Dos limites ao compartilhamento de dados obtidos em investigações criminais
Segunda-feira, 24 de agosto de 2020

Dos limites ao compartilhamento de dados obtidos em investigações criminais

Imagem: Fernando Frazão/Agência Brasil

 

 

Por Erick da Rocha Spiegel Sallum

 

O compartilhamento de informações colhidas em investigações criminais ganhou a pauta do noticiário com o recente embate interno no Ministério Público Federal. A proposta de substituição do modelo de forças-tarefa descentralizadas por um órgão central[1] que seria coordenado por procuradores diretamente nomeados pelo Procurador Geral da República tem sido objeto de resistência. Num dos recentes episódios, a força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba teria negado acesso da Procuradoria Geral da República às informações colhidas nos seis anos de investigação.

 

 

Nesse contexto, levanta-se o debate acerca da legalidade do livre compartilhamento (interna e externa corporis) de informações obtidas durante investigação criminal sem prévia autorização judicial.

 

Como se sabe, a investigação criminal caracteriza-se pela metódica coleta de informações direcionada a testar uma hipótese criminal. Essa hipótese criminal representa o objeto específico e bem determinado da investigação. Essa delimitação do fato a ser apurado deve constar expressamente na portaria inaugural do procedimento investigativo, seja no inquérito policial – IP, conduzido pela Polícia Judiciária; seja no Procedimento de Investigação Criminal – PIC, conduzido pelo Ministério Público.

 

Esse claro estabelecimento do objeto de investigação e a predeterminada fixação de prazos previstos no Código de Processo Penal constituem limites ao Estado, impedindo a instauração de procedimentos kafkanianos.  

 

Somados a essas balizas, existem também outros instrumentos de contenção, entre eles, o próprio sistema acusatório (caracterizado pela desconcentração das funções investigativa, acusatória e jurisdicional) e o princípio da Reserva de Jurisdição. 

 

A reserva de jurisdição, em especial, consiste na necessidade de autorização judicial para a coleta de determinados dados. Isto porque algumas informações são, em verdade, manifestações concretas de direitos e garantias fundamentais estabelecidas no art. 5° da Constituição Federal de 1988. 

 

Dados fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos de determinado indivíduo encontram-se dentro da esfera dos chamados direitos fundamentais de 1ª geração, sendo protegidos pela cláusula geral de inviolabilidade da intimidade e vida privada.

 

É nesse contexto que o tema “compartilhamento de dados” se revela pertinente e levanta o questionamento essencial: dados obtidos a partir de autorização judicial podem ser disseminados/compartilhados para fora do procedimento do qual foram produzidos, ainda que dentro do mesmo órgão responsável pela investigação criminal? Em outras palavras, pode o Delegado de Polícia compartilhar, por conta própria, com outros Delegados informações obtidas num inquérito Policial? Pode um Promotor disseminar, ainda que dentro da estrutura do Ministério Público, dados obtidos a partir de autorização judicial?

 

Para realmente esmiuçar o tema, primeiramente deve-se ter em mente que “compartilhamento de dados” não necessariamente significa “compartilhamento de provas”. No mesmo giro, a distinção entre compartilhamento de dados e provas deve se dar dentro da compreensão sobre as diferenças entre a Atividade de Inteligência e a Atividade Investigativa. 

 

Conforme preconizado pela 2ª edição da Doutrina Nacional de Atuação Integrada em Segurança Pública aprovada pela portaria n. 18, de 20 de janeiro de 2020 do então Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro:

 

A Atividade de Inteligência de Segurança Pública tem como principal entrega produção e salvaguarda de conhecimento para subsidiar a tomada de decisão, por esse espectro, seu produto é de suma importância para o êxito das operações integradas a cargo das multiagências encarregadas da prevenção e repressão delitiva.

 

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A atividade de inteligência, nesse prisma, se destina a coletar dados e estabelecer contextos com vistas subsidiar o processo decisório de determinada autoridade e, portanto, o posicionamento estratégico da Instituição.

 

Já a investigação criminal tem por objetivo, observando regras de processo penal, coletar elementos de informação sobre crimes ocorridos com o objetivo de viabilizar uma ação penal, tendo como destinatário final o Juiz no exercício da função jurisdicional.

 

No mesmo ensejo, apenas como outro balizador de comparação, vale também conceituar a atividade de espionagem como sendo a ação realizada por um agente adverso que busca obter, de maneira clandestina, acesso a informações sensíveis ou sigilosas de um determinado Estado ou instituições nacionais para beneficiar outros países, organizações, grupos de interesse ou empresas[2].

 

Percebe-se desses conceitos que essas três atividades (Inteligência, investigação criminal e a espionagem) são orientadas ao levantamento de informações para subsidiar uma tomada de decisão. Contudo, retirando esse pequeno ponto de convergência, as três atividades se distanciam em decorrência, em especial, da forma de coleta dos dados e os fins a que se destinam.

 

Estabelecidas essas premissas, percebe-se que o cerne da questão rodeia o que se entende como “coleta de informações”, os meios usados para essa “coleta” e principalmente que finalidade se pretende dar a essas informações. Esse debate, portanto, permeia a própria ideia de liberdades individuais, direito à intimidade, privacidade, bem como toda gama de garantias que estabelecem um escudo protetor contra o poder de império do Estado. De fato, é justamente a maneira com que os Estados lidam com essa questão que os diferenciam entre modelos autoritários e democráticos de Direito.

 

Nessa perspectiva, é importante que se perceba que a destinação dada a determinadas informações, muito além de uma questão de eficiência processual, se trata, em verdade, de uma questão de garantia das liberdades públicas. Essa é a ideia por trás da necessidade de autorização judicial para a obtenção de determinados dados. 

 

De forma ampla, nosso modelo constitucional estabeleceu a reserva de jurisdição para todos os dados que de alguma maneira representem uma manifestação dos direitos fundamentais. Como exemplo, tem-se o sigilo de dados fiscais e bancários como expressão do direito à privacidade e vida privada. No mesmo sentido, com previsão específica, tem-se a inviolabilidade das comunicações telefônicas e telemáticas.

 

Essas garantias, contudo, não são absolutas e podem, portanto, serem afastadas para fins de investigação criminal. Para isso, como dito, se faz necessário autorização judicial. 

 

Essa autorização judicial é obtida após provocação da autoridade que preside determinada investigação. Ao direcionar o pedido de quebra de algum sigilo, a autoridade responsável deve justificar a necessidade, entre os argumentos, obviamente se encontra a imprescindibilidade da informação para um determinado procedimento. É dentro do contexto específico de uma determinada investigação que o Juiz irá avaliar o (in)deferimento da medida.

 

Este fato, por si, já deixa bem claro que, havendo deferimento, a informação eventualmente obtida só poderá ser usada naquela investigação. Afinal, o deferimento da quebra, como mencionado, é sempre concedido a partir de um contexto investigativo e por consequência com finalidade específica. Perceba que a própria Resolução Nº 59 / CNJ de 09/09/2008 que regulamenta os pedidos de interceptação telefônica estabelece no seu inciso “X” a necessidade de constar expressamente na decisão “os nomes de autoridades policiais e de membros do Ministério Público responsáveis pela investigação, que terão acesso às informações”. De fato, percebe-se que o deferimento de quebras de sigilo de dados é quase personalíssima, concedendo permissão de acesso somente aos responsáveis pela investigação.

 

Essa realidade, na prática, não é tão rigorosa. Afinal, não é o próprio Delegado de Polícia ou Promotor que efetivarão as degravações de todas as conversas. Assim, logicamente, outros servidores acabam tendo acesso aos dados. Isto, contudo, não significa que esses dados possam ser divulgados ou disseminados para terceiros fora da investigação. Mesmo dentro do órgão investigativo (PC ou MP) a informação deve ser compartimentada, sendo justificável o acesso apenas àqueles diretamente envolvidos com a investigação.

 

Esse sigilo no trato dessas informações é flexibilizado após a proposição da ação penal, por meio da denúncia. A partir da instauração do processo penal, o Princípio da Publicidade ganha maior importância e as informações antes sigilosas podem ser vistas/fiscalizadas pela sociedade. 

 

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Há, portanto, certo consenso sobre a ideia de publicização de dados sigilosos coletados em investigações criminais após a deflagração do processo penal. Veja como exemplo disso a conhecida operação Lava-Jato que se notabilizou pela ampla publicidade de seus atos, tanto das audiências, como dos próprios conteúdos obtidos com as interceptações telefônicas e diversas quebras de sigilo fiscal e bancário.

 

Essa ampla publicidade de informações durante o processo penal, em que pese se pretenda uma medida necessária ao escorreito funcionamento da Justiça, há que ser questionada. Afinal, determinados dados acabam desnecessariamente expondo as partes (lembre-se que muitas vezes os réus acabam absolvidos), sendo questionável a ideia de que a Justiça necessariamente dependa disso para funcionar de maneira republicana. De qualquer sorte, tem-se que as informações obtidas com a flexibilização de garantias constitucionais, como já mencionado, foram produzidas com uma finalidade específica, devendo, portanto, serem usadas para essa única finalidade dentro de um procedimento específico.

 

Ocorre que essa concepção acabou sendo alterada e hodiernamente os Tribunais de sobreposição tem entendido pela possibilidade de compartilhamento de provas, ou seja, o uso de informações obtidas em determinada investigação com a finalidade de subsidiar outro processo penal, mesmo que as partes sequer sejam as mesmas. E mais ainda, fixou-se a ideia de que esse compartilhamento sequer necessita de autorização do Juiz originário, sendo possível o traslado direto dessas informações para outro procedimento. O contraditório e ampla-defesa serviriam como instrumentos posteriores de fiscalização e eventual chancela dessas informações. Essa concepção pode ser obtida dos seguintes trechos de julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

 

(…) III – A tese apresentada pelo agravante de que a alegação da nulidade da prova utilizada pelo juízo estadual devido a quebra de segredo de justiça da medida cautelar de interceptação telefônica pelo Ministério Público Federal uma vez que encaminhou as informações colhidas diretamente ao Ministério Público estadual, sem a autorização de compartilhamento desta pelo Juízo federal competente para a administração da prova não foi apreciada pelo v.acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual não cumpriu o requisito do prequestionamento, incidindo à espécie, o óbice da Súmula 211 desta Corte.(…)

 

VI – A admissão da prova emprestada decorre da aplicação dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, almejando máxima efetividade do direito material com mínimo emprego de atividades processuais, aproveitando-se as provas colhidas de forma idônea perante outro juízo. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag no REsp 1417563/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). Grifo nosso.

 

Nessa mesma linha, há significativa jurisprudência demonstrando que, em relação à interceptação telefônica, o encaminhamento direto da informação a outro órgão, mesmo sem autorização judicial, não seria ilegal, desde que submetidos no processo de destino ao contraditório e ampla-defesa. Com efeito, já em 2014, no julgamento do REsp 617.428, por unanimidade, a Corte Especial estabeleceu que a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto[3]. Ainda sobre esse tema, é bom recordar que não há previsão expressa no Código de Processo Penal sobre o empréstimo de provas pelo que o art. 372 do Código de Processo Civil acaba sendo aplicado analogicamente, in verbisart.372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

 

A leitura da jurisprudência indica que em relação ao uso emprestado de informações colhidas em interceptação telefônica tem prevalecido o argumento “gerencial” da economia processual. 

 

Já em relação ao uso de dados financeiros e fiscais compartilhados diretamente entre a Receita Federal e o MP, o Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamento do RE 1055941, com repercussão geral, fixou a seguinte[4] tese:

 

1 – É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal, para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.

 

2 – O compartilhamento pela UIF e pela Receita Federal do Brasil, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

 

Estabelecido todo esse quadro acerca do uso de informações nascidas em um procedimento para subsidiar outro, o que se tem é uma situação ainda nebulosa por falta de standards homogêneos. 

 

A falta de definição objetiva e específica sobre esse tema representa uma brecha no sistema de contenção da intrusão estatal nas liberdades individuais dos cidadãos. Um Estado que se pretende verdadeiramente “democrático de Direito” não pode depender da virtude das Autoridades circunstancialmente constituídas. A arquitetura do Poder e os sistemas de freios e contenções deve ser estabelecida de modo a ser “à prova” de eventuais desvirtuados. Isso só pode ser alcançado com regras muito bem definidas sobre a forma/limites deste compartilhamento de informações obtidas em investigações criminais. A confusão entre “informação de Inteligência institucional” e “informação de Investigação Criminal” é muito perigosa pois possibilita a criação de “centrais de informação” à margem do controle judicial que, camufladas pela ideia de eficiência investigativa, podem, na prática, serem instrumentalizadas para atender a interesses inconfessáveis. De fato, a criação de “Órgãos Centrais” concentradores de dados obtidos em diversas investigações criminais, sem que o compartilhamento desses dados tenha sido autorizado pelo Juiz de origem e sem que o manuseio desses dados possa ser fiscalizado por outro órgão externo cria um cenário perigoso. 

 

Numa perspectiva maior, a questão do “compartilhamento de dados” vai muito além de meras questões de eficiência processual e melhoras no combate ao Crime Organizado. Com efeito, esse tema está inserido no plano da proteção e respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.

 

 O caso da Cambridge Analytica e sua clara influência nas eleições presidenciais americanas demonstram que o tratamento de dados deve ser algo bem regulamentado. A recém Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu uma série de critérios para o manejo dessas informações, indicando que a coleta, disseminação e uso desses dados deve ser uma atividade muito bem balizada.

 

A atual fragmentariedade das informações é, por si, um elemento de garantia. Afinal, o indivíduo que teve seus sigilos quebrados dentro de uma determinada investigação tem a expectativa de que, após o julgamento, aqueles dados sejam arquivados, retornando ao esquecimento. Nessa perspectiva, o upload desses dados a um suposto “órgão central” gerenciador de superbancos de dados sobre milhares de investigados sem que essa atividade se submeta a um rígido controle externo e a indefinida disponibilidade dessas informações para uso, pesquisa e compartilhamento descontrolado parece pouco compatível com as ideias de garantismo e liberdades públicas e soa mais como um assustador enredo de distopias como a conhecida “1984” de George Orwell. 

 

 

Erick da Rocha Spiegel Sallum é delegado de Polícia Civil do DF, atualmente Diretor da Divisão de Repressão à Adulteração de Veículos e Desmanches, Pós-graduado em Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Ex-Agente de Polícia Federal Classe Especial.


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Notas:

[1] A proposta ainda está em debate no Conselho Superior do Ministério Público. O órgão seria chamado de Unidade Central de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado.

[2] http://www.abin.gov.br/atuacao/fontes-de-ameacas/espionagem/

[3]http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/A-prova-emprestada-e-a-garantia-do-principio-do-contraditorio-segundo-o-STJ.aspx

[4] A tese de repercussão geral diz respeito ao RE 1055941

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