Minirreforma Trabalhista: Nova tentativa de destruir os direitos dos trabalhadores
Quinta-feira, 2 de setembro de 2021

Minirreforma Trabalhista: Nova tentativa de destruir os direitos dos trabalhadores

Imagem: Reprodução

 

Coluna Trabalho Além da Barbárie, às quintas no Justificando

Por  Xerxes Gusmão, Juiz do Trabalho

 

A pandemia de Covid-19 provocou uma série de desafios inéditos à sociedade brasileira, alguns deles referentes às relações de trabalho. 

 

Era necessária, portanto, a adoção de medidas concretas de combate a essas novas questões trabalhistas surgidas no momento de crise pandêmica, algo que estimulasse a manutenção dos empregos, por meio de incentivos estatais. 

 

Foi exatamente o que ocorreu em diversos países do mundo (tais como Portugal, França ou Alemanha, dentre outros), pela criação de incentivos públicos como o pagamento dos salários durante períodos de lockdown ou a proibição das dispensas imotivadas. 

 

Sucede que o governo federal brasileiro optou por via completamente distinta: por meio de diversas medidas provisórias versando sobre matéria trabalhista, publicadas desde o início da pandemia – cite-se, à guisa de exemplo, as MPs 927/20, 936/20 e 1.046/21 -, não somente inexistiu a garantia dos salários ou dos empregos, pois jamais se vedou a dispensa imotivada de empregados, como se optou pela redução de direitos trabalhistas como suposta solução à crise econômica que atingiu o país. 

 

Donde a criação de diversos instrumentos de mera flexibilização: diferimento do recolhimento do FGTS (pela MP nº 927/20); mitigação das normas de saúde e segurança no trabalho, com a suspensão de exames médicos ou treinamentos (pela MP nº 927/20); restrição à fiscalização do trabalho (pela MP nº 927/20); redução de salário e jornada ou suspensão do contrato de trabalho (ambas pela MP nº 936/20). 

 

Como era de se esperar, nenhuma dessas medidas foi capaz de atingir seu pretenso objetivo, pois, em vez de evitar o aumento do desemprego, as taxas oficiais deste atingiram altas históricas, beirando, atualmente, os 15%, perfazendo o assustador número de desempregados formais em torno de 15 milhões de pessoas – número que deve ser agregado aos subempregados, que totalizam o elevadíssimo número de 50 milhões.

 

Por outro lado, aquele que seguramente era o real intuito de todas essas medidas, o aprofundamento do projeto neoliberal de destruição de direitos dos trabalhadores, cuja fase de exacerbação foi iniciada com a reforma trabalhista de 2017 (veiculada pela Lei nº 13.467), foi plenamente atingido, pois, efetivamente, direitos adicionais foram mitigados ou simplesmente suprimidos. 

 

É nesse cenário que deve ser analisada a medida do momento: a apelidada minirreforma trabalhista. 

 

Trata-se da Medida Provisória nº 1.045/21, cuja redação original era uma espécie de reprodução de outra Medida Provisória, do ano de 2020 (nº 936), que já criava algumas medidas de flexibilização de direitos trabalhistas, das quais se destacam a possibilidade de redução de jornada e salário e a suspensão do contrato de trabalho pelas empresas. 

 

Ocorre que, ao chegar à Câmara dos Deputados, sua redação sofreu um acréscimo significativo de dispositivos, a ponto de lhe valer o já citado “apelido” de minirreforma trabalhista.

 

De fato, as inovações propostas foram tão drásticas que ensejaram, de imediato, acalorada polêmica, eis que radicalizavam a destruição de direitos dos trabalhadores, novamente sob o pretexto – tão cínico quanto infundado – de manutenção dos empregos, por meio de novas formas de mão-de-obra barata. 

 

Ou, para ser mais preciso, de postos de trabalho baratos, já que a principal das medidas enxertadas no texto legal foi a possibilidade de contratação, pelas empresas, de trabalhadores sem registro na carteira de trabalho ou direitos trabalhistas básicos, como 13º salário, férias ou FGTS. 

 

Trata-se do denominado REQUIP (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva), formalizado por mero termo de compromisso e remunerado por duas parcelas que não se confundem com o salário: o bônus de inclusão produtiva, pago pelo governo, e a bolsa de incentivo à qualificação, paga pela empresa. 

 

Apesar de serem duas, a soma dessas parcelas atinge, na melhor das hipóteses, a metade do salário mínimo (550 reais). 

 

É verdade que a jornada de trabalho, neste caso, não poderá ultrapassar 22 horas semanais. Mas, ainda assim, não deixa de ser chocante que se permita, pela mencionada inovação legislativa, um trabalho sem qualquer direito trabalhista e com pagamento de metade do salário mínimo, no melhor dos cenários, e que tal medida seja considerada como a principal das vias de combate ao desemprego – como o é pelos defensores desta inusitada proposta de alteração. 

 

Além disso, os trabalhadores contratados pelo REQUIP – jovens entre 18 e 29 anos, desempregados há mais de dois anos ou pessoas de baixa renda – não serão considerados como empregados, estagiários ou aprendizes. O que significa, na prática, que não gozarão de qualquer direito, ainda que mínimo, típico de um empregado. 

 

Apesar de devastadora, a destruição de direitos proposta pelo REQUIP não foi a única introduzida na redação da MP nº 1.045/21, pela Câmara dos Deputados. 

 

Nesse sentido, outras medidas flexibilizadoras foram inseridas, das quais se destaca o PRIORE (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego), que permite às empresas recolherem um FGTS reduzido. 

 

Fato é que a conclusão que se pode extrair do conjunto de modificações propostas pela “minirreforma trabalhista”, que incluem um amplo espectro de medidas, é um claro intuito de destruição dos direitos dos trabalhadores, como pretenso caminho para a minimização dos efeitos deletérios da pandemia no mercado de trabalho. 

 

Resta, contudo, saber se o Senado Federal, que ainda não examinou a matéria – tem até o dia 7 de setembro para votá-la -, confirmará ou não todas essas medidas de supressão de direitos. 

 

Caso o faça, haverá, efetivamente, uma nova “reforma”, à moda do capitalismo brasileiro – a saber, como eufemismo de um conjunto de modificações visando precarizar ainda mais as condições sociais, atribuindo aos mais humildes todo o fardo da evolução econômica do país, pela supressão dos seus parcos direitos, com a correlata garantia da maximização dos lucros dos mais ricos -, transformando brutalmente a realidade do já combalido mercado de trabalho brasileiro, pela criação de novas modalidades, fortemente precarizadas, de mão-de-obra barata e com direitos reduzidos ou inexistentes. 

 

E o que é pior: essas modificações seguramente nada impactarão na criação ou manutenção de empregos, pois estas dependem de medidas macroeconômicas muito distintas e mais efetivas, como os investimentos de monta em grandes projetos ou em setores estratégicos para o desenvolvimento do país, das quais não se ouve, atualmente, sequer especulação. 

 

Nada que deva, contudo, gerar desesperança, pois caberá, como de praxe, à Justiça do Trabalho a análise da validade e da constitucionalidade dessas inovações legislativas, impondo limites aos seus excessos e abusos.

 

E já se pode adiantar, ainda que se trate, até o momento, de mero projeto de reforma em tramitação no Senado Federal, que diversas das suas medidas padecem de desconcertante inconstitucionalidade, especialmente a mais famosa e polêmica delas: o REQUIP, que, ao criar um trabalhador de segunda categoria – sem direitos, sem salário mínimo e sem sequer o status de empregado -, viola frontalmente preceitos constitucionais inarredáveis, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), o valor social do trabalho (art. 1º, IV da CF/88) ou a vedação ao retrocesso social (art. 7º, caput da CF/88).  

 

Tempos nebulosos os atuais, inegavelmente, com suas mini ou macro reformas de destruição dos direitos dos trabalhadores. Mas, por mais espessa que seja esta névoa, como qualquer outra, ela seguramente se dissipará com o tempo e com a luta social, dando lugar a cenários mais límpidos e plenos de esperança. 

 

 

Xerxes Gusmão é juiz do trabalho do TRT da 17ª Região (ES); mestre e doutor em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Universidade de Paris 1 – Panthéon-Sorbonne; professor universitário; membro da Associação Juízes para a Democracia.

Quinta-feira, 2 de setembro de 2021
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