A lei de acesso à informação na crise da COVID-19
Quarta-feira, 14 de outubro de 2020

A lei de acesso à informação na crise da COVID-19

Imagem: Michael Schwarzenberger e Sambeet D / Pixabay – Montagem: Gabriel Pedroza / Justificando

 

 

Por Rafael dos Santos Ferreira

 

A Covid-19 tornou-se uma crise hídrica jamais imaginada pela população brasileira, fazendo com que a vida de muitos indivíduos tomassem um rumo para uma revolução transitória com muitas dificuldades, principalmente para as pessoas mais vulneráveis economicamente e as intituladas do grupo de risco. Desse modo, pelo forte poder de infestação e contaminação do vírus entre os indivíduos, é necessário desenvolver maneiras concretas e planejadas para evitar a transmissão que acontece de forma célere e silenciosa. Contudo, sem dúvida alguma, a divulgação de informações pertinentes e transparentes vindas do Governo Federal sobre o desenvolvimento do vírus, quer seja positiva ou negativa, é uma maneira muito eficiente de proteção.

 

A Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527 criada no ano de 2011, destinada a regulamentar dispositivos da Constituição Federal de 1988, como o inciso XXXIII do art. 5º, art. 37, §3º, II e art. 216, §2º, tem como objetivo consolidar o direito ao acesso dos cidadãos às informações dos três Poderes da União, Tribunais de Contas, Ministérios Público e algumas entidades privadas sem fins lucrativos[1]. Planejada com o principal intuito de trazer transparência das atividades administrativas do poder público, a LAI obriga os órgãos públicos a ir além das medidas que visam dar publicidade a suas atividades cotidianas, requer ainda uma real e efetiva abertura ao escrutínio da sociedade por parte de todos os órgãos públicos, seja no Legislativo, Executivo ou Judiciário, devendo promover a transparência e a acessibilidade das informações públicas por eles produzidas e custodiadas.

 

O acesso a informação é reconhecido como direito humano fundamental, pois é de extrema importância para o ser humano no que diz respeito a sua dignidade, sendo que o acesso a informação de qualidade atua positivamente na proteção do desenvolvimento de toda coletividade, contribuindo para a realização de outros direitos, tais como o direito à saúde, educação, moradia e etc. Vários organismos da comunidade internacional veem o acesso à informação como direito fundamental do indivíduo. A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) diz em seu art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e de expressão; esse direito inclui a liberdade de ter opiniões sem sofrer interferência e de procurar, receber e divulgar informações e ideias por quaisquer meios, sem limite de fronteiras”. Ademais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Brasil, diz: “Toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão; esse direito compreende a liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias de toda a espécie, sem consideração de fronteiras, sob forma oral ou escrita, impressa ou artística, ou por qualquer outro meio à sua escolha”.

 

Dos princípios da Administração Pública, um dos principais é o da publicidade, característica essa que faz com que todos os atos da Administração Pública sejam relatados e apresentados aos cidadãos, pois merecem a mais ampla divulgação possível entre os administradores, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos, porque só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem[2]. Além disso, a transparência no acesso às informações auxilia a promover a confiança da população no governo e viabiliza sua prestação de contas. Contudo, é também uma ferramenta no combate à corrupção e outras formas de irregularidades públicas, sendo o direito à informação um instrumento essencial para a promoção de boa governança, além de favorecer outros benefícios sociais, como o bem comum.[3]

 

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O posicionamento contraditório do Governo Federal em omitir a divulgação dos dados da covid-19, no período do final do mês de Maio ao início do mês de Junho, fez com que gerasse uma revolta generalizada de uma grande parte da população e de alguns nomes importantes que estão à frente do combate ao vírus, como é o caso do diretor de emergência da Organização Mundial de Saúde (OMS), Michael Ryan, que diz[4]: “É muito importante, ao mesmo tempo, que as mensagens sobre transparência e divulgação de informações sejam consistentes, e que nós possamos contar com os nossos parceiros no Brasil para fornecer essa informação para nós, mas, mais importante, aos seus cidadãos. Eles precisam saber o que está acontecendo”. Além disso, o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, que teve uma importantíssima atuação no que diz respeito aos protocolos de planejamento para diminuir a infestação do vírus no país logo no início, deixou claro[5]: “Do ponto de vista de saúde, é muito ruim, é uma tragédia o que a gente está vendo, de desmanche da informação. Me parece que estão querendo fazer uma grande cirurgia nos números dos protocolos público”. 

 

O Ministério da Saúde passou a dar menos destaque a números de mortes e casos da covid-19, passou a omitir a íntegra dos boletins nas redes sociais, justamente no dia 19 de Maio, dia em que o Brasil registrou pela primeira vez mais de mil mortes em 24 horas pela covid-19. Além disso, houve atraso na transferência de dados positivados para os telejornais e jornalistas. As informações sobre os dados do corona vírus eram transferidos inicialmente as redes de informações a partir das 17h, durante a coletiva de imprensa no Ministério da Saúde, entretanto, com o protocolo da diminuição da divulgação dos dados, as informações já chegaram a ser transferidas no horário de 22h, ou seja, uma mudança bastante drástica que afetou muito o desenvolvimento das medidas de proteção e, sem falar da violação das normas constitucionais, fator primordial que deve sempre ser observado.  

 

Indubitavelmente, a população quer ver uma melhora no combate ao covid-19, um desenvolvimento positivo, pois já são tantos os dados negativos, medonhos. Porém, a esperança por um desenvolvimento positivo da doença não vai acontecer com o Governo emitindo somente publicações “otimistas”, por exemplo, incluindo nas informações divulgadas apenas o número de infectados, recuperados e “em recuperação”, passando um ar de tranquilidade à população que não existe. Por outro lado, isso só dificulta no trabalho de combate ao vírus, pois sem a divulgação das informações necessárias fica difícil de saber se as pessoas já podem sair mais do isolamento, se a circulação do vírus diminuiu ou não, se as empresas e comércios já podem voltar a funcionar, se há leitos de UTI disponíveis nos hospitais para os indivíduos que precisarem ser internados e, ainda mais, se o Governo está realmente tomando as medidas necessárias no intuito de combater o corona vírus. Acesso à informação é atividade fiscalizadora para uma população que vive num regime de governo democrático.

 

A Lei de Acesso à Informação é considerada um divisor de águas em matéria de transparência pública, pois dentre outros princípios, define que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção[6], como versa o art. 3º, I da LAI 12.527/11 e o inciso XXXIII do art. 5º da CF/88. O art. 23 seguidos dos seus incisos da Lei 12.527/11, apresenta os casos cuja divulgação das informações devem ser restritas, por exemplo: pôr em risco a defesa e a soberania nacional ou a integridade do território nacional; pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país; prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas, dentre outros. Sendo assim, a própria LAI expressa os casos em que as divulgações de informações podem e devem ser sigilosas, porém, nenhum caso previsto se encaixa e justifica a omissão das informações realizadas pelo Governo Federal.

 

Por fim, é dever primordial do Governo Federal divulgar todas as informações pertinentes aos exercícios internos dos órgãos da Administração Pública, com o intuito de evitar violações e corrupções, pensando sempre em preservar a transparência e unir cada vez mais a sociedade aos transmites dos órgãos públicos para que perpetue a democracia.

 

 

Rafael dos Santos Ferreira é discente de Direito na FAESA – Centro Universitário (campus Vitória – ES)


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Notas:

[1] Dra. Camila Marques (advogada e coordenadora do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da artigo 19). Cenário é positivo quanto à interpretação da Lei de Acesso à Informação. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-out-23/opiniao-interpretacao-lei-acesso-informacao-sido-positiva#11. Acesso em: 02/09/2020

[2] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 33. Rio de Janeiro. Atlas, 2019.

[3] ASSIS MEDEIROS, Simone. MAGALHÃES, Roberto. PEREIRA, José Roberto. Lei de Acesso à Informação. Disponível em: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/informacao/article/viewFile/13520/14207. Acesso em: 02/09/2020.

[4] Governo obedece à ordem do STF, e Ministério da Saúde volta a divulgar dados completos da covid-19. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/09/ministerio-da-saude-volta-a-divulgar-no-site-oficial-dados-acumulados-da-covid-19.ghtml. Acesso em: 02/09/2020.

[5] Governo obedece à ordem do STF, e Ministério da Saúde volta a divulgar dados completos da covid-19. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/09/ministerio-da-saude-volta-a-divulgar-no-site-oficial-dados-acumulados-da-covid-19.ghtml. Acesso em: 02/09/2020.

[6] Comentários da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11). Disponível em: https://jus.com.br/artigos/44963/comentarios-a-lei-de-acesso-a-informacao-lei-12-527-2011. Acesso em: 02/09/2020. 

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