Os caminhos da proposta de redução de maioridade penal
Quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021

Os caminhos da proposta de redução de maioridade penal

Imagem: Agência Brasil – Edição: Justificando

 

 

Coluna Por Elas, às quintas no Justificando

Por Eduarda Lorena de Almeida e Ludmila Ribeiro

 

No apagar das luzes de 2020, a Secretaria Nacional da Juventude (SNJ) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) emitiu Nota Técnica nº 132 proferindo parecer favorável sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2019, que versa sobre a possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil. Dita manifestação da SNJ reacendeu novamente na sociedade as discussões contrárias e favoráveis ao famigerado tema da redução da maioridade penal no país.

 

A PEC nº 32 de 2019 é de autoria do Senador Flávio Bolsonaro e outros colegas e se encontra atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, aguardando designação de relator. Seu conteúdo propõe a alteração do art. 228 da CF/88 de modo que a responsabilidade penal passe de 18 para 16 anos para crimes gerais, e de 18 para 14 anos para os adolescentes acusados por crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa. É sobre o histórico desta proposta e sobre seus pontos positivos e negativos que nos debruçamos na coluna de hoje.

 

Breve histórico das propostas de redução da maioridade penal no país

Desde o nascimento da Constituição Federal de 1988, não foram poucas as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tramitaram tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. A maioria propõe a redução da responsabilidade penal para os 16 anos de idade. Para entender como chegamos ao projeto do Senador Flávio Bolsonaro, é preciso retroceder, o que nos permite vê-lo como uma velha novidade.

 

De acordo com Sheila Santos, entre 1993 e 2015 foram apresentadas 26 PECs à Câmara dos Deputados sugerindo a redução da maioridade penal. Na mesma linha, Aline da Silva aponta que entre os anos de 1993 a 2013 foram protocoladas 15 PECs no Senado Federal com o mesmo conteúdo. De 2014 até agora foram apresentadas outras quatro PECs no Senado Federal, sendo que três delas foram protocoladas em 2019. No âmbito da Câmara dos Deputados não houve apresentação de novas propostas. Entretanto, em 2015 foi aprovada na Câmara a PEC nº 171 de 1993, com 320 votos de deputados a favor da proposta e 152 contrários, estando ainda pendente a sua aprovação no Senado.

 

Então, uma primeira informação importante é que as PECs que, por ventura, venham a ser aprovadas em 2021 podem ter sido propostas há vários anos, em outro contexto. Um segundo ponto é que essas propostas colocadas para análise advêm de deputados e senadores com interesses naquelas pautas e muitas vezes acabam sendo propostas apresentadas em decorrência de eventos dramáticos que, inclusive, podem facilitar a aprovação de uma certa legislação. 

 

Casos de grande notoriedade e comoção nacional como o assassinato do casal Liana Friedenbach e Felipe Caffé em 2003, conhecido como caso “Champinha”, e o assassinato do menino João Hélio em 2007, ambos envolvendo quatro adultos e um adolescente de 16 anos, são exemplos de gatilhos sociais que acabaram servindo de janela de oportunidades para que deputados e senadores revigorassem antigas discussões, protocolassem novas PECs e tentassem aprová-las no “calor do momento”. Por isso, de acordo com Sinderski, entre 2004 e 2007 foram apresentadas seis propostas anuais de PECs de redução da maioridade penal na Câmara. 

 

Além do relevante número de PECs apresentadas desde a promulgação da Constituição até os dias de hoje, outro dado proeminente é o percentual da população brasileira que se mostra favorável à redução da maioridade penal. Segundo a pesquisa do Ibope, às vésperas das eleições presidenciais de 2018, 83% dos brasileiros se mostravam aderentes a essa mudança. Apesar desse apelo legislativo e populacional, será que de fato a redução da maioridade penal é uma medida efetiva para a redução da criminalidade no Brasil?

 

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As supostas vantagens da redução da maioridade penal

Os entusiastas dos projetos de redução da maioridade penal geralmente apresentam argumentos que giram em torno da crença de que tal medida reduziria, a médio prazo, os índices de criminalidade no país. Argumentam, ainda, que as e os adolescentes entre 16 e 18 anos seriam responsáveis pelas elevadas taxas de crime porque não são punidos pelo sistema de justiça criminal. Com a redução da maioridade, tais adolescentes, conscientes de que seriam penalmente imputáveis por seus atos infracionais a partir dos 16 anos, seriam desestimulados a cometê-los. 

 

Quem apoia a redução da maioridade penal também acredita que as organizações criminosas, sobretudo as voltadas ao tráfico de drogas, aliciam os adolescentes para essa atividade criminosa por que eles ainda são inimputáveis. Com a alteração para 16 anos, o “exército de reserva” desses grupos seria menor porque os jovens entre 16 e 18 anos estariam submetidos a uma punição mais extrema, que é o encaminhamento ao sistema prisional. Além disso, a mudança permitiria ao Estado ser “duro” com os delitos dos jovens. E como as e os adolescentes têm amplo acesso às informações (de 2017 para 2018 o acesso à internet passou de 69,8% para 74,7%), supostamente elas/eles estariam mais propensos a decidir caminhar pelo “certo” em detrimento do “errado”.

 

Na visão dos congressistas que formularam a PEC nº 32/2019, a legislação brasileira precisa ser modernizada a exemplo do que se verifica em países como os Estados Unidos, Nova Zelândia, Escócia e Suíça que adotam a responsabilidade penal, respectivamente, a partir de 12, 17, 16 e 15 anos de idade. Soma-se a isso a ideia de que a redução da maioridade penal corrigiria uma falha do sistema. Isso porque, de acordo com o ECA, os adolescentes, após responderem por seus atos infracionais – por meio do recebimento das medidas socioeducativas -, chegam aos 18 anos de idade sem serem considerados reincidentes (teriam “ficha limpa”). Segundo os defensores da PEC nº 32/2019, isso seria visto como um estímulo à carreira criminal, razão pela qual tal dispositivo precisa ser alterado para que os jovens que cometam atos infracionais nesta faixa etária sejam considerados como reincidentes na idade adulta. Por fim, a PEC 32 reforça o clássico argumento de que os adolescentes com idade entre 16 e 18 anos são cidadãos porque podem votar. Assim, também devem ser submetidos aos rigores da lei penal como adultos. 

 

É interessante destacar que nenhum desses argumentos se baseia em estudos ou no exemplo de localidades que diminuíram a maioridade penal e, com isso, viram as taxas de crime violento arrefeceram. São, em geral, visões muito distintas das análises que procuram descortinar porque os jovens se envolvem em redes e dinâmicas criminais. Não à toa, acadêmicos e membros da sociedade civil vêm recorrentemente apresentando argumentos que tentam convencer os legisladores de que a redução da maioridade penal não reduziria os índices de criminalidade no país. 

 

As desvantagens comprovadas da redução da maioridade penal

O primeiro argumento a ser refutado é o de que as e os adolescentes que cometem crimes graves não são punidos. Quem brada esse impropério aos sete ventos desconhece tanto o ECA como o SINASE. Essas legislações estabelecem que o cometimento de atos infracionais – os quais são equivalentes às condutas previstas na legislação penal como crimes – implica a aplicação de medidas socioeducativas, as quais podem ser de i) advertência, ii) obrigação de reparar o dano; iii) prestação de serviços à comunidade; iv) liberdade assistida; v) inserção em regime de semiliberdade e; vi) internação em estabelecimento educacional. A internação, reservada para as infrações de maior gravidade, significa privação de liberdade, com duração máxima de três anos. Ou seja, há punição, inclusive, com a segregação do jovem do convívio social.

 

O argumento de que os jovens são os principais responsáveis pelas elevadas taxas de criminalidade também não se sustenta. Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Ou seja, no Brasil, os grandes responsáveis pelos índices de violência e criminalidade, sobretudo com relação aos delitos envolvendo o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, são os adultos.

 

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Uma outra justificativa para a redução da maioridade penal é evitar que o crime organizado coopte os jovens com idade entre 16 e 18 anos porque eles deixariam de ser “inimputáveis”. Tais entusiastas se esquecem de que, segundo a Anistia Internacional, as unidades prisionais no Brasil são ambientes corruptos, capturados pelas organizações criminosas. É bom lembrar ainda que as nossas prisões são superlotadas, com índices alarmantes de tortura e, de maneira geral, com condições subumanas. São lugares que não propiciam exemplos de respeito à lei para os adolescentes autores de ato infracional, fazendo com os mesmos retornem ao convívio social ainda mais estigmatizados e envolvidos com a criminalidade. Se utilizarmos o raciocínio de que a prisão é, na verdade, uma “universidade do crime”, diminuir a maioridade penal significa submeter esses jovens mais cedo à carreira criminal. Logo, a aprovação da PEC possivelmente levaria as organizações criminosas a aliciar adolescentes cada vez mais novos para o mundo do crime.

 

Quanto ao argumento da suposta “modernização” da legislação socioeducativa, a tese de que países desenvolvidos e em desenvolvimento fixaram a idade penal em menos de 18 anos é mais uma das fake news que se dissemina com enorme facilidade. Segundo a Conectas, 78% dos 54 países pesquisados fixam a idade penal em 18 anos de idade ou mais. Dentre eles estariam a França, Espanha, Noruega e Uruguai. Soma-se a isso a constatação de Linz et al, indicando que, ao contrário do esperado, países com limites mais reduzidos de maioridade penal e de responsabilização criminal seriam, na verdade, mais violentos. Portanto, punir ainda mais não é em hipótese alguma uma saída para a crise da segurança pública.

 

Chegamos então ao argumento da reincidência. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, “a taxa nacional de reentrada do sistema prisional (42,5%) equivale a quase o dobro da taxa de reentrada do sistema socioeducativo (23,9%), demonstrando, possivelmente, uma maior capacidade deste último na interrupção da trajetória dos ilegalismos”. Pesquisa recente, coordenada por Sapori em Belo Horizonte, indica que 70% dos jovens que cumpriram medidas socioeducativas não praticaram novos delitos. Então, será que mesmo vale a pena retroceder no marco regulatório de responsabilização juvenil internacionalmente reconhecido pela sua qualidade, ao invés de investir na qualificação e fortalecimento do sistema socioeducativo?

 

Para onde ir?

Ante aos argumentos aqui apresentados, defendemos que a redução da maioridade penal só agrava os problemas já vislumbrados em termos de dinâmicas de crime e violência dentro do sistema prisional. Jogará os jovens em carreiras criminais, contribuindo para o aumento da taxa de crimes e aprofundará a presença dos dispositivos encarceradores e das dinâmicas de violência na vida dos adolescentes. Não há, entre os argumentos das supostas vantagens da mudança, nenhum que se sustente diante dos dados empíricos.

 

Para nós, conservar a maioridade penal em 18 anos, conforme disposto atualmente no art. 228 da CF/88, manteria o Brasil alinhado às principais normativas internacionais de direitos humanos e da área da infância. E, caso a preocupação dos congressistas seja mesmo a redução das taxas de criminalidade, sugerimos a melhoria dos mecanismos já previstos no ECA e existentes nos diversos estados da federação. Assim, seria indispensável reforçar os programas estaduais (meio fechado e semiliberdade) e municipais (meio aberto) de atendimento socioeducativo, de forma a reduzir ainda mais a taxa de reincidência no sistema juvenil – que já é bastante baixa, diga-se de passagem. Por outro lado, o fortalecimento de ações protetivas, dos vínculos familiares e comunitários, de políticas educacionais e culturais, e a criação de mais alternativas eficientes de profissionalização e aprendizagem seriam caminhos para frear o envolvimento de adolescentes e jovens com a criminalidade. 

 

É necessário reconhecer e dar prosseguimento ao debate de que a violência, enquanto fenômeno complexo e de múltiplas causas, não será resolvido encarcerando nossas e nossos adolescentes junto aos adultos em presídios superlotados. A situação da juventude deve ser vista sob o prisma da proteção integral, da garantia de direitos e da perspectiva de construção de trajetórias saudáveis e construtivas. Penalizar os adolescentes pelas nossas falhas na implementação de uma política pública de segurança cidadã será um preço alto a ser pago, no qual a médio e longo prazo todos sairão perdendo.

 

 

Eduarda Lorena de Almeida é mestre em Estudos Latino-americanos pela Universidad de Salamanca

Ludmila Ribeiro é pesquisadora do CRISP/UFMG

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