As APACs como parte do Sistema Prisional: um olhar crítico
Quinta-feira, 2 de setembro de 2021

As APACs como parte do Sistema Prisional: um olhar crítico

Imagem: HIGSTH

 

Coluna Por Elas, das pesquisadoras em Segurança Pública da UFMG

Por Isabela Araújo e Isabella Matosinhos

 

Ausência de guardas, chaves das celas nas mãos dos próprios presos, baixas taxas de reincidência, presos participando da gestão da unidade, ausência de tentativas de fuga, conversão do apenado. Essas são algumas das vantagens comumente mostradas em notícias da mídia sobre a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. Em síntese. A APAC é um modelo de gestão da execução da pena que acontece em locais que se pretendem “substitutos” à prisão convencional, no qual pessoas condenadas cumprem suas penas sob a égide de uma metodologia diferente da tradicional função retributiva que a aplicação da penalidade geralmente tem –  de ser vista como uma espécie de retribuição ao preso do mau que ele causou à sociedade. As APACs se apresentam como uma alternativa que foca na humanização na forma da punição e ressocialização do detento. 

 

Dado a forma que é apresentada, a APAC hoje é comumente vista como uma fórmula de gestão quase mágica do sistema prisional brasileiro. A mídia, ao se debruçar sobre os pontos do método que parecem ser tão positivos, muitas vezes, entretanto, faz uma análise superficial que deixa de lado ou negligencia outras questões que merecem ser analisadas com mais cuidado. Para que a APAC possa começar a ser analisada criteriosamente é preciso, mais do que entender como suas unidades funcionam, compreender quais são seus pilares de sustentação. Assim, na coluna dessa semana iremos tratar sobre o assunto, abordando desde como se deu a idealização das APACs até questões mais intrincadas que a perpassam: a religiosidade, a ênfase no ideário da culpa individual e as falácias da baixa reincidência e da possibilidade de ser uma alternativa penal. Comecemos pela história da instituição e como ela atua.

 

APAC: mudança de nome, permanência da ideologia

Em 1972, em São José dos Campos, no estado de São Paulo, o advogado Mário Ottoboni e alguns colegas cristãos iniciaram um trabalho pastoral carcerário buscando, por meio da fé, levar algum conforto espiritual e material à população carcerária. O grupo se intitulava “Amando o Próximo, Amarás a Cristo” e era esse, inclusive, o significado originário da sigla APAC. Quando surgiu, a APAC atuava celebrando missas e sacramentos, além de distribuir produtos de higiene pessoal e inaugurar uma biblioteca no presídio de São José dos Campos. Apesar do grande trabalho do apostolado, dada à limitação imposta à sua atuação, com o passar do tempo começaram a surgir empecilhos que iam desde questões estruturais das unidades, passando pela desistência dos voluntários que atuavam junto aos presos até o temor da direção pela segurança dos voluntários.

 

Tendo em vista estas dificuldades e com o propósito de realizar um trabalho mais constante e diário, em 1974, após uma conversa com o Juiz da Vara de Execução Penal e Corregedor dos Presídios de São José dos Campos, foi decidido que a gestão do presídio desta comarca ficaria à cargo da APAC. Nesse contexto, o projeto se tornou uma entidade civil sem fins lucrativos tendo como objetivo garantir a dignidade dos presos, através de uma reabilitação voltada para a mudança do homem a partir da experiência da fé. Com a aprovação do estatuto, o órgão se tornou uma instituição auxiliar de execução da pena. Apesar de manter a centralidade da fé em seu método, o princípio da laicidade do Estado fez com que os idealizadores mudassem o significado da sigla, que se tornou então “Associação de Proteção e Assistência aos Condenados”. Mesmo diante de dificuldades durante seu início, desde 1984 o órgão tem se expandido dentro do Brasil e também para outros países. E não importa onde ele chega, o método é comumente visto como uma novidade considerável e como um importante caminho para a humanização da execução da pena.

 

Como sustentáculo do método APAC está a experiência com Deus que o apenado – chamado, no âmbito da APAC, de recuperando – deve buscar (e encontrar). O embasamento para tanto está no modo de ver o crime e o sujeito criminoso: a criminalidade é percebida no âmbito da responsabilização individual, como um problema espiritual e moral possível de ser sanado a partir do resgate de valores e princípios religiosos. Por essa lógica, a religiosidade torna-se o fator chave por meio do qual a ressocialização se viabiliza.

 

Assim, a participação em missas ou cultos, a realização de orações diárias e os estudos bíblicos são práticas obrigatórias. Os serviços são prestados em parceria com voluntários, religiosos e da comunidade, e com os próprios recuperandos. A instituição busca manter-se economicamente principalmente por meio dos trabalhos de agricultura e artesanato realizados também pelos internos.

 

Essas são bases comuns e gerais do método APAC. Ainda assim, essa não é uma metodologia homogênea, de modo que, analisando sua implementação de cidade em cidade, é possível encontrar diferenças pontuais em termos de gestão, como o foco (ou não) na centralidade religiosa, os níveis de parceria entre Estado e o órgão e a presença ou ausência de policiais penais. 

 

De todo modo, em termos gerais, são 12 os alicerces que sustentam a instituição, sendo eles: a participação da comunidade; recuperando ajudando o recuperando; trabalho; religião; assistência jurídica; assistência à saúde; valorização humana; família; o voluntário e sua formação; Centro de Reintegração Social; mérito; Jornada de Libertação com Cristo. Nossa proposta aqui não é a de discorrer longamente sobre todos eles e nem de criticar indiscriminadamente a APAC. Pensar em formas de garantir os direitos humanos e o bem-estar dos presos enquanto cumprem suas penas é algo que reiteradamente defendemos em nossa coluna. Ainda assim, entendemos que existem questões no método APAC que precisam ser problematizadas justamente por não se coadunarem com um Estado Democrático de Direito. Abaixo tratamos de alguns desses pontos.

 

Ponto 1 – Quando o Estado laico busca a ressocialização pela fé

Mérito e Jornada de Libertação com Cristo. Esses são os dois últimos pilares entre os 12 princípios da APAC que acreditamos que merecem atenção especial. Em primeiro lugar, sobre o mérito: nas unidades prisionais convencionais, o critério para se determinar a progressão de regime do preso e outros direitos e benefícios que ele possa acessar, tem como base, de modo geral, o tempo de cumprimento da sentença e o comportamento do custodiado. Na APAC, em oposição, o critério muda e passa a ser medido pelo mérito do recuperando. O que seria o mérito, nesse contexto? A percepção de que os voluntários possuem a prerrogativa de avaliar a real integração e comprometimento com a ideologia “apaquiana”, ou seja, o quão disposto e modificado o recuperando está para a sua conversão religiosa. Há, portanto, uma vinculação religiosa que não se sustenta (ou ao menos não deveria) quando pensamos em um Estado Democrático de Direito, no qual é vedado ao Estado atuar a partir dos preceitos de  uma religião específica, nos termos do art. 2o da nossa Constituição Federal.

 

Esse problema também está presente no último pilar do método APAC. A chamada Jornada da Libertação com Cristo, conhecida como ponto alto da metodologia, é mais uma afirmação da importância religiosa para a “recuperação do indivíduo”. Esse ponto prevê que os recuperandos devem participar, durante três dias, de um encontro espiritual de grande reflexão sobre os valores morais cristãos e sua internalização. No encontro, diversas palestras e testemunhos são apresentados por atores do sistema de justiça, por voluntários e também por recuperandos, preservando a máxima “Recuperando ajudando o recuperando”, que se traduz “na troca de experiências e apoio entre os recuperandos”. Além disso, são promovidos encontros entre os internos e seus familiares ou com suas vítimas, no dia que é chamado “domingo do perdão”. Esse momento é tido como o ponto alto da metodologia “apaquiana” por ser um ritual de conversão religiosa, que promove, ao menos em tese, uma completa mudança de vida. A Jornada é vista como “ponto alto” pela concepção de que ressocialização e conversão religiosa são sinônimos. Contudo, é no cotidiano que essa associação se materializa, tanto através das práticas religiosas como pela vigilância extrema de uns pelos outros, assumindo sua responsabilidade e dever de “amar ao próximo” através do olhar atento.

 

Ponto 2 – Morto para o crime, vivo pra Deus: a ênfase no indivíduo criminoso

         Um dos livros escrito por Mário Ottoboni, fundador da instituição, é intitulado “Vamos matar o criminoso? O método APAC”, e seu nome não poderia ser mais coerente com a visão institucional dos indivíduos que ali são acolhidos. Isso porque, para o autor, a filosofia da  APAC, desde os seus primórdios, é “matar o criminoso e salvar o homem de fé”. Quando se coloca dessa forma, o que há é uma sobrevalorização da conduta do próprio indivíduo, em uma concepção de que o recuperando transgrediu as regras da sociedade por questões morais e éticas e, desta forma, a única solução viria da mesma seara, submetendo o indivíduo a um processo de moralização.

 

         Isso é problemático tanto em termos de Direito Penal como na visão sociológica. Representa um retorno ao chamado Direito Penal do autor, que pune o indivíduo por ser quem ele é – um criminoso, nessa ótica – e não pelo ato por ele cometido. O foco sai da ação criminosa e passa para o sujeito que a cometeu, em uma oposição superficial entre “homem criminoso” e “sociedade fundamentalmente perfeita”. No mesmo sentido, do ponto de vista sociológico, a proposta de “matar o criminoso e salvar o homem de fé” coloca a explicação para o crime tão somente na escolha racional do sujeito que o cometeu, desconsiderando fatores sociais e econômicos que perpassam o complexo fenômeno da criminalidade.

     Outro motivo pelo qual essa afirmação categórica da APAC é problemática é porque ela esvazia toda a discussão sobre a criminalização de jovens negros de periferia. A oposição entre homem criminoso versus sociedade saudável esquece que o indivíduo que comete crimes não está em um universo paralelo, mas dentro da própria sociedade. Ele é, portanto, não só imerso, mas também afetado por essa sociedade, o que faz com que a solução (ou ao menos o gerenciamento) dos problemas da criminalidade passe também, necessariamente, pela gestão dos problemas sociais, e não só por uma suposta conversão individual do sujeito que comete o crime. A visão da APAC, entretanto, não leva em conta todas essas nuances e enxerga que a erradicação das práticas ilegais acontece pela transformação individual por meio da religião, que é vista como o instrumento da conversão, da mudança de vida, da internalização de valores morais e moralizantes. A “recuperação” do indivíduo passa a ser resultado da preocupação e vontade individual somada à experiência religiosa espiritual. Isso retira do Estado a sua responsabilidade de não apenas custodiar, mas de garantir os direitos e a reinserção social dos indivíduos privados de liberdade. 

 

Por fim, o que está por trás do slogan “matar o criminoso, salvar o homem” é não só a construção de uma imagem do “bandido” como um indivíduo mau, que deve ser combatido, mas também um indivíduo que longe de valores morais e com ausência da fé, toma decisões pessoais eticamente questionáveis e legalmente puníveis, sem “amor a si e ao próximo”. E assim questões fundamentais como a negação de direitos humanos básicos, vulnerabilidade social e desigualdade social, econômica e de oportunidade parecem não ter relevância para entender o cenário como um todo. Esse discurso é perigoso porque pode, em alguma medida, servir de âncora para discursos radicais e oposicionistas que colocam de um lado o “bandido” e do outro o “cidadão de bem” e que não contribuem para a gestão do problema da criminalidade, mas só estimulam a polarização social entre as supostas pessoas boas e ruins. Na medida em que a conversão das pessoas ruins em boas depende delas próprias, nas hipóteses em que elas “optam” por continuar no mundo do crime podem passar a ser vistas como criminosas natas, como pessoas naturalmente ruins. E isso representa um cruel retorno a uma criminologia higienista segundo a qual a segregação e o apagamento dos presos é necessária, uma vez que não haveria recuperação possível para aquele sujeito.

 

Isso mostra como o pilar do “matar o criminoso, salvar o indivíduo” pode ser dúbia e insustentável quando analisada mais a fundo. Ainda que a intenção seja boa, em último grau isso pode ter consequências que não se coadunam com o objetivo de ressocialização que a APAC pretende. 

 

Ponto 3 – A admissão do recuperando e as taxas de reincidência

         Quando se fala sobre a metodologia “apaquiana”, um dos principais contrastes entre ela e as unidades convencionais são as taxas de reincidência. Enquanto na APAC este percentual gira em torno de 10 a 15%, no sistema prisional tradicional ele é de aproximadamente 42%. Essa é, sem dúvidas, uma das grandes propagandas da instituição, uma vez que, em tese, demonstra que seu método alcança um dos objetivos normativos que se espera de uma unidade prisional: que o indivíduo consiga ser reinserido socialmente e não volte a delinquir. Mas esse dado precisa ser analisado mais atentamente.

 

         O primeiro ponto que precisa ser levantado é que não são todos os presos que são alocados em uma APAC. Há um processo de escolha realizado pelos gestores e isso não é aleatório. O procedimento funciona da seguinte forma: quando um preso do sistema prisional indica o desejo de ser transferido para uma APAC, seus advogados e familiares fazem o pedido de transferência para o juiz da comarca e, caso o preso já tenha sido efetivamente condenado, o seu nome é enviado para os funcionários da unidade desejada que, após uma entrevista, selecionam aqueles que terão seu pedido acolhido. Não se sabe ao certo qual a métrica usada pelos funcionários para a escolha, apenas que é necessário que a família resida na comarca que está instalada a unidade ou que o crime tenha sido cometido nesta mesma comarca.

 

Essa falta de transparência no processo de seleção dos recuperandos indica a possibilidade de haver um importante viés de seleção daqueles indivíduos que foram considerados pelos voluntários como “menos provável de reincidir” ou “menos propensos a colocar a segurança local em risco” – com tentativas de fugas ou motins, por exemplo -. E isso certamente é um fator hábil a impactar na avaliação da reincidência. O fato de as APACs não acolherem qualquer indivíduo que pleiteia a transferência, ainda que existam vagas, aponta para a existência de algum filtro que impede que qualquer preso seja enviado para suas unidades. As entrevistas e a escolha são pautadas em impressões subjetivas, como a vontade de mudar de vida e a sinceridade em se adequar à ideologia da APAC.

 

Outro problema em relação à forma como a reincidência é medida é que, caso um dos ex-recuperandos volte a ser privado de liberdade, a sua ida é para o sistema prisional convencional. Assim, ele acaba não entrando no cálculo de reincidência apaquiana, uma vez que não voltou para a unidade. A próxima pergunta que fica é: tendo retornado para o sistema convencional, ele é aceito de volta em uma APAC?

 

Essa pergunta não pode ser vista como de menor importância, uma vez que quando a equipe da APAC considera que o indivíduo não está em comunhão com a ideologia proposta, ele é retornado ao sistema prisional convencional. Desta maneira, se o pano de fundo da instituição é a proposta de uma mudança de vida, guiada pelos valores morais religiosos, voltar para o “mundo do crime” não seria uma inadequação aos valores que a alicerça? Novamente isso impacta na medição da reincidência: se os voluntários percebem que o recuperando da APAC deve ser mandado de volta ao sistema prisional convencional e quando ele é solto, volta a delinquir, essa reincidência não é somada às taxas da APAC, ainda que aquele sujeito tenha passado por lá. Diante de todas essas questões, surgem mais dúvidas do que certezas, e o que nos resta é um olhar mais crítico e atento para a forma como se constrem os dados e análises de reincidência.

 

Ponto 4 – APAC: de alternativa penal à mais tradicional forma de punir

         Por fim, e não menos importante, uma rápida consulta nos sites de pesquisa online mostram que o método APAC é retratado como uma alternativa penal, uma forma de execução de pena em locais em que o punitivismo é, em tese, deixado de lado. As justificativas para essa concepção têm relação com a ausência de guardas prisionais, com o fato de os recuperandos serem os corresponsáveis pela gestão da unidade e com a ausência de rebeliões e motins. Acontece que a APAC é um braço do sistema prisional e, como tal, mantém a concepção de que é necessário retirar o indivíduo da sociedade para exercer uma punição. Nas palavras de Ottoboni, idealizador do método: “o presídio não pode e não deve ser transformado num recanto de lazer onde o delinquente se sinta de férias. Não devemos nos esquecer que o sofrimento nos conduz à reflexão e facilita nosso encontro com a realidade, aproximando-nos de Deus”. Essa constatação nos remete a duas questões.

 

         Em primeiro lugar, a privação da liberdade na APAC não é uma tentativa de tornar a pena algo menos sofrido. O sofrimento, nesta ideologia, é parte fundamental e constitutiva do método. É por ele que se dá a conversão e a mudança de vida. E isso independente do acesso aos direitos básicos do apenado, garantidos pela metodologia apaquiana. Vale lembrar que como existe a escolha de quem é aceito e de quem não é, o número de recuperandos é menor do que o de um presídio convencional, facilitando a oferta e acesso de serviços essenciais – saúde, trabalho, educação, assistência jurídica, social e psicológica. Assim, ainda que na APAC os presos tenham acesso a direitos básicos que deveriam ser garantidos a todos que cumprem pena, seja no sistema prisional convencional ou não, a lógica punitivista também se faz presente na APAC e por isso é uma ilusão acreditar que essa metodologia é diferente, nesse ponto, do nosso sistema convencional. 

 

         Além disso, um segundo ponto remonta à história do próprio sistema prisional.  Antigamente, quando alguém era condenado, a pena que lhe era imposta não era a prisão em si. A prisão era um local transitório, um espaço onde o sentenciado era colocado enquanto esperava o momento da execução de sua pena, que seria aplicada  em local público e de maneira espetaculosa, os chamados suplícios públicos. Hoje, por outro lado, a pena de prisão é a condenação em si. E aqui o objetivo de prender não mais é propiciar sofrimento físico ao sentenciado, mas sim o de repreendê-lo pelo mal que ele causou quando cometeu o crime e, para os mais otimistas, o de preparar o indivíduo para ser reinserido no meio social enquanto ele internaliza os valores morais daquela sociedade.

 

Para a metodologia APAC, a forma proposta para alcançar esse objetivo de ressocialização é por meio da religião. Ela se torna instrumento central tanto para manter a disciplina dos presos como para auxiliar na transformação do indivíduo que, pela constante reflexão sobre o “pecado”cometido, seria expiado a partir de uma mudança de vida que emerge com o sofrimento da pena.

 

Para além dos problemas de vincular um braço do Estado à religião, como já abordamos no ponto 1, é importante notar que essa relação entre prisão e religião não é nenhuma novidade. Na verdade, é a maneira mais antiga de buscar ressocializar e punir.  A concepção cristã da prisão via nas celas individuais uma forma de se manter em reflexão, solidão e penitência – de onde vem o nome penitenciária.

 

Diante do exposto, fica nítida a necessidade de se realizar mais esforços para compreender e problematizar a existência de unidades como a APAC. Importa dizer que ela surge em um contexto de falta de capacidade do poder público de suprir todas as necessidades que o preso tem quando optamos por políticas punitivistas. Fato é que ao retirar o indivíduo do convívio social e privá-lo de liberdade, é o próprio Estado que deve se responsabilizar pelo acesso a direitos básicos e sua futura reinserção social. Ao terceirizar essa função, surgem iniciativas – as mais diversas possíveis – para lidar com a negligência da gestão do Estado, se baseando nos critérios de gestão considerados mais interessantes por seus criadores. No caso da APAC, isso está nítido com a questão da vinculação à religião: o que vemos é o Estado permitir que ressocialização se torne sinônimo de conversão religiosa.

 

Assim, ao invés de ser uma alternativa penal que inove e construa uma nova possibilidade à prisão tradicional, a APAC é uma prisão alternativa, que mantém muitos fundamentos já existentes (e já problemáticos) das prisões convencionais, pretendendo simplificar o que não é passível de simplificação. 

 

 

Isabela Araújo e Isabella Matosinhos são pesquisadoras do CRISP da Universidade Federal de Minas Gerais

 

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