Desafios no campo socioeducativo
Quarta-feira, 24 de junho de 2020

Desafios no campo socioeducativo

Imagem: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil – Montagem: Gabriel Pedroza / Justificando

 

 

Por Maciana de Freitas e Souza 

 

 

Em 2020 o Brasil tem como marco os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Doutrina da Proteção Integral. Vinculado a construção de um projeto de transformação social e cultural no que diz respeito ao segmento infanto-juvenil em seus artigos 3º e 4º (BRASIL, 1990) determina que é dever da família, o Estado e à sociedade em geral garantir o acesso aos direitos fundamentais.  Na linha de entendimento construída, com a abolição do Código de Menores, o presente estatuto estabelece que os adolescentes são sujeitos de direitos e que devem ser tratados com prioridade absoluta. 

 

É de fundamental importância reconhecer que o contexto de desenvolvimento do Estatuto é marcado por contradições na esfera social com a introdução do projeto neoliberal.  Nesse caminhar, o Estado que deveria cumprir papel de garantir direitos e de proteger esses sujeitos, acaba esquivando-se de suas responsabilidades. Em meio a tal cenário como aponta Santos:

 (…) os filtros do sistema penal parecem estar apontados a populações homogêneas – como referido anteriormente – e a realidade penal aponta para o mesmo fim: recrudescimento e repressão aos indesejáveis e aos consumidores falidos. No caso dos adolescentes, àqueles que não se encaixam no programa de “futuro” esperado. Os indivíduos da modernidade tardia estão mergulhados em uma vida ditada pelo consumo e, não é por menos, que os bens jurídicos que têm merecido maior proteção são aqueles com características patrimoniais – e são os maiores responsáveis pela persecução penal –, privando cada vez mais e mais cedo adultos e jovens de suas liberdades. (SANTOS, 2018, p.49)

 

Considerando especificamente a situação atual com o covid-19 para mitigar a curva de contágio pelo vírus, é necessário que sejam discutidas estratégias e práticas a partir das medidas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Sabemos que o discurso punitivista defendido por grande parte sociedade, contrário às premissas do Estatuto da Criança e do Adolescente ganha cada vez mais espaço com o fortalecimento do campo político da extrema direita.  Com esse processo, podemos notar a adoção de práticas coercitivas por parte do Estado, nesse sentido grande parte das instituições de internação, não oportunizam os adolescentes e não consideram as condições de existência destes como sujeitos em desenvolvimento. 

 

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Dessa forma, apresenta-se como resposta estatal, com o acirramento da racionalidade neoliberal o caráter punitivo em detrimento de medidas socioeducativas nas instituições de privação de liberdade mesmo com a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) que mantém um conjunto de dispositivos em prol da garantia de direitos. 

 

Assim sendo, observa-se que a medida de internação se efetiva no sentido de manter o adolescente sob controle e vigilância, ou seja, segregado da sociedade, em instituições superlotadas, com insuficiência de espaço físico, restrição a atividades ocupacionais e educativas, dificuldades quanto á atendimento médico, em um descompasso com o texto legal. Além disso, temos uma conjuntura com rápida desestruturação dos serviços públicos, pelo próprio Estado e seus agentes. Como enfatizado por Constantino:

A institucionalização em massa tem como um de seus efeitos unidades superlotadas que não cumprem o seu papel socioeducador e opera, prioritariamente, através da lógica punitiva e coercitiva. Pouco se considera a situação de desenvolvimento e vulnerabilidade do adolescente. Condições socioeconômicas desfavoráveis, contexto social violento, ociosidade, educação precária, descrença no futuro, entre outros fatores, contribuem decisivamente para que parcela expressiva dos jovens esteja mais vulnerável à violência e à delinquência , sendo simultaneamente perpetradores e vítimas. (Constantino, s/p, 2019)

 

Com base no Art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde  é  direito  de  todos  e dever  do  Estado,  garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em face disso, diante do contexto de avanço do covid-19 e das inúmeras violações de direitos presentes no cotidiano socioeducativo, é preciso garantir formação adequada e contínua para os profissionais que atuam no campo socioeducativo, bem como fortalecimento de rede de atendimento para que esforços coletivos possam contribuir para produzir emancipação, afirmando o direito de todos à cidadania. Por último, vale notar que na base de qualquer iniciativa democrática e transformadora em saúde nesse momento, é fundamental a criação de políticas públicas alinhadas aos direitos humanos.

 

 

Maciana de Freitas e Souza é escritora e bacharela em Serviço social pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN)


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Referências:

[1] BRASIL. Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Brasília-DF, 1990.

[2] ______. Constituição da República Federativa do Brasil, 1998. Brasília-DF, 1998.

[3] CONSTANTINO, PATRICIA. Adolescentes em conflito com a lei: violadores ou violados? Ciência & Saúde Coletiva, v. 24, p. 2780-2782, 2019.

[4] SANTOS, Mariana Chies Santiago. RESISTENTES, CONFORMADOS E OSCILANTES: Um estudo acerca das resistências produzidas pelos adolescentes privados de liberdade no Brasil e na França. – Porto Alegre, 2018. Tese. (Doutorado em sociologia) – Instituto de Filosofia e Ciências Sociais (UFRGS) Disponível em: https://www.lume.ufrgs.br/handle/10183/188296

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