Legalidade Extraordinária e a Constitucionalidade Provisória
Quinta-feira, 2 de julho de 2020

Legalidade Extraordinária e a Constitucionalidade Provisória

Imagem: Agência Brasil – Edição: Gabriel Pedroza / Justificando

 

 

Por João Pedro Martins de Sousa

 

No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a situação de pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2). O cenário pandêmico fez com que praticamente todos os países adotassem práticas de contenção para tentar restringir a contaminação da população e a propagação do vírus. Dentre as medidas adotadas e registradas até o momento, grande parte acaba por possuir repercussão jurídica relevante, haja vista que impõem restrições diretas ou indiretas aos direitos e garantias fundamentais.

 

No ordenamento constitucional brasileiro, prevê-se o chamado “sistema constitucional das crises”, que engloba o “estado de defesa” (art. 136) e o “estado de sítio” (arts. 137 a 139). Essa sistemática, pensada para momentos de anormalidade institucional, implica exatamente na possibilidade de restrições de direitos previstos na Constituição, como o sigilo de correspondência e a liberdade de reunião.

 

De acordo com o caput do art. 136 da Carta Magna, a decretação de estado de defesa pode se dar, em área determinada, em caso de perturbação da ordem pública ou da paz social por grave e iminente instabilidade institucional ou de calamidade de grandes proporções da natureza. Já o estado de sítio, evidentemente idealizado para situações mais delicadas, é cabível em caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, bem como em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (art. 137, CRFB/1988).

 

Tomadas qualquer dessas duas medidas, ao tempo em que se faculta a restrição de direitos, a Constituição veda a edição de emendas ao seu texto pelo período que durarem as determinações de exceção (art. 60, § 1°).

 

Nada obstante a pandemia do novo coronavírus tenha estabelecido, no contexto sociojurídico, uma condição excepcional por suas próprias magnitudes, não foram tomadas, até o momento, nenhuma das duas medidas do sistema constitucional das crises pátrio.

 

Isso não impediu, porém, a existência de múltiplas ordens de restrição, as quais partem sobretudo dos Executivos estaduais, em graus variados. Aliás, com base na competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa da saúde, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a atribuição de governadores e prefeitos para estabelecer medidas restritivas para combater a pandemia que não aquelas editados pela União (ADI 6.341).

 

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Assim, embora não tenha sido decretada uma das opções do sistema constitucional das crises brasileiro, o que se acredita que nem mesmo seja viável diante da previsão normativa e do contexto político, em virtude da pandemia do novo coronavírus, Sérgio Rodas¹ defende que o Brasil vive um momento de “legalidade extraordinária”, que assim pode ser definido:

 

A legalidade extraordinária é a forma como o Estado Democrático de Direito reage a uma situação emergencial. Mas não há anomia (ausência ou suspensão de leis e direitos), como no estado de exceção. Na legalidade extraordinária, o Estado segue submisso à legislação e deve criar o mínimo possível de novas leis. A ideia é solucionar os problemas com base no ordenamento jurídico em vigor (RODAS, 2020, online).

 

Compartilha desse pensamento, também, o jurista Lenio Luiz Streck

 

Em sentido semelhante, Ingo Wolfgang Sarlet e Adriano Sant’Ana Pedra destacam que a ocorrência de uma pandemia, com decretação de calamidade pública e imposição de restrições a direitos, pode caracterizar uma “limitação circunstancial implícita” ao poder reformador

 

Baseando-se na premissa de legalidade extraordinária defendida pelos respeitáveis juristas supracitados, o legislador brasileiro aparenta também ter encampado a tese da “constitucionalidade provisória”. Explica-se: se existe o dever subjetivo atribuído ao Estado, pela legalidade extraordinária, de exercer o mínimo possível da sua capacidade legiferante, o mesmo deve ser entendido com relação à edição de emendas constitucionais. Portanto, parte-se do pressuposto de que o ordenamento jurídico possui meios capazes de enfrentar a situação excepcional causada pela pandemia e, na sua falta, cumpre ao legislador cria-los ou aprimorar aqueles já existentes, observando sua atuação o estrito limite do necessário.

 

Assim parece ter entendido o legislador brasileiro, uma vez que, até o momento, embora não tenha sido decretado o estado de defesa ou estado de sítio, o Poder Legislativo tem se mantido firme na tendência de criar o mínimo possível de leis, inclusive e em especial emendas constitucionais (ECs). Até junho de 2020, apenas uma emenda havia sido editada pelo Congresso Nacional: a EC 106, que institui o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações exatamente para enfrentar a calamidade pública nacional decorrente da pandemia. Essa emenda, diferentemente do que se observou desde a promulgação da Constituição, tem natureza e condição excepcional, ficando revogada na data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional (art. 11 da EC 106).

 

Além disso, tudo indica que a próxima emenda constitucional a ser aprovada será fruto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 18/2020, que busca fazer outra alteração pontual e provisória no tocante à realização das eleições municipais de 2020: adiá-las de outubro para novembro, quando então, espera-se, a pandemia estará mais controlada no Brasil. Trata-se, sem dúvidas, de mais um exemplo de constitucionalidade provisória, ao lado da EC 106/2020. E assim se acredita que deve continuar. Em caso de extrema necessidade de se editarem emendas ao texto constitucional, que elas sejam elaboradas considerando o atual momento excepcional, atentando-se para a legalidade extraordinária e a constitucionalidade provisória.

 

Eis que, inobstante não haja expressa vedação para tanto, anda bem o legislador ao não debater mudanças definitivas no corpo da Constituição nesse momento excepcional, demonstrando o Poder Legislativo estar tratando a pandemia como limitação circunstancial implícita, nos termos do defendido por Ingo Wolfgang Sarlet e Adriano Sant’Ana Pedra, tese com a qual se concorda.

 

 

João Pedro Martins de Sousa é graduando em Direito pela Universidade Estadual do Piauí.

 


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Notas:

[1] RODAS, Sérgio. “Restrições do lockdown não dependem de estados de defesa ou sítio”. Consultor Jurídico, 9 mai. 2020. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2020-mai-09/restricoes-lockdown-nao-dependem-estado-sitio>. Acesso em 1 jun. 2020.

[2] STRECK, Lenio Luiz. “Lockdown e Estado de Sítio: operar uma unha não exige anestesia geral!”. Consultor Jurídico, 11 mai. 2020. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2020-mai-11/lenio-streck-operar-unha-nao-exige-anistia-geral>. Acesso em 1 jun. 2020.

[3] SARLET, Ingo Wolfgang; PEDRA, Adriano Sant’Ana. “Democracia e ‘emendismo’ constitucional em tempos de pandemia”. Consultor Jurídico, 26 abr. 2020. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2020-abr-26/democracia-emendismo-constitucional-tempos-pandemia>. Acesso em 24 mai. 2020.

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