Seis propostas para as Guardas Municipais que deveriam estar em pauta nas eleições de 2020
Quarta-feira, 30 de setembro de 2020

Seis propostas para as Guardas Municipais que deveriam estar em pauta nas eleições de 2020

Imagem: Agência Brasil – Edição: Gabriel Pedroza / Justificando

 

 

Coluna ‘Por Elas: Pandemia e Segurança’todas as quintas-feiras

Por Camila Cardeal Ludmila Ribeiro

 

As eleições municipais estão se aproximando e a pauta da segurança pública deve ocupar um espaço muito especial, como tem acontecido nos últimos anos. Na coluna de hoje abordaremos um pouco sobre a iniciativa que muitas vezes aparece como a solução mágica para o problema da segurança pública: as Guardas Municipais. O que são essas instituições? Quais são as atividades que essas agências realizam? Em que medida as Guardas Municipais podem efetivamente melhorar os índices de violência da sua cidade? Vale a pena investir nessa saída?

 

Uma breve trajetória das Guardas Municipais: proteção do patrimônio público?

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 144, apresentou as Guardas Municipais como instituição auxiliar de proteção do patrimônio público municipal. Isso significa dizer que os prefeitos de cada município podem optar por instituí-las, ou não, com formatos os mais variados possíveis.

 

Diante dessa discricionariedade, as Guardas Municipais (GMs) foram criadas com atribuições e configurações diferentes. Em muitos casos, elas foram construídas sem o envolvimento de especialistas qualificados, que poderiam contribuir na formulação de um projeto de instituição de segurança diferente das que já existiam. O que aconteceu, então, foi que grande parte dessas “novas organizações” foram criadas à imagem e semelhança da Polícia Militar, sendo comandadas principalmente por oficiais da PM que já estavam aposentados. 

 

A partir dos anos 2000, iniciativas de âmbito nacional procuraram mudar este cenário. Inicialmente, houve a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) com o objetivo de apoiar projetos na área, incluindo os de criação e ampliação das Guardas Municipais. Para tanto, os municípios deveriam promover atividades que incentivassem o policiamento comunitário, o desenvolvimento de diagnósticos e planos de segurança e ainda a constituição e funcionamento de Conselhos Municipais de Segurança. Em 2005, o Ministério da Justiça publicou o Guia para a prevenção do crime e da violência e a Matriz Curricular das Guardas Municipais, com o objetivo de contribuir para a construção da identidade profissional e do cotidiano operacional das Guardas Municipais. Em 2007, houve a elaboração do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), comandado pelo Ministério da Justiça, que também enfatizava a implementação de Guardas Municipais responsáveis por atividades de prevenção à criminalidade. Em 2009, ocorreu a I Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG), na qual se estabeleceu uma série de princípios e diretrizes para a área da Segurança Pública. As novas iniciativas consolidavam o papel do município como co-gestor da segurança pública. Uma das diretrizes aprovadas foi a regulamentação das guardas civis como polícias municipais. Esse processo foi definitivamente concretizado a partir do Estatuto Geral das Guardas Municipais, que concedeu a essa instituição uma série de novas competências, maiores que apenas a proteção do patrimônio público. Vejamos quais foram elas.

 

O Estatuto Geral das Guardas Municipais: novas funções policiais?

No ano de 2014 foi aprovado o Estatuto Geral das Guardas Municipais, fruto da mobilização das guardas de todo o país. A Lei 13.022/2014 caracteriza as Guardas Municipais como instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, o que sempre foi uma demanda da categoria, apesar de ser uma questão controversa, posto que se relaciona ao crescimento do estado policial. Além disso, essa lei atribui às Guardas competências mais amplas que a preservação do patrimônio público municipal. 

 

Para as  guardas municipais que possam ter atuação diferenciada das demais instituições do campo da segurança pública e possam ser protagonistas de novas formas de prover segurança, é fundamental a distinção entre elas e as Polícias Militares no que diz respeito às atividades, controle, estruturação hierárquica e capacitação. Assim, a aprovação do Estatuto veio com a aposta em uma maior regulamentação e delimitação das atividades que as Guardas Municipais já vinham exercendo, o que permitiria maior controle dessas instituições. Por isso, além de reforçar a função de zeladoras dos bens, equipamentos e prédios públicos, a Lei 13.022/2014 delineia também outras competências específicas para as Guardas Municipais, como a função de prevenção e inibição de infrações penais ou administrativas e de atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. Por fim, o Estatuto ressalta as atividades de prevenção à violência e segurança das escolas como funções típicas da Guarda. 

 

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A nova legislação salienta que é facultado ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal e ressalta que esse não pode ser o mesmo das forças militares (Polícia e Exército). Além disso, também é esclarecido que os cargos em comissão deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira da Guarda Municipal, evitando que a instituição seja comandada por ex-policiais militares. 

 

O estatuto geral veio com essa missão de tentar desfazer a referência simbólica e cultural presente no mimetismo das guardas com as polícias militares. Mas não trouxe políticas específicas para controle do uso da força, algo ainda pouco discutido mesmo diante do crescente armamento das Guardas Municipais. Corre-se, assim, o risco das GMs repetirem os mesmos problemas de violência e questionamento de legitimidade institucional que assola as PMs.

 

Seis áreas de atuação para cobrar da/o sua/seu candidata/o à prefeitura

Ainda hoje, o Fundo Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça recebe projetos encaminhados pelos municípios para a estruturação e aperfeiçoamento das Guardas Municipais. Para entender se essa instituição, de fato, é uma boa solução para a sua cidade, cumpre elencar as tarefas que elas têm desempenhado e quais são as searas em que a sua ação ainda pode ser potencializada.

 

1 – As Guardas Municipais têm caráter comunitário. O objetivo da guarda ao se inserir numa área da cidade deve ser construir uma relação próxima com ela e contribuir para o fortalecimento dos mecanismos de controle informais. A atuação da guarda seria, então, preventiva, com intervenções primárias que evitem que o crime aconteça. Nesse sentido, é fundamental que os guardas sejam capacitados em técnicas de mediação de conflitos e no desenvolvimento de habilidades de comunicação, o que pode evitar o encaminhamento excessivo de pessoas para o sistema de justiça criminal.

 

2 – As guardas são polícias administrativas, que atuam na fiscalização dos Códigos de Convivência. As guardas verificam os Códigos de Postura, aplicando multas em caso de descumprimento de regras, desonerando a Polícia Militar de tais tarefas. Por exemplo, a Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte têm atividades reguladoras, atuando nas ocupações de imóveis e na regulação de atividades de camelôs. Além disso, durante a pandemia da Covid-19, a Guarda desenvolveu atividades de fiscalização dos comércios que estavam infringindo as regras estabelecidas pela prefeitura, o que indica como essas instituições podem assumir novas funções no contexto atual.

 

3 – As guardas municipais atuam na prevenção situacional de crimes, para evitar a ocorrência de violências por meio de sua presença em pontos de elevada concentração de delitos. No caso de Belo Horizonte, por exemplo, foi constatado que um grande número de crimes contra o patrimônio acontecia dentro do transporte público. Para evitá-los, foi criada a operação “Viagem Segura”, em que os guardas passam a viajar nos ônibus da capital, para coibir a ação de possíveis infratores. Tal operação reduziu a incidência de furtos e roubos no ônibus, sendo bem avaliada pelos usuários do transporte coletivos e pelos próprios guardas, que se sentiram mais próximos da população.

 

4 – As guardas realizam atividades voltadas para os jovens, para aumentar a proximidade com a comunidade. Para além das patrulhas escolares, é desejável que os guardas desenvolvam projetos conjuntos com a comunidade escolar. Em Canoas, a Guarda Municipal realiza atividades como o recreio animado, teatro de fantoches e palestras sobre convivência no ambiente escolar. Já em BH, a Guarda Municipal atua no desenvolvimento de atividades de escotismo e oferta de aulas de jiu-jítsu para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. 

 

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5 – As guardas municipais promovem ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, que podem variar desde palestras para homens (que ainda não agrediram suas companheiras) sobre direitos das mulheres e novos padrões de masculinidade até intervenções que reduzam as oportunidades de vitimização feminina. As guardas femininas de Belo Horizonte vêm atuando em uma Campanha de Combate à Importunação Sexual no Transporte Coletivo. A partir de um diagnóstico de quais eram as linhas de ônibus e metrô que possuíam a maior ocorrência de casos, as agentes passaram a orientar as mulheres sobre como elas deveriam agir se fossem vitimizadas, além de distribuírem apitos para que as mulheres os utilizassem caso o assédio acontecesse. Outro exemplo positivo nessa ação é a Guarda Civil de Contagem que possui uma Patrulha de Proteção à Mulher, que conta com uma viatura exclusiva para atendimento às ocorrências relacionadas à violência doméstica e intrafamiliar. 

 

6 – As Guardas não devem, peremptoriamente, utilizar da força em excesso. O Brasil tem hoje uma das polícias mais violentas de todo o mundo, responsável por 11% das mortes violentas registradas em nosso país. A proximidade das Guardas Municipais com as Polícias Militares, se não for bem trabalhada, pode significar aumento da violência institucional, com mais mortes perpetradas pelo Estado. Para evitar problemas desta natureza, as prefeituras devem instituir mecanismos rigorosos de seleção dos guardas que irão andar armados, treinamento contínuo no uso da arma de fogo e políticas estritas de controle do armamento.

 

Como se pode ver, especialmente a partir do exemplo de Belo Horizonte, são várias as ações que a Guarda Municipal pode desempenhar na prevenção do crime e na mediação de conflitos, sem lançar mão da repressão ou do uso da força. 

 

O que esperar das Guardas Municipais nas próximas eleições?

Desde a Constituição Federal de 1988, as Guardas Municipais apresentaram diversas configurações de atribuições. Ora sua atuação era semelhante a uma polícia comunitária, mas que também atuava na repressão ao crime; ora era uma organização que mantinha o seu papel tradicional, de preservação do patrimônio público municipal. O Estatuto procurou superar essa dualidade, que simplificava o trabalho da instituição, direcionando a sua atuação para políticas mais preventivas e mais próxima aos cidadãos. Mas, para que isso efetivamente aconteça, é preciso políticas da prefeitura direcionando tais ações, instituindo órgãos de controle, cobrando resultados e regulando o uso da força. Sem isso, corremos o risco de termos mais Polícias Militares (com os mesmos problemas que elas apresentam).

 

As eleições municipais estão chegando. Assim, é importante pensar o que a sua candidata ou o seu candidato tem como proposta para a segurança pública. É preciso verificar em que medida as ações que compõem o plano de governo estão alinhadas com a ideia de Segurança Cidadã, que considera a violência como multicausal e heterogênea, destacando que só podemos construir uma sociedade mais segura com respeito a direitos. No caso específico da Guarda Municipal, é preciso garantir que a/o candidata/o entende qual é a função dessa instituição e conte com uma proposta específica para essa agência. 

 

Para a efetividade da GM na redução das taxas de crime, é preciso contemplar modalidades de policiamento preventivo, proativo e comunitário. É fundamental que os profissionais tenham as suas carreiras valorizadas, sejam capacitados, monitorados (com destaque para ações de contenção do uso da força) e avaliados em suas atividades. Entre vigilantes do patrimônio público e policiais existe uma extensa variedade de papéis que as Guardas podem desempenhar. Não há dúvidas que precisamos trilhar um caminho de superação do modelo de polícias reativas, de emergência e de combate.

 

Camila Cardeal e Ludmila Ribeiro são pesquisadoras do CRISP na Universidade Federal de Minas Gerais e escrevem para o Justificando na coluna Por Elas – Pandemia e Segurança.


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