Violência cibernética e o campo minado do período eleitoral
Quinta-feira, 3 de setembro de 2020

Violência cibernética e o campo minado do período eleitoral

Imagem: USP Images – Edição: Gabriel Pedroza / Justificando

 

 

Por Denise Cardozo

 

Campanha eleitoral é o período (disciplinado pelas Leis eleitorais)[1] que antecede as eleições, em que os concorrentes aos cargos políticos (candidatos) divulgam suas propostas com o objetivo de convencer os eleitores.

 

 

Além das pautas ideológicas, partidárias e políticas, o desenvolvimento deste processo exige ativismo dos militantes e dinheiro, ou seja, fundos necessários para pagar à logística, que geralmente hoje, com o avanço legal e tecnológico das práticas de campanha, e, diante do cenário de isolamento social, resume-se na publicidade que poderá ser feita na televisão, rádio, jornais e mídia digital.

 

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, através da decisão (ADI 4650) – ratificada pela Lei nº 13.165/2015[2] (Minirreforma eleitoral 2015), que colocou fim às doações de pessoas jurídicas a candidatos, e, a Regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução nº  23.607/2019)[3] disciplinando a arrecadação, os gastos eleitorais e a prestação de contas das eleições 2020, as campanhas online pelas mídia sociais tendem a ser cada vez mais decisivas.

 

Campo aberto para os ânimos acirrados que os debates ideológico, filosófico, social e político propiciam (importantes e necessários para o processo), e, também, para a desnecessária e até criminosa prática de violência virtual, que atinge não só os candidatos, os eleitores (e outras pessoas), e, até, as instituições. Muitas cidades já apresentam as efervescentes postagens que impulsiona esta disputa virtual, neste período pré-campanha do pleito municipal.

 

Os crimes digitais diariamente praticados na internet são a ofensa à honra, dano moral, calúnia, injúria, difamação, homofobia, racismo, pedofilia, misoginia, pornografia, cyberbullying, além dos crimes financeiros.

 

Muitos destes estão previstos no Código Penal, mas, recentemente, a legislação pátria tenta criar normas que previna e combata estes crimes, e, entre este complexo legal estão: a Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/2012)[4], que tipifica atos como invadir computadores (hacking), roubar senhas, violar dados de usuários e divulgar informações privadas (como fotos, mensagens etc); a Lei 12.735/12[5], que determina a instalação de delegacias especializadas para o combate de crimes digitais; e, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)[6], que regula os direitos e deveres dos internautas e protege os dados pessoais e a privacidade dos usuários na rede. 

 

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Atualmente tramita no Congresso o Projeto de Lei contra as fake news (PL 2.630/2020)[7], que cria normas para as redes sociais e serviços de mensagem, e, tem a intenção de evitar notícias falsas, que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia. Com o objetivo de reduzir a desinformação, por meio do combate a informações falsas ou manipuladas nas redes sociais, o PL tenta criar regras para coibir contas falsas e robôs, facilitar o rastreamento do envio de mensagens em massa e garantir a exclusão imediata de conteúdos racistas, misóginos ou pornográficos, entre outros. Aprovado pelo Senado, texto segue para a Câmara sob fortes críticas de que, como todo projeto de longo e imediato alcance coletivo, a proposta precisa ser mais amplamente discutida com a sociedade, empresas e organizações não governamentais.

 

No Brasil, a legislação sobre a matéria ainda é falha e não regulam, de maneira efetiva, as novas ferramentas e o vasto e cada vez mais dinâmico campo digital que se cria, a todo o momento, com o avanço tecnológico. Com isso, o espaço “online” tornou-se um incontrolável meio para a prática de violência, que atinge pessoas, organizações e instituições, possibilitando um ambiente de hostilidade e violações. 

 

Não se deve confundir a publicação de ofensas com liberdade de expressão, cuja garantia constitucional permite as pessoas manifestarem suas opiniões sem medo de retaliação, e, autoriza que as informações sejam recebidas por diversos meios, de forma independente e sem censura. 

 

Na colisão de direitos fundamentais, de acordo com Canotilho (2012)[8], há a prevalência (ou relação de prevalência) de um direito ou bem em relação a outro, sendo legítimo dizer que um direito tem mais peso do que o outro, isto é, um direito prefere outro em virtude das circunstâncias do caso. Neste caso tende-se a sopesar de um lado o direito de liberdade de expressão, e, do outro, o direito de privacidade, muitas vezes não é possível permitir que estes prevaleçam ao mesmo tempo e em igual intensidade. Não se pode permitir que a liberdade de expressão seja usada como fundamento para a violação de  direitos como a privacidade, a honra, a dignidade e a integridade moral e psicológica, devendo, assim, garantir o pilar constitucional e do Estado Democrático de Direito, que é a preservação da dignidade da pessoa humana.

 

 

Denise Cardozo é mestranda em Ciência Política pela UFSCar. Pós-Graduada lato sensu em Gestão Pública pela Unisul. Graduada em Letras e em Direito pela Faculdade de Educação São Luís de Jaboticabal. Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Jaboticabal.


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Notas:

[1] http://www.tse.jus.br/legislacao

[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13165.htm

[3] http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019

[4] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm

[5] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12735.htm

[6] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

[7] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/30/aprovado-projeto-de-combate-a-noticias-falsas

[8] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 2012.

Quinta-feira, 3 de setembro de 2020
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