Precisamos Falar Sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet
Segunda-feira, 28 de setembro de 2020

Precisamos Falar Sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet

BG: Reprodução / Thinkstock

 

 

Por Gabriel Pinho

 

O Marco Civil da Internet (MCI), Lei nº 12.965/2014, representou verdadeira inovação jurídica. A regulamentação da internet levantou inúmeros debates sobre a extensão da intervenção estatal em um espaço que até então carecia de regulamentação específica. Com isso, visou-se a proteção dos direitos fundamentais regidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), sobretudo a tutela do direito à liberdade de expressão.

 

Considerado um dos mais avançados do mundo, o Marco Civil da Internet foi elaborado, ao longo de anos, com ampla participação da sociedade civil e de especialistas da área, servindo de base para a sedimentação da nova jurisprudência dos Tribunais, revisitando os tradicionais conceitos e delimitações sobre a internet e a proteção dos direitos fundamentais em um país on-line. Surgiu com o objetivo de regulamentar uma lacuna na legislação brasileira no que diz respeito aos “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”[1]. Objetivou-se definir de forma expressa os direitos e responsabilidades dos usuários e provedores (de conexão e de aplicações) da internet, regulando o seu comportamento, estabelecendo os seus deveres e direitos para o uso da Internet.

 

Por sua vez, o fenômeno das fake news está presente no noticiário, em projeto de leis e nas relações sociais. Esse fenômeno não surgiu com o advento da internet, mas sua disseminação se tornou sem precedentes no mundo virtual. Sinônimo de “desinformação”, na melhor definição utilizada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pode ser compreendida enquanto “uma estratégia sistemática criada com o propósito deliberado de confundir a sociedade ou causar questionamentos quanto a algum assunto em particular por meio da circulação massiva de notícias distorcidas ou falsas”[2].

 

No último período, o Supremo Tribunal Federal instaurou o Inquérito (INQ) 4781 para a investigação de fake news, denunciações caluniosas e ameaças à instituição e aos seus ministros. Diversos perfis suspeitos de difundir desinformação e realizar publicações com caráter difamatório e calunioso em redes sociais foram bloqueados após decisão do Ministro Relator Alexandre de Moraes. Inclusive, perfis foram bloqueados até mesmo em âmbito internacional em redes sociais como Facebook e Twitter.

 

Mesmo com a diligência do Supremo Tribunal Federal em frear o avanço da desinformação, os mesmos investigados que tiveram os seus perfis bloqueados continuaram atuando nas redes sociais.

 

Sara Fernanda Giromini, também conhecida como Sara Winter, compartilhou os dados de uma criança que engravidou após estupros recorrentes pelo tio. A blogueira da extrema-direita convocou manifestações em frente ao hospital em que a criança realizou o aborto legal. Nesse caso, precisou de uma decisão judicial para que o Google, o Twitter e o Facebook retirassem do ar todas as informações divulgadas em seus sistemas sobre a criança estuprada. Parece difícil crer que esse crime seja tolerado nas entrelinhas das políticas e diretrizes nessas plataformas. Entretanto, as remoções ocorreram mediante determinação judicial.

 

Assim, diante desses fatos, sobretudo com as recorrentes violações a direitos, surgem os seguintes questionamentos: Como proteger os indivíduos frente às violações praticadas no mundo virtual? Quem deve ser responsabilizado pelas práticas dessas condutas?

 

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Antes do advento do Marco Civil da Internet, a jurisprudência pátria caminhava entre três linhas distintas quanto à responsabilidade pelo conteúdo postado na internet: a) a de não responsabilização dos provedores de aplicações de internet pela conduta de seus usuários; b) a de aplicação da responsabilidade civil objetiva desses provedores; c) a de responsabilidade de natureza subjetiva, dividindo-se entre a responsabilização pela não retirada do conteúdo após a sua ciência (teoria do notice and takedown) e a responsabilização pela não retirada do conteúdo após determinação judicial.

 

O Marco Civil da Internet veio para uniformizar o entendimento sobre o tema. Em seu artigo 19, asseverou que “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

 

Com isso, foi consolidada a linha identificada na responsabilidade subjetiva, em que se responsabiliza o provedor de aplicações de internet (tais quais o Facebook, YouTube e Twitter) apenas quando estes descumprirem a decisão judicial específica que determinou a sua retirada. O que se percebe é uma maior proteção aos provedores em nome da liberdade de expressão.

 

A responsabilização dos provedores de aplicações de internet por conteúdos gerados por terceiros em suas plataformas fica, portanto, condicionada a dois fatores: A primeira delas é a condição de “após ordem judicial específica”. Não basta a simples ciência ou notificação extrajudicial do provedor de aplicações para que ele seja responsabilizado. Com o teor deste artigo, o provedor não está mais obrigado a retirar o conteúdo da Internet, salvo se por meio de ordem judicial específica. Verifica-se uma ausência quase que absoluta de deveres impostos aos provedores de aplicações de internet, anteriores à ordem judicial. Isso, inclusive, desencorajaria qualquer tipo de postura dessas Plataformas para uma efetiva proteção dos direitos fundamentais no plano do seu sistema, igual ao que se tem notado com os recentes casos de desinformação e violações a direitos fundamentais.

 

A segunda condição, que muito provavelmente ainda irá suscitar intenso debate no meio jurídico, é a que diz respeito ao “no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço”. A abrangência e subjetividade dessa expressão é altíssima. Apenas o próprio provedor terá capacidade suficiente de auferir qual é o seu âmbito de atuação e quais são os limites técnicos do seu serviço para julgar se este atuou de forma contrário ao mandamento legal, sendo responsabilizado por isso.

 

Há o surgimento de um mecanismo engessado de responsabilização civil. Teria sido criado uma ampla blindagem às empresas provedoras de internet, sobretudo aquelas que exploram o ramo das redes sociais (Facebook e Instagram, por exemplo), reduzindo o grau de proteção que gradativamente vinha sendo construído pela jurisprudência nacional.

 

Na prática, casos como o de Sara Winter demonstram que essas empresas, que estão entre as mais valiosas do mundo, assumem posturas passivas diante da disseminação da desinformação. Apenas com a determinação judicial tomam posturas ativas no sentido de fazer cessar a propagação de conteúdos que representam verdadeiros discursos de ódio e que violam frontalmente os direitos fundamentais previstos na Constituição.

 

Não se pode perder de vista o lucro que indiretamente a disseminação de desinformação gera aos provedores de aplicações de internet. Os anúncios pagos transformam sofrimento em cifras econômicas altíssimas. Estes provedores se transformaram nas maiores empresas do mundo, erguendo sua riqueza em discursos de ódio e sofrimento das vítimas de seu conteúdo.

 

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Como bem ressalta Anderson Schreiber:

 

O art. 19 principia por inusitada afirmação de propósito, que invoca os valores da liberdade de expressão e da vedação à censura, valores que, assim, em abstrato, advogariam contra a própria idéia de responsabilidade. Toda a discussão sobre a responsabilidade surge exatamente quando o exercício da liberdade de expressão viola direitos fundamentais da vítima, revelando-se abusivo — porque contrário à própria finalidade da liberdade de expressão — ou ilegítimo — porque afronta, em um raciocínio ponderativo, a esfera de proteção de outros direitos de igual hierarquia naquela situação concreta específica. Os direitos fundamentais da pessoa humana (honra, privacidade, imagem, entre outros) também são tutelados pela Constituição brasileira, em patamar axiológico não inferior à liberdade de expressão, de modo que recordar apenas “um lado da moeda” já no início do art. 19 representa má técnica legislativa e uma preocupante advertência sobre o que estava por vir.[3]

 

Enquanto se anuncia a proteção direitos fundamentais, e dentre esses insere-se o direito à liberdade de expressão, o artigo 19 do MCI tem demonstrado funcionar como uma blindagem às sociedades empresárias provedoras de internet. O que se parece estar tutelando não é, precisamente, a liberdade de expressão, mas sim as empresas que exploram a Internet.

 

Além disso, a exigência da propositura de uma ação judicial para a remoção de um conteúdo considerado ofensivo não é mais mero instrumento de proteção dos direitos fundamentais e para a obtenção de reparação, mas se transformou em ônus da vítima da violação, verdadeira condição necessária e indispensável para a reparação civil.

 

Estabelecer que os provedores de aplicações internet terão sua responsabilidade civil auferida apenas após o descumprimento da ordem judicial, o que se verifica não é uma proteção dos direitos fundamentais do usuário alvo do conteúdo infringente, mas, em verdade, uma responsabilização pelo desprezo às decisões judiciais.

 

Nos dizeres de Patrícia Peck, “o Marco Civil, infelizmente, no tocante à responsabilidade civil, acabou por contribuir com o aumento da ‘irresponsabilidade civil na internet’, e isso pode estimular o crescimento dos ilícitos”.[4] O que se tem observado na prática é a construção de um ambiente em que não se assemelha nenhum tipo de responsabilização para os provedores anteriormente à decisão judicial, sendo verdadeiro “motor universal de violação de direitos fundamentais”[5].

 

É extremamente necessário para a proteção dos direitos fundamentais reativar a discussão acerca do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A simples responsabilização objetiva dos provedores de aplicações internet é perigosa por possibilitar a cesura prévia e atacar diretamente o direito à liberdade de expressão. Por sua vez, a responsabilização subjetiva apenas em face do descumprimento de uma determinação judicial também se demonstra ineficiente na proteção dos demais direitos fundamentais, na persecução da aplicação do princípio da dignidade humana. Deve-se articular uma via intermediária, em que se regule a fim de demandar uma atuação ativa dos provedores, ao mesmo tempo em que se protege a liberdade de expressão dos usuários.

 

 

Gabriel Pinho é advogado. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.


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Notas:

 

[1] BRASIL. Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília: Senado Federal, 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm.

[2] SEMINÁRIO INTERNACIONAL FAKE NEWS E ELEIÇÕES. Seminário Internacional Fake News e Eleições: anais. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, 2019.

[3] SCHREIBER, Anderson. Marco Civil da Internet: Avanço ou retrocesso? A responsabilidade civil por dano derivado do conteúdo gerado por terceiro. In: Newton De Lucca; Adalberto Simão Filho; Cíntia Rosa Pereira de Lima. Direito & Internet III — Tomo II: Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014). São Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 277–305.

[4] PECK, Patricia. Direito Digital. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2016. p. 523.

[5] THOMPSON, Marcelo. Breves apontamentos sobre poder, dever e responsabilidade das plataformas tecnológicas no Marco Civil da Internet no Brasil. In: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n° 1037396/SP. Relator: Min. Dias Toffoli. Brasília, DF, p. 13.

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