Direito de arrependimento em época de black friday
Segunda-feira, 14 de dezembro de 2020

Direito de arrependimento em época de black friday

Imagem: rupixen.com / Unsplash

 

 

Por Marcus Filipe Freitas Coelho

 

O direito de arrependimento nas relações de consumo é um tema bastante oportuno para ser tratado nesse momento, já que no final de novembro novembro ocorre a black friday, evento mundialmente reconhecido e que no Brasil está se tornando uma cultura, responsável por inúmeras compras realizadas de maneira virtual, proveniente do comércio eletrônico.

 

O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90. Tal previsão foi criada para garantir ao consumidor o prazo de reflexão se efetivamente aquela compra era necessária, se foi adequada e se o consumidor tem mesmo o interesse de manter a compra realizada.

 

A princípio, o direito de arrependimento só se aplica às compras feitas fora do estabelecimento comercial, portanto, em especial àquelas realizadas através da internet, por telefone, em domicílio, em feiras sazonais, como feira do couro e malharia, essas últimas realizadas muitas vezes em locais montados especificamente para tanto.

 

Então, o CDC prevê a possibilidade de qualquer consumidor, independente de motivo ou justificativa, a possibilidade de cancelar o contrato de consumo celebrado fora do estabelecimento comercial. Isso porque, em geral, há um marketing mais agressivo, uma forma de exposição dos produtos que muitas vezes não permitem a análise adequada e uma decisão acerca da compra melhor refletida.

 

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Portanto, desde que o consumidor manifeste ao fornecedor, no prazo de 7 dias contados da celebração do contrato ou do recebimento do produto, de forma expressa e inequívoca, através de e-mail ou comunicação via SAC, o seu desejo de cancelar a negociação, terá direito ao desfazimento do negócio, ou seja, à rescisão contratual, devendo ser restituído o valor eventualmente pago.

 

Importante ressaltar que todas as despesas relacionadas a esse contrato, incluindo o frete de retorno do produto que será retirado da residência do consumidor, serão de responsabilidade do fornecedor, de modo que o consumidor não arcará com nenhum custo decorrente do exercício do direito de arrependimento. Devemos lembrar que estamos diante de um direito do consumidor, e não uma faculdade ou benefício ofertado pelo fornecedor.

 

Em alguns casos, é importante também estar atento que alguns sites contêm informações no momento da venda que criam restrições ao exercício do direito de arrependimento, como por exemplo, descrição de que não haverá troca do produto caso a embalagem tenha sido violada. Frise-se que não há ressalvas no CDC acerca do exercício do direito de arrependimento, de modo que o fornecedor é obrigado a aceitar o direito de arrependimento exercido pelo consumidor. 

 

Há alguns precedentes judiciais interessantes que resguardam o consumidor para o exercício do direito de arrependimento nas compras feitas presencialmente, ou seja, no próprio estabelecimento comercial, mas desde que naquele momento o consumidor não tenha acesso ao produto por estar em falta na loja na ocasião da compra, por exemplo.

 

Em qualquer situação, devemos lembrar sempre que a boa-fé e a harmonização dos interesses são princípios basilares nessa relação e devem ser observados por ambas as partes.

 

 

Marcus Filipe Freitas Coelho é advogado. Mestre em Direito (com bolsa CAPES) pela Universidade Católica de Santos. Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor no Curso Proordem/Santos.


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