A linha tênue entre desinformação e liberdade de expressão
Sexta-feira, 3 de julho de 2020

A linha tênue entre desinformação e liberdade de expressão

BG: Jefferson Rudy/Agência Senado – Montagem: Gabriel Pedroza / Justificando

 

 

Por Geovane Couto da Silveira

 

A disseminação de notícias falsas (fake news) no contexto digital vem ganhando destaque nos últimos anos, principalmente quando passaram a ser utilizadas de maneira amplificada em temas sensíveis, como nos processos eleitorais e, mais recentemente, em temas relacionados com a pandemia do novo coronavírus (COVID-19). No entanto, a geração e a disseminação de notícias falsas existiam mesmo antes da internet, a diferença é que a tecnologia massifica essas informações de maneira particular, fazendo com que muitas publicações sejam acessadas e espalhadas em poucos minutos.  

 

 

As eleições presidenciais dos Estados Unidos em 2016 constituem exemplo do uso de notícias falsas de maneira organizada para influenciar no processo eleitoral. Ao longo da campanha, as fake news se tornaram uma tendência e tiveram efeito nos resultados finais da disputa. Em 2018, esse fenômeno se repetiu nas eleições do Brasil, sendo que ainda existem ações em trâmite na Justiça Eleitoral questionando o impacto e a responsabilidade da disseminação de notícias falsas como forma de desequilibrar o processo eleitoral. 

 

O impacto em temas sensíveis fez com que projetos de lei fossem apresentados no Congresso Nacional buscando regulamentar e impedir a sua disseminação. Nas últimas semanas, ganhou destaque o PL 2.630/20, de Autoria do Senador Alessandro Vieira (Cidadania), que busca instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. 

 

A agilidade na tramitação do projeto fez com que duas posições divergentes ganhassem destaque. Enquanto alguns parlamentares e setores da sociedade civil questionam a constitucionalidade da proposição, alegando afronta à liberdade de expressão e a instituição da censura, os seus defensores sustentam que a regulamentação proporcionará mecanismo adequado ao combate da desinformação, sem afetar os direitos de comunicação dos cidadãos. Essa tênue fronteira entre o combate às notícias falsas e o exercício da liberdade de expressão levou à retirada do projeto da pauta do Senado Federal para que pudesse ser debatido com maior profundidade. 

 

As opiniões, tanto daqueles que criticam, como daqueles que defendem o projeto, estão focadas na liberdade de expressão, que, enquanto direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso IV da Constituição da República, busca garantir o mercado livre das ideias (free marketplace of ideas), a autodeterminação democrática e a proteção da diversidade de opiniões, vedando expressamente o anonimato. Em sentido amplo, a liberdade de expressão constitui direito mãe (cluster right) das liberdades de comunicação, envolvendo o exercício de outras garantias previstas no ordenamento jurídico, devendo ser interpretado de modo a proteger o maior número de condutas possíveis.[1]

 

A importância conferida à liberdade de expressão não está prevista somente no ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que constitui um dos pilares dos países democráticos, fornecendo respaldo à liberdade de uma pessoa ou grupo de expressar opiniões e ideias sem medo de retaliação, censura ou sanção de qualquer forma. Por isso, é importante compreender a forma como alguns países que se apresentam como democráticos estabeleceram em suas legislações mecanismos para conter a disseminação do discurso de ódio e das notícias falsas na internet. 

 

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A Alemanha se destacou como um dos primeiros países a instituir uma legislação rígida que busca combater discursos de ódio, pornografia infantil e informações falsas. Durante o processo de tramitação e mesmo após sua promulgação, a lei foi objeto de críticas que apontavam falhas nas disposições que poderiam levar à censura[2]. Dentre as normativas previstas na lei Netzwerkdurchsetzungsgesetz, mais conhecida como NetzDG, está a exigência de que as plataformas digitais com mais de dois milhões de usuários disponham de métodos eficazes para que os usuários possam realizar denúncias. 

 

A legislação alemã também determina ao provedor a obrigação de remover os conteúdos dentro de 24 horas após a denúncia do usuário, quando for “manifestamente criminoso” e dentro de 7 dias, por meio de um fundo empresarial, nos casos complexos em que houver dúvidas sobre a ilegalidade do conteúdo. As plataformas de mídia social que descumprirem as disposições legais podem ser punidas com multas de até 50 milhões de euros e seus diretores também podem ser multados individualmente em até 5 milhões de euros.

 

Além disso, um ponto similar ao projeto do Senador Alessandro Vieira, envolve a determinação para que cada provedor de conteúdo que receber mais de 100 reclamações sobre conteúdo ilegal em sua plataforma (como notícias falsas e discursos de ódio) forneça relatório semestral apontando as ferramentas que estão sendo usadas para análise dos casos. 

 

Recentemente, o governo alemão expressou sua intenção de revisar a legislação, visto que o padrão tem sido difícil de ser alcançado por grandes plataformas. Modificações pretendem incluir a possibilidade de os usuários recuperarem conteúdo excluído incorretamente, bem como a obrigação das plataformas digitais estabelecerem órgãos independentes para revisar as decisões sobre exclusão das publicações. 

 

Na França, dois projetos de lei destinados a combater a manipulação de informações e a disseminação de notícias falsas em períodos eleitorais foram aprovados, apesar das críticas de partidos e de setores da sociedade. A norma que entrou em vigor 22 de dezembro de 2018 cria um canal judicial de emergência civil permitindo que candidatos ou partidos ajuízem ações objetivando impedir a disseminação de informações falsas durante os três meses que antecedem as eleições nacionais. O juiz deve verificar em 48 horas se a distribuição dos conteúdos foi deliberada e de má-fé, bem como analisar se essas informações estão sendo disseminadas “artificialmente ou automaticamente” e “massivamente”.[3]

 

Na Ásia, um caso peculiar é o de Singapura, que aprovou uma norma controversa para o combate às notícias falsas. O texto foi criticado desde o início pela oposição, empresas de tecnologia e por grupos de direitos humanos que temem o seu uso como ferramenta contra a liberdade de expressão, além de dar respaldo para abusos de poder[4]. A normativa estabelece multas de até 1 milhão de dólares de Singapura, o equivalente a 733.000 dólares americanos e dez anos de prisão, além de permitir ao governo determinar a realização de correções em textos, ordenar a remoção de conteúdo entendido como falso ou bloquear páginas consideradas propagadoras de falsidades que sejam contra o interesse público.

 

Em que pese o exemplo de Singapura seja um dos mais restritivos e graves, ele evidencia a linha tênue que existe entre o combate da desinformação e o uso de tais instrumentos normativos como meio para instituição da censura e para o cometimento de abusos pelos governantes.

 

No mesmo sentido, embora iniciativas reguladoras como a francesa ou a alemã partam de fins louváveis, elas correm o risco de gerar uma espécie de “privatização da censura”, visto que o provedor da plataforma digital, para evitar a aplicação de multa ou outras sanções, pode preferir remover o conteúdo. Por outro lado, aguardar a resposta dos tribunais sobre a permanência de conteúdo falso ou de ódio, ao mesmo tempo em que concede importantes garantias legais, pode não atender à necessidade imediata daqueles que são afetados por sua imagem ou impactar de maneira irreversível candidaturas. 

 

Com isso, os exemplos analisados demonstram que as notícias falsas são um fenômeno que tem sido objeto de preocupação em diversas partes do mundo, tendo se intensificado diante do seu impacto sobre temas sensíveis. Por mais que referidas falsidades e discursos de ódio nasçam em qualquer lugar, são reproduzidas com virulência nas redes sociais, demonstrando a importância e o desafio dos países em construírem legislações que combatam a desinformação respeitando a liberdade de expressão. Por fim, torna-se importante manter a esperança, pois nunca ficou tão claro como agora que a disseminação de falsidades pode causar danos irremediáveis e que a única saída é garantir a conscientização e a valorização das verdades que expressam a realidade da situação.

 

 

Geovane Couto da Silveira é pós-graduando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bacharel em direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil. Membro do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (IPRADE), da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná – Subseção Colombo e do Comitê de Olho na Transparência – COT. Advogado.


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Notas:

[1] MACHADO, Jónatas. Liberdade de expressão: dimensões constitucionais da esfera pública no sistema social. Coimbra: Coimbra Editora, 2002, p. 237, 370-372. 

[2] Germany: Flawed Social Media Law. Disponível em: https://www.hrw.org/news/2018/02/14/germany-flawed-social-media-law

[3] Fausses nouvelles, manipulation de l’information: comment lutter contre les “fake news”? Disponível em: https://www.vie-publique.fr/eclairage/24108-fausses-nouvelles-manipulation-comment-lutter-contre-les-fake-news. Acesso em 17 jun. 2020. 

[4] Singapur: El gobierno usa la ley “anti-fake news” para eliminar el debate público. Disponível em: https://rsf.org/es/noticias/singapur-el-gobierno-usa-la-ley-anti-fake-news-para-eliminar-el-debate-publico. Acesso em 16 jun. 2020. 

Sexta-feira, 3 de julho de 2020
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