Histeria Generalizada: “Intervenção Militar Constitucional”
Quarta-feira, 24 de junho de 2020

Histeria Generalizada: “Intervenção Militar Constitucional”

Imagem: Agência Brasil – Montagem: Gabriel Pedroza / Justificando

 

 

Por Débora Lopes Luciano e Leandro de Deus Filho

 

Na esteira do conturbado panorama político, vê-se em voga novamente, o vergastado artigo 142 da Lex Mater e sua possível outorga à uma eventual “intervenção militar constitucional”. 

 

 

O prelúdio da controvérsia acerca da norma constitucional supracitada, data do ano de 2017, quando o General Hamilton Mourão (hoje vice-presidente), defendeu uma “intervenção militar” caso o Judiciário não resolvesse o problema da corrupção.

 

A fala, foi endossada posteriormente pelo então Comandante do Exército, General Villas Boas, nos seguintes termos: 

 

Se você recorrer ao que está na Constituição, no artigo 142, como atribuição das Forças Armadas, ela diz ali: que as Forças Armadas podem ser empregadas na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de um dos poderes. E isso tem acontecido recorrentemente. Estamos lá no Rio de Janeiro, estivemos lá no Espírito Santo. Mas, antes, no texto [constitucional], diz: as Forças Armadas se destinam à defesa da pátria e das instituições. Essa defesa das instituições, dos poderes constituídos, ela poderá ocorrer por iniciativa de um deles ou na iminência de um caos. Então, as Forças Armadas teriam um mandato para fazê-lo.

 

Recentemente, o Presidente da República, trouxe à lume outra vez a possibilidade de uma intervenção militar, com respaldo no art. 142 da Constituição Federal. Mas afinal, qual o teor do dito artigo? Notemos: 

 

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. 

 

Em uma análise exegética, pode-se perceber que as Forças Armadas, destinam-se: a) à defesa da Pátria, b) a garantia dos poderes constitucionais e, c) por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. 

 

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Defender a pátria, significa proteger o Estado Brasileiro de ameaças ou invasões estrangeiras. Repelindo-as com o uso de força bélica se necessário for. A garantia dos poderes constitucionais por seu turno, conforme vaticina Flávio Martins (2019) se dá para evitar ameaças internas, fruto de revoltas, revoluções, tentativas de golpes de Estado etc. 

 

A controvérsia, reside, pois, na terceira função outorgada constitucionalmente às Forças Armadas, qual seja; a garantia da Lei e da Ordem (GLO). 

 

Ives Gandra Martins, em recente artigo publicado no site Conjur, sustentou que: 

 

Se um Poder sentir-se atropelado por outro, poderá solicitar às Forças Armadas que ajam como Poder Moderador para repor, naquele ponto, a lei e a ordem, se esta, realmente, tiver sido ferida pelo Poder em conflito com o postulante. (negrito do autor).

 

Com todas as vênias que o jurista de escol merece, ousamos discordar da interpretação sustentada. 

 

De fato, já houve na ordem jurídica constitucional a figura do Poder Moderador. A Constituição do Império de 1824, em seu artigo 98, prescrevia que: 

 

Art. 98. O Poder Moderador é a chave de toda a organização Política, e é delegado privativamente ao imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da independência, equilíbrio, e harmonia dos demais Poderes Políticos. 

 

Neste sentido, o Poder Moderador, pairava sob a “cabeça” dos demais Poderes como uma espécie de espada de Dâmocles. Vale dizer, o Imperador, era uma figura inviolável e sagrada (art. 99, da Constituição do Império de 1824), estando ileso a qualquer tipo de responsabilização, seja ela de índole civil, administrativa ou criminal. 

 

Ademais, no uso do Poder Moderador, o Imperador poderia a seu bel prazer, suspender magistrados, dissolver a Câmara dos Deputados, perdoar e moderar as penas impostas aos réus por sentença penal condenatória, conceder anistia, etc. 

 

Restava caracterizado, portanto, uma espécie de Quarto Poder, ou um “Poder Supremo”, que a mercê da independência e equilíbrio das instituições, poderia avocar para si todas as competências dos demais poderes. 

 

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Acontece que, na órbita constitucional vigente, temos como cristalino a adoção da tripartição de poderes (art. 2°, caput, da CF/88), daí a impropriedade em se invocar um “Poder Moderador” a pretexto da salvaguarda da Lei e da Ordem. 

 

Destarte, não obstante a previsão normativa contida no art. 142 da CF, no sentido de que por iniciativa de qualquer dos Poderes, as Forças Armadas venham à cena para a restauração da Lei e da Ordem, tem-se como indubitável o acatamento das diretrizes traçadas no art. 15 da Lei Complementar 97/1999, pressupondo para tanto: 

 

a) O esgotamento dos instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e; 

 

b) A delimitação da área objeto da atuação excepcional das Forças Armadas e o tempo de duração das ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem. 

 

Com efeito, conforme preconiza Walber de Moura Agra (2018) faz-se necessário que a solicitação tenha suporte legal, ou seja, a solicitação deve ser para o cumprimento de mandamentos constitucionais e não para a realização de golpes de Estado. 

 

Aliás, as normativas regulamentares das Forças Armadas, encontram-se topograficamente no título pertinente à defesa do Estado e das instituições democráticas, indicativo de que sua função primordial é a defesa do regime democrático, incompatível com qualquer tipo de estrutura ditatorial, ou autoritária.

 

Tecendo comentários acerca da matéria, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1946, Seabra Fagundes advertia que: 

 

Se as corporações armadas têm na Constituição e na lei as fontes da sua legitimidade, não se concebe possam agir legitimamente se contra elas procedem. A rebelião nesse caso situar-se-ia num plano pré ou superconstitucional, como mero ato de fôrça, importando em destruir ou substituir as bases mesmas do Estado, e, portanto, não se poderia analisar à luz do princípio do art. 176 [da Constituição de 1946], que supõe a lei (constitucional ou ordinária) como elemento de delimitação do dever de obediência. (FAGUNDES, 1947, p. 13) (negrito do autor). 

 

Sem embargo dos argumentos aventados, é cediço que em se tratando de hermenêutica constitucional, prevalece entre nós, o princípio da unidade ou unicidade da Constituição, descrito de forma lapidar por Gilmar Mendes, Inocêncio Coelho e Paulo Gonet, nos seguintes dizeres:

 

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Segundo essa regra de interpretação, as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados num sistema unitário de regras e princípios, que é instituída na e pela própria Constituição. Em consequência, a Constituição só pode ser compreendida e interpretada corretamente se nós a entendermos como unidade”. (MENDES; COELHO; GONET, 2015, p. 114) 

 

O fato de uma norma constitucional ser analisada em conjunto com as demais normas integrantes do arcabouço jurídico da qual faz parte, de acordo com Marcelo Novelino (2019) decorre da conexão e interdependência entre os elementos da Constituição. De molde que, as normas constitucionais devem ser consideradas como preceitos integrados em um sistema interno unitário de princípios e regras. 

 

Neste particular, a tese capitaneada por Ives Gandra, concessa vênia, ignora por completo a unicidade da Constituição. Uma vez que analisa de modo restritivo a norma insculpida no art. 142, da CF/88. Desconsiderando preceitos básicos consagrados na mesma Carta Política. Como por exemplo a submissão das Forças Armadas ao Poder Civil (art. 1º, parágrafo único, CF/88), a separação dos poderes (art. 2°, caput, CF/88), e as inelegibilidades relativas no âmbito militar (art. 14, §8º, CF/88). 

 

Oportuno se torna dizer ainda, que as intervenções pontuais alicerçadas pelas Forças Armadas são detalhadas de forma minuciosa ao longo do texto constitucional.

 

Reservando-as, às hipóteses de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal, ex vi, arts. 34, 36, 136 a 141 da Carta Magna. 

 

Ora, como bem versado por Lênio Streck, se o artigo 142 pudesse ser lido tal qual proposto pelos defensores da histeria generalidade intitulada “intervenção militar constitucional”, a democracia estaria em risco a cada decisão do STF e bastaria uma desobediência de um dos demais poderes. A democracia dependeria dos militares e não do poder civil.

 

No mais, impensável a nosso ver, seria o exercício do Poder através das baionetas. Diferentemente do discurso miraculoso de alguns governantes, e da interpretação desvirtuada de alguns juristas, a Constituição Federal não autoriza uma intervenção das Forças Armadas, visando destituir ou interferir no livre exercício dos Poderes da República (para isso temos o sistema de freios e contrapesos – checks and balances). Tampouco alça as espadas à uma espécie de “Poder Moderador” da República.

 

Qualquer hipótese, alheia àquelas já mencionadas, amolda-se perfeitamente ao conceito de golpe de estado, tal como concebido por Norberto Bobbio (2008) em seu célebre “Dicionário de Política”.

 

 

Débora Lopes Luciano é Advogada sócia do escritório Luciano e Oliveira Advogados Associados, formada pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Mestranda em Economia pelo Instituto Brasiliense de Direito Público.

 

Leandro de Deus Filho é Graduando em Direito na Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí – FACTU. Possui curso de extensão em Direito Ambiental pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI.


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Notas:

[1] Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/09/1919322-general-do-exercito-ameacaimpor-solucao-para-crise-politica-no-pais.shtml. Acesso em: 16. jun. 2020

[2] Disponível em: https://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2017/09/20/exercito-intervencao-militartem-aval-constitucional-sob-iminencia-de-caos/?aff_source=56d95533a8284936a374e3a6da3d7996. Acesso em: 16.jun.2020

[3] Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/02/o-que-e-o-artigo-142-daconstituicao-que-bolsonaro-citou-ao-pedir-intervencao-das-forcas-armadas.ghtml. Acesso em: 16.jun.2020. 2

[4] MARTINS, Ives Gandra da Silva. Cabe às Forças Armadas moderar os conflitos entre os Poderes. Consultor Jurídico – CONJUR, 28 de maio de 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-28/ivesgandra-artigo-142-constituicaobrasileira.

[5] AGRA. Op. cit.,p. 772

[6] STRECK, Lênio. Ives Gandra está errado: o artigo 142 não permite intervenção militar! Consultor Jurídico – CONJUR, 21 de maio de 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-21/sensoincomum-ives-gandra-errado-artigo-142-nao-permite-intervencao-militar

[7] Coube ao STF, reafirmar o óbvio (como diria o grande Lênio Streck, no Brasil, o óbvio precisa ser dito), em destaque, a fala do Ministro Luís Roberto Barroso: “Medidas extraordinárias, em situações de emergência ou de grave distúrbio da ordem pública, tais como intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, são igualmente reguladas pela Constituição e pelas leis. Exigem, para sua decretação, a observância de requisitos taxativamente previstos na Constituição, sujeitando-se a controle judicial e a crime de responsabilidade, em caso de atuação abusiva (arts. 34 e 136 a 139, CF). Em nenhuma hipótese, a Constituição submete o poder civil ao poder militar. É simplesmente absurda a crença de que a Constituição legitima o descumprimento de decisões judiciais por determinação das Forças Armadas. Significa ignorar valores e princípios básicos da teoria constitucional. Algo assim como um terraplanismo constitucional” (Mandado de Injunção 7.311/Distrito Federal, Relator: Min. Luis Roberto Barroso). No mesmo sentido, é o escólio do Min. Luiz Fux: “A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. […] A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre 6 as Forças Armadas às competências materiais atribuídos pela Constituição ao Presidente da República” (Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.457/Distrito Federal, Relator: Min. Luiz Fux).

 

Referências Bibliográficas:

AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018

BOBBIO, Norberto. Dicionário Político, v. 1. 13. ed. Brasília: Editora UnB, 2008

FAGUNDES, Miguel Seabra. As Fôrças Armadas na Constituição. In: Revista de Direito Administrativo, n. 9, 1947

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Cabe às Forças Armadas moderar os conflitos entre os Poderes. Consultor Jurídico – CONJUR, 28 de maio de 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-28/ives-gandra-artigo-142- constituicaobrasileira.

MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. São Paulo, 2008

NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. 14.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2019

NUNES JÚNIOR, Flávio Martins Alves. Curso de direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019

STRECK, Lênio. Ives Gandra está errado: o artigo 142 não permite intervenção militar! Consultor Jurídico – CONJUR, 21 de maio de 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-21/senso-incomum-ives-gandra-errado-artigo142-nao-permite-intervencao-militar

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