Como o TJMG se posiciona diante dos habeas corpus fundamentados na Covid-19?
Quinta-feira, 12 de agosto de 2021

Como o TJMG se posiciona diante dos habeas corpus fundamentados na Covid-19?

Imagem: PMMG

 

Coluna Por Elas, às quintas no Justificando

Por Ludmila Ribeiro e Beatriz Aranha Quintão

 

Quando a pandemia de Covid-19 chegou no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça se mostrou bastante empenhado em proteger os direitos das pessoas privadas de liberdade. Ao publicar a Recomendação 62, em 17 de março de 2020, o órgão sinalizava a necessidade de se reduzir o aprisionamento de maneira a evitar um surto de casos e de mortes dentro das unidades prisionais brasileiras, internacionalmente conhecidas por suas péssimas condições de habitabilidade. Entre as indicações dadas pelo CNJ, estavam (i) a necessidade de os juízes reavaliarem as prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, recorrendo às demais medidas cautelares (como o monitoramento eletrônico, proibição de frequentar lugares, dentre outras) para a supervisão do suspeito durante a investigação policial e o processo penal (art. 4º. Recomendação 62/2020); e (ii) a importância da “concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal” (art. 5º. Recomendação 62/2020). 

 

As análises iniciais sobre como os tribunais reagiram à Recomendação 62, inclusive as publicadas em nossa coluna do Justificando, indicaram mais resistência do que ressonância à Recomendação 62. Por um lado, essa nova maneira do CNJ de pautar a questão prisional foi apoiada por diversas organizações, que sublinharam que as taxas maiores de aprisionamento iriam resultar em taxas ainda mais elevadas de mortalidade por Covid-19. Por outro lado, não faltaram posicionamentos públicos argumentando que os direcionamentos dados pelo CNJ, ao invés de contribuírem com a melhor administração da justiça, iriam sobrecarregá-la com casos desnecessários e que contribuiriam com o aumento da criminalidade. 

 

O estudo de Natalia Pires de Vasconcelos, Maíra Rocha Machado, e Daniel Wei Liang Wang, realizado a partir da análise de 361 Habeas Corpus decididos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entre 1º de dezembro de 2019 e 4 de maio de 2020, mostra que “o Tribunal de Justiça denegou os habeas corpus em quase 90% dos casos”. Inclusive, “em 67% das decisões, o Tribunal mencionou explicitamente a Recomendação 62” não como um fundamento favorável ao pedido de soltura do sujeito, mas, curiosamente, como argumento para rejeitá-lo. Segundo os pesquisadores, foram encontradas “diversas decisões que afirmam exatamente o contrário: estar preso ou presa seria mais seguro”.

 

Prevendo a deterioração das condições de saúde pública dentro das prisões, em 15 de setembro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça prorrogou por 180 dias a Recomendação nº 62/2020. Já em 2021, o CNJ editou a Recomendação CNJ nº 91/2021, que apresentou medidas preventivas adicionais à pandemia em instituições de privação de liberdade e reformou os direcionamentos da Recomendação CNJ nº 62/2020. Ambos dispositivos estão em vigor até 31 de dezembro de 2021. No site do CNJ, é sublinhado que “a nova recomendação incentiva a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência por prisão domiciliar (HCs STF 143.641 e 165.704; Resoluções CNJ nº 213/2015 e nº 357/2020)”. 

 

A Recomendação CNJ nº 91/2021 era, de certa forma, esperada, especialmente em março de 2021, quando quase 3.000 pessoas morriam diariamente como decorrência da Covid-19 no Brasil. Esse foi um dos piores meses da pandemia, que acumula números aterradores em nosso país. Entre 17 de março de 2020, quando a primeira morte por Covid-19 foi registrada no Brasil, e 06 de agosto de 2021, quando escrevemos esse texto, o novo coronavírus ocasionou o óbito de mais de 560 mil brasileiros. Dentro do sistema prisional, que hoje conta com mais de 750 mil pessoas presas (segundo o último levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública), 270 detentos e 290 funcionários vieram a óbito em razão da infecção por Covid-19. Lembrando, como já destacado em nossa coluna, que esses números têm vários problemas e, assim, provavelmente, dizem respeito a uma ínfima parcela do que acontece durante a pandemia dentro dos cárceres.

 

Neste contexto, a nossa pergunta é, em que medida, há mudança nos acórdãos relativos ao julgamento de habeas corpus relacionados às Recomendações do Conselho Nacional de Justiça no âmbito da pandemia. 

 

Como o TJMG se posiciona diante dos habeas corpus impetrados?

Minas Gerais nos parece um estado interessante para examinar o padrão de decisão do Tribunal de Justiça com relação às recomendações do Conselho Nacional de Justiça por três motivos principais. O primeiro é que o sistema carcerário mineiro conta com mais de 60 mil pessoas, sendo essa a segunda maior população prisional do país. Nesse sentido, o art. 5º da Recomendação 62/2020 poderia colaborar para reduzir a população prisional do estado. O segundo é que, em Minas Gerais, 43% das pessoas privadas de liberdade são presas provisórias, um percentual bastante superior à média nacional que, segundo o FBSP, está em torno de 30%. Tal padrão facilitaria a aderência às Recomendações do CNJ como maneira de diminuir a população provisória. Além disso, o sistema de justiça criminal é um dos mais lentos de todo o país, fazendo com que vários presos provisórios pudessem ser beneficiados pelo artigo 4º. da Recomendação 62/2020, que reforça a necessidade de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar quando esta excede o prazo de 90 (noventa) dias. Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, visando aplicação de medidas para o contingenciamento da pandemia, no mesmo dia em que a Recomendação 62/2020 do CNJ veio a público, o que deveria colaborar para reforço dos direcionamentos desencarceradores desse órgão. 

 

Neste texto, queremos entender como o desembargadores têm se posicionado diante dos pedidos de Habeas Corpus que são impetrados junto à segunda instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais questionando a privação da liberdade, com fundamento em comorbidades que tornam a pessoa mais suscetível à Covid-19.O primeiro acórdão publicado data de 13 de abril de 2020, quase um mês depois da Recomendação 62 do CNJ. Como mostra o Gráfico 1, os primeiros meses da pandemia foram aqueles que o TJMG publicou maior quantidade de acórdãos, com picos em abril e julho de 2020, quando mais de 1.000 decisões foram prolatadas pelas câmaras criminais. 

Importante notar que os meses mais letais da pandemia (março e abril de 2021) no Brasil não se constituíram em picos de casos no TJMG. Para tentar entender em que medida a quantidade de acórdãos estava relacionada com a pandemia dentro do sistema prisional, construímos o Gráfico 2. Com isso, foi possível observar que a tendência decisória do tribunal acompanhou a quantidade de óbitos por Covid-19 dentro das prisões brasileiras até fevereiro de 2021. A partir desse ponto, a quantidade de mortes pelo novo coronavírus atrás das grades no Brasil aumenta, enquanto as decisões do tribunal mineiro diminuem. 

Infelizmente, com os dados que temos, não podemos dizer o que explicaria a queda das decisões de Habeas Corpus no TJMG nos últimos meses. Podemos apenas lançar uma possível aplicação, que estaria relacionada com o posicionamento das câmaras criminais ao longo do tempo. Para testar essa hipótese, analisamos em profundidade 369 decisões, publicadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais entre 13 de abril de 2020 e 27 de maio de 2021, as quais constituem uma amostra dos 9.305 casos encontrados no site desta instituição tendo como matéria principal a Covid-19. 

 

Com essa análise mais detalhada, constatamos que a maioria dos pedidos de Habeas Corpus demandava a revisão da prisão em flagrante convertida em preventiva (50,7%). Em seguida, estavam os casos que pleiteavam a conversão da pena privativa de liberdade para prisão domiciliar (31%). Tal padrão era de certa maneira esperado, dada a enorme prevalência de presos provisórios em Minas Gerais. 

 

No que se refere às decisões do tribunal, verificamos que elas foram majoritariamente de denegação da ordem (67% do total). Assim, procuramos compreender se, diante de maior quantidade de denegações, há uma menor quantidade de Habeas Corpus sendo decididos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Para entender melhor essa relação, separamos os casos que foram decididos no ano de 2020 daqueles que foram decididos em 2021, destacando qual foi o resultado do Habeas Corpus. Todavia, observamos algo ao contrário do que tínhamos hipotetizado. 

 

Com a mudança de ano na pandemia, há um percentual menor de habeas corpus que são denegados (69% em 2020 versus 64% em 2021), além de um pequeno aumento nos pedidos bem sucedidos, posto que resultaram numa ordem concedida (5% versus 8%). Ou seja, a tendência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é negar os pedidos de soltura quando esses são apresentados via Habeas Corpus junto à segunda instância.

 

O Gráfico 3 indica ainda que há um maior percentual de pedidos que sequer foram conhecidos, os quais saltaram de 15% em 2020 para 23% em 2021. Os Habeas Corpus tendem a não ser conhecidos com base em três argumentos principais: (i) supressão de instância, quando o pedido não havia sido feito ao juiz de primeiro grau; (ii) reiteração do pedido, nos casos em que já tinha sido julgado habeas corpus semelhante em favor do impetrante; e (iii) tese afeita à execução, quando o recurso cabível deveria ser o Agravo em Execução. No início da pandemia, alguns desembargadores estavam aceitando habeas corpus que violavam essas três condições, o que não é mais o caso em 2021. Então, talvez esteja aí a chave para entendermos essa mudança do padrão de  decisão do TJMG. 

Na totalidade dos casos que contavam com fundamentações detalhadas, o impetrante do Habeas Corpus fez menção às Recomendações do Conselho Nacional de Justiça como forma de garantir a soltura. As diretivas do órgão foram utilizadas para justificar os pedidos de liberdade provisória e medidas cautelares diversas da prisão (no caso dos presos provisórios) e para evidenciar a possibilidade de progressão da pena para a prisão domiciliar. Porém, essa argumentação não encontra ressonância nos posicionamentos dos desembargadores, sendo que os nossos resultados são muito semelhantes aos encontrados no estudo conduzido por Natalia Pires de Vasconcelos, Maíra Rocha Machado, e Daniel Wei Liang Wang

 

Por exemplo, há decisões que negam a liberação do preso porque “uma vez que solto não há como fiscalizar [se o mesmo estará] em quarentena”. Ou ainda a sugestão de que “o isolamento social inviabilizará o contato do acautelado com os seus “clientes” e impedirá eventual infecção pelo vírus e sua consequente propagação”. Os juízes reforçam o entendimento de que o encarceramento é melhor para essa população porque “na prisão ao menos o Estado deve fornecer alimentação regular e suficiente e medicação, além de outras assistências previstas na legislação”, como se isso de fato acontecesse na vida cotidiana.

 

Mas… Quais são os fatores que garantem a liberação do preso? 

Neste momento, estamos realizando a análise para responder a essa pergunta. Logo, os fatores associados à provisão da ordem solicitada no habeas corpus durante a pandemia ficarão mais evidentes nas publicações que se seguirão a partir do banco de dados gerado com a pesquisa, incluindo o trabalho de conclusão de curso de uma das autoras deste texto. Por isso, não deixe de acompanhar a coluna Por Elas: pandemia e segurança para saber o que vem por aí.

 

 

Ludmila Ribeiro é doutora em Sociologia pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro. Desde 2012 é professora do Departamento de Sociologia e pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp), ambos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pela Contexto é autora do livro Crime, Polícia e Justiça no Brasil.

Beatriz Aranha Quintão é graduanda em direito.

Quinta-feira, 12 de agosto de 2021
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend