Presidente do TJSP atribui ao Judiciário a qualidade de órgão de persecução penal
Segunda-feira, 14 de setembro de 2020

Presidente do TJSP atribui ao Judiciário a qualidade de órgão de persecução penal

Imagem: Site Migalhas – Edição: Gabriel Pedroza / Justificando

 

 

Por Saulo Dutra de Oliveira

 

Como espécie de um mini prólogo, crê-se que o tempo é necessário para que análises sejam devidamente sopesadas e que não se cometa o erro da crítica gratuita, fortuita e insensata. Assim, maturada a questão, aqui será ligeiramente abarcada, mais como o tom de instigação ao debate, do que uma conclusão unilateral das declarações abaixo analisadas.


Em primeiro lugar, trata-se de discurso ou nota, do Sr. Dr. Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido na reunião do Órgão Especial da Corte, no dia 29/07/2020, veiculado na página oficial do TJSP.


Segundo o Presidente desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco: “É preciso que se entenda, definitivamente, que em matéria penal o fato é o ator principal e que a lei é aplicada com todas as suas consequências a partir da qualificação dele, da qualificação do fato. E, no âmbito do Estado de São Paulo, o Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Civil, a Polícia Militar combatem, cada um nos limites da lei e de sua atuação legal, crimes sérios, bárbaros, frutos de organizações criminosas estruturadas e as consequências, quando provadas a autoria e a materialidade, são evidentemente sérias. Não se condena sem provas, não se estabelece regimes gravosos sem a devida qualificação do fato e seus reflexos como manda a lei.” 


Esta revelação, de como devam agir, em matéria penal, as Câmaras e desembargadores do TJSP, nas palavras do Presidente, atribui ao Judiciário a qualidade jurídica de verdadeiro órgão de persecução penal, ou de instituição de segurança pública, escapando de sua função essencial de administração da justiça, nos termos da Constituição Federal.

 

A defesa penal e o Estado Democrático de Direito, no Brasil, precisavam ouvir publicamente esta declaração, já que todos os dias, diversas decisões ou acórdãos criminais da Corte já clarificavam indícios da postura da quebra da igualdade, da imparcialidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, em matéria penal. 


Não à toa, em meio ao turbilhão da pandemia que a todos ainda atordoa, a crítica do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz, seguida dias depois por mais Ministros do STJ, foi o estopim da citada reunião do Órgão Especial do TJSP. 

 

A notícia, em seu site oficial, foi clara: “OE (Órgão Especial) manifesta apoio aos desembargadores da Seção Criminal”.¹

 

Desde já, um enorme parêntese deve ser destacado: a declaração é do Presidente da Corte Paulista e não pode, levianamente, ser atribuída à atuação de todos juízes e desembargadores do Tribunal.

 
Todavia, a afirmação pública do Presidente da Corte merece ser analisada à luz dos Tratados Internacionais, da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Magistratura e Lei Orgânica da Magistratura de São Paulo. Até mesmo o Regimento Interno da Corte.

 

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Ao final de leituras e releituras, a conclusão não pareceu ter sofrido alteração: todo arcabouço convencional, constitucional, legal e regimental preservam a inércia da jurisdição, o tratamento igualitário entre as partes, a imparcialidade, a análise ampla da defesa (tal qual acusação), o intransigente respeito ao contraditório e, sobretudo, o estado de inocência daqueles submetidos ao maior poder punitivo estatal: a restrição da liberdade, após o due process of law.

 

Se o Poder Judiciário maneja auto declaração como integrante da estrutura de “combate ao crime”, ao lado do Ministério Público e das Polícias, compromete-se o Estado de Direito, reverberando na possibilidade real de nulificação do processo penal antes mesmo de seu nascedouro, na persistente inquisitorialidade, ora às escâncaras.

 

O imbróglio não cessou, e dias após, em texto/nota intitulado “ainda há juízes em São Paulo”, foi a vez do Sr. Presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP, Dr. Guilherme Strenger, declarar apoio aos colegas de judicatura.²

 
Em tom quase poético-literário, apropriando-se do conto do Moleiro de Sans-Souci, de François Andrieux, entendeu por bem inverter os papéis e a poderosa gênese humanista do conto: se na origem a conquista de um direito ou garantia era do cidadão frente ao poder de Império do Estado, na revisão literária operada, o próprio Estado-Juiz Penal autodeclarou-se ser um fim em si mesmo.


Esta dupla publicização da inquisitorialidade, proferida por dois Presidentes do Tribunal, move grande parte dos julgados do TJSP.

 

Afinal, demonstrou-se, por exemplo, em números do Superior Tribunal de Justiça, em algumas matérias penais o grande índice de reforma de decisões: Habeas Corpus impetrados pela Defensoria Pública paulista chegam ao patamar de alteração de 65% (sessenta e cinco por cento). Isto é, se o Estado de Direito já ingressa combalido na Corte “bandeirante”, natural o alto índice de demandas e de reformas nos Tribunais de Brasília.³

 

Vê-se que não se trata somente de uma “guerra fria” jurisdicional (STJ vs. TJSP), maquiada pelo não seguimento do TJSP dos entendimentos dos Tribunais Superiores. Mas de uma clara adesão e de rompimento com bases do devido processo legal em matéria penal, por parte da Corte paulista.

 

Ainda que declarações deste jaez recebam grande apoio popular, em tempos de crise identitária do Direito, o Poder Judiciário não é, definitivamente, órgão de persecução penal ou de segurança pública e muito menos pretor da moral.

 

“Em nenhuma sociedade na qual a desordem tenha sido superada admite-se que todos cumpram as mesmas funções. O combate à criminalidade é missão típica da Administração (não do Judiciário), através da polícia (…) e do Ministério Público” (STF – HC 95.009, Ministro Eros Grau, 06/11/08).

 

E, finalmente (até o próximo embate, decerto) aos 08 de setembro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC 596.603/SP, ajuizado pela Defensoria Pública de São Paulo sedimentou, em decisão histórica em favor de mais de mil jurisdicionados: “Se a lei é, na visão de julgadores, benevolente com algum tipo de crime, compete ao Congresso Nacional, legitimado pelo voto popular, modificá-la (sempre sujeito, evidentemente, ao controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal). Não cabe ao Poder Judiciário, o uso de discursos metajurídicos de matiz ideológico ou moral, para incrementar o rigor do sistema punitivo e para contornar, com argumentos aparentemente jurídicos, os limites impostos pela lei penal e pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, os quais, como visto, pela Constituição da República têm a especial competência para interpretar e uniformizar a lei federal e a Constituição em última instância, ante idênticas situações fáticas”.

 

Revive-se a gênese e validade histórico-humanista do “conto do moleiro”: aos moleiros cabem o direito de declarar se existem ou não juízes.

 

 

Saulo Dutra de Oliveira é Defensor Público de SP. Coordenador de Execuções penais no Vale do Paraíba. Pós-Graduado em Ciência Criminais – UNIDERP


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Notas:

[1] http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=61754&pagina=1 Acesso 09/09/2020

[2] https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/ainda-ha-juizes-em-sao-paulo-reage-desembargador-a-criticas-do-stj-por-desobediencia-a jurisprudencia/ Acesso 09/09/2020

[3] https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/durante-a-pandemia-stj-reformou-65-das-decisoes-do-tribunal-de-justica-de-sp-sobre-trafico-privilegiado-aponta-defensoria/ Acesso 09/09/2020

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