A população vulnerável clama por mais defensores públicos no DF
Quinta-feira, 23 de julho de 2020

A população vulnerável clama por mais defensores públicos no DF

Imagem: Sumaia Villela / Agência Brasil – Montagem: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Cellina Grassmann Peixoto

 

A Defensoria Pública pode ser traduzida como uma instituição indispensável à consolidação do regime democrático, à promoção dos direitos humanos e à tutela dos interesses individuais e coletivos dos necessitados, assegurando o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita da população vulnerável.  Em tempos de pandemia, a atuação da Defensoria Pública se revela extremamente urgente e necessária, visto que os grupos vulneráveis tendem a ser os mais atingidos. [1]

 

 

A Defensoria Pública do Distrito Federal assiste pessoas cuja renda familiar seja inferior ou igual a 5 (cinco) salários mínimos, ou seja, pessoas que apresentam manifesta vulnerabilidade econômica. A Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios do DF do ano de 2018 [2] demonstra que 77,5% dos moradores do DF (aproximadamente 2,3 milhões de pessoas) são potenciais usuários dos serviços da Defensoria Pública.

 

Há de se salientar, ainda, que em função da pandemia causada pelo Covid-19, estima-se que 5,4 milhões de brasileiros sejam empurrados para a extrema pobreza por conta da crise causada pelo vírus [3]. Desse modo, há forte evidência de que mais pessoas passem a integrar o grupo dos necessitados econômicos, aumentando ainda mais a demanda da DPDF.

 

A Lei Complementar 173/2020 estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), adotando, dentre outras medidas, a vedação de criação de cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa até 31 de dezembro de 2021. Em que pese seja evidente a necessidade de contenção de gastos no presente momento, há de se interpretar a referida norma conforme a Constituição Federal. 

 

A Emenda Constitucional nº 80/2014 promoveu importantes alterações no texto constitucional com vistas ao fortalecimento da Defensoria Pública, entre elas, a determinação constante no artigo 98 do ADCT, a qual dispôs que o Poder Público deve promover a presença de defensores e defensoras públicas em todas as unidades jurisdicionais, até o ano de 2022, em número proporcional à efetiva demanda e à respectiva população.

 

Não obstante, apesar dos significativos avanços trazidos com a EC 80/2014, a estrutura funcional da Defensoria Pública do Distrito Federal ainda se revela desigual em comparação com as demais carreiras que integram o sistema de justiça. Apesar de haver 374 órgãos de execução, 142 destes não possuem membro titular (representando 38% do total). Ademais, enquanto a DPDF conta com 239 membros, o Ministério Público do DF possui 384 membros e o Tribunal de Justiça do DF possui 362 membros.

 

Leia também:

Pelo direito de ser irresponsávelPelo direito de ser irresponsável

A atuação da Defensoria Pública não se limita ao grupo de hipossuficientes econômicos, uma vez que a instituição é responsável pela defesa de todas as pessoas em condição de vulnerabilidade social. Assim, pessoas consideradas socialmente vulneráveis, que sofrem óbice ou dificuldades na proteção de seus direitos – tais como crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, dentre outros -, também são alvos de fiscalização e proteção pela Defensoria Pública, a qual exerce papel de custos vulnerabilis

 

Entretanto, com um quadro de 239 Defensores Públicos para atender todo o Distrito Federal, o exercício do múnus constitucional atribuído a Defensoria Pública sofre invariável dificuldade. A defasagem do quadro foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS 59.413/DF [4], o qual apontou os obstáculos pelos quais a Defensoria Pública passa na busca pela efetiva implantação e instalação da instituição. 

 

A interpretação literal do art. 8º, inciso II, da LC 173/2020, potencializa o déficit estrutural da DPDF, bem como viola o princípio da vedação ao retrocesso social. O contexto atual realça as desigualdades sociais existentes, de modo que, agora, mais do que nunca, devemos lutar pela expansão e fortalecimento da Defensoria Pública. A presença de defensores/as públicos em todas as unidades jurisdicionais é um comando constitucional que não pode ser afastado por uma simples lei complementar. 

 

A nomeação de novos defensores representará uma conquista para toda a população do Distrito Federal, visto que a Defensoria Pública tem um papel chave na luta pelo direito a ter direitos, os quais estarão ainda mais em evidência após a pandemia (se já não estão). 

 

Em atenção a essa necessidade e em busca do fortalecimento institucional, os aprovados no II Concurso da DPDF elaboraram uma página na plataforma digital instagram (@maisdefensoresnodf)[5], na qual ocorre ávido engajamento demonstrando as disparidades existentes e os problemas sociais já causados pelo Coronavírus no DF.

 

Recentemente foram apresentadas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para criação de 106 cargos de Defensores Públicos – número de aprovados no último concurso aguardando nomeação -, que foram aprovadas na Câmara Legislativa do DF, estando atualmente pendentes de sanção do Governador. Em seguida, os aprovados lutarão para o mesmo número constar na Lei Orçamentária Anual.

 

Mais defensores no Distrito Federal significa valorização e fortalecimento da Defensoria Pública e, por conseguinte, menos vulnerabilidade social. A Defensoria Pública é um dos principais instrumentos de transformação social e política, de modo que, a Lei Complementar 173/2020 não pode barrar este crescimento. A população vulnerável clama por mais defensores públicos no DF e a efetivação dos seus direitos não pode esperar até dia 31.12.2021.

 

 

Cellina Grassmann Peixoto é pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Legale, Graduada em Direito pela UniRitter Laureate International Universities, Técnica Jurídica na Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, Aprovada no II Concurso da Defensoria Pública do Distrito Federal.

 


O Justificando não cobra, cobrou, ou pretende cobrar dos seus leitores pelo acesso aos seus conteúdos, mas temos uma equipe e estrutura que precisa de recursos para se manter. Como uma forma de incentivar a produção de conteúdo crítico progressista e agradar o nosso público, nós criamos a Pandora, com cursos mensais por um preço super acessível (R$ 19,90/mês).

Assinando o plano +MaisJustificando, você tem acesso integral aos cursos Pandora e ainda incentiva a nossa redação a continuar fazendo a diferença na cobertura jornalística nacional.

[EU QUERO APOIAR +MaisJustificando]

Notas:

 

[1] http://jornalexpressodf.com/populacao-vulneravel-do-df-sofre-com-o-avanco-da-pandemia-na-capital (Acesso em 13/07/2020)


[2] http://www.codeplan.df.gov.br/wp-content/uploads/2019/03/Destaques-PDAD-2018.pdf (Acesso em 13/07/2020)


[3] https://oglobo.globo.com/economia/pandemia-deve-lancar-mais-54-milhoes-de-brasileiros-na-extrema-pobreza-em-2020-24382499 (Acesso em 13/07/2020)

 

[4] STJ, RMS 59.413/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019.


[5] https://www.instagram.com/maisdefensoresnodf/ (Acesso em 13/07/2020).

Quinta-feira, 23 de julho de 2020
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend