Onde está a resistência da defensoria após nove meses de “Pacote Anticrime”?
Sexta-feira, 2 de outubro de 2020

Onde está a resistência da defensoria após nove meses de “Pacote Anticrime”?

Imagem: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

 

 

Por Eduardo Januário Newton, defensor público

 

Em 24 de dezembro de 2019, foi sancionada, ainda que com vetos parciais, a Lei nº 13.964, ou seja, o Pacote Anticrime. No dia 24 de setembro passado foi comemorado o nono mês da existência dessa legislação complexa, pois veio a alterar diversos diplomas legais. A proposta deste texto é examinar criticamente o posicionamento de importante instituição pública diante daquilo que já não pode ser tido como uma novidade jurídica.

 

Uma premissa para esta análise crítica tem que ser explicitada, qual seja, ela tem como base o local de fala do autor do texto. Trata-se de defensor público do estado do Rio de Janeiro. De acordo com os dados do DEPEN, o citado ente da federação tem 50.822 pessoas privadas de liberdade. Além desse expressivo contingente populacional, há de se apontar para o fato que se trata de pessoa inserida na instituição defensorial mais antiga do país. Como consequência dessa premissa, o exame não se pautará nas ações ou mesmo eventuais omissões das demais instituições públicas fluminenses. Dito de forma mais direta possível: o foco aqui é o agir, caso existente, da Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro nesses nove meses de existência do Pacote Anticrime.

 

É oportuno frisar que um discurso de exclusiva índole corporativista não pode impedir o pleno exercício da crítica. Aliás, eventual resistência à censura deve ser compreendida pelas primas da intolerância e das incompreensões do que é o espírito republicano e do projeto constitucional da Defensoria Pública. Diante desse esclarecimento, aguarda-se o aproveitamento da oportunidade para a demonstração do equívoco do que aqui é exposto e defendido.

 

Antecipando-se a conclusão, o que pode representar um verdadeiro anticlímax, afirma-se que a mais longeva instituição defensorial, no que se refere a uma atuação coordenada diante do Pacote Anticrime, muito pouco fez, quando não optou pelo mais completo estado de inércia. Esse cenário é lamentável e, ainda que não gere curtidas ou interações em redes sociais, não pode ser escondido. É necessário aprender com erros.

 

A inação institucionalizada não deve ser compreendida como um imobilismo generalizado dos membros da Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro. Escudados no princípio da independência funcional, bravos, solitários e abandonados colegas vem concebendo novas teses e chegam mesmo a participar da celebração de acordos de não-persecução penal.

 

No âmbito doutrinário, não se pode desprezar as considerações apresentadas por Diogo Esteves e Franklyn Roger Alves da Silva sobre o apontado princípio:

 

Em virtude de sua independência funcional, os Defensores Públicos podem atuar livremente no exercício de suas funções institucionais, rendendo obediência apenas à lei e à sua própria consciência.”¹

 

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A despeito da relevância do princípio da independência funcional, é sabido que não possui valor absoluto tampouco impede que diretrizes venha a ser estabelecidas de forma conjunta. Até aí, nada de novo foi dito. A questão adquire novos contornos quando se traz ao debate o modelo constitucional da assistência jurídica gratuita. Sobre o salaried staff, Jorge Bheron tece relevantes comentários:

 

A redação final, com a promulgação da Constituição, não destoa muito desta, conforme se verá. Algumas notas são necessárias, entretanto.

A primeira é a de que assegurou a inclusão da instituição na Constituição Federal, garantindo-se, assim, que o direito à assistência jurídica gratuita seja fornecida diretamente pelo Estado; em segundo lugar, deixou-se fixado o modelo de ‘salaried staff’, mais especificamente aquele originado na assistência judiciária do Rio de Janeiro, de uma carreira específica de Estado, com garantias, deveres e vedações.”²

 

Ora, diante dessa estrutura institucional não se pode conceber a Defensoria Pública como um “grande escritório público” voltado para a defesa de interesses de vulnerabilizados. É muito mais que isso! Trata-se de uma instituição pública que assegura aos seus membros garantias e impõe responsabilidades. Para o exercício dessa missão, não se pode ignorar ainda que deve existir uma séria articulação entre os órgãos de execução e a administração defensorial. 

 

No âmbito criminal essa relação deve se aprofundar, pois o primeiro adversário a ser enfrentado reside na mentalidade autoritária. Daí, a relevância de uma atuação conjunta e coordenada. E que fique claro que não se está a usar a denominada litigância estratégica, uma vez que essa tem se mostrado na seara criminal um verdadeiro escudo justificador para a inação, esquecendo-se, assim, a paráfrase ao pensamento de Betinho: quem está preso, tem pressa.

 

Pois bem. A Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro, por razões completamente desconhecidas, mesmo sendo a mais antiga instituição defensorial do país, após o transcurso de longos nove meses, no que se refere ao Pacote Anticrime, não foi capaz de articular práticas que se voltassem aos que se encontram no front defensivo. Ainda que se possa criticar a elaboração e mesmo a legitimidades de enunciados, não conseguiu seguir o exemplo da Defensoria Pública do estado de Minas Gerais. Da mesma forma, não conseguiu estabelecer qualquer tratativa com o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro para a questão da solução negociada prevista no artigo 28-A, CPP, o que foi realizado pela Defensoria Pública do estado do Rio Grande do Sul.

 

Ao que parece subsiste uma notória incapacidade de o planalto ouvir e conversar com a planície. Até quando esperar? Até a chegada da vacina da COVID? Nem mesmo outras instituições adotaram essa postura, ainda que tenham se valido de instrumento de duvidosa constitucionalidade. Será o destino da Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro cantar a música “estou me guardando para quando o Carnaval chegar”?

 

A pós-modernidade é criticada pelo imediatismo. É sabido que um tempo para reflexão sempre é necessário. O que não se pode admitir é um considerável tempo de reflexão sem a apresentação de qualquer resultado. Se fosse uma gestação humana, a criança já teria nascido. Não foi isso que se sucedeu. Quiçá outro mamífero, e de maior porte, inspire os pensadores. O limite gestacional é de vinte e quatro meses, restariam então ainda quinze? A observar.

 

 

Eduardo Januário Newton é mestre em direito. Defensor Público do estado do Rio de Janeiro.


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Notas:

[1] ESTEVES, Diogo & SILVA, Franklyn Roger Alves. Princípios institucionais da Defensoria Pública. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 305

[2] ROCHA, Jorge Bheron. O histórico do arcabouço normativo da Defensoria Pública. In: ANTUNES, Maria João; SANTOS, Cláudia Cruz & AMARAL, Cláudio do Prado (coordenadores). Os novos atores da justiça penal. Coimbra: Almedina, 2016. p. 279.

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