Por uma outra gestão da Socioeducação no Brasil
Segunda-feira, 13 de julho de 2020

Por uma outra gestão da Socioeducação no Brasil

Imagem: Alunos Ceip de Santa Fé do Araguaia – Miller Freitas – Governo do Tocantins

 

 

Coluna Cláusula Pétrea, uma coluna dos juízes e juízas da AJD

Por Ana Cristina Borba Alves, juíza de direito

 

Quantas vezes já ouvimos: o ECA não funciona… os adolescentes são os maiores responsáveis pelos crimes graves e pela violência no país…

 

 

Essas assertivas, de tão repetidas, acabam por serem aceitas como verdadeiras, quando, na maioria das vezes são frutos de profunda ignorância, quando não de má-fé,  acarretando em nossa sociedade a fragilização de conquistas democráticas que a humanidade levou séculos para firmar. 

 

Sempre que me questionam se o Estatuto da Criança e do Adolescente não deve ser alterado, porque ele não funciona, devolvo o questionamento: como podemos afirmar que algo que nunca foi implementado na sua plenitude não funciona? 

 

Se todas as políticas públicas para o resgate da autonomia de adolescentes e suas famílias previstas no Estatuto tivessem sido concretizadas, daí sim, poderíamos ter chegado à conclusão de que ele não funcionou. Por esta razão é que a assertiva de que o Estatuto não funciona, não é verdadeira.

 

Outra assertiva que facilmente é desbancada pelos dados estatísticos, é a de que os adolescentes são os maiores responsáveis pelos crimes violentos cometidos no país. Recentemente a fundação CASA divulgou dados que nos dão conta de que tal assertiva não confere com a realidade. Isso porque, segundo o site Brasil de Fato, na reportagem sobre “Levantamento com adolescentes presos destrói senso comum sobre criminalidade. Uma pesquisa inédita feita pelo Instituto Sou da Paz, mostra que apenas 1,6% dos 20.521 mil jovens apreendidos em São Paulo no ano de 2018 cometeram homicídios, latrocínio, extorsão mediante sequestro ou estupro. O levantamento feito pela entidade contraria os argumentos dos setores que defendem a redução da maioridade penal como solução para a violência.

 

A porta-voz do Instituto Sou da Paz, Ana Carolina Pekny, diz que o “sensacionalismo midiático” reforça o senso comum a respeito das infrações executadas por menores de idade. “As pessoas tendem a imaginar que os adolescentes que cometem algum crime cometem atos muito bárbaros, porque os atos que repercutem na imprensa são esses mais violentos mesmo. Mas o que os dados mostram é que a minoria cometeu atos violentos”, afirma.

 

O que ocorre no ordenamento jurídico brasileiro é que geralmente as leis são velhas e a jurisprudência é nova, mas, com o Estatuto, ocorreu de forma inversa, a lei é nova (não tão nova assim já, pois lá se vão 30 anos) e a jurisprudência continua a ser mais velha ainda!

 

Na prática, na atuação cotidiana dos fóruns, nunca saímos da teoria da situação irregular! O tão falado sujeito de direitos continua sendo objeto, aliás, na maioria dos julgados do país, esse que seria sujeito, sequer é chamado de adolescente, continuam usando a terminologia “menor” e carregando com esse modo de chamar, tudo que a terminologia “menor” significa, na verdadeira acepção da palavra.

 

  Dentre as muitas políticas previstas no estatuto, a socioeducação, esta modalidade de responsabilização prevista aos inimputáveis menores de 18 anos, também nunca foi alcançada, nem compreendida e, por essas razões, é mais produtora de violação de direitos e garantias da clientela infantojuvenil.

 

Na parte de apurações de atos infracionais, ou seja, de apuração de crimes, foi pensado, idealizado, uma outra forma de responsabilização, que não a pena. 

 

Paulo Afonso Garrido de Paula (in Direito da criança e do adolescente e tutela jurisdicional diferenciada, RT, 2000), esclarece esta nova modalidade de responsabilização, ao escrever que  no Direito Clássico temos definidas as seguintes formas de responsabilização: no Direito Civil os Interditos, no Direito Administrativo as sanções, no Direito Penal as penas e no Estatuto, pertencente à Era dos Novos Direitos, teríamos, também, uma nova forma de responsabilização: a socioeducação.

 

Esta nova forma de responsabilização, deveria possibilitar ao adolescente um outro caminho, que fosse capaz de dar conta do mesmo construir seu projeto de vida, respeitadas toda a suas peculiaridades e condição de sujeito em desenvolvimento.

 

Mas, com raríssimas exceções de atuações exitosas espalhadas, o que vemos e encontramos no país afora, são palcos de graves violações de Direitos da nossa clientela infantojuvenil, garimpada nos bairros das periferias pobres do nosso Brasil!

 

Em especial a situação dos adolescentes internados em Centros de Cumprimento de Medidas é assustadora! Realidade essa que passou invisível até o imprescindível projeto desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, em que o colega Reinaldo Cintra foi um dos idealizadores. Inicialmente chamado Medida Justa e depois, Justiça ao Jovem, o projeto visitou todas as unidades de internação do país e desvelou e revelou todo o horror e barbárie a que nossos adolescentes são submetidos no cumprimento de uma medida de internação, e ainda, assim, não raro vemos reformadas pelos nossos Tribunais as decisões que concedem uma medida em meio aberto, ao argumento de que “a medida socioeducativa de internação é um bem para o menor”. 

 

Sob esse discurso, as mais diversas violações de direitos são cometidas, direitos sonegados, garantias processuais subtraídas… João Batista da Costa Saraiva, em diversos eventos da área sempre repetiu: “se é um bem, precisamos saber o destinatário deste “bem” o quer…”

 

O que temos na prática, destinado aos nossos adolescentes, sob o discurso do bem que a medida deveria fazer aos nossos adolescentes, é um Direito Penal, quase de exceção. E a situação só tende a agravar, pois deste adolescente criminoso, ninguém quer saber… nem família, nem sociedade, nem estado, nem judiciário…

 

O Poder Executivo nunca quis saber desta clientela, aliás, nem Judiciário e nem Legislativo. Nunca houve uma gestão do sistema socioeducativo tal como pensada e idealizada no Estatuto e agora na recente lei do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

 

  Em sistemas voltados a clientelas estigmatizadas, como os adolescentes infratores da lei a cultura de exclusão repercute na imprensa e reverbera na sociedade, repercutindo internamente em desfavor da clientela alvo. Assim tem sido com o sistema de execução das medidas socioeducativas de alta complexidade, reduto intocado pelo modelo de proteção integral à Infância e Juventude garantido desde o artigo 227 da Constituição de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na recente Lei do SINASE – Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo (Lei 12.594/12). 

 

  No Brasil inteiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o SINASE, ainda não chegaram ao sistema de execução da medida socioeducativa de internação; a clientela é rotulada pela imprensa, rejeitada pela sociedade, recolhida para contenção. A cultura não lhe reconhece direito a proteção, apesar da lei. A transição do modelo legal mal começou a acontecer no sistema socioeducativo de contenção máxima. Não é de estranhar peculiares dificuldades de gestão que nele repercutem.

 

  O Estatuto foi sonegado ao adolescente autor de ato infracional desde sua publicação até o advento do SINASE, em 2006, transformado m Lei em 2012, marco inicial de reconhecimento retroativo do direito à intervenção protetiva do Estado, devido ao adolescente em conflito com a lei. Aos gestores do sistema executivo das medidas socioeducativas de privação e restrição da liberdade é imposto, como primeiro desafio, alçar a satisfação do público alvo ou, no mínimo, firmar compromisso com essa meta.

 

O dilema político do gestor de primeiro escalão começa com seu compromisso com a clientela adolescente, contraditório em relação ao seu compromisso com sociedade, que detesta essa mesma clientela. Tal contradição repercute de cima para baixo, repercute no quadro funcional e repercute negativamente, em termos de investimento, na otimização da estrutura material, na valorização remuneratória dos servidores, no investimento em capacitação de pessoal, na oferta de profissionalização, cultura, esporte e educação escolar à população.

 

  À gestão de ponta incumbe o desafio de compatibilizar interesses da clientela.  O sucesso na ponta é o êxito do primeiro escalão; não há sucesso isolado, porquanto deve ser incessante a busca de composição entre gerente, técnicos, monitores, apesar das diferenças, sendo dever legal e funcional de todos compromisso com a proteção dos direitos devidos à clientela alvo

 

Antonio Carlos Gomes da Costa, pedagogo e um dos idealizadores do Estatuto, em seu artigo o Juiz Como Pedagogo, ressalta que a Lei 8.069/90, deveria ser um Estatuto das Liberdades e, que a medida de internação foi uma das condições impostas para sua aprovação, mas ela é dissonante dos fortes contornos de direitos humanos que o texto legal carrega consigo. 

 

O que deve ser objeto de reflexão é o fracasso secular da institucionalização e da crueldade como instrumento de combate à violência. Se até agora não funcionou, não é a partir de agora que vai funcionar. Portanto, há que se tentar novas estratégias, a começar pela abordagem dialógica e vinculante da clientela alvo por parte de gerente, técnicos e monitores, o que exige investimento em capacitação continuada, pautada na compreensão de questões que extrapolem o teor da lei.

 

Pouco se conhece no âmbito do sistema de proteção à Infância e Juventude a respeito das comunidades favelizadas – de onde vem a maioria dessa clientela – e seus valores, da economia paralela do Movimento do Narcotráfico, do uso ou abuso de drogas lícitas e ilícitas, das políticas de saúde pública para a questão da dependência, da política de saúde mental antimanicomial e desinstitucionalizadora, da tipicidade bio-psíquica inerente à adolescência, da (homo e hetero) sexualidade, entre outras questões, cuja informação – embora não pareça – é indispensável ao exercício competente e resolutivo de qualquer função de ponta no sistema socioeducativo máximo, e pode tanto ser objeto de capacitação formal quanto de troca inteligente com os adolescentes, estratégia pautada no vínculo, profissionalismo bem-sucedido na área, conforme demonstraram algumas experiências, já desenvolvidas com sucesso em algumas, poucas é bem verdade, unidades que são referência Brasil afora.

 

  Para que tenhamos uma outra socioeducação no Brasil, como idealizada na Lei 8.069/90, passados 30 anos, quase tudo ainda está por fazer… mas sobra a utopia e o desejo de transformar a realidade bruta em que vivem nossos meninos apanhados pelo sistema socioeducativo. Acredito, que por meio da nossa luta, podemos transformá-la de pedra bruta, em diamantes!

 

Ainda sonho na concretização do Estatuto da Criança e do Adolescente, como uma construção de Direitos Humanos, para que não restem nossos meninos e meninas, me assenhorando de Gilberto Dimenstein, apenas CIDADÃOS DE PAPEL!

 

 

Ana Cristina Borba Alves é Juíza Direito da Infância e Juventude/SC, Associada AJD, IBDCRIA, ABRAMINJ e ABJD

 


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