Redes de advocacy e garantia de direitos: a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente
Terça-feira, 28 de julho de 2020

Redes de advocacy e garantia de direitos: a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente

Imagem: Marcelo Camargo / Agência Brasil – Montagem: Gabriel Pedroza / Justificando

 

 

Por Ana Claudia Cifali

 

A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990 é um dos grandes exemplos de articulação nacional e internacional da sociedade civil para a formulação de políticas públicas no Brasil. Nesse sentido, o processo brasileiro que levou à aprovação do ECA é um marco em termos de articulação e mobilização social pela garantia de direitos.

 

Ao longo do século XX, o poder público brasileiro, em vez de garantir direitos para todas as crianças e adolescentes, investiu em uma política específica para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade econômica e social. Com o aporte dos pensamentos jurídicos da nova escola penal, de ideias higienistas e psiquiátricas, combinadas com a tradição de caridade das igrejas e com o racismo arraigado na sociedade brasileira, foram desenvolvidas as bases para a institucionalização de crianças e adolescentes negros e pobres. Em 1927, tais práticas foram positivadas através do chamado Código de Menores, em que as condições sociais e econômicas eram determinantes para avaliação da situação da criança ou adolescente, e a medida adotada tanto para jovens considerados infratores como para órfãos e em situação de abandono era a privação de liberdade por tempo indeterminado.

 

Ao final dos anos 70, um amplo movimento começou a organizar-se com o objetivo de garantir direitos de crianças e adolescentes no Brasil, denunciando a perversidade do aprisionamento de jovens – em um período que também surgiam estudos apontando os efeitos negativos da institucionalização –, a violência dentro e fora das instituições estatais e, especialmente, a ação de grupos de extermínio para eliminar essa parcela da população. Havia, por parte daqueles que trabalhavam com jovens, a necessidade de expor as violências que testemunhavam.

 

No contexto de críticas contra o regime militar, de mobilizações pela democratização, e com os discursos centrados em direitos humanos ganhando relevância, os “meninos e meninas de rua” surgem como uma figura emblemática da situação da infância no país, destacando-se a necessidade de novas formas de intervenção sobre a vida desses jovens, menos repressivas. Também surgem críticas ao termo “menor”, entendido como discriminatório e estigmatizante, e aumentam as pressões internacionais para o país rever sua política. Por isso, um dos objetivos dos movimentos era desconstruir esse conceito que balizava as políticas do setor, e garantir direitos para todas crianças e adolescentes, independentemente de sua condição social. Para tanto, era preciso desmantelar a política fundada nos Códigos de Menores.

 

Dois movimentos, um vinculado à igreja católica, representada pelas Pastorais do Menor, e outro vinculado a educadores populares, representado pelo Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, foram essenciais nessa mobilização, tanto a partir do acúmulo de ideias e experiências para novas metodologias de trabalho, como para consolidar um grupo de lideranças reconhecido nacionalmente.

 

A convocação da Assembléia Nacional Constituinte configurou uma oportunidade única para reivindicação de tais demandas. E, para inserir os direitos de crianças e adolescentes na nova Constituição, esses atores trabalharam antes mesmo das eleições, para que os candidatos assumissem compromissos públicos com a causa, realizando-se um amplo processo de sensibilização e mobilização da opinião pública e dos constituintes. Ainda durante a Constituinte, as entidades não governamentais articularam-se em torno do Fórum DCA (Fórum Nacional Permanente de Entidades Não Governamentais de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente). O movimento ganhou capilaridade social por todo o território nacional, constituindo fóruns estaduais e municipais.

 

Com o apoio e pressão desses atores, com maioria de 435 votos a favor e 8 contra, foi introduzido o artigo 227 na Constituição de 1988, base normativa do ECA. Conquistada a vitória no âmbito constitucional, faltava elaborar a lei que revogasse a antiga legislação. Logo, um grupo de representantes de diversos setores foi reunido para elaborar o texto legal, entre representantes dos movimentos, do UNICEF e do sistema de justiça. Foram realizados seminários e audiências públicas em todo Brasil, com diversas “idas e vindas” dos textos do ECA, debatidos nos grupos locais que depois levavam suas sugestões à comissão de redação. Crianças e adolescentes também foram incluídos nesse processo, com espaços de escuta em que os jovens sentiam-se seguros para dar ideias, falar e se expressar.

 

Nesse contexto, o papel dos parlamentares era mais periférico do que de protagonismo, e o envolvimento da sociedade civil era frequentemente utilizado como argumento que legitimava a aprovação da lei. Em fevereiro de 89, o Deputado Nelson Aguiar apresentou o projeto, junto de lideranças de outros partidos, na Câmara dos Deputados. A união dos líderes partidários em torno do projeto marca um consenso político e parlamentar em torno da sua tramitação.

 

Em setembro do mesmo ano, a Frente Nacional Meninos e Meninas de Rua, na ocasião do II Encontro Nacional dos Meninos e Meninas de Rua, levou ao Congresso Nacional centenas de crianças e adolescentes de todo o Brasil que ocuparam o plenário e fizeram uma votação simbólica aprovando o ECA.

 

Diferente do Código de Menores, a nova lei voltava-se para a infância e adolescência de maneira geral, sem discriminação, alcançando-se o objetivo da sociedade civil em abolir uma política excludente e discriminatória. Com a edição do ECA, crianças e adolescentes passaram a ser considerados sujeitos de direitos, não mais objetos da intervenção estatal e familiar, alteração que significou uma mudança de paradigmas em relação ao status quo anterior.

 

De todos atores envolvidos nesse processo, os mais importantes foram os movimentos sociais, foi a união de entidades da sociedade civil que convocou, liderou e uniu os demais atores em torno de sua estratégia. Assim, pensar nos 30 anos do ECA é avaliar o cenário de democratização e participação social na construção de políticas públicas no Brasil. O ECA faz parte e é fruto do processo de democratização da sociedade brasileira, de modo que, como referido por Suelaine Carneiro, “lutar pelo ECA, é também defender a democracia”. Os direitos se conquistam com lutas longas e históricas, assim, desde um horizonte comprometido com a defesa de direitos fundamentais, impõe-se o desenvolvimento de estratégias de luta permanentes e de valorização desses direitos, especialmente a partir da união da sociedade civil organizada.

 

 

Ana Claudia Cifali é advogada do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana.

 


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