A Liminar Que Afirmou a Convenção 169 da OIT
Terça-feira, 21 de julho de 2020

A Liminar Que Afirmou a Convenção 169 da OIT

Imagem: Agência Brasil – Edição: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Wellen Pereira Augusto

 

Em tempos de pandemia, a vulnerabilidade social de povos indígenas aumentou significativamente. Para além de sobreviver num contexto genérico de avanços totalitários contra os direitos humanos, comunidades indígenas foram afetadas pela chegada do vírus ao país, diante de sua vulnerabilidade imunológica latente.

 

 

A preocupação com as violações de direitos humanos de grupos vulneráveis já estava em voga desde a eleição do Presidente Jair Bolsonaro, eis que sua plataforma política não deixava dúvidas do descaso, hoje perceptível, que ocorreria em seu mandato.

 

Com isso, a política promovida pelo governo federal contra os nativos se acentuou com a Covid-19. Resultado: a taxa de letalidade de indígenas supera a média nacional, alcançando 9,6%[1].

 

A ausência de políticas públicas, plano emergencial e o próprio diálogo com as lideranças indígenas, levou ao movimento indígena organizado, representado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), a ingressar com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal[2].

 

Sem pretensão de esgotar o tema, a ADPF tem o intuito de proteger as normas do ordenamento jurídico, em especial princípios, mas eventualmente regras, que norteiam o cabedal jurídico brasileiro. Barroso, assim, coloca como o alcance de “preceito fundamental” os objetivos e fundamentos da República, princípios fundamentais, direitos fundamentais e princípios constitucionais sensíveis[3].

 

No caso, o descumprimento do Poder Público, de forma comissiva e omissiva, ao não implementar medidas protetivas e culturalmente adequadas,  aos povos indígenas, além do constante ataque aos direitos territoriais, é capaz de violar a dignidade humana, direitos à vida, à saúde, ao direito ao território e autodeterminação dos povos, portanto, o instrumento constitucional foi adequado para obrigar a União a tomar as medidas necessárias de enfrentamento à Covid-19.

 

A liminar apreciada pelo Ministro Barroso teve procedência parcial, após a manifestação da Advocacia-Geral da União, justificada pela necessidade de “planejamento adequado e diálogo institucional entre os Poderes”[4]. Portanto, a presente análise restringe-se aos argumentos lançados para os pedidos já deferidos.

 

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Os pontos que merecem destaque na decisão liminar estão incorporados na ratio decidendi, isto é, na razão de decidir do Relator. O próprio Barroso já escreveu, em conjunto com Patrícia Perrone, acerca da importância da ratio na decisão judicial constitucional e de acordo com o novo sistema de precedentes adotado pelo processo civil.

 

Nas palavras de Patrícia Perrone Campos Mello e Luís Roberto Barroso, “afirma-se que a ratio decidendi de uma decisão corresponde a uma descrição do entendimento adotado pela corte como a premissa necessária ou adequada para decidir o caso concreto, à luz das razões invocadas pela maioria”. Nesse entendimento, a ratio deve vincular as decisões futuras em relação aos temas similares[5].

 

Na Medida Cautelar na ADPF 709 / DF, o Ministro fixou como premissas necessárias para a decisão: (i) os princípios da precaução e da prevenção, no que respeita à proteção à vida e à saúde; (ii) a necessidade de diálogo institucional entre o Judiciário e o Poder Executivo, em matéria de políticas   públicas   decorrentes   da Constituição;  e  (iii) a  imprescindibilidade de   diálogo intercultural, em toda questão que envolva os direitos de povos indígenas. Interessa, para essa análise esta última[6].

 

Para afirmar o diálogo intercultural a ser efetivado pela União com os ameríndios, Barroso ressalta a necessidade de observância da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a ponto de citá-la expressamente no texto por seis vezes.

 

Na decisão há a presença de uma ratio decidendi que afirma a autodeterminação, preservação da identidade indígena, suas organizações, usos e costumes. Com arrimo nisso, deferiu:

 

  1. a criação de barreiras sanitárias, a fim de respeitar povos isolados e de recente contato o seu direito de isolamento, afastando invasores que comprometem sua autonomia; 

  2. a extensão dos serviços do Sistema de Saúde Indígena a indígenas não aldeados, eis que a identidade não depende da homologação das terras e sim de autorreconhecimento de si e do grupo;

  3. a obrigação da União na criação de um Plano Emergencial de enfrentamento da Covid-19, com participação ativa do Conselho Nacional de Direitos Humanos, representantes das comunidades indígenas e apoio técnico da FIOCRUZ e da ABRASCO.[7]

 

É digno de nota que o Supremo Tribunal Federal, finalmente, faça cumprir a Convenção 169 da OIT. Acrescenta-se a esse diálogo intercultural, a necessidade do direito à informação nas línguas indígenas, o respeito ao luto, ao tratamento igualitário e a promoção de direitos já garantidos pelo tratado de direitos humanos e pela Constituição de 1988.

 

Se na Convenção 169 há a necessidade de consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas sobre quaisquer aspectos que afetem a comunidade, como seria diferente no contexto da pandemia? 

 

Com essa decisão – a qual preleciona o mínimo existencial para as comunidades ameríndias brasileiras – Barroso resgata de forma histórica a afirmação de um Direito dos Povos Indígenas em terra brasilis.

 

 

Wellen Pereira Augusto é pós-graduanda em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário UNISEP (2019). 


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Notas:

[1] BRASIL. ADPF 709 / DF. Rel. Ministro Luís Roberto Barroso. Disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5952986. Acesso em 09 jul. 2020.

[2] BRASIL. ADPF 709 / DF. Rel. Ministro Luís Roberto Barroso. Disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5952986. Acesso em 09 jul. 2020.

[3] BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1381-1383.

[4] BRASIL. ADPF 709 / DF. Rel. Ministro Luís Roberto Barroso. Disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5952986. Acesso em 09 jul. 2020.

[5] CAMPOS MELLO, Patrícia Perrone; BARROSO, Luís Roberto. Trabalhando com uma nova lógica: a ascensão dos precedentes no direito brasileiro. Revista da AGU. Brasília: AGU, ano 15, n. 3, jul./set. 2016. Disponível em: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.15.n.03.2016.854. Acesso em 09 jul. 2020.

[6] BRASIL. ADPF 709 / DF. Rel. Ministro Luís Roberto Barroso. Disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5952986. Acesso em 09 jul. 2020.

[7] BRASIL. ADPF 709 / DF. Rel. Ministro Luís Roberto Barroso. Disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5952986. Acesso em 09 jul. 2020.

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