A granada de Paulo Guedes no bolso do povo brasileiro
Segunda-feira, 29 de junho de 2020

A granada de Paulo Guedes no bolso do povo brasileiro

Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil – Montagem: Gabriel Pedroza / Justificando

 

 

Por Igor Galvão de França

 

O impacto da pandemia do Covid-19 nas economias nacionais ainda está longe de conseguir ser mensurado. Contudo, é fato que, no que se refere à realidade brasileira, e mais especificamente dos Estados e Municípios, a projeção é de tempos difíceis. Dados levantados pelo COMSEFAZ[1], quando do início das medidas de isolamento social no Brasil, previam queda de pelo menos 20% da arrecadação para os entes subnacionais em impostos como ICMS (Estadual) e ISS (Municipal).

 

 

Com a evolução da crise do coronavírus e a política desordenada do Governo Federal, as quedas de receita do ICMS passaram a registrar até 40% para alguns Estados[2], apontando a urgência de um plano emergencial de socorro aos estados e municípios. Vale destacar que, dado o arranjo federativo brasileiro, políticas como saúde e educação são majoritariamente de responsabilidade desses entes, e uma queda brusca na arrecadação inviabiliza qualquer possibilidade de garantir o funcionamento desses serviços públicos. Como solução, apenas a União é capaz de realizar endividamento no volume necessário. 

 

Essa situação deu a faca e o queijo nas mãos do ministro Paulo Guedes: ele sabia que, sem o socorro financeiro do Governo Federal, os entes subnacionais não conseguiriam honrar seus compromissos, com possibilidades inclusive de não conseguirem pagar os salários do funcionalismo público e de interrupção de diversos serviços. E então, após uma demora injustificável, mas proposital, um acordo entre governo e Congresso resultou na aprovação da Lei Complementar 173/2020[3], o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

 

Esse projeto estabelece um auxílio financeiro na ordem de 60 bilhões, sendo 37 bilhões destinados aos Estados e 23 bilhões aos Municípios. A legislação também especifica a forma de rateio do recurso com critérios como incidência do coronavírus na localidade e dados populacionais informados pelo IBGE. O montante de recursos, porém, é alvo de críticas por parte dos Estados, que apontam para perdas de receita superiores ao valor do auxílio.[4]

 

Se analisarmos mais apuradamente a legislação, podemos perceber que ela foi utilizada pela equipe econômica do governo como forma de forçar aos entes subnacionais um verdadeiro pacote de medidas de austeridade fiscal, na contramão do que se espera para o período pós-pandemia. Isso porque como contrapartida para o recebimento dos recursos,  os Estados e Municípios estão condicionados à proibição de reajuste salarial para servidores, concessão de benefícios, realização de novos concursos e à imposição de um teto de reajuste em despesas obrigatórias, até 31 de dezembro de 2021.

 

No que se refere aos reajustes, o artigo 8 da legislação determina em seu inciso I que fica proibido: “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;”. Em outras palavras, a remuneração dos servidores serão congeladas, acarretando em perda real de salário aos trabalhadores e consequente precarização das carreiras públicas. Tal medida também desconsidera que diversos setores do funcionalismo não possuem reajuste há muitos anos, agravando ainda mais a situação de milhões de famílias. Vale ressaltar, neste tópico, que o Congresso Nacional tentou excluir dessa regra profissionais da segurança pública, socioeducacionais, assistência social, limpeza urbana e professores da rede pública. Essa alteração, no entanto, foi vetada pelo presidente Bolsonaro. 

 

Já o inciso IX do mesmo artigo discorre sobre a proibição em “contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes […]”, dificultando o acesso dos servidores aos seus benefícios, dado que suspende a contagem de tempo necessária para adquiri-los, reforçando assim uma lógica de penalização dos trabalhadores do serviço público. 

 

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A proibição de realização de novos concursos, presente no inciso V desse mesmo artigo escancara ainda mais as intenções da equipe econômica de Bolsonaro e Paulo Guedes: estrangular qualquer capacidade de melhoria dos serviços públicos, e fazem isso impondo verdadeira sobrecarga aos trabalhadores, que passam a acumular o trabalho de seus colegas que se aposentarem. Seus efeitos, inclusive, já podem ser sentidos: como o inciso IV prevê a possibilidade de concursos para contratações temporárias, a reitoria da Universidade de São Paulo, que segundo dados da Associação de Docentes da USP[5] perdeu em torno de 750 docentes desde 2014, aproveitou para baixar uma resolução[6] que proíbe novas contratações de professores doutores e titulares, mas que permite contudo as contratações de professores temporários, aprofundando ainda mais a desqualificação da carreira docente e, consequentemente, a qualidade das universidades públicas. A tendência é que isso se repita em diversas outras universidades e equipamentos públicos, reforçando a ação privatista através das Organizações Sociais, das terceirizações e dos contratos temporários de prestação de serviço. 

 

Por fim a Lei Complementar proíbe, em seu inciso VIII, “reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)” o que, como bem pontuou o Portal Do Trabalhador[7], estende a lógica da Emenda Constitucional 95, o famoso Teto de Gastos, para os entes subnacionais. Os efeitos não podem ser outros senão a verdadeira devastação das políticas públicas. Como ilustração, os dados do Conselho Nacional de Saúde[8] mostram que, desde a aprovação da EC95 em 2016, o orçamento da área já perdeu cerca de 20 bilhões de reais. Portanto, não é de se espantar as imensas dificuldades do SUS em ter recursos suficientes para combater o coronavírus. 

 

A pandemia escancarou a necessidade de investimento em toda a estrutura do Estado, para além até do Sistema Único de Saúde (que mesmo com todas as dificuldades impostas pelo histórico de cortes, ainda é o pilar do combate à doença), mas também em suas universidades, serviços de assistência social, políticas de transferência direta de renda, entre outros, sendo essa a única possibilidade de garantir o bem-estar da população. No lado contrário, vemos como o setor privado abandonou os trabalhadores à própria sorte com a doença. 

 

Segundo dados da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL)[9], a contração econômica da região por consequência da Covid-19 deve atingir -5.3%, a pior queda do PIB da história recente, com precedentes apenas na Grande Depressão de 1930. O desemprego, que já assola o Brasil, deverá atingir novos patamares, com um acréscimo esperado para a região de 3,4 pontos porcentuais. Consequentemente, os dados acima terão efeito diretos no aumento da pobreza que, segundo o mesmo relatório, poderá subir 4,4 pontos percentuais, atingindo 29 milhões de pessoas. O cenário, portanto, é de buscarmos um aumento de investimento nas políticas e serviços públicos. 

 

Na contramão dos argumentos que levantam sobre o financiamento, observamos que o mesmo governo destina trilhões aos bancos[10], enquanto diz ser incapaz de garantir mais parcelas do Auxílio Emergencial de 600 reais para os trabalhadores e dificulta a garantia de linha de crédito aos pequenos e médios empresários, mesmo sendo esse o setor que concentra quase 50% dos empregos de toda região da América Latina e Caribe, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho[11]. E, como visto acima, o governo ainda impõe um calvário aos funcionários públicos, que estão na linha de frente no combate ao coronavírus. Assim, fica cristalina a política do governo Bolsonaro, que tem por objetivo preparar o terreno para forçar, logo após a pandemia, um novo e mais profundo ajuste fiscal ao país, intensificando as condições que já nos levaram ao cenário de altas taxas de desemprego, aumento da miséria e da concentração de renda e aumentando as privatizações e a entrega de serviços públicos. Tudo isso em benefício dos grandes empresários.

 

Na reunião ministerial publicizada por determinação do STF, Paulo Guedes deixa a mensagem: “nós já botamos a granada no bolso do inimigo”, diz se referindo às medidas impostas na LCP173/2020. O inimigo, como podemos ver, é o povo brasileiro…

 

 

Igor Galvão de França é Graduando em Gestão de Políticas Públicas (EACH-USP); estagiário na Coordenadoria Técnica do Núcleo de Estudos do Orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda no município de São Paulo.


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Notas:

[1] https://static.poder360.com.br/2020/03/v6-Ofi%CC%81cio-COMSEFAZ-056-20-DADOS-ME-II.pdf.pdf (Acessado em: 21/06/2020)

[2] https://g1.globo.com/economia/blog/ana-flor/post/2020/04/17/exclusivo-perda-de-arrecadacao-em-estados-e-municipios-chegou-a-37percent-na-ultima-semana.ghtml (Acessado em: 21/06/2020)

[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp173.htm (Acessado em: 21/06/2020)

[4] https://comsefaz.org.br/estados-e-municipios-recebem-primeira-parcela-do-auxilio-emergencial-para-combate-a-covid-19/ (Acessado em: 21/06/2020)

[5] https://www.adusp.org.br/index.php/carreira-docente/3699-suspende-concursos (Acessado em: 21/06/2020)

[6] http://www.leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-7955-de-5-de-junho-de-2020 (Acessado em: 21/06/2020)

[7] https://www.dotrabalhador.com.br/post/lc173notaspreliminares (Acessado em: 21/06/2020)

[8] https://conselho.saude.gov.br/ultimas-noticias-cns/1044-saude-perdeu-r-20-bilhoes-em-2019-por-causa-da-ec-95-2016 (Acessado em: 21/06/2020)

[9] https://www.cepal.org/es/publicaciones/45445-dimensionar-efectos-covid-19-pensar-la-reactivacion (Acessado em: 21/06/2020)

[10] https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2020/03/23/com-crise-bc-ja-anunciou-r-12-trilhao-em-recursos-para-bancos.htm (Acessado em: 21/06/2020)

[11] https://www.ilo.org/santiago/publicaciones/coyuntura-laboral-am%C3%A9rica-latina-caribe/WCMS_745573/lang–es/index.htm (Acessado em: 21/06/2020)

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