Por uma reforma tributária verde
Terça-feira, 7 de julho de 2020

Por uma reforma tributária verde

BG: Marcelo Camargo / Agência Brasil – Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil – Montagem: Gabriel Pedroza / Justificando

 

 

Por Victor Hugo Piller Menezes

 

Avolumam-se as discussões sobre uma reforma tributária atualmente. No Congresso Federal, são pelo menos três grandes projetos. Ainda que o debate esteja negligenciando temas extremamente importantes, como a redução das desigualdades e a distribuição de renda, e focando na reforma da tributação sobre o consumo e sobre os serviços, será tratado – neste texto – um outro aspecto primordial para a construção de uma reforma tributária adequada aos tempos atuais: a inclusão de valores ambientais na lógica dos tributos. Tributação ambiental ou tributação verde – tanto faz o nome. O que importa é a ideia: uma tributação que seja orientada por valores ambientais. Por que isso pode e deve ser feito?

 

 

Bom, primeiro é necessário entender quais funções os tributos podem exercer. Destacam-se, neste trabalho, duas: a arrecadação e a regulação. A arrecadação é a função mais clássica dos tributos, que desempenham o papel de conseguir receitas para o Estado, visando o seu custeio. Nesse sentido, segundo Marina Soares Marinho, “o Estado precisa de recursos para executar suas obrigações e assegurar os direitos constitucionalmente estabelecidos”[1]. Então, para se bancar, o Estado cobra tributos dos indivíduos e das empresas.

 

Por outro lado, a função regulatória funciona normalmente como um instrumento de intervenção do Estado no domínio econômico. Por que isso existe e pra que isso serve? Ora, a Constituição de 1988[2] estabelece vários direitos e objetivos ao Estado Brasileiro, que deve atuar para torná-los realidade. Um exemplo desses direitos é o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art.225), do qual falaremos melhor adiante. Para garantir a preservação do meio ambiente, é concedido ao Estado o poder de intervir nas atividades econômicas que sejam danosas a ele (art.170, VI). Uma das formas de intervir é por meio dos tributos, aumentando o valor para as atividades e atitudes danosas e reduzindo o valor para atividades e atitudes respeitosas ao meio ambiente. Nesse sentido, a função regulatória serve para influenciar tanto o comportamento individual como o comportamento do mercado no sentido de preservação da natureza.

 

Ao falar das funções, é necessário destacar, também, a finalidade que cada uma delas expressa. A função arrecadatória possui um caráter fiscal e a regulatória, caráter extrafiscal. Sobre a finalidade extrafiscal (extrafiscalidade), é necessário entender que se trata de uma forma de usar o tributo para alcançar um objetivo, como a proteção ambiental, que não seja necessariamente arrecadar dinheiro para o Estado[3]. Isso quer dizer que o tributo não vai arrecadar nada? Não. Disso podemos tirar uma conclusão: os tributos podem desempenhar duas funções ao mesmo tempo, já que, mesmo que possua uma finalidade que não seja gerar receita para os cofres públicos, ele sempre vai gerar alguma receita. 

 

Isso compreendido, pode-se entender, então, que quando se argumenta sobre a necessidade de se incluir valores ambientais numa reforma tributária, fala-se da inclusão de uma finalidade extrafiscal nos tributos. Em todos? Não necessariamente, mas pelo menos em alguns. 

 

Não é necessário entrar em detalhes técnicos de como incluir essa extrafiscalidade nos tributos, mas basta saber que é possível fazer isso de duas maneiras, que serão explicadas com exemplos hipotéticos. No primeiro caso, imagine um tributo sobre a emissão de carbono por empresas, que teria o valor graduado conforme a emissão, isto é, quanto mais se poluir, mais se pagará. No segundo, imagine um tributo que já existe, como o IPI, que incide naturalmente sobre produtos industrializados de toda sorte, e que será graduado, em relação à produção de um determinado produto que possui matérias-primas poluentes, de maneira mais alta e que, o mesmo produto, sendo feito com matérias-primas menos poluentes, será menos tributado. Nota-se, então, que existem casos em que os tributos “tem cara de tributos ambientais” e outros que, numa primeira análise, não a possuem, mas, em relação a uma categoria de produtos específica, a finalidade ambiental pode ser introduzida na graduação do seu valor. 

 

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Fica claro, então, que a introdução da matéria ambiental na tributação é possível por meio de tributos com finalidade extrafiscal, que desempenham a função regulatória. Agora que já se entendeu que isso pode ser feito, é necessário entender porque isso deve ser feito. 

 

Como dito anteriormente, a Constituição de 1988 estabelece, em seu capítulo VI, que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art.225).” Destaca-se, desse artigo, que é um dever de todos – Estado e cidadãos – preservar o meio ambiente, porque ele é essencial para a manutenção da vida na terra tanto pra geração atual quanto para as futuras gerações. 

 

É necessário salientar, também, que o meio ambiente equilibrado é um direito fundamental, uma vez que é necessário à sadia qualidade de vida[4], isto é, sem a sua preservação, a vida é impossível – e isso traz uma implicação. Os direitos fundamentais estabelecem uma ordem de valores sob a qual todo o ordenamento jurídico deve ser orientado. Eles o influenciam, “servindo de esteio para a atuação de todos os poderes estatais”[5]. Nesse compasso, como o meio ambiente equilibrado é um direito fundamental, as tomadas de decisão, especialmente as que incluem ou influenciam, de alguma maneira, a variável ambiental, devem levar em conta tal dimensão. Assim, na medida em que uma reforma tributária afeta inquestionavelmente a lógica do mercado e que o mercado se relaciona diretamente com o meio ambiente – em geral, contribuindo para a sua degradação – então nada mais razoável do que a matéria ambiental ser considerada no debate da reforma. 

 

Além disso, é um compromisso firmado pelo Brasil, como membro da ONU e anfitrião de conferências como a RIO-92 e a RIO+20, o esforço por um desenvolvimento mais sustentável. Nesse sentido, a necessidade de se proteger o meio ambiente “normatiza os comportamentos sociais que devem ser empreendidos para a realização da implementação e garantia da manutenção das formas de vida”[6]. Portanto, o Estado deve voltar seus esforços para a construção de um projeto de desenvolvimento nacional influenciado por pautas ambientas, buscando orientar a atividade econômica e o comportamento individual no sentido da sustentabilidade e da proteção do meio ambiente para que as gerações futuras não sejam prejudicadas. 

 

Estabelecidas as premissas de que é um dever de todos preservar o meio ambiente e mantê-lo equilibrado; de que o meio ambiente equilibrado é um direito fundamental e, nesse sentido, deve orientar todo o ordenamento jurídico; e de que o desenvolvimento sustentável é um imperativo para o Estado brasileiro, então é possível compreender porque deve ser feita a inclusão dos valores ambientais numa eventual reforma tributária. 

 

Assim, os tributos servirão para orientar os comportamentos do mercado e dos indivíduos no sentido de condutas mais respeitosas ao meio ambiente e, consequentemente, servirão de ferramenta para a construção de um projeto nacional de desenvolvimento mais sustentável. Dessa forma, uma reforma tributária verde não só é possível, mas também essencial para o país. Doravante, é fundamental fortalecer o debate nesse sentido, para que se possa vislumbrar um bom resultado tanto para o meio ambiente, quanto para as gerações atuais e futuras.

 

 

Victor Hugo Piller Menezes é graduando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, pesquisador voluntário em Direito Tributário Ambiental e membro da Rede Ágora.

 


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Notas:

[1] MARINHO, Marina Soares. Funções da Tributação: Desconcentração de riquezas como fundamento para tributar. Orientador: Onofre Alves Batista Júnior. 2019. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, [S. l.], 2019.

[2] BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. [S. l.: s. n.], 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 junho 2020.

[3] SILVA, Pedro Francisco da. Tributação ambiental: normas tributárias imantadas por valores ambientais / Pedro Francisco da Silva. – Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2018. 204 p. – (Série monografias do CEJ; v. 32).

[4] VIEIRA, Ligia Ribeiro; DERANI, Cristiane. DIREITOS HUMANOS E A EMERGÊNCIA DAS CATÁSTROFES AMBIENTAIS: UMA RELAÇÃO NECESSÁRIA. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 11, p. 143-174, 2014.

[5] FERNANDES, Bernardo Golçalves. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. rev. atual. e aum. [S. l.]: JusPODIVM, 2019.

[6] VIEIRA, Ligia Ribeiro; DERANI, Cristiane. DIREITOS HUMANOS E A EMERGÊNCIA DAS CATÁSTROFES AMBIENTAIS: UMA RELAÇÃO NECESSÁRIA. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 11, p. 143-174, 2014.

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