Federalização: meio de salvaguarda aos Direitos Humanos
Segunda-feira, 29 de junho de 2020

Federalização: meio de salvaguarda aos Direitos Humanos

BG: Agência Brasil – Montagem: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Karenina Lopes

 

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) n. 24, o qual teve por objeto a análise da necessidade de federalização ou não do caso Marielle Franco, defensora dos direitos humanos e de grupo minoritários, bem como combatente da violência policial e grupos paramilitares. Em acertada decisão, os Ministros, por unanimidade, decidiram pela improcedência do IDC. 

 

 

Não se busca aqui questionar a decisão do STJ, tampouco analisar os argumentos pelos quais o pleito foi julgado improcedente, mas sim demonstrar que o caso em tela consiste em situação peculiar, cuja maior tutela aos direitos humanos estaria na manutenção das investigações pelas autoridades estaduais, ao contrário do que ocorre ordinariamente.

 

Por via de regra, a federalização dos casos envolvendo grave violação de direitos humanos visa aumentar a proteção a tais direitos e garantir uma resposta justa e efetiva às vítimas, bem como evitar a responsabilização no Brasil perante Cortes Internacionais. Assim, o incidente permite que os atos criminosos sejam devidamente julgados e sentenciados e que os entes políticos omissos ou falhos sejam devidamente sancionados. 

 

Indicada a pretensão do presente artigo, cumpre esclarecer o conceito de federalização dos direitos humanos. De acordo com o art. 109, § 5º da Constituição Federal, incluído pela Emenda 45/2004, em caso de grave violação de direitos humanos, na qual haja descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário, é possível requerer – por pedido do Procurador-Geral da República – o deslocamento do processo ou inquérito da justiça estadual para a federal, com o intuito de garantir ambiente adequado e imparcial para a regular tramitação do feito.   

 

A justificativa para tanto consiste no fato de não terem sido raros os episódios em que julgamentos de crimes emblemáticos acabaram por não ter uma correta punição em razão de interferências políticas ou econômicas no Judiciário local, seja por atos de corrupção ou por ameaças às autoridades envolvidas. O deslocamento visa justamente obstar este cenário, haja vista que o círculo de influência de poderosos investigados fica reduzido quando distante do local em que exercem regular atuação.

 

Antes de prosseguir, convém lembrar que o julgamento destes crimes bárbaros pela Justiça Federal já possuía previsão legal na Constituição de 1967. Confira-se: Art. 119 – Aos Juízes Federais compete processar e julgar, em primeira instância: (…) V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional e os cometidos a bordo de navios, aeronaves, ressalvada, a competência da Justiça Militar.

 

Nada obstante, a intenção desse dispositivo, à época, não era salvaguardar os direitos fundamentais, mas sim centralizar o poder na esfera federal, exercendo maior controle e opressão aos movimentos que se opunham ao Estado. Note-se que o referido diploma refletia os anseios das forças militares detentoras do poder em busca do fortalecimento do regime ditatorial.  

 

Já em 1996, editado o primeiro Plano Nacional de Direitos Humanos, encaminhou-se a primeira proposta de federalização dos crimes contra os direitos humanos. A medida só foi aprovada, com as devidas alterações de redação, em 7 de julho de 2004.

 

A Emenda Constitucional nº 45 surge, então, com um viés diferente da Constituição Militar, sendo denominada “reforma do poder judiciário”, haja vista ter trazido uma série de alterações sobre temas de extrema relevância, como acesso à justiça, razoável duração do processo e o Conselho Nacional de Segurança. Nessa perspectiva, também colocou os crimes contra os direitos humanos em âmbito federal para assegurar a proteção que estes merecem e combater a impunidade dos entes políticos responsáveis pelo atentado contra eles. 

 

Isto posto, retornemos à ideia central acerca da importância da federalização dos direitos humanos. 

 

O Brasil, a partir do processo de democratização iniciado pela Constituição de 1988, passou a ratificar os principais tratados de direitos humanos. A partir do decreto legislativo de 1998, o país aceitou a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para o processamento e julgamento de violações aos direitos humanos decorrentes de afronta aos tratados internacionais desta temática. No mesmo ano, aderiu ao Estatuto do Tribunal Internacional Criminal Permanente, cuja a competência envolve crimes contra a humanidade, contra a paz, de agressão e genocídio. 

 

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Com a entrada dos tratados no ordenamento jurídico brasileiro, acentuou-se a responsabilidade internacional da nação. Nesse sentido, em caso de falta de harmonização ou de desobediência dos referidos pactos, o Direito Internacional atribui a responsabilidade à União, já que somente esta, e não as unidades federativas, possui personalidade jurídica internacional. Contudo, tal responsabilidade internacional não leva em conta em qual plano nacional ou em que esfera de poder ocorreu a violação. Dito de outro modo, a União sempre será responsabilizada, independentemente de ter contribuído ou não com a lesão praticada e a despeito de, via de regra, não ser detentora da competência para investigar, processar e punir os delitos praticados.

 

Nesse cenário, surge um quadro paradoxal, ilustrado com clareza pela professara Flávia Piovesan explicando que, de 100 casos de lesão aos direitos humanos apreciados pela CIDH, apenas dois são de responsabilidade direta da União. Destarte, ao ser julgada, a ela é atribuída uma responsabilidade que, 98% das vezes, não é propriamente sua¹.

 

A problemática delineada é facilmente dirimida pela federalização dos direitos humanos, já que, atribuindo competência à União, esta disporá de todos os meios plausíveis para combater tais crimes e evitar a responsabilização perante as Cortes Internacionais. 

 

E não se alegue que a federalização consiste em afronta à autonomia dos Estados da Federação ou invasão da competência dos mesmos, maculando-se a cláusula pétrea da forma federativa de organização. Em verdade, o que se tem em tela é apenas um conflito entre o princípio da autonomia estadual e os direitos e garantias fundamentais das vítimas envolvidas, estes também conteúdo de cláusula pétrea.

 

Como bem sabem os aplicadores do Direito, na hipótese de colisão entre princípios constitucionais é imperativa a aplicação da regra da ponderação, de tal forma que não há revogação de um princípio em detrimento do outro, mas sim a mera prevalência de um deles no caso concreto. 

 

A observância de tal regra pode ser verificada nos acórdãos emanados pelo STJ nos julgamentos dos IDCs a ele submetidos. Vejamos.

 

No caso Manoel Matos, entendeu-se que o direito fundamental à vida deveria prevalecer sobre a competência estadual. No entanto, esta não foi completamente excluída, uma vez que o deslocamento de competência consistiu em medida subsidiária, ou seja, permitiu-se a atuação da justiça estadual e somente após demonstrada sua ineficiência é que a União interveio. 

 

Para contextualizar, Manoel Matos foi cruelmente assassinado no ano de 2009, após ter sofrido diversos atentados e ameaças, em razão de sua atuação contra grupos de extermínio localizados na divisa dos Estados de Paraíba e Pernambuco. 

 

O STJ acolheu o IDC baseado, principalmente na: (i) existência de grave violação aos direitos humanos; (ii) grande possibilidade de o Brasil ser responsabilizado perante a CIDH, a qual já havia recomendado medidas cautelares de proteção aos ameaçados pelo grupo de extermínio, cujo cumprimento não se efetivou ou foi insuficiente; (iii) inaptidão das instâncias e autoridades locais em apresentar respostas satisfatórias, devido à limitação e à precariedade dos meios por elas dispostos, bem como pelo fato de o grupo criminoso ameaçar de morte diversos juízes e promotores da Paraíba, além de diversas testemunhas terem sido executadas em outras ocasiões. 

 

Por outro lado, no caso de Dorothy Stang, entendeu-se pela prevalência da autonomia estadual. Em 2005, a missionária norte-americana foi assassinada com sete tiros em uma estrada de terra próxima ao município de Anapu, no Pará. Dorothy trabalhava na região com pequenos agricultores que lutavam pelo direito à terra e contra a exploração dos grandes fazendeiros da região. Como seu trabalho ia de encontro aos interesses dos grileiros, a morte da missionária foi encomendada.

 

Em virtude da repercussão e da barbaridade do crime, instaurou-se o primeiro IDC no Brasil. Nele, foram apontadas omissões das autoridades do Estado do Pará para lidar com o conflito fundiário e para proteger possíveis vítimas de homicídio e tortura. Alegou-se que a missionária, infrutiferamente, havia procurado as autoridades locais em busca de proteção devido às ameaças que vinha sofrendo. Ademais, a própria Procuradoria informara que a região estava propensa a sofrer ataques desse tipo.

 

Contudo, o pleito foi indeferido sob o pretexto de que o deslocamento ocasionaria violação ao princípio do juiz natural e à autonomia da unidade da federação. Concluiu-se que as autoridades estaduais estavam empenhadas na apuração dos acontecimentos e que o provimento dificultaria o andamento do processual e atrasaria seu desfecho. 

 

Diante da casuísta exibida, é perceptível que o instituto do IDC não representa qualquer risco ao pacto federativo. Pelo contrário, no juízo de ponderação este é um dos pontos de maior relevo a ser considerado pelo Tribunal. O caso de Dorothy Stang, mesmo diante de uma verdadeira barbárie, não foi deslocado para a esfera federal justamente em respeito à referida cláusula pétrea. Assim sendo, há completa consonância com o texto constitucional de 1988. 

 

Com efeito, uma esfera de poder não invade a competência da outra, o que ocorre, como defendem Flávia Piovesan e Renato Stanziola Vieira, “é uma salutar concorrência institucional para o combate à impunidade e para a garantia de justiça”².

 

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No mais, a atuação da Justiça Federal é apenas subsidiária. Tão só nas hipóteses de omissão ou falha da instância primária é que o deslocamento de competência se torna factível. E a razão disso é a garantia de uma tutela mais ampla à dignidade humana, o que está em perfeita sintonia com o artigo 4º, inciso II, da Constituição Federal, o qual estabelece que o Brasil rege suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos. 

 

Igualmente não se deve recorrer à falácia de ofensa aos princípios do juiz e do promotor natural. No deslocamento de competência, o processo será conduzido por um juiz federal e um procurador pré-existentes e devidamente qualificados. Não há qualquer associação possível com um tribunal ad hoc, visto que há uma disposição constitucional estabelecida em momento anterior ao cometimento do delito. 

 

A federalização, portanto, em casos de extremo desrespeito aos direitos humanos se mostra como medida eficaz, sob pena de soluções judiciais sem a mínima equidade. No caso Dorothy Stang, por exemplo, em que prevaleceu a competência das instâncias ordinárias, a injustiça é evidente. Para se ter ideia, segundo a Comissão Pastoral da Terra, entre 1985 a 2003 houve 1003 conflitos de terra, desses somente 75 foram a julgamento. Ademais, os crimes cometidos pelo referido grupo de extermínio acarretaram 1349 assassinados, sendo que apenas 64 pistoleiros e 15 mandantes foram condenados.

 

Por mais que se defenda aqui a federalização, importante frisar, como já adiantado de início, que no recente caso da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, o STJ agiu de forma totalmente coerente ao manter as investigações em âmbito estadual. Isso porque, o intuito deste instrumento é justamente ampliar o diâmetro de proteção dos direitos humanos. Certamente, isso não ocorreria na hipótese de provimento do IDC. 

 

E isso se justifica porquanto os a Polícia Civil, a despeito da demora na descoberta dos mandantes do crime e dos indícios de quebra de sigilo, não se mostra omissa. Como destacou a Relatora, a Polícia fluminense possui aparato técnico e qualificação para o prosseguimento dos trabalhos, além de não ter exprimido desapreço pelo caso. No mais, ainda segundo a Ministra, não se trata de deliberação sobre qual esfera policial seria mais eficiente na investigação, mas sim em garantir a competência constitucionalmente prevista ao órgão legítimo. 

 

Destaque-se que é notório o fato de o governo federal ter se manifestado sobre seu anseio de influenciar os trabalhos da Polícia Federal, bem como deu indícios de acreditar que as autoridades estão conferindo importância extremada ao assassinato da vereadora. Embora questões políticas não devam embasar integralmente a decisão, impossível admitir que não há risco de o governo federal ser negligente quanto ao grave atentado aos direitos humanos envolvido nesse crime, criando óbices à persecução penal. 

 

Feito este adendo, oportuno finalizar com o parecer da professora Flávia Piovesan, aprovado em sessão do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, em 2004, o qual sintetiza de forma brilhante os argumentos favoráveis à federalização dos direitos humanos. Vejamos:

 

a) assegurar maior proteção à vítima e fortalecer o combate à impunidade;

b) fortalecer e disseminar a responsabilidade internacional em matéria de direitos humanos nos diversos entes federativos – particularmente nos Estados;

c) fortalecer a responsabilidade da União em matéria de direitos humanos no âmbito interno em consonância com sua responsabilidade internacional;

d) aperfeiçoar a sistemática de responsabilidade nacional em face das graves violações dos direitos humanos.

 

Ante o exposto, conclui-se que A federalização permitirá aprimorar o grau de respostas institucionais, nas diversas instâncias federativas, em casos de graves violações a direitos humanos, o que poderá contribuir para o reforço das instituições nacionais³. Isso significa que nos Estados federativos em que os crimes relacionados aos direitos humanos já são tratados de maneira adequada a federalização apenas garantirá maior enfoque em relação à importância do tema. Já no que diz respeito aos Estados omissos ou falhos haverá a possibilidade do deslocamento de competência e o efetivo resguardo aos direitos humanos, de modo a concretizar os anseios da Constituição Federal.

 

 

Karenina Lopes é advogada, pós-graduanda em direito processual penal.


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Notas:

[1] PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 14ª edição. São Paulo: Saraiva, 2013.

[2] PIOVESAN, Flávia. VIEIRA, Stanziola Renato. FEDERALIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS: O QUE TEMER? BOLETIM IBCCRIM – ANO 13 – Nº 150 – MAIO – 2005. P. 1. Disponível em: http://www.kehdievieira.com.br/web/files/artigos/1323719381.pdf.

[3] PIOVESAN, Flávia. Caderno de Direito Constitucional. EMAGIS, 2006. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/flaviapiovesan/piovesan_dh_direito_constitucional.pdf. p. 42.

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