Direitos trabalhistas e as responsabilizações ao empregador
Segunda-feira, 6 de julho de 2020

Direitos trabalhistas e as responsabilizações ao empregador

Imagem: Arquivo / Agência Brasil / Edição: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Rafael da Silva Marques, juiz do trabalho

 

Este texto nada mais é do que um ensaio. Algo sem padrões científicos e sem o devido rigor técnico que exige a academia. Trata-se de um trabalho que pede reflexão e chama a atenção para uma situação que pode parecer banal e simples dentro do direito processual do trabalho mas que é de fundamental importância considerando o modelo capitalista e também o que preceituam as normas legais vigentes.

 

 

A justiça do trabalho em seus “três níveis” tem discutido e ponderado a respeito da limitação das condenações judiciais aos valores lançados nas peças iniciais. Sem o dever de que sejam líquidas, já que a norma legal (tanto rito ordinário quanto sumaríssimo) requer apenas indicação do valor e não algo preciso ou determinado. O pedido deve ser certo e determinado, com indicação do valor e não liquidação do valor. 

 

Quando um trabalhador propõe uma reclamatória trabalhista ele o faz reivindicado ou que? Um determinado valor ou um determinado bem da vida convertido em valor? A resposta parece evidente. O que quer o trabalhador é que lhe sejam pagas as horas extras, ou o adicional de insalubridade, ou o mesmo salário do paradigma, parcelas estas, todas, convertíveis em dinheiro. 

 

E quando o magistrado, qualquer que seja, decide, ele o faz deferindo um valor ou concedendo um direito? Mais uma vez me parece evidente a resposta. O juiz concede o bem da vida em caso de procedência declarado que aquele empregado tem determinado direito, por violação de norma jurídica legal, descumprimento da lei, parcela esta, conversível em pecúnia.

 

Estes simples questionamentos mostram que a justiça do trabalho, antes de ser um mercado em que se negocia valores, é um poder do estado vocacionado a dizer o direito em matéria trabalhista. O trabalhador, em sendo agraciado com uma decisão procedente, recebe do poder do estado um elemento declaratório de que é credor por exemplo de três horas extras dia, mais adicional de insalubridade em grau máximo e que deve ser equiparado ao paradigma fulano de tal. O efeito condenatório relaciona-se com o dever de a parte contrária satisfazer estes direitos, ou seja, dar ao trabalhador as horas extras, o adicional de insalubridade e a diferença de salário. Ou seja, a parte tem a declaração do direito e a condenação. O cumprimento da decisão é que vai envolver dinheiro. Até a decisão do juiz o que se discute é direito e não dinheiro. A decisão é jurídica, e não econômica. A forma de cumprimento, esta sim, dá-se em dinheiro em razão de a relação de emprego envolver uma contraprestação econômica por parte do empregador.

 

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Não há esquecer que a relação de emprego é elemento central da lógica capitalista, esta embasada no conceito de mercadoria. A primeira mercadoria, que é o trabalho subordinado, alterando a natureza, cria outras mercadorias. É claro que altera sua natureza também, sendo pago pelo elemento que reduz a complexidade das relações de troca que é o dinheiro. 

 

O dinheiro, a saber os valores, portanto, são elementos secundários e que servem para contraprestar o trabalho havido. O trabalhador não tem direito ao valor X, mas sim tem direito às horas prestadas que, convertidas em dinheiro, equivalem a X. O dinheiro, portanto, é usado como forma de redução da complexidade, como elemento facilitador das relações, mantendo, contudo preservados os direitos de cada um dos elementos envolvidos na relação contratual.

 

Ainda, pelos termos do artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação dos valores. Isso quer dizer que os limites da lide envolvem direitos, pedidos certos e determinados (o que a parte quer, os bens da vida objeto de seus desejos) e indicação de valores, esta separada da certeza e determinação do pedido e servindo para fins de custas (caso de improcedência) e rito¹.

 

Acrescenta-se que quanto à decisão “ultra-petita” e/ou “extra-petita”, como o próprio código de processo civil fala em pedido certo (artigo 322 do NCPC) e determinado (artigo 324 do NCPC), parece evidente não poder o magistrado julgar além ou fora do pedido. Ou seja, não pode dar a parte bem da vida além do que foi postulado (horas extras além da sexta quando pedida além da oitava) e fora do pedido (domingos e feriados laborados quando postulados apenas estes últimos). Os limites são os bens da vida e não o equivalente econômico a estes mesmos bens da vida.

 

Antes de terminar, soma-se a estes argumentos o de que a reforma trabalhista, no artigo 791-A da CLT², preceitua que o valor dos honorários de advogado será calculado com base nos montantes da liquidação ou proveito, ficando o valor da causa como terceira opção em caso de impossibilidade de mensuração do total. Ou seja, devem-se apurar valores, não bastando aqueles da inicial, salvo a exceção antes referida.

 

Como dito no primeiro parágrafo, este pequeno texto nada mais é que um ensaio, algo redigido para chamar a atenção dos juristas a respeito do tema. É sabido que há decisões do TST que contrariam o que está aqui estampado e que o TRT4 já decidiu das duas formas, quer limitando, quer não. O que se quer ressaltar, contudo, é que a monetização dos direitos é algo perigoso, pois que permite se faça o mesmo com as estruturas que trabalham com direito. Ou nunca se ouviu dizer que a justiça do trabalho não dá lucro? Este questionamento é fruto de um pensamento monetizado e que deixa de lado o fato de a justiça laboral trabalhar com direitos fundamentais e não com números.

 

Encerram-se estas linhas com a indicação de que os valores lançados na peça inicial não limitam o juízo quando da sentença ou liquidação. Não há autorização jurídica que permita conste da sentença “limitados aos valores lançados nos respectivos pedidos da inicial”, como se pode ver da análise supra. O tema, contudo, é polêmico e requer discussão. Fica também o registro de que pensar os direitos antes como dinheiro é perigoso e pode levar a uma vida para além do jurídico apenas focada no econômico.

 

 

Rafael da Silva Marques é juiz do trabalho e membro da AJD – Associação Juízes para a Democracia


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Notas:

[1] Não se discutirá se a indicação dos valores facilita a conciliação. Parece que é evidente isso, o que não faz, contudo, seja elemento central dentro da lógica processual do trabalho em especial, quanto à limitação de valores de condenação.

[2] Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.  

Segunda-feira, 6 de julho de 2020
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