Jocelaine Teixeira: Atuação policial x Atuação do Poder Judiciário
Quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021

Jocelaine Teixeira: Atuação policial x Atuação do Poder Judiciário

Imagem: Tânia Rêgo / Agência Brasil – Edição: Gabriel Pedroza / Justificando

 

 

Coluna Cláusula Pétrea, uma coluna dos juízes e juízas da AJD

Por Jocelaine Teixeira

 

A Constituição Federal, no art. 2º, prevê a harmonia e a independência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Ao Poder Judiciário, reserva o exame de toda lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, inciso XXXV) e o processamento e o julgamento, em matéria criminal, entre outras funções. Já as polícias são vinculadas ao Poder Executivo e lhes cabe o cumprimento da ação estatal, inclusive com o monopólio da força, sem funções jurisdicionais, embora apliquem e devam observar regras de Processo Penal e a legalidade em geral.

 

No âmbito judicial, em matéria penal, as acusações estão embasadas em depoimentos, inclusive de policiais, tomados sem a presença de defesa (sem assistência do investigado ou suspeito por advogado), e em perícias feitas, em geral, antes de se instalar o contraditório, em inquéritos policiais ou inquéritos policiais militares, procedimentos de natureza inquisitiva. Não por outro motivo, segundo o art. 155 do Código de Processo Penal, apenas os elementos do inquérito, sem respaldo em prova produzida em juízo e com observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), não podem lastrear condenação criminal. Por isso os depoimentos do inquérito devem ser renovados em juízo, submetidos aos questionamentos das partes, acusação e defesa, e a perguntas complementares da juíza ou juiz do caso.

 

Impera, no sistema jurídico brasileiro, o princípio da livre apreciação da prova de forma fundamentada (art. 93, inciso IX, da CF), do que decorrem, no julgamento da ação penal, o exame qualitativo da prova e o cotejo de cada depoimento com o conjunto de narrativas, com perícias e outros dados do fato. Examina-se, portanto, a qualidade dos depoimentos, também os prestados pelos policiais que atuaram, por exemplo, na prisão em flagrante ou na apreensão do objeto material do crime, e a legalidade dessa atuação. Portanto, no julgamento do processo criminal, é necessário o exame crítico sobre a legalidade da atuação policial, porque disso deriva a legalidade ou não da prova que se está ponderando. E nessa atuação, não se está descuidando da imprescindibilidade dos órgãos de segurança pública, no estado democrático de direito, que têm também escopo constitucional (art. 144 da CF), mas se atendo o Poder Judiciário ao exercício estrito de suas funções. Vale registrar que a violação de direitos em ações policiais, mesmo que seja a exceção, não raras vezes, é suscitada pela pessoa acusada ou pela defesa, e não é inexistente, ao contrário, é real e socialmente tolerada.

 

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Nesse exercício de poder/dever pelo Poder Judiciário não cabe mera homologação (não valorada) dos depoimentos, observado que nenhuma declaração prestada nos autos goza de presunção prévia de verdade e não tem peso no julgamento sem a necessária criticidade. Há sim o dever, pelo Poder Judiciário, de cotejo coerente de todo o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para a posterior atribuição justificada de força a cada dado trazido aos autos como prova ou não do fato sob exame. Também é poder e dever de quem julga descartar as provas ilícitas (art. 5º, inciso LV, da CF), fundamentadamente, a exemplo da prova da materialidade apreendida com quebra da garantia da inviolabilidade de domicílio – com o conhecido “pé na porta” -, ou com violação do sigilo das comunicações – pelo acesso não autorizado aos dados de celulares apreendidos -, ou a partir de confissões obtidas sem observância do direito à defesa e ao silêncio, do que deve ser advertido qualquer pessoa suspeita (art. 5º, incisos XI, XIIV e LXIII, respectivamente, da CF).

 

Todas as garantias do processo penal e o poder/dever do Poder Judiciário emanam da ordem constitucional, que é uma Carta liberal, limitadora dos poderes do estado e garantidora de direitos ao particular. Contudo, em tempos de autoritarismo, manifesta-se na sociedade e nas instâncias de poder estatal, a negação das garantias constitucionais; no foco do tema aqui proposto, sobejam teses tendentes à subtração de tais garantias do acusado em ação penal, do abordado em atuação policial (normalmente pessoas pobres, de periferia e majoritariamente negras, dadas previamente por suspeitas). Esse fenômeno se apresenta como relevante controle estatal para atingir a segurança pública, resultando, ao contrário dessa falácia “justificadora”, em castração de direitos, sem repercussão comprovada sobre a redução da criminalidade. Esse desejo de punição/vingança (ao outro), independentemente dos meios necessários para tanto e da legalidade desses meios, grassa como um certo desejo e fetiche de parcela barulhenta da população e perpassa discursos de detentores de poder estatal, mas não apenas de poder político derivado do voto. E, nesse ambiente crescente de negação de direitos, invocar garantias constitucionais em matéria criminal, como as acima citadas, apesar de tão repetidas na Constituição Federal, não resulta em atuação jurisdicional imune à adjetivação, com intuito ser pejorativa (por quem a exprime), de esquerdista, comunista, defensor de bandido, entre os termos publicáveis neste espaço.

 

Esse movimento que nega ou deturpa o texto constitucional vigente vem no bojo da história de um jovem país forjado por ditaduras e golpes, não pelo exercício da cidadania por um povo suficientemente formado para exercê-la de forma plena, não apenas pelo voto, mas prática diária, para construção e um corpo social capaz de exigir dos poderes do estado a garantia dos direitos e das liberdades de todos, inclusive de quem estiver sob suspeita policial ou vier a ser acusado em processo penal. E por isso, o momento é tão desafiador.

 

A jurisdição criminal, nesse contexto, é um espaço, nos limites do exercício do poder/dever dos investidos no cargo, para fazer prevalecer o dever precípuo do Poder Judiciário, no cumprimento de sua função constitucional, de não deixar de apreciar qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, de perquirir sobre a legalidade das provas, de descartar as provas ilícitas, de considerar que os fins somente serão válidos se os meios forem válidos, de exercer o controle da legalidade da atuação policial na produção e como fonte de prova, de não prescindir da sua essencialidade para a limitação do poder do próprio estado, como previsto na Constituição Federal, e não se deixar seduzir pela falácia do discurso de que segurança pública se produz pela força exercida sem freios jurídicos ou a despeito da legalidade, sob pena de a função jurisdicional ser reduzida à mera homologação da atuação de órgãos policiais, eventualmente viciada pela supressão de direitos, com risco, logo adiante, de ser considerada prescindível, em matéria Penal, por sobreposição desnecessária aos órgão de segurança pública.

 

 

Jocelaine Teixeira é juíza de Direito com atuação em Vara Criminal e Porto Alegre, TJRS. Membra da AJD

Quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021
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