Polícia pode negar acesso de autos de inquérito à advogados?
Terça-feira, 22 de setembro de 2020

Polícia pode negar acesso de autos de inquérito à advogados?

Imagem: Reprodução

 

 

Por Victor Emídio Cardoso

 

Tradicionalmente, a doutrina costuma indicar a característica do sigilo como sendo uma das mais importantes distinções entre a fase de inquérito policial e a fase processual[1]. (MACHADO, 2020, p. 36)  

 

Assim, enquanto o processo penal é regido pela publicidade, feitas as ressalvas de casos em que a intimidade e o interesse social exigirem medida diversa (CF/88, art. 5º, incisos XXXIII e LX e art. 93, inciso IX), o inquérito policial, por expressa previsão legal, tem no sigilo um de seus mais notórios atributos (CPP, art. 20). 

 

Procurando justificar a mencionada qualidade do sigilo, a corrente clássica aponta para a necessidade de que a eficiência das investigações não seja comprometida[2].  Para isso, a título de exemplo, basta pensarmos no caso do investigado que, ciente de todo o curso das investigações que se operam em face dele, livra-se de elementos de informação e provas imprescindíveis para o deslinde do feito. (LIMA, 2020, p. 184)

 

O raciocínio não se mostra de todo equivocado, mas carece de uma (re)leitura à luz da ordem jurídica imposta pela Constituição Federal de 1988. Logo, considerando a previsão contida no art. 5º, inciso X, da CF/88, o sigilo deve ser compreendido, também, como uma verdadeira proteção à intimidade dos principais envolvidos no procedimento investigativo; evitando, assim, os fenômenos da revitimização e da espetacularização. (MACHADO, 2020, p. 36)  

 

Questão interessante ligada à sigilosidade dos atos do inquérito policial diz respeito à (im) possibilidade de que o Advogado, em decorrência dela, tenha o seu acesso aos autos limitado (ou mesmo negado).

 

Isso porque, embora o art. 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) determine ser direito do Advogado: examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade”, o § 10 do mesmo artigo impõe que: “nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV”. 

 

Por essa razão, há quem sustente que, sendo o sigilo do inquérito um comando legal, a ser observado independentemente de ordem judicial (CPP, art. 20), deve ser exigida a procuração. (ibid, p.38)

 

Não nos parece ser o entendimento mais acertado, tendo em vista que o acesso aos autos é medida imprescindível para que o Advogado possa realizar a precificação dos seus serviços ou mesmo analisar a (in)viabilidade de assumir o caso (por entender, por exemplo, que não está em condições de exercer uma boa defesa técnica). 

 

Situação polêmica – pouco explorada pela doutrina e pela jurisprudência – é aquela em que o Advogado, mesmo munido do instrumento procuratório, tem o seu acesso aos autos negado pela Autoridade Policial. 

 

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Nessa hipótese, qual o caminho a ser adotado? 

 

É pacífico o entendimento de que o sigilo do inquérito policial não é absoluto. Afastando qualquer dúvida sobre isso, a famigerada Súmula Vinculante nº 14 dispõe que:

 

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

 

Por consequência, ainda que, em se tratando de investigação policial, o direito à informação seja limitado, ele existe. A grande questão é saber a quem pertence esse direito. Trata-se de um direito líquido e certo do causídico? Ou seria direito líquido e certo do imputado? Não seria, ainda, uma ameaça ao direito de locomoção do investigado? 

 

Tais indagações têm relevância prática, vez que influenciarão diretamente nas medidas adotadas em reação à conduta do Delegado de Polícia. 

 

Conseguintemente, sendo um direito líquido e certo do Advogado e/ou do investigado, a linha a ser adotada é a propositura de Mandado de Segurança (CF/88, art. 5º, LXIX). 

 

Contudo, é preciso cuidado ao manejar o referido remédio constitucional, haja vista existirem várias decisões afastando a incidência dele, sob o fundamento de que não foi demonstrada, de plano, a violação ao direito líquido e certo do impetrante [3].

 

Por isso, é recomendado solicitar à autoridade responsável que faça o indeferimento por escrito, o que, além de servir como prova pré-constituída, permite seja analisada pelo Magistrado a (in)observância do prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança). 

 

Quanto ao Habeas Corpus, há importante precedente do Supremo Tribunal Federal entendendo que, havendo ameaça ao direito de ir e vir de pessoa investigada:

 

É direito do advogado, suscetível de ser garantido por habeas corpus, o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público, digam respeito ao constituinte”. (STF, HC 88.190, rel. min. Cezar Peluso, j. 29-8-2006, 2ª T, DJ de 6-10-2006) – grifei.

 

Na decisão supra, o Min. Cezar Peluso destacou a existência de precedentes daquela Corte no sentido de que a criação de obstáculos para o acesso aos autos pelo Defensor constituído implica no enfraquecimento da garantia prevista no art. 5º, LXIII, do Texto Magno, que trata, justamente, da assistência técnica por Advogado, a qual não poderá ser devidamente prestada se o causídico não conseguir acessar informações sobre o andamento das investigações[4]

 

Por meio de uma rápida consulta aos sites dos Tribunais, é possível verificar o quanto a jurisprudência oscila sobre o tema.  Em uma análise técnica, não nos parece que eventuais violações aos direitos fundamentais do Advogado e do seu assistido sejam excludentes entre si.  

 

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Ou seja, a conduta do Delegado de Polícia pode significar tanto uma violação ao direito líquido e certo do Defensor e/ou de seu assistido (de forma direta/imediata) quanto uma ameaça à liberdade de locomoção do investigado (de forma indireta/mediata), sendo perfeitamente manejáveis tanto o Mandado de Segurança quanto o Habeas Corpus.  

 

Vale lembrar, ademais, existir na doutrina quem defenda a possibilidade de o princípio da fungibilidade recursal, consagrado no art. 579 do CPP, também ser aplicável às ações autônomas de impugnaçãoHabeas Corpus, Mandado de Segurança e Revisão Criminal[5]. (LOPES JR, 2019, p. 983)

 

Assim, em hipóteses como a que estamos discutindo no presente excerto, nas quais nem sempre será possível indicar, com toda a clareza, qual a via mais adequada, não cabe cogitar que o impetrante venha a sofrer prejuízos por ter escolhido, entre o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, o caminho “errado”. 

 

Esclareça-se, porém, que o §12, do art. 7º, da Lei 8.906/1994, dá a entender que o acesso aos autos se trata de um direito subjetivo do Advogado. Vejamos:

 

“§ 12.  A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente. – grifei  

 

Uma terceira possibilidade, tendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 14, mencionada anteriormente, é a propositura de Reclamação ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 103-A, §3º). 

 

Contudo, vale lembrar que a jurisprudência do Pretório Excelso é no sentido de que o manejo da Reclamação exige o exaurimento das instâncias ordinárias, sob pena de ser estimulada a propositura per saltum da via eleita[6]. Logo, embora seja um caminho válido, o emprego da Reclamação, do ponto de vista da celeridade, deve ser muito bem sopesado. 

 

Oportuno dizer, por derradeiro, que a Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) prevê pena de detenção de 06 meses a 02 anos, além de multa, para o agente público, servidor ou não, que, no seu exercício funcional ou a pretexto de exercê-lo:

 

“Art. 32.  Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível”. 

 

Trata-se de valiosa proteção contra o arbítrio policial. 

 

 

Victor Emídio Cardoso é graduando em Direito pelo Centro Universitário Presidente Antônio Carlos (UNIPAC – Barbacena/MG), estagiário acadêmico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); autor no Canal Ciências Criminais e no Jusbrasil; articulista do Jornal Barbacena Online.

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Notas:

[1] MACHADO, Leonardo Marcondes. Manual de Inquérito Policial. Belo Horizonte : CEI, 2020.

[2] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal : volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8ed. ver., ampl. e atual – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 

[3] (…) 1. Por se tratar o Mandado de Segurança de uma ação Constitucional de cognição sumária, na qual não é possível dilação probatória, é absolutamente necessário que seja instruído com todas as provas necessárias à demonstração, de plano, da verdade dos fatos alegados. 2. Não tendo o impetrante instruído os autos com todas as provas imprescindíveis à correta análise processual da demanda, notadamente aquelas necessárias à aferição se houve ou não observância do prazo decadencial, requisito essencial para o cabimento do Mandado de Segurança, o mandamus não pode ser conhecido. (TJMG – Mandado de Segurança – Cr 1.0000.12.104345-9/000, Relator(a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/10/2012, publicação da súmula em 08/11/2012)

[4] STF, HC n.º 82354/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/09/2004.

[5] LOPES JR., Aury Lopes. Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 16 ed. São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

[6] STF – Rcl 27843 AgR, Rel: Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 17/09/2018.

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