Reduzir a maioridade penal vai dar ruim
Sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021

Reduzir a maioridade penal vai dar ruim

Imagem: CNJ – Edição: Justificando

 

 

Coluna Por Elas, às quintas no Justificando

Por Lívia Lages e Débora Costa

 

A taxa brasileira de 27,8 mortes por 100.000 habitantes situa o Brasil no topo do ranking da violência mundial, tornando a proteção da vida uma pauta coletiva e urgente. O homicídio aparece como a principal causa da mortalidade, vitimando principalmente jovens e negros. Neste cenário, o medo da violência compõe o cotidiano da população, intensificando o clamor por políticas efetivas de segurança pública. 

 

Grande parte desta insegurança encontra vazão em respostas imediatistas de cunho repressivo, haja vista a pesquisa do DataFolha, de 2018, indicando que 84% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Porém, há uma dúvida: o que 84% dos brasileiros esperam com a redução da maioridade penal? De antemão, vale destacar que as prisões têm contribuído para o incremento da violência. Logo, incluir adolescentes em um sistema prisional já falido tenderia ao aumento exponencial da criminalidade. Será isso que a população almeja: a multiplicação dos crimes? Nos parece que não.

 

Apesar dessa possível consequência da redução da maioridade penal e em consonância com a opinião pública, a pauta da redução segue avançando. O mais recente capítulo desta trama data de dezembro de 2020, com a manifestação favorável da Secretaria da Juventude a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o tema, a PEC 32/2019. Aproveitando o ensejo das discussões, na última semana esta coluna debateu o histórico destas propostas no legislativo, trazendo os argumentos favoráveis e os contrários a essa medida. Em continuidade a essa abordagem, este texto vem debater alguns mitos sobre essa proposta, bem como apontar as perdas frente ao possível aprofundamento das políticas que insistem no modelo prisional.

 

Mas peraí: como é a legislação atual e como ela pode ser alterada?

O artigo 228 da Constituição Federal estabelece a idade de 18 anos como marco para responsabilidade penal dos indivíduos. Segundo esse artigo, aqueles que ainda não atingiram a maioridade penal estão sujeitos à legislação especial. Ou seja,os adolescentes não estão imunes às consequências jurídicas quando praticam conduta prevista como crime. Caso isso aconteça, a sanção jurídica aplicada não será a pena de prisão, conforme a legislação penal, mas sim aquela estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a possibilidade do juiz decretar, a depender da gravidade da conduta e de suas circunstâncias, a internação em estabelecimento educacional. Assim, tanto adultos, quanto adolescentes, estão sujeitos à privação de liberdade: enquanto para os maiores de idade a privação da liberdade é uma sanção penal, para os adolescentes a privação é uma medida socioeducativa.

 

Embora haja responsabilização tanto para adultos quanto para jovens, a maioridade penal é um tema que já motivou diversas propostas legislativas para a sua alteração. Tratando-se de matéria constitucional, a sua alteração, a princípio, requer a propositura de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não de um projeto de lei ordinária, o que demanda um trâmite legislativo mais longo, com dois turnos de discussão. Mesmo assim, ainda há um intenso debate jurídico sobre a possibilidade de alteração dessa matéria, mesmo que por meio de uma PEC.  De um lado, argumenta-se que a inimputabilidade penal, isto é, a impossibilidade de responsabilização penal de menores de 18 anos, é um dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes e que, por isso, constitui matéria inalterável, por se tratar de cláusula pétrea da constituição. Por outro, argumenta-se que não há que se falar em direito à inimputabilidade penal, sendo a matéria passível de alteração via emenda. Assim, mesmo que haja aprovação de uma PEC no congresso, é possível que, uma vez aprovada, ela ainda seja questionada quanto a sua constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, aumentando ainda mais a instabilidade sobre a questão. 

 

Além da incerteza sobre se a matéria constitui ou não cláusula pétrea, há mais de uma proposta legislativa sobre o assunto em tramitação, o que por si só aponta para a ausência de consenso entre aqueles que a defendem. A PEC 32/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro e outros, é a mais recente e drástica em relação ao modelo vigente. Esta propõe a responsabilidade penal geral aos maiores de 16 anos e, para o caso de crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa, a maioridade penal seria de 14 anos. Comparativamente, a PEC 115/ 2015, estabelece que, a partir dos 16 anos, os adolescentes devem cumprir pena, mas em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. A PEC 04/2019, ainda, apenas altera a maioridade penal para 16 anos. 

 

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Apesar das diferenças, o que elas têm em comum, de modo geral, é o fato de serem justificadas pela tentativa de reduzir a criminalidade. Na justificativa da PEC 32/2019, consta que: “Com a consciência de que não podem ser presos, adolescentes sentem mais liberdades para cometer crimes”. Na da PEC 04/2019, alega-se que nada é mais prioritário no Brasil do que barrar o avanço da criminalidade. A justificativa da PEC 171/1993, ainda, acrescenta que a inimputabilidade daqueles que não atingiram 18 anos impede a atuação policial, pois a lei os impede de acionar os dispositivos punitivos do Estado, o que provocaria o aumento da criminalidade entre os menores de 18 anos

 

Porém, como se pretende argumentar a seguir, tais fundamentações não mencionam qualquer sustentação empírica que permita, de fato, apontar para uma melhoria na segurança pública. Além disso, partem da suposição, já amplamente refutada, de que a criminalização de comportamentos – e nesse caso, a ampliação do rol de indivíduos com responsabilização penal –  tem como efeito o controle da criminalidade. Nota-se que a defesa da redução da maioridade penal alicerça-se somente em crenças, de ordem simbólica, o que certamente não sucederá mudanças reais nos indicadores criminais. Sendo assim, aqui entram duas perguntas: Até quando as propostas da segurança pública seguirão amparadas em crenças? Até quando, a despeito da falência do sistema prisional, seguiremos insistindo nas prisões como solução? 

 

Embora seja uma pauta constante, verdade seja dita: a redução da maioridade penal abarca uma série de mitos. Vamos desvendá-los juntos?

 

MITO 1: Os adolescentes não são responsabilizados no Brasil

Como visto, no Brasil, a legislação reconhece as diferentes fases de vida e destina responsabilização adequada aos adolescentes, conforme legislação especial, inclusive com a medida de internação em estabelecimento próprio. Assim, o primeiro mito a ser desconstruído é o de que adolescentes no Brasil, por serem penalmente inimputáveis, estariam livres para cometer crimes. Esse mito, além de desconforme com a legislação, também está em descompasso com a ideia de que os adolescentes recebem um tratamento muito leve. Os estabelecimentos destinados a adolescentes deveriam se nortear por princípios pedagógicos, mas, em muitos casos, têm funcionado com a mesma lógica punitiva e carcerária dos estabelecimentos destinados aos adultos.

 

MITO 2: A redução da maioridade trará mais segurança 

Há também o mito de que a redução da maioridade penal traria mais segurança à população. De acordo com pesquisa realizada pela PUC MINAS, a taxa de reincidência juvenil em solo mineiro é de 30%, enquanto entre os adultos a taxa de reincidência criminal alcança o patamar de 51%. À vista disso, tem-se que as medidas socioeducativas restritivas de liberdade têm maior potencial de interromper trajetórias criminais do que a pena de prisão, demonstrando claro efeito inibitório sobre a criminalidade juvenil. Ou seja, adicionar os adolescentes ao sistema prisional contribuiria tão somente para o cometimento de mais crimes. Na prática, tais propostas legislativas pretendem retirar os jovens dos estabelecimentos educacionais, que, embora longe do ideal ressocializador, não são comparáveis aos estabelecimentos prisionais, conhecidos no Brasil por serem verdadeiras escolas do crime. E pasmem, o efeito dissuasório das prisões é mínimo, haja vista que o alto índice de encarceramento é acompanhado pelo alto índice de violência no Brasil.

 

MITO 3: Os adolescentes são responsáveis pela violência no Brasil

Esta é uma assertiva completamente falsa! Corrigindo: os jovens pobres e negros são as principais vítimas de violações de direitos no Brasil. A verdade é que convivemos – quase passivamente, diga-se de passagem – com um genocídio da população jovem e negra, que segue como a principal vítima de homicídios. 

Ademais, o mito em torno da redução da maioridade penal é o de que que o jovem violento, independentemente de reincidência, seria trancafiado na cadeia enquanto durasse sua pena e que isso deixaria a sociedade mais segura. Contudo, de acordo com a Conectas, não são os jovens os principais autores de crimes violentos: em 2012, apenas 4% dos homicídios foram praticados por menores de 18 anos. Assim, além da proposta de redução da maioridade penal não atingir quem de fato comete os crimes mais violentos, as prisões brasileiras também não têm servido para punir criminosos violentos: de acordo com o Infopen, em dezembro de 2019, 71% das pessoas atrás das grades cumpriam pena ou respondiam por crimes patrimoniais (roubo, furto e receptação) e tráfico de drogas. Assim, a consequência dessa proposta legislativa, se o modus operandi da justiça continuar como sempre foi, não será punir quem praticou homicídio, latrocínio ou estupro, mas continuar punindo a clientela prisional tradicional de pretos, pobres e moradores de periferia, que serão mais jovens ainda.

 

MITO 4: A redução da maioridade penal para 16 anos é uma tendência mundial

Segundo dados reunidos pela UNICEF, em 53 países, 79% deles adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais. Isto comprova a convergência mundial quanto a  legislações especializadas para os menores de 18 anos, como é o caso brasileiro. Inclusive, considerando a experiência de muitos países, pesquisadores inferiram que a tendência mundial é elevar a idade mínima de responsabilidade criminal, visando conceder maior proteção aos adolescentes. Estes pesquisadores constataram ainda que países com limites etários mais altos de responsabilidade criminal também apresentam menores índices de violência. Em outras palavras: o aumento da proteção legal está correlacionado a uma menor incidência de violência.  

 

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MITO 5: “Se pode votar, também pode ser preso”

O voto é facultativo dos 16 aos 18 anos, enquanto a inimputabilidade é compulsória. O raciocínio daqueles que argumentam que “se pode votar, também pode ser preso” é o de lidarmos com essas duas categorias – possibilidade de votar e de ser preso – de forma igual. Entretanto, essa lógica desconsidera a natureza distinta dos objetos em comparação. O voto refere-se à participação política, imprescindível para o exercício da cidadania e para construções democráticas, e que, por isso, deve iniciar o quanto antes. O aprisionamento, por sua vez, já é realidade para o adolescente, entretanto, a partir de política socioeducativa estatisticamente mais eficaz que a dos adultos. Isso posto, por que expandir o que não está dando certo?

 

Redução da maioridade: receita para prender mais pobres e negros

Pelo exposto, verifica-se como as propostas atinentes à redução da maioridade penal se amparam em inúmeros argumentos equivocados. Primeiro, é falso afirmar que os jovens brasileiros estão livres para cometer crimes, pois estes são sim responsabilizados, contudo de maneira adequada, considerando sua fase de vida. 

 

Segundo, as unidades socioeducativas, além de representarem uma resposta àqueles que praticaram condutas previstas como crime, também apresentam uma taxa de reincidência inferior aos presídios para adultos. Assim, ao invés de reduzir a criminalidade, equiparar os adolescentes aos adultos, colocando-os no mesmo estabelecimento, poderá – ao contrário do esperado – aumentar a criminalidade devido ao aumento da reincidência.

 

Terceiro, o sistema prisional, da forma como é atualmente operacionalizado, tem sido um instrumento pouco eficiente para o combate à criminalidade. Além de abrigar em sua maioria pessoas envolvidas com crimes contra a propriedade e o tráfico de drogas – não abarcando de forma majoritária os crimes violentos – o sistema prisional tende a ser socialmente seletivo, prendendo apenas um grupo determinado de pessoas: homens negros, jovens e moradores de periferia. Nesse contexto, o efeito dessa proposta legislativa não acarretaria em maior punição aos autores de crimes violentos, já que, como citado anteriormente, adolescentes respondem a apenas 4% dos homicídios, e para além disso, o Brasil apresenta uma baixa taxa de esclarecimento para esta tipificação penal. 

 

Posto isso, já podemos vislumbrar uma série de problemas caso a redução da maioridade penal seja aprovada. Ela significa não só a insistência, mas a ampliação do modelo de encarceramento em massa como forma de responsabilizar penalmente os cidadãos. Há tempos, pesquisadores, em especial nos Estados Unidos, observam o crescimento da indústria do crime, mediante a inserção do lucro na política de segurança pública. Neste enredo, quem mais investe em prisão não está interessado na redução das taxas criminais. Assim, a prisão como único modelo de gestão da responsabilidade, além de extremamente onerosa aos cofres públicos, produz mais criminalidade ao colocar criminosos em contato e fomentar redes entre aqueles inseridos em organizações criminais. Desse modo, inclusive para os adultos, a prisão tem-se apresentado mais como problema do que como solução.

 

Há luz no fim do túnel 

Como vimos, não há evidências capazes de fundamentar a redução da maioridade penal como forma de reduzir a criminalidade. Ao contrário: a efetivação da mudança do texto constitucional pode agravar o cenário da segurança pública no Brasil. Apesar disso, podemos vislumbrar uma luz no fim do túnel se pensarmos em alternativas menos convencionais de justiça criminal. Somos, portanto, à favor de políticas públicas baseadas em evidências científicas e, por isso, rechaçamos propostas que pretendam insistir nas prisões como única forma de responsabilização criminal dos indivíduos e como fórmula mágica para resolver o grave problema da segurança pública. E, enquanto não superarmos o projeto das prisões, sustentamos a continuidade da socioeducação brasileira para adolescentes de 12 a 18 anos, e principalmente a ampliação de perspectivas ressocializadoras em meio aberto, comprovadamente mais eficazes que o cerceamento da liberdade.

 

 

Lívia Lages é mestre em sociologia e pesquisadora do CRISP.

Débora Costa é especialista em criminalidade e segurança pública, mestre em sociologia e assistente social na SEJUSP-MG.

 

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