Caso Fernández Prieto VS Argentina e seus reflexos no Brasil
Segunda-feira, 14 de dezembro de 2020

Caso Fernández Prieto VS Argentina e seus reflexos no Brasil

Imagem: Reprodução

 

 

Por Wilson Macena da Silva

 

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em sentença datada de 01 de setembro de 2020[1], condenou a Argentina em decorrência de abordagens policiais realizadas em Buenos Aires (Caso Fernández Prieto y otro vs Argentina). A Corte considerou os eventos ocorridos em maio de 1992 e em janeiro de 1998, em que Carlos Alberto Fernández Prieto e Carlos Alejandro Tumbeiro foram detidos sem ordem judicial e sem haver situação de flagrante delito. Além disso, não houve, por parte dos policiais, a divulgação adequada das razões e dos elementos objetivos que levaram à detenção dos dois homens.

 

Em consequência da condenação, à Argentina forma impostas obrigações de variadas naturezas, como a obrigatoriedade de publicação do resumo da sentença da Corte IDH em meios oficiais e o pagamento de indenização a título de dano material aos detidos, na importância de 10 mil dólares em favor de Fernández Prieto e de 5 mil dólares em favor de Alejandro Tumbeiro.

 

O desfecho do caso é de suma importância; a atuação policial em patrulhamento ostensivo, em que pese a imensurável importância de tal atividade, deve ser balizada por limites objetivos. Isso porque o patrulhamento de logradouros necessariamente implica no exercício do poder de polícia estatal e, por essa razão, demanda exercício de autocontenção.

 

Esse é justamente um dos pontos tratados pela Corte IDH na sentença condenatória[2]; o excesso na abordagem dos policiais em Buenos Aires advém justamente dessa falta de balizamento acerca do momento e da forma mais adequada para a atuação dos agentes. Em relação à detenção de Alejandro Tumbeiro, a justificativa apresentada pelo policiais à época foi, em síntese, de que ele aparentava nervosismo e não estava trajado de acordo com a área da cidade em que se encontrava. Em relação a Fernández Prieto, sequer foi dada uma justificativa para a abordagem policial. 

 

Limites às abordagens policiais 

Sob a ótica da Corte IDH, não são cabíveis abordagens policiais que não possuam o mínimo de lastro acerca da necessidade de atuação dos agentes públicos. A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH)[3], em seu art. 1º, inciso 1, é expressa no sentido de que os Estados Partes da Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição.

 

Ainda, seu art. 5º, inciso 1 e seu art. 7º, inciso 2 dispõem que toda pessoa tem o direito de que se respeite a integridade física, psíquica e moral, bem como que ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo as situações previstas na Constituição dos Estados Membros e em suas respectivas legislações infraconstitucionais.

 

No caso de Alejandro Tumbeiro e de  Fernández Prieto é possível verificar, desde logo, que as abordagens policiais foram ilícitas e, portanto, aptas a atrair a atuação do sistema de proteção interamericano de direitos humanos. No caso de Tumbeiro seu aspecto físico foi determinante para sua detenção e, no caso de Prieto, a arbitrariedade foi ainda maior, tendo em vista que não foram expostas razões para a ação dos agentes públicos.

 

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O tema no Brasil

No Brasil, a questão das abordagens policiais é igualmente problemática, tendo em vista a previsão do Código de Processo Penal (CPP)[4] que, em tese, subsidia a atuação dos agentes de segurança. O art. 240 trata da busca domiciliar e pessoal e, em relação a esta, afirma em seu §2º que ela é permitida nos casos em que haja fundada suspeita de que alguém oculta consigo arma proibida ou objetos relacionados à prática delitiva.

 

Ressalvadas as exceções expressas (desastre, prestação de socorro ou flagrante delito), a entrada de policiais na casa de uma pessoa depende de prévia autorização judicial, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CRFB)[5], no que a doutrina denomina de reserva de jurisdição. No entanto, em relação à busca pessoal em transeuntes, denominada popularmente como “revista”, “dura”, “baculejo”, dentre outros, não há necessidade de prévia autorização judicial. Nem haveria como ser diferente, pois muitas vezes policiais em patrulhamento deparam-se com situações de flagrância ou fundada suspeita de que uma ou mais pessoas carregam consigo objetos ilícitos, demandando atuação imediata. Entretanto, é nesse cenário que há de se analisar a tênue linha entre o dever de atuação e o excesso de poder por parte do agente público.

 

Infelizmente, não existem balizas objetivas adequadas na legislação brasileira a ponto de adequar totalmente a conduta dos agentes públicos, dando mais segurança jurídica em sua atuação e garantindo os direitos daqueles que passam pela busca pessoal. O que existem, na verdade, são entendimentos jurisprudenciais construídos ao longo do tempo, como o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante (RHC 51.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/4/2016, DJe 9/5/2016).

 

Assim, mesmo que na busca o policial encontre elementos indicativos da prática de ilícitos, não é possível o imediato acesso aos dados do telefone celular daquele que foi abordado, tendo em vista que, segundo o STJ, tal ato é considerado reserva de jurisdição (exige autorização prévia de um juiz). Em um controle de convencionalidade, isto é, a análise da adequação da legislação de um país com os Tratados Internacionais, verifica-se que o precedente é adequado no que tange à proteção dos Direitos Humanos. Isso porque como os telefones celulares tornaram-se verdadeiros portadores de dados pessoais e outras informações sensíveis, há uma direta relação com a intimidade, direito assegurado pela CADH em seu art. 11, inciso 2 e, no âmbito global de proteção dos Direitos Humanos, no art. 17, inciso 1 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP).

 

Ocorre que esse precedente está longe de ser o suficiente para balizar a atuação policial em solo brasileiro. Afinal, considerando a literalidade do CPP, o que seria fundada suspeita? A forma de andar, de se vestir, de falar ou, ainda, a aparência de uma pessoa são aptas a embasar uma revista pessoal? Tomando como base o precedente Fernández Prieto y otro vs Argentina a resposta só pode ser negativa.

 

Análise de dados no Brasil 

No entanto, a realidade verificada é diametralmente oposta. No dia 08 de julho de 2020 a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO),  a Central Única das Favelas (CUFA) e o Instituto Locomotiva promoveram  videoconferência em que foi divulgada uma pesquisa acerca do tema “Periferia, Racismo e Violência”. Na pesquisa[6], que teve como amostragem 1.826 participantes de 74 cidades, de todas as classes sociais e regiões do país, constatou-se, dentre outras situações, que: 

 

a) cerca de 49 milhões de brasileiros afirmaram que já sofreram constrangimento policial durante uma busca pessoal;

b) dos entrevistados, 52% acredita que a polícia é muito racista e apenas 5% acredita que a polícia não é racista; e 

c) 69% dos participantes das classes C, D e E, bem como 54% das pessoas pretas entrevistadas acreditam que a polícia pode ser perigosa.

 

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A pesquisa traz dados relevantes que servem para uma reflexão acerca das buscas pessoais no Brasil. Principalmente considerando-se o fato de que o país possui condenação no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos justamente pela violência de suas forças policiais. Trata-se do caso Cosme Rosa Genoveva e outros vs Brasil (Caso Favela Nova Brasília).

 

Segundo Caio Paiva e Thimotie Heemann, professores de Direitos Humanos, o Caso Cosme Rosa Genoveva e outros trata de operações policiais ocorridas nos dias 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995 na Favela Nova Brasília, localizada no Complexo do Alemão, Rio de Janeiro. Em decorrência dessas intervenções policiais, 26 pessoas foram executadas extrajudicialmente, sendo que algumas vítimas eram adolescentes e teriam sofrido violência sexual e tortura antes da execução.[7]

 

A falta de apuração pelas autoridades brasileiras das execuções levou o caso até a Corte IDH, que condenou o Brasil, em 16 de fevereiro de 2017, dentre outras providências, a investigar e punir os responsáveis pelas mortes, a oferecer tratamento psicológico e psiquiátrico às vítimas sobreviventes bem como realizar o pagamento de indenizações a título de dano imaterial. 

 

Vê-se, portanto, que a violência policial é presente no Brasil há décadas e, considerando a recente pesquisa divulgada pela UNESCO, CUFA e Instituto Locomotiva, ainda é realidade para milhões de brasileiros. Dessa forma, é possível concluir que o caso Fernández Prieto y otro vs Argentina é um importante precedente que certamente terá reflexos no que tange as buscas pessoais promovidas por policiais brasileiros.

 

Fica patente a insuficiência do art. 240 do CPP para tratar do assunto, além do fato de que a jurisprudência dos Tribunais Superiores não aborda todas as nuances necessárias. De fato, determinar de forma totalmente objetiva as circunstâncias em que um policial poderá ou não abordar um transeunte é algo extremamente dificultoso, tendo em vista a complexidade de cenários os quais um agente da lei pode se deparar em sua rotina profissional. 

 

Entretanto, essa dificuldade em se estabelecer parâmetros não pode tornar-se um salvo conduto para chancelar toda e qualquer forma de atuação policial. É possível tomar como exemplo iniciativas como as adotadas no Reino Unido. O governo possui um guia que orienta os policiais sobre como proceder diante de determinadas situações e que também orienta os locais e turistas acerca de seus direitos. Nessa esteira, um policial, ao exercer o stop and search power (poder de parar e fazer buscas em um transeunte) necessariamente deverá informar à pessoa[8]: seu nome e sua estação policial; o motivo da parada; o embasamento legal para que haja a revista pessoal e, o mais importante, que será fornecido à pessoa documento informando que o procedimento ocorreu e qual foi a sua conclusão. 

 

Podemos concluir que

Iniciativas como a do Reino Unido são capazes de reduzir os riscos durante uma revista pessoal e são aptas a tutelar os direitos daqueles que passam por esse procedimento. Considerando que o Brasil possui um histórico de excessos no que tange a atuação policial, é salutar que aqui a legislação seja atualizada para que haja mais segurança jurídica nos procedimentos. 

 

 O caso Fernández Prieto y otro vs Argentina demonstra que a Corte IDH não tolerará abusos na forma de proceder das forças policiais. Portanto, caso o Brasil não aja para aperfeiçoar a atuação de seus agentes de segurança, provavelmente outra condenação nos moldes do caso Cosme Rosa Genoveva tornará a acontecer.

 

 

Wilson Macena da Silva é pós-graduando em Direitos Humanos. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO. Advogado.


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Notas:

[1] Corte Interamericana De Derechos Humanos. Caso Fernández Prieto Tumbeiro Vs. Argentina – Sentencia De 1 De Septiembre De 2020. Disponível em <https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_411_esp.pdf>, acesso em 14/10/2020

[2] Corte IDH. Caso Fernández Prieto Y Otro Vs. Argentina. Disponível em <https://www.corteidh.or.cr/docs/tramite/fernandez_prieto_y_otro.pdf>, acesso em 14/10/2020

[3] ___, CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. Disponível em <https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm>, acesso em 14/10/2020

[4] ___, DECRETO-LEI Nº 3689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>, acesso em 14/10/2020

[5] ___, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>, acesso em 14/10/2020

[6] Instituto Locomotiva. Periferia, racismo e violência. Disponível em <https://www.slideshare.net/ILocomotiva/periferia-racismo-e-violncia>, acesso em 14/10/2020.

[7] PAIVA, Caio Cezar. HEEMANN, Thimotie Aragon. Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos. 2 ed. – Belo Horizonte: Editora CEI, 2017, pag. 657.

[8] Police Powers to stop and search: your rights. Disponível em: <https://www.gov.uk/police-powers-to-stop-and-search-your-rights>, acesso em 14/10/2020. 

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