Por que a paridade de gênero é urgente na OAB?
Terça-feira, 15 de dezembro de 2020

Por que a paridade de gênero é urgente na OAB?

Imagem: Freepik

 

 

Por Maíra Calidone Recchia Bayod e Fernanda Cordeiro Oliveira

 

No dia 14 de dezembro é prevista a votação no CFOAB o projeto Valentina – Paridade Já, acerca da igualdade de gênero e as cotas raciais, para a composição nos quadros da OAB.

 

 

Muito embora as advogadas já somem metade das inscrições na entidade, e contribuam financeiramente para sua manutenção, ainda estão sub representadas nas maiorias das seccionais, na diretoria e no próprio CFOAB, motivo pelo qual é urgente se questionar o porquê da reprodução de um sistema de poder que ainda menoriza a participação feminina.

 

Os movimentos de mulheres advogadas têm clamado pelas ações afirmativas de inclusão para maior inserção nos espaços de tomada de decisão da sua própria entidade. E os motivos para isso são diversos.

 

Não por acaso, a Constituição Federal tem como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

 

Da mesma forma a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, do qual o Brasil é signatário, dispõe acerca da obrigação dos Estados em assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem, inclusive modificando os padrões sócio-culturais de conduta, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas de inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros.

 

Desta forma, é obrigação também do Brasil em eliminar a discriminação também na esfera privada, incluindo-se aí as organizações.

 

A Convenção de Pequim, no mesmo sentido, afirma que “A participação das mulheres em condições de igualdade na tomada de decisões constitui não só uma exigência básica de justiça ou democracia, mas pode ser também considerada uma condição necessária para que os interesses das mulheres sejam levados em conta”.

 

Com base nestes mandamentos é que a própria legislação eleitoral brasileira vem criando mecanismos de forma a garantir a participação feminina na política, com estruturas que avalizam esta participação, sob pena de punições diversas, o que vem sendo fomentado pela jurisprudência das Cortes Superiores.

 

Da mesma forma, em 2.016 a própria OAB Nacional elegeu como tema Principal a valorização da Mulher Advogada, implementando pela primeira vez o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, o qual visava garantir a efetiva participação das profissionais na Ordem e a proteção de suas prerrogativas.

 

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E esta participação na direção e conselhos da OAB, para além da lógica de taxpayer, cuja regra geral é se pagamos pela estrutura, também devemos compor a estrutura, encontra amparo nos direitos fundamentais e humanos.

 

Já em junho de 1993 a Conferência Mundial dos Direitos Humanos reconheceu que os que direitos humanos das mulheres são inalienáveis e constituem parte integrante e indivisível dos direitos humanos universais, de modo que a violência de gênero é incompatível com a dignidade e o valor da pessoa humana e devem ser eliminadas.

 

E neste particular é urgente se reconhecer que a prática de silenciamento e invisibilidade de mulheres é uma das violências mais toleradas pela sociedade, e sendo a OAB a legítima defensora da democracia e cidadania, este silenciamento por ela não deve mais ser tolerado.

 

Mas não é só. Essa inserção passa também pelo recorte de raça, já que devemos considerar igualmente importante a análise da porcentagem minoritária atribuída no projeto com respeito às advogadas pretas, que somam um montante substancial nos quadros da OAB e merecem que essa ação afirmativa as alcance, de acordo com a reparação histórica e interseccional da qual são merecedoras. 

 

Com vistas a esta somatização de fatores que excluem essas mulheres pretas a vários séculos da vida pública e do direito de ocuparem seus espaços nas instituições e na sociedade conforme reza a Constituição Federal de 1988 e tratados internacionais na qual o Brasil é signatário. Pautas antirracistas são urgentes num país estruturalmente racista, onde as desigualdades se traduzem muitas vezes pela cor da pele.

 

É dever da OAB também tratá-las com seriedade e buscar medidas que visem minimizar os efeitos desse racismo estrutural, que remonta suas bases no período colonialista, incluindo paritariamente essas advogadas pretas em seus quadros de direção, comissões, etc.

 

Portanto, muito embora, como visto, tenhamos institutos e diretrizes para garantir a igualdade, esta tem permanecido de maneira meramente formal, ainda distante de se tornar efetiva e real, principalmente quando nos deparamos com inúmeros obstáculos com vistas à exclusão da mulher nos espaços de poder e o reforço de ideologias heteropatriarcais.

 

E é bom repisar ser da própria OAB a missão de se defender o Estado Democrático de Direito e a Cidadania, rememorando-se que sem a almejada igualdade de gênero e raça não há que se falar em democracia e tampouco no exercício eficaz da cidadania.

 

A aprovação do projeto Paridade Já por este CFOAB traz a possibilidade histórica de se corrigir a já conhecida sub-representação nos quadros da Diretoria do Conselho Federal da OAB, combatendo os séculos de desigualdade nas oportunidades das esferas de poder, incluindo-se aí os cargos da OAB nacional, para que não tenhamos nós próprias que fundarmos a Ordem das Advogadas do Brasil.

 

 

Maíra Calidone Recchia Bayod é advogada inscrita na OABSP, Secretária Geral da 95a Subseção da OABSP, integrante do Advogadas do Brasil, Rede Feminista de Juristas e Co-fundadora da PraElas;

 

Fernanda Cordeiro Oliveira é advogada inscrita da OABMG, Mestranda em Ciencias Humanas pela UFVJM, Especialista em Gestao Pública Municipal pela UFVJM e Advogada Eleitoralista do Projeto Enegrecer a Politica.


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