o inverso que tivesse acontecido no caso a empregada não teria a identidade inicialmente omitida pelas autoridades (ou qualquer tentativa nesse sentido ocorreria), bem como a imputação penal de natureza culposa – “sem intenção de matar” como dizem de maneira vazia os tabloides populescos – não emergiria de maneira tão natural, bem como certamente a empregada não encontraria na delegacia terreno favorável para “resolver” toda a situação de maneira tão ágil e célere.

 

E podemos ir além. Já que muito possivelmente não existiria uma predisposição estatal para a “resolução” na própria delegacia, não surpreenderia se a empregada negra fosse enviada para o sistema carcerário para uma temporada rápida e traumática (ainda que de poucos dias) na “triagem prisional” até a realização da audiência de custódia onde, com otimismo, a combatente Defensoria Pública conseguiria a liberdade provisória, isso se o magistrado responsável não tivesse um fetiche seletivo pelo instituto do dolo eventual e lançasse em decisão que “ainda pairam dúvidas a serem sanadas no caderno policial” e invocasse o “clamor social”, a “danosidade e consequências do crime” ou qualquer outra argumentação retórica e abstrata para converter o flagrante da empregada em prisão preventiva. 

 

Eis um triste enredo criminal e que se repete cotidianamente Brasil afora simplesmente pela cor da pele de quem é investigado e é por isso que debates que visam questionar realmente o fim dessa realidade desumanizadora devem sempre estar presentes na ordem do dia. 

 

Entretanto, juntamente com o urgente e necessário debate proveniente do diagnóstico criminológico acima descrito, debate este que acabou impulsionado com o triste ocorrido, surgiram também, nas mesmas manifestações públicas relativas ao caso, e que clamavam  “justiça por Miguel”, a defesa de bandeiras pró-encarceramento (com pedidos incessantes pela prisão da patroa branca – denominada de “assassina” em cartazes levantados nas manifestações populares tanto no Tribunal de Justiça de Pernambuco como na frente da residência da responsável pelo caso) e pró-flexibilização do procedimento criminal – com indignações oriundas da fiança de 20 mil reais que foi concedida e que culminou no “privilégio” de responder ao “processo” em liberdade.

 

Assim, no contexto popular onde soava o importante e uníssono “vidas negras importam” outro enredo foi perceptível na mesma manifestação: a “assassina branca e rica” que “compra a vida de criança negra por 20 mil reais”  ou “vale vinte mil reais a vida de uma criança?” ou ainda “quanto vale a vida de uma criança negra?”. 

 

Não se questiona o direito popular à livre manifestação e a liberdade de exposição de ideias. Muito pelo contrário. O delicado, a nosso sentir, é executar tal manifesto de recrudescimento da conjuntura processual penal atual mediante certa deturpação de significantes e princípios democráticos que habitam epistemicamente os institutos jurídico-processuais questionados (quais sejam, a excepcionalidade da prisão preventiva, a existência do instituto da fiança e até mesmo o direito ao devido processo penal [7] e tudo que ele significa). 

 

Nas manifestações relativas ao caso do menino Miguel, chama a atenção a relação que se fez entre a fiança prestada e o próprio mérito do futuro processo como se aquela se relacionasse diretamente com o valioso bem jurídico do caso (a jovem vida do menino Miguel) e como se a patroa rica e branca tivesse “pagado pela sua absolvição”, o que é uma inverdade jurídica – por maior que seja a “frustração social” pela inocorrência da esperada prisão. 

 

O instituto da fiança (disciplinado detalhadamente dos artigos 322 a 350 do código de processo penal) trata-se de uma medida cautelar processual, uma espécie de garantia patrimonial “que se destina, inicialmente, ao pagamento das despesas processuais, multa e indenização, em caso de condenação, mas, também, como fator inibidor da fuga”[8] e não há qualquer relação direta entre a prestação de fiança e a comprovação ou não do delito que se dará a partir das provas a serem produzidas mediante o respeito de todas as regras do jogo processual.  Daí, portanto, o equívoco técnico-processual das frases “comprou a vida de uma criança por 20 mil reais” ou “quanto vale a vida de uma criança?” (em insinuação ao valor pago enquanto fiança), por mais provocadoras e bem intencionadas que tais manifestações possam ser. 

 

O valor da fiança é delimitado a partir da situação econômica do investigado (art.325, §1º do CPP). Assim, à título de problematização, mais do que a concessão da fiança em si (que, sim, era cabível no caso), o que talvez fosse mais “certeiro” de ser criticado do ponto de vista técnico seria justamente o valor ao qual tal fiança foi arbitrada no caso. Isto porque, a autoridade que arbitra a fiança tem, diante da situação econômica do investigado, ampla liberdade de chegar em tal valor, desde que não seja um instrumento de constrangimento ilegal capaz de manter a pessoa presa ante a plena impossibilidade de pagamento. Em outras palavras, se a situação financeira da responsável pelo caso de fato era muito favorável, poderia realmente o delegado ter fixado uma fiança maior. Apenas a título de provocação e comparação, a fiança arbitrada para um dos ex-policiais que participou da morte de Georg Floyd em Minessota (sim, houve fiança) foi de 750 mil dólares (mais de 3,7 milhões de reais)[9], valor este que foi pago e culminou na liberdade, ainda que transitória, do investigado.

 

Quanto a tão quista prisão preventiva, é pilar de nosso sistema processual que tal modalidade de prisão deve ser excepcionalíssima e, dessa forma, qualquer violação dessa regra de ouro do processo penal brasileiro coloca em xeque o princípio da presunção de inocência. No caso em análise, é incabível tal modalidade de prisão não somente por tal excepcionalidade em si – externada pela aparente ausência dos requisitos autorizadores (previstos no art. 312 do CPP) – mas, sobretudo, pela impossibilidade da aplicabilidade de tal modalidade de prisão para imputações de crimes culposos (que é o caso) e pela expressa vedação constante no recentíssimo art. 313, §2º do Código de Processo Penal (que entrou em vigor em dezembro de 2019 pela lei 13.964/19) que expõe que “não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal”, justamente o que se observou enquanto pleito nas manifestações sociais referentes ao caso. 

 

Pedir/defender o que a lei processual (democraticamente produzida) veda de maneira expressa, fomentando assim seu descumprimento com vistas a flexibilizar uma ou um conjunto de garantias fundamentais a partir de um intento previamente ajustado/definido de viés utilitário ou até político nada mais é do que um agir autoritário no âmbito do processo penal. [10 ]Em outras palavras, um processo penal que, a partir das peculiaridades de um caso e das características do inimigo submetido ao processamento e não a partir do que se espera do Direito em si, se paute ou caminhe ainda mais para a flexibilização de princípios democráticos (constitucionais e convencionais) como a primazia da liberdade humana, a presunção de inocência e o devido processo legal, outra coisa não é senão um processo penal autoritário. 

 

Por mais vil, indignante e abjeto que o crime ou o responsável por ele possa ser, permitir ou buscar “excepcionalidades de ocasião” (reforçadas por um roteiro midiático previsível) só tendem, em grau consequencial, a enfraquecer ainda mais, em termos práticos, o sistema de garantias fundamentais processuais penais. 

 

Façamos um exercício imaginário de concessão dos pleitos diretos e implícitos que reverberaram a partir do caso: vedação da fiança, prisão preventiva imediata da patroa branca, mudança atécnica da imputação para um crime doloso (com base em jargões pobres do “senso comum teórico” como “assumiu o risco”), corrida com o processo, julgamento popular, condenação em tempo recorde, execução imediata [11] da pena de prisão, etc. Admitindo-se a ocorrência de todo esse quisto enredo, a realização de tais eventos durante a persecução criminal não seria nada mais nada menos do que a própria reverberação do dito processo penal autoritário. Permiti-lo, para quem quer que seja, ou defender casuisticamente a sua aplicação é de alguma forma enfraquecer a Democracia, o que, sabe-se, não é o desejo do representativo corpo social que clamou “justiça por Miguel”. 

 

Portanto, considerando os levantes de recrudescimento penal e processual penal que de alguma forma emanaram das manifestações relativas ao caso do menino Miguel, tem-se a configuração de um contexto delicado, para não dizer paradoxal, se considerado o público afeito à bandeiras progressistas – historicamente envolvido com a defesa dos direitos humanos – e atores da resistência político-social e do antifascismo que compuseram as manifestações (seja de maneira presencial ou em apoio virtual), num exemplo contemporâneo do que Maria Lúcia Karam [12], há mais de 20 anos, já denominava de “esquerda punitiva” e que hoje continua apresentando suas facetas e reinvenções.  

 

O recrudescimento criminal e o pleito por flexibilizações de garantias de caris processual penal e que sequer ainda foram realmente efetivadas em nosso contexto não nos parece ser o primordial terreno para a defesa da vida (sobretudo as vidas negras), afinal, o sistema penal é produtor de morte e sofrimento e não o contrário. 

 

Um movimento de recrudescimento penal e processual penal a partir do caso Miguel tende ser emocional e ilusório, afinal, todo esse percurso punitivo impulsionado pela bandeira da “busca por justiça” tende a trazer, na verdade, injustiça consequencial e reforço ainda maior para uma realidade carcerária catastrófica e inconstitucional [14] que devasta justamente vidas negras e pobres cotidianamente. Uma infeliz ironia. 

 

Não nos enganemos. Os aumentos dos tentáculos punitivos e da prisão alcançarão inexoravelmente, ainda mais, os vulneráveis sociais brasileiros, aqueles que de maneira deliberada e quista pelo Estado (penal) autoritário são estocados no cárcere quando não são sumariamente executados pelos becos, vielas e até mesmo dentro da própria casa. [14]

 

Vale destacar que, em hipótese alguma, se está aqui a “defender” as atitudes reprováveis da patroa-primeira-dama enquanto responsável pela tragédia. Se é certo que uma das partes constitutivas do que será no futuro “justiça por Miguel” tende a ser a condenação criminal da patroa (que, sim, ocorrerá!), também é certo que essa justiça não deve ser confundida com a execução antecipada de tal condenação (com uma deturpação do instituto da prisão preventiva) e nem mesmo com a execração pública da responsável (como já ocorrido). 

 

Entretanto, por mais que a condenação venha ocorrer futuramente, já se adianta que, mantida a acusação de homicídio culposo, para a revolta de muitos, não haverá prisão da responsável ainda que a reprimenda chegue à pena máxima para o crime (3 anos). Isto poque, a restrição da liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direito (pelos termos expressos do art. 44 do Código Penal) o que, no futuro, pode gerar um perigoso fenômeno de “frustração social punitiva” capaz de culminar no levante de bandeiras intraprocessuais e legislativas perigosas. 

 

No plano intraprocessual a consequência pode ser o pleito deturpado pela mudança da imputação para um crime de homicídio por dolo eventual (que com certa pressão no Ministério Público pode ser acatado e não surpreenderá que também seja acatado pelo Judiciário). Já no plano legislativo, a consequência tende a ser ainda mais preocupante pois seria o surgimento de movimentações políticas oportunistas e punitivas que se aproveitarão da situação para fazer palanque no Congresso Nacional apresentando proposta legislativa de ocasião que teria como objeto, por exemplo, o aumento significativo da pena do homicídio culposo retirando-se a possibilidade da fiança em sede policial para tais casos e, sobretudo, para que, em casos de condenação, ocorram execuções de pena com a tão quista privação da liberdade aumentando-se ainda mais as hipóteses de encarceramento no país. 

 

Não é necessário ser um grande conhecedor do histórico legislativo criminal brasileiro para constatar que nossa legislação penal e processual penal se modifica, em grande medida, a partir da preocupante soma entre o oportunismo político-legislativo de ocasião e as expectativas punitivas oriundas de um caso concreto que em determinado momento possa ter causado comoção social. Essa delicada sistemática simbólica em nada contribui para um mínimo amadurecimento conjuntural do ordenamento penal brasileiro a partir de um real debate democrático. 

 

Portanto, mais do que qualquer pleito punitivo que vise culminar na abolição de certos institutos garantidores de direitos processuais, a discussão racial (e todo o arcabouço crítico, reflexivo e significante que carrega) é, definitivamente, o que se tem de mais importante e necessário para se “colher” (em grau de ressignificação) do triste caso do menino Miguel. É por isso que a pergunta “e se fosse a empregada negra a responsável pela morte do filho da patroa branca?” tem muito mais a dizer reflexivamente do que as bandeiras de “prisão já” ou a afirmação atécnica de que “foi comprada a vida de uma criança por 20 mil reais”. 

 

Crê-se que o necessário debate acerca da seletividade racial intrínseca ao sistema de justiça criminal brasileiro, extraído da primeira frase, é tão mais importante que pode se fazer impactante sem passar pela nociva discussão acerca do aumento/banalização da prisão preventiva, pelo aumento de certas penas para crimes culposos ou pela exclusão de institutos cautelares substitutivos da prisão como a fiança. Afinal, como insinuado no título deste texto, há um debate mais urgente a ser extraído do comovente caso do menino Miguel e este debate, acredita-se, não passa pelo flerte com o processo penal autoritário e nem mesmo pelo “canto da sereia” do recrudescimento criminal.

 

 

Daniel Nascimento Duarte  é doutorando em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ – Faculdade Nacional de Direito). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais (Faculdade de Direito de Vitória – FDV). Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal do Departamento de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF (campus GV). Bacharel em ciências sociais pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).  Advogado criminalista popular, cientista social e músico.   

 


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Notas:

[1] Sobre tal temática vide: ALMEIDA, Silvio Luiz de. Racismo estrutural. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019.  

[2] A ideia de sistema penal aqui presente é oriunda da concepção criminológico-crítica cirurgicamente sintetizada por Zaffaroni como “controle social punitivo institucionalizado” (vide: ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas. Rio de Janeiro: Revan, 1999) que traz consigo a abertura de horizontes necessária para, nas reflexões de Nilo Batista, conceber no conceito casos de ilegalidades estabelecidas como práticas rotineiras e permitir o estudo enquanto realidade e não como “abstração dedutíveis das normas jurídicas que o delineiam” (BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2007, p.25).

[3] BATISTA, Nilo. Política criminal com derramamento de sangue. Revista Brasileira de Ciências Criminais. Ano 5. n.20. Out./Dez – 1997.

[4] Vide: CARVALHO. Salo de. O papel dos atores do sistema de justiça criminal na era do punitivismo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

[5] Vide: AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. São Paulo: Boitempo, 2004. Em âmbito nacional, em direta relação com o terreno particular da política criminal brasileira: BATISTA, Vera Malaguti. CARVALHO, Thiago Fabres de. (Orgs.). Política criminal e estado de exceção no Brasil – o direito penal do inimigo no capitalismo periférico. Rio de Janeiro: Revan, 2020.

[6] CARVALHO, Thiago Fabres de. O “Direito Penal Do Inimigo” e o “Direito Penal Do Homo Sacer Da Baixada”: Exclusão e Vitimação no Campo Penal Brasileiro. Revista Discursos Sediciosos: crime, direito e sociedade. Ano 17. n.20. Rio de Janeiro: Revan, 2012. p.101-129.

[7] GIACOMOLLI, Nereu José. Devido Processo Penal. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

[8] LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 15. Ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p.435.

[9]  Disponível em: https://www.otempo.com.br/mundo/policial-envolvido-na-morte-de-george-floyd-paga-r-3-7-milhoes-de-fianca-1.2348325. Acesso em: 13 de Junho de 2020.

[10] Sobre a relação entre as características contemporâneas do que pode ser enquadrado como autoritarismo (cool) do século XXI e os processamentos criminais direcionados vide: ZAFFARONI, Eugenio Raul. O inimigo no direito penal. 3 ed.Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan, 2011.

[11] A lei nº.13.694/19, denominada “lei anticrime”, ao arrepio das balizas do processo penal de cunho constitucional, trouxe a infeliz e inconstitucional previsão hoje presente no art.492, inciso I, alínea “e”, que autoriza a execução provisória de pena nos julgamentos de 1ª instância perante o Tribunal do Júri quando a pena for igual ou superior a 15 anos de reclusão.

[12] KARAM, Maria Lúcia. A esquerda punitiva. Discursos Sediciosos, n. 1, Rio de Janeiro: Relume Dumará, p. 79-92, jan.-jun. 1996. 

[13] Vide: STF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº. 347 na qual foi reconhecida a figura do estado de coisas inconstitucional para o sistema penitenciário brasileiro. 

[14] No dia 18 de Maio de 2020, durante uma operação conjunta entre a Polícia Federal e a Polícia Civil (CORE) do Rio de Janeiro, o jovem negro João Pedro, de 14 anos, foi morto dentro da própria casa em São Gonçalo alvejado pelas costas com um tiro de fuzil no momento em que brincava com primos e amigos.

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